Jurisprudência sobre
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601 - TJPE. Apelação cível. Inscrição indevida no rol de inadimplentes. Apontamento após o óbito. Legitimidade dos herdeiros para defesa da imagem do falecido. Ciência do óbito. Teoria da aparência. Dano moral. Ocorrência.
«1. Afastada a preliminar de ilegitimidade ativa, porquanto uma vez morta a pessoa, sua imagem não pode ser utilizada de forma desrespeitosa, sendo certa a possibilidade de sua defesa pelos familiares ou cônjuge do falecido. ... ()
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602 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MATÉRIA JORNALÍSTICA VEICULADA NO PROGRAMA BOM DIA RIO EM 10 DE AGOSTO DE 2021, MOSTRANDO A PRISÃO DO AUTOR, EM REPORTAGEM SOBRE AGRESSORES DE MULHERES. PRISÃO CIVIL QUE SE DEU POR DÉBITO ALIMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. COLISÃO APARENTE ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS. LIBERDADE DE IMPRENSA X DIREITO À IMAGEM E À HONRA. PONDERAÇÃO DE INTERESSES.
Na ocorrência de conflito aparente entre direitos fundamentais direito à imagem, à honra e à liberdade de expressão, faz-se necessário ponderá-los diante da análise do caso concreto. ... ()
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603 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR USO INDEVIDO DE IMAGEM -
Procedência, com a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 - Insurgência da autora, requerendo a majoração da indenização para R$17.000,00 - Descabimento - Valor arbitrado na sentença que é suficiente para reparar o dano sofrido pela requerente, sem lhe causar enriquecimento indevido, estando de acordo com outras decisões anteriores de minha relatoria envolvendo a mesma autora - Impossibilidade de majoração - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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604 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de abuso de direito. Violação à imagem de pessoa. Dever de indenizar. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência do enunciado 07/STJ. Agravo interno não provido.
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605 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por dano moral. Conclusão no sentido da ocorrência de sua configuração. Publicação da imagem de ex-jogador profissional sem sua autorização e com fins comerciais. Súmula 7/STJ. Julgado em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ e Súmula 403/STJ. Agravo interno desprovido. 1. O acórdão concluiu que a insurgente utilizou a imagem do autor sem sua autorização e em publicação com nítido caráter comercial. Firmou que o jogador aposentado não foi consultado sobre o uso de sua imagem e que a empresa auferiu lucros com o ato, razão por que teria ocorrido ato ilícito causador de danos morais. Com base nesse contexto, fixou indenização por danos morais no valor adequado e proporcional de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. As ponderações do aresto. Acerca da ocorrência de ofensa moral e respectiva indenização. Foram extraídas da análise fático probatória da causa, a atrair a aplicação da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. A segunda instância julgou a controvérsia em harmonia com a jurisprudência desta corte superior, cristalizada na Súmula 403/STJ, o que enseja o óbice do verbete sumular 83 desta corte superior. 4. Agravo interno desprovido.
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606 - TJPE. Direito processual civil. Ação indenizatória. Pessoa jurídica. Abalo à imagem. Ação civil pública. Causa de prejudicialidade externa inexistente. Suspensão. CPC/1973, art. 265, IV, a. Desnecessidade. Agravo provido. Decisão unânime. Não há, na espécie, causa de prejudicialidade, a justificar a suspensão da demanda indenizatória originária. Motivada em eventual exposição negativa da imagem da agravante por parte da agravada. , até o julgamento final da ação civil pública em trâmite na Justiça Federal e que discute a (i)legalidade de conduta eventualmente praticada pela ré, agravante, de não autorizar, de plano, a quantidade de sessões de fisioterapia requeridas pelo médico. Independentemente do que restar decidido na ação civil pública. Quanto à legalidade ou ilegalidade da conduta praticada pela unimed caruaru. , o que haverá de ser analisado na ação indenizatória é o ato da parte agravada considerado em si mesmo, isto é, o ato de divulgar formalmente o fato para seus pacientes e usuários da unimed caruaru, informando-os, inclusive, acerca das medidas judiciais adotadas. Ou seja, se a agravada, ao distribuir os «comunicados contendo informações negativas sobre a agravante, cometeu ato ilícito e, com isso, abalou a imagem, a honra objetiva desta. Lembrando que se trata de pessoa jurídica. Agravo provido. Decisão unânime.
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607 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Jogos eletrônicos fifa soccer e fifa manager. Uso indevido de nome e imagem de atleta profissional. Prescrição. Termo inicial. Teoria da actio nata. Termo inicial que depende da apreciação de questões de fato. Agravo interno desprovido.
1 - No que tange à prescrição da ação de indenização decorrente do uso não autorizado da imagem de jogador de futebol, o termo inicial é a data da lesão do direito, e não a da respectiva ciência, que se dá no momento do lançamento dos jogos e a sua colocação no mercado de consumo (distribuição) - REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministra Maria ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe de 16/03/2021.... ()
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608 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR USO INDEVIDO DE IMAGEM. COMPETÊNCIA TERRITORIAL.
Decisão que declarou a incompetência territorial do Juízo de ofício. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 33/STJ. Questão controvertida que é objeto do IRDR 0011502-04.2021.8.26.0000, no qual foi determinada a suspensão da tramitação dos demais processos, tendo o C. STJ estendido a suspensão a todos os processos, em âmbito nacional. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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609 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Fato que atinge o conceito, a imagem, o nome e o crédito comercial da autora. Prejuízo moral comprovado «in re ipsa, com a consumação do protesto indevido. Indenização mantida. Recurso improvido.
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610 - TRT3. Dano moral. Caracterização exposição não autorizada e vexatória da imagem da trabalhadora. Dano de ordem moral. Indenização devida.
«Conforme ficou provado nos autos, a reclamante, em todo o curso contratual, era obrigada a usar adereços ridículos no seu ambiente de trabalho e a se expor com eles cidade afora embarcada em um «trenzinho da alegria, o que configura abuso do poder diretivo da empregadora e, consequentemente, dano de ordem moral.... ()
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611 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Violação do direito à imagem. Fotografia da apelante nos papéis de divulgação de festa sem prévia autorização. Divulgação que não expôs a autora à situação vexatória. Indenização indevida. Recurso improvido.
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612 - STF. Direito civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Legislação infracosntitucional. Súmula 279/STF. Alegação da ocorrência de dano à imagem ou à honra. Inexistência de repercussão geral. Ausência de violação ao CF/88, art. 93, IX.
«1. O recurso extraordinário é inadmissível, tendo em vista que a solução da controvérsia demanda a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em sede de recurso extraordinário. ... ()
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613 - TJRJ. Liquidação de sentença. Responsabilidade civil. Uso indevido de imagem. Empresa de refrigerantes a indenizar, no campo econômico puro, jovem esportista, na modalidade do surfe, por uso indevido de sua imagem em comerciais de televisão; fato ocorrido em março/ 1995. Juros moratórios. CCB/2002, art. 406.
«Sentença de procedência, gizando o importe em pouco mais de oito mil e seiscentos reais. Apelação apenas do credor. Diligência relatorial, na realização de perícia complementar à que foi feita no 1ª grau; de natureza contábil. Questão que não se insere em simplicidade e deve ser resolvida pelo cotejo dos números achados, em análise ponderada. Escritos de entidades associativas do mencionado desporto aquático, dos quais exsurge remuneração salarial média, de um surfista famoso, nos últimos tempos, em dez mil dólares dos Estados Unidos. Preço de atuação em propaganda pela televisão, dita no quádruplo, mas que deve ser reputada no triplo, pela citada ponderação, no cotejo de eventual corporativismo. Assim, valor básico de trinta mil dólares, em tal mês e ano. Conversão para a moeda pátria, no dito tempo em que a mesma era equiparada à citada moeda estrangeira, tal resultando em trinta mil reais. Correção monetária a partir de então, até pagamento efetivo, pelo indexador adotado pela CGJ. Juros moratórios, também desde então, consoante sentenciado na referida lide; em 06% ao ano, pelo Código Civil/ 1916, passando para 12% ao ano pelo Código Novo, eficaz em 11/01/2003. Custas pela devedora, e honorários de advogado, no décimo da monta apurada. Liquidação que se faz, por tais elementos. Sentença que se reforma, mas sem o exagero almejado.... ()
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614 - STJ. Direito civil. Uso de imagem não autorizado. Finalidade comercial. Ausência de dano moral. Irrelevância. Indenização devida. Julgamento ultra petita. Inocorrência.
1 - Cuidando-se de uso não autorizado de fotografias do autor para fins comerciais ou publicitários, mesmo sendo o fotografado funcionário da primeira ré, o direito à imagem exsurge como direito autônomo em relação a outros do mesmo jaez, como honra e intimidade, sendo cabível a indenização independentemente de dano moral.... ()
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615 - TJRS. Direito privado. Dano à imagem. Ofensas proferidas em público. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Critério para fixação. Apelação cível. Ação de indenização. Dano moral. Ofensa. Apreciação da prova oral. Quantum indenizatório. Redução.
«1) O juiz, ao sentenciar, se vale de sua livre convicção sobre os fatos, a partir de análise racional da prova. Prova que se baseia na declaração de testemunha, valorizando o princípio da imediação. ... ()
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616 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR USO INDEVIDO DE IMAGEM.
I.Caso em exame ... ()
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617 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano moral. Direito violado. Honra e imagem. Revisão do valor.
«1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... ()
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618 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento insuficiente para reformar a decisão agravada. Uso indevido de imagem. Danos morais. Quantum indenizatório razoável. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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619 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Prestação de serviços. Editoriais. Manutenção indevida da imagem e dados pessoais da autora no «site da empresa editora após a rescisão contratual. Descabimento. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Recurso provido em parte.
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620 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Direito à imagem. Autora fotografada sem o devido consentimento. Prática de topless. Publicação da foto em jornal de grande circulação. Dano moral in re ipsa. Ausência de autorização. Súmula 7/STJ. Valor da condenação. Revisão. Critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Juros de mora. Manutenção.
«1 - A Corte de origem, soberana na análise do acervo fático-probatório constante nos autos, assentou que as fotografias publicadas pela recorrente não se preocuparam em retratar a paisagem praiana, mas objetivaram, sem o devido consentimento, expor a imagem pessoal da recorrida, em fotos sequenciais com os seios descobertos. A revisão desse entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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621 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUTORA QUE CONCORDA EM SER ENTREVISTADA EM VIA PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE IMAGEM EM DECORRÊNCIA DA POSTERIOR PUBLICAÇÃO DE PARTES DA ENTREVISTA EM REDES SOCIAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DA Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUTORA QUE CONCORDA EM SER ENTREVISTADA EM VIA PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE IMAGEM EM DECORRÊNCIA DA POSTERIOR PUBLICAÇÃO DE PARTES DA ENTREVISTA EM REDES SOCIAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DA QUESTÃO - JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA, CABENDO-LHE, INCLUSIVE, SE ENTENDER QUE AS SOLICITADAS SÃO INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS, INDEFERI-LAS (art. 370, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - PROVA TESTEMUNHAL QUE EM NADA ALTERARIA AS CONCLUSÕES ALCANÇADAS NA R. SENTENÇA E NO PRESENTE ACÓRDÃO. DIREITO DE IMAGEM - CIÊNCIA EVIDENTE PELO HOMEM MÉDIO DE QUE, AO CONCEDER ENTREVISTA EM VIA PÚBLICA, RESPONDENDO A QUESTÕES APRESENTADAS, PODERÁ VÊ-LA POSTERIORMENTE PUBLICADA, INTEGRAL OU PARCIALMENTE - ANUÊNCIA CLARA, PORTANTO, À UTILIZAÇÃO DA IMAGEM. DANOS MORAIS - NÃO VERIFICAÇÃO - AUTORA QUE ANUIU A RESPONDER INDAGAÇÕES QUANTO A QUESTÃO QUE GERA, POR SI SÓ, CONTROVÉRSIA, HAVENDO DEFENSORES DE TESES A ELA RELATIVAS EM TODOS OS SENTIDOS - EMISSÃO PÚBLICA DE OPINIÃO QUE GERA, AUTOMATICAMENTE, COMENTÁRIOS CONCORDANTES E DISSONANTES POR PARTE DE QUEM A ASSISTE - ENTREVISTADOR QUE NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO POR MANIFESTAÇÕES DE TERCEIROS QUE ASSISTEM À ENTREVISTA, NÃO SE CONFIGURANDO INTENÇÃO DE RIDICULARIZAR OU INDEVIDA EDIÇÃO. R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, MANTIDA A DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DA PUBLICAÇÃO, QUE SEQUER FOI IMPUGNADA NO RECURSO.
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622 - TRT2. Família. Despedimento indireto configuração forma da ruptura do pacto laboral. Cometimento de ato ofensivo à honra e imagem da trabalhadora. Rescisão indireta. Configuração. Nos termos do CLT, art. 483, a rescisão indireta é a forma de cessação do contrato de trabalho, por decisão do empregado, em virtude de justa causa praticada pelo empregador. E do rol elencado no CLT, art. 483, dá-se destaque, ao presente caso, à alínea «e, a qual preceitua que «o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando. (...) e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;. Com efeito, a moldura fática delineada no recurso. Ratificada pelos depoimentos do preposto da reclamada e da testemunha obreira. Amolda-se perfeitamente ao tipo legal em apreço, posto que a convocação da autora por preposto da reclamada, perante seus alunos, em meio ao ministério de sua aula, para apurar queixas dos alunos relacionadas à proficiência do seu magistério, configura danos à sua honra, imagem e intimidade (CF/88, art. 5º, X), impeditivos da continuidade da prestação dos serviços, a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Vale dizer, a interrupção patronal da aula ministrada pela reclamante, para averiguação de fatos com potencialidade lesiva à sua imagem profissional, levou a professora à execração pública, em franca ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana e aos direitos personalíssimos (v.g. Honra, imagem e intimidade). A conduta da ré exorbitou demasiadamente do poder diretivo patronal, sendo clara hipótese de abuso de direito, equivalente ao cometimento de ato ilícito, nos moldes do art. 187 do cc/02. Assim sendo, declara-se a rescisão indireta do contrato (CLT, art. 483, «e), fazendo jus a recorrente aos títulos trabalhistas próprios desta modalidade rescisória. Recurso obreiro provido.
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623 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. EXPOSIÇÃO DA IMAGEM DO AUTOR VINCULADA À AÇÃO POLICIAL PARA PRISÃO DE POLICIAIS MILITARES SUSPEITOS DE ATUAREM NA SEGURANÇA DE CONTRAVENTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS RÉS. SENTENÇA MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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624 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA DIVULGAÇÃO DE IMAGEM DE MÃO LESIONADA POR HOSPITAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA DIVULGAÇÃO E DE QUE A FOTOGRAFIA FOI TIRADA NAS DEPENDÊNCIAS DO NOSOCÔMIO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. PREJUDICADO. RECURSO DA RÉ PROVIDO E DO AUTOR NÃO CONHECIDO.
Ausente prova de que a imagem com conteúdo supostamente lesivo foi tirada nas dependências da Santa Casa e de que aquela foi efetivamente divulgada em aplicativo de rede social, não há fundamento para condená-la ao pagamento de indenização por danos morais... ()
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625 - TJSP. Apelação. Ação de indenização. Direito de imagem. Autor realizou curso profissionalizante na empresa requerida. Publicação de fotografia dos alunos formados na rede social da requerida. Inocorrência de prejuízo ao autor, não causando constrangimento, ofensa à sua boa fama e respeitabilidade. Inexistência de intuito comercial ou publicitário da requerida com a publicação da fotografia da turma de alunos formados em sua própria rede social. Ausência de individualização do autor, sendo sua imagem captada junto com os demais alunos do curso. Autor posou para ser fotografado, o que evidencia a sua aquiescência e ficou inerte por quase um ano após a publicação na rede social da requerida, o que demonstra que houve consentimento tácito. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido
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626 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Associação civil de âmbito nacional que, sem autorização, age em nome de associação civil estadual, convocando a realização de assembleia geral e usando seu logotipo. Dano à imagem da associação cujos direitos foram violados encontra-se demonstrado por prova documental que indica a sensação de insegurança provocada em terceiros. Pessoa jurídica que sofre dano à sua honra objetiva deve ser ressarcida. Inteligência do art. 52, do Código Civil e da Súmula 227, do STJ. Ato que atenta contra a honra objetiva do Presidente da referida associação civil, que teve a sua imagem de gestor prejudicada perante terceiros. Ato ilícito evidenciado. Indenização devida. Inteligência dos arts. 186 e 927, do Código Civil. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.
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627 - STJ. Processual civil. Contratos. Agravo interno em recurso especial. Dano moral. Exibição indevida da imagem de particular. Ausência de prévia autorização e de interesse público. Necessidade de reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Decisão mantida.
«1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022.2015 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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628 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Reportagem que retrata flagrante de ilícito penal. Fotografia do autor que ilustra a matéria jornalística. Imagem que se coaduna com o texto. Exercício da liberdade de imprensa. Indenização indevida. Recurso não provido
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629 - TRT2. Incontinência de conduta e mau procedimento atentado contra a boa imagem da empresa perpetrado pelo trabalhador nas redes sociais. Pertinente a ruptura contratual por justa causa com amparo no CLT, art. 482, alíneas b e k.
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630 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Disparo de sensor em estabelecimento comercial, após aquisição e pagamento de produto. Abordagem por seguranças da empresa. Caracterização do constrangimento e abalo à imagem e honra da autora. Indenização devida. Recurso provido.
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631 - STJ. Embargos declaratórios. Recurso especial. Ação indenizatória. Jogador de futebol. Uso da imagem. Competência da justiça do trabalho. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade.
«1. A abertura da instância especial pressupõe a observância do requisito do prequestionamento, ainda que se trate de matéria de ordem pública. ... ()
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632 - TRT4. Indenização por danos morais. Abuso do poder diretivo. Rigor excessivo. Violação de correspondência eletrônica. Ofensa à vida privada e à imagem da trabalhadora.
«As medidas adotadas pela chefia imediata da reclamante caracterizam abuso do poder diretivo e rigor excessivo, hábeis a configurar ato ilícito passível de reparação, consoante disposto no artigo 187 do CC c/c CLT, art. 8º, parágrafo único. [...]... ()
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633 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Direito de imagem. Encarte publicitário. Evento. Gramado. Comemoração dia das mães. Fotografia. Publicação. Autorização. Falta. Direito personalíssimo. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Fatores que influenciam. Correção monetária. Juros de mora. Índice. Custas. Ente público. Isenção. Legitimidade passiva. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Veiculação inconsentida de imagem em encarte publicitàrio. Ilegitimidade passiva. Inocorrência.
«Não há falar em ilegitimidade passiva do Município recorrente, porquanto o contexto probatório evidencia que este participou da organização do evento. Preliminar afastada. ... ()
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634 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Empresa jornalística. Reportagem. Veiculação. Direito à imagem. Honra subjetiva. Violação. Conduta criminosa. Associação. Liberdade de imprensa. Limite. Dano moral. Dever de indenizar. Quantum. Majoração. Descabimento. Juros de mora. Data da citação. Incidência. Pedido de retratação. Tempo decorrido. Não concessão. Sentença. Manutenção. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos morais. Empresa jornalística. Reportagem veiculada em programa televisivo de abrangência regional. A forma como se deu a divulgação da notícia permitiu inferir situação desabonatória à honra subjetiva do autor sem correspondência com os fatos divulgados. Deveres específicos da atividade da imprensa. Dever de veracidade. Correlação aos deveres anexos de objetividade e exatidão. Diminuição da consideração social em relação ao protagonista da situação divulgada. Lição doutrinária. Direito à honra e à imagem. Liberdade de informação. Colisão de direitos fundamentais. Aplicação do postulado da proporcionalidade.
«A liberdade de imprensa tem seu âmbito de atuação estendido enquanto não dá ensejo a ofensa a outros direitos de igual hierarquia constitucional, como os direitos à imagem, à honra e à vida privada. Arts. 5º, IX, X, XXVIII e 220, §§ 1º e 2º, da CF/88. Havendo colisão de direitos fundamentais, impõe-se observar o postulado da proporcionalidade, para verificar se, no caso concreto, o grau de realização do interesse lesivo (liberdade de informação) justifica o sacrifício do interesse lesado (direito à imagem e à honra). Hipótese dos autos em que a reportagem veiculada no programa jornalístico televisivo permite inferir o envolvimento do autor no esquema de cobrança de propina que era o móvel da notícia, sugerindo ou dando a entender que ele era partícipe dos fatos, o que não corresponde à realidade. O problema está na forma como a matéria foi veiculada, porquanto permitiu indevidas inferências desabonatórias à honra subjetiva do demandante. Evidente abuso de direito de informar. Violação de direitos da personalidade caracterizada.... ()
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635 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Violação de conjunto-imagem caracterizada. Demonstração do fato por documentos e laudos periciais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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636 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO DE IMAGEM -
Ação de Indenização por danos morais - LIVRO ILUSTRADO - PALMEIRAS CENTENÁRIOS DE GLÓRIAS - Juízo de retratação - Novo Julgamento determinado pela Colenda 4ª Turma do STJ - Prescrição afastada - Actio nata que deve levar em conta a ciência inequívoca acerca do dano, a qual ocorreu em 2020 - Lançamento do álbum em julho de 2015 - Sentença de parcial procedência com a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 com correção do arbitramento e juros de mora do evento danoso. Recurso do autor para majoração dos danos morais. Cabimento. Sentença parcialmente reformada para majorar os danos morais para o valor de R$10.000,00. Precedentes. Recurso do autor provido e recurso da ré improvido.... ()
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637 - STJ. Administrativo. Imprensa. Menor. Criança e adolescente. Pichação. Notícia em jornal envolvendo menores como agentes de condutas ilícitas. Autorização do juiz da infância e da juventude. Inexistência. Sanção administrativa. Direito à imagem e intimidade. Precedentes STJ. Lei 8.069/1990, art. 143 e Lei 8.069/1990, art. 247.
«É vedado aos órgãos de comunicação social a divulgação total, ou parcial, de atos ou fatos denominados infracionais atribuídos a criança ou adolescente, sem a devida autorização do MM. Juiz da Infância e da Juventude. Sendo de conhecimento da imprensa a existência de representação da Curadora contra os menores, por danos ao patrimônio público, descabe a alegação de inocorrência de ato infracional a justificar a conduta do recorrente. «A criança e o adolescente têm direito ao resguardo da imagem e intimidade. Vedado, por isso, aos órgãos de comunicação social narrar fatos, denominados infracionais, de modo a identificá-los (REsp. 55.168/RJ, DJ de 09/10/95).... ()
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638 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MATERIAS E MORAIS. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. MENSAGENS QUE NÃO LESAM A HONRA E IMAGEM DA AUTORA. MERO DESENTENDIMENTO. CONDUTA ILÍCITA NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO
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639 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum estadual. Contrato de cessão do direito de imagem de técnico de futebol. Ação de rescisão movida pelo clube em face de empresas de marketing e de ex-técnico. Desnecessidade de análise dos aspectos da relação de trabalho anteriormente existente entre o técnico de futebol e a agremiação esportiva. Competência da justiça comum estadual.
«1 - A eg. Segunda Seção já decidiu competir à Justiça do Trabalho processar e julgar ação indenizatória movida por atleta de futebol contra editora, por suposto uso indevido de imagem, mesmo na hipótese de denunciação da lide pela editora ré ao clube empregador, pois, nesse contexto, a pretensão indenizatória remetia à subjacente relação de trabalho do atleta autor da demanda, tendo em vista que a agremiação desportiva alegou em sua defesa que a remuneração pelo uso da imagem já estava incluída no salário, conforme disposto no contrato de trabalho (CC 128.610/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, DJe de 03/08/2016). No mesmo sentido o CC 34.504/SP (Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ acórdão Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, SEGUNDA SEÇÃO, DJ de 16/06/2003). ... ()
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640 - STJ. Propriedade industrial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória e indenizatória. Atos de concorrência desleal. Alegada utilização indevida de conjunto-imagem ( trade dress). Relação de trato continuado. Pretensão inibitória. Prescrição. Inocorrência. Dano renovado e continuado. Agravo interno provido.
1 - A utilização indevida de conjunto-imagem (trade dress), com embalagens semelhantes para produtos que exploram a mesma atividade econômica, configura ilícito continuado, que se renova periodicamente. ... ()
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641 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC, art. 526, 1973. Ausência de comunicação ao juízo no prazo legal. Fato incontroverso. Inadmissibilidade do agravo de instrumento. Comprovação. Imagem inserida nas contrarrazões ao recurso especial. Falta de documento idôneo. Decisão mantida.
«1 - A diligência estabelecida no CPC, art. 526, 1973, após a edição da Lei 10.352/2001, tornou-se obrigatória, devendo o recorrente, no prazo de 3 (três) dias, requerer a juntada de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como de relação dos documentos que instruíram o recurso. Precedentes. ... ()
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642 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Indevida devolução de cheque por insuficiência de fundos. Presunção de prejuízo. Fato que causa desconforto e abala tanto a honra como a imagem do emitente. Indenização devida. Recurso do banco improvido.
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643 - TJRJ. Imprensa. Televisão. Atividade jornalística. Liberdade de expressão. Observância das normas constitucionais. Impossibilidade de expor a intimidade ou acarretar danos à honra e a imagem dos indivíduos. Ocorrência na espécie. CF/88, art. 5º, X e 220, § 1º.
«Proibição de exibição determinada que não pode ser caracterizada como censura prévia. Parecer da douta Procuradoria de Justiça neste sentido.... ()
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644 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de equipamento. Mero inadimplemento contratual que, por si só, não acarreta prejuízo moral. Não demonstração da alegada mácula na imagem e reputação da recorrente. Pretensão indenizatória negada. Recurso parcialmente provido.
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645 - TJSP. . Conflito entre o direito à livre manifestação de pensamento e o direito à imagem. Questão que se confunde com o mérito, sendo inviável sua apreciação na via estreita do agravo de instrumento. Decisão mantida. Recurso não provido.
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646 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO AUTORAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC. INDENIZATÓRIA POR USO INDEVIDO DE IMAGEM EM REDE SOCIAL.
Irresignação de ambas as partes contra sentença de procedência. Utilização de fotografias sem identificação de autoria, nem autorização em rede social. Irresignação da requerida acolhida, em parte, para afastar os danos morais, mantida a determinação de exclusão das imagens. Inexistência de ilícito por parte da ré na utilização de fotos divulgadas na internet em modo desprotegido e sem identificação de autoria. arts. 12, 13 e 45, II da Lei 9.610/98. Pedido indenizatório não acolhido. Dano moral não caracterizado. Inexistência de mácula à honra da autora, pessoa jurídica, capaz de ensejar a indenização requerida. Dissabor não indenizável. Sucumbência repartida. Sentença parcialmente reformada. Recurso da ré parcialmente provido, prejudicado o apelo da autora... ()
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647 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Ação condenatória. Pretendida compensação dos danos extrapatrimoniais decorrentes da veiculação da imagem (fotografia) de adolescente em matéria jornalística, na qual se narrou a prática de roubo em casa lotérica. Instâncias ordinárias que julgaram procedente o pedido, reconhecendo a obrigação de indenizar. Acórdão deste órgão fracionário desprovendo o recurso especial interposto pela empresa jornalística, dada a ofensa a direito de resguardo e preservação da imagem de pessoas em fase de desenvolvimento. Insurgência da ré.
«1. Os embargos de declaração, nos termos do CPC/1973, art. 535 são apenas cabíveis quando o acórdão ou a decisão apresentar-se omissa, contraditória ou obscura, admitindo-se sua oposição, outrossim, para sanar erro material. ... ()
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648 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Ofensa ao direito de imagem. Utilização sem autorização. Dano moral «in re ipsa. Precedentes. Enunciado 278 da IV jornada de direito civil.
«1. Ação de indenização por danos morais movida por conhecido piloto automobilístico em face da veiculação de publicidade utilizando o apelido do autor, amplamente conhecido pelo público em geral, em um contexto que claramente o identificava (criança, em um carro de brinquedo, com um macacão na mesma cor que o piloto demandante usava em sua equipe de Fórmula 1). ... ()
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649 - STJ. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Danos morais e à imagem. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Configuração e quantum indenizatório. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido.
«1. Não ocorre violação do CPC/1973, art. 535 se a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões que delimitaram a controvérsia, não se verificando nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. Precedentes. ... ()
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650 - TJRS. DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO DE LISTA EM GRUPO DE WHATSAPP VINCULANDO A AUTORA A PARTIDO POLÍTICO. CONTEXTO HISTÓRICO DE INTENSA RADICALIZAÇÃO IDEOLÓGICA. DANOS À IMAGEM DA EMPRESA. ALEGAÇÃO DE HACKEAMENTO NÃO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais, condenando a parte ré ao pagamento de R$ 1.500,00, em razão da divulgação de lista falsa em grupo de WhatsApp, associando a empresa autora a um partido político. ... ()
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