(DOC. VP 153.2731.5002.8900)

STJ. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Danos morais e à imagem. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Configuração e quantum indenizatório. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido.

«1. Não ocorre violação do CPC/1973, art. 535 se a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões que delimitaram a controvérsia, não se verificando nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. Precedentes. 2. Estando a decisão baseada no conjunto fático-probatório da causa para confirmar, ainda que em embargos infringentes, terem ficado configurados os danos morais e à imagem da parte autora, não há como alterar esse entendimento sem reexam

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