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851 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial.civil e processual civil (CPC, de 1973). Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Ofensa à honra e à imagem. Não ocorrência. Reexame de matéria de fato. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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852 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973) e civil. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ofensa à honra e à imagem. Ocorrência. Reexame de matéria de fato. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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853 - TJSP. Ação de indenização por danos morais. Publicações jornalísticas investigativas. Exercício do direito à liberdade de expressão por meio de divulgação de informações não sigilosas, de potencial interesse público. Ausência de informações falsas, tampouco de ofensa à imagem do requerente. Inocorrência de danos morais. Improcedência mantida.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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854 - TJRS. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OBSTRUÇÃO DA TRAJETÓRIA DE MOTOCICLISTA COM PREFERÊNCIA DE PASSAGEM. DEVER DE INDENIZAR. LESÃO CORPORAL INDUVIDOSA. OFENSA PRESUMIDA À PERSONALIDADE. ARBITRAMENTO DE DANO MORAL. DANO EMERGENTE. DESPESAS COM EXAME DE IMAGEM. LUCRO CESSANTE NÃO COMPROVADO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE.
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855 - TJSP. *Ação rescisória de sentença - Ação indenizatória - Competência recursal - Ação fundada em alegada violação ao direito de imagem decorrente de publicação pela autora de imagens do réu, menor de idade, sem autorização de seus responsáveis legais - Responsabilidade civil extracontratual - Matéria que se insere na competência das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado 1 do Tribunal de Justiça (art. 5º, I.29, da Resolução 623/2013 do TJSP) - Precedentes - Ação rescisória não conhecida, com redistribuição.
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856 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Petição. Interposição. Imagem fac-similar. Ilegibilidade. Falta. Identidade. Original. Não conhecimento.
«1. O Lei 9.800/1999, art. 4º estabelece expressamente que quem fizer uso de sistema de transmissão fac-similar torna-se responsável pela qualidade e pela fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário, devendo haver plena identidade entre a peça original e a entregue via fac-símile. ... ()
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857 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Ausência. Inundação de estabelecimento localizado em shopping center. Indenização por danos morais. Pessoa jurídica. Ofensa à imagem e honra objetiva configurada. Requisitos da reparação civil configurados. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Dano moral. Valor arbitrado. Razoabilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. Não se constata violação ao CPC/1973, art. 535 quando a col. Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões suscitadas em sede de apelação cível e de embargos declaratórios. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado. ... ()
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858 - STJ. Penal e processo penal. Cautelar submetida a referendo. Denúncia apresentada em face de conselheiro de Tribunal de Contas. Prorrogação da medida cautelar de afastamento de cargo público ora vigente. Indícios suficientes de materialidade e autoria. Tutela da reputação, imagem e credibilidade da corte de contas. Incompatibilidade com o exercício da função. CPP, art. 319, VI. Precedentes da corte especial.
I - Trata-se de referendo de decisão monocrática de determinou a prorrogação do afastamento do exercício do cargo, até a conclusão da sessão pública de recebimento, ou não, da denúncia, de Conselheiro do Tribunal de Contas do... ()
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859 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Demora na entrega de peça indispensável para reparo de veículo sinistrado utilizado para ministrar aulas de direção. Indenização não devida. Dano eventualmente causado à pessoa jurídica. Descabida a presunção. Necessidade de provar o abalo de sua imagem perante clientes e o público em geral. Recurso improvido.
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860 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Direito à imagem. Menor. Publicação de fotografia em conjunto com outros dois estudantes. Autorização dos pais. Ausência. Reportagem com nítido caráter mercantilista. Alegação de que a matéria seria de interesse público. Descabimento. Indenização devida. Redução. Cabimento, eis que a foto não teve repercussão negativa. Recurso parcialmente provido.
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861 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação de obrigação de fazer. Criação de uma página na «Internet com dados da autora, sem sua autorização. Verossimilhança na alegação e perigo de prejuízo para a imagem da autora. Presença. Determinação de fornecimento dos dados e registros da origem das informações veiculadas. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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862 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Erro médico. Configuração. Indenização devida. Fixação no valor de 250 salários mínimos. Exclusão, no entanto, da condenação por danos estéticos, assim como dos danos à imagem. Necessidade para não caracterização do «bis in idem. Custeio da cirurgia médica reparadora mantido. Recurso da autora provido em parte
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863 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Defeito na prestação de serviço bancário. Falta de resgate de aplicação financeira que acarretou o pagamento de tributo federal com atraso. Ausência de abalo de crédito ou prejuízo à imagem das pessoas jurídicas autoras perante o meio empresarial. Indenização por dano moral indevida. Recurso provido em parte.
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864 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Marca. Direito de exclusividade violado pela ré. Simples fato da violação da propriedade industrial inapto para abalar a imagem e reputação da demandante. Desvalorização da marca não demonstrada pela autora. Pedido de indenização por dano moral improcedente. Apelação parcialmente provida nesse tocante. Parcial provimento ao recurso.
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865 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Abalada pessoa jurídica em seu conceito e imagem, ante inclusão indevida de sua denominação nos cadastros de devedores, autorizado resta seja indenizada pela mácula injusta à sua honra objetiva de consequências danosas como dificuldades na obtenção de crédito e relacionamento com clientes e fornecedores. Recurso provido.
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866 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. A ação abusiva implementada por prepostos de hipermercado que ao abordarem cliente em local público submetem-na a revista sob injusta acusação de furto mais que mero aborrecimento representa abalo psíquico, ofensa à honra e imagem embasadores de indenização pelo dano moral provocado. Recurso não provido.
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867 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Abalada pessoa jurídica em seu conceito e imagem, ante inclusão indevida de sua denominação nos cadastros de devedores, autorizado resta seja indenizada pela mácula injusta à sua honra objetiva de consequências danosas como dificuldades na obtenção de crédito e relacionamento com clientes e fornecedores. Recurso provido.
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868 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM COM PEDIDO INDENIZATÓRIO - VIOLAÇÃO DE MARCA E CONJUNTO IMAGEM («TRADE DRESS) - PRODUTOS DA MARCA «JBL - VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS -
Decisão agravada que deferiu o pedido de prova pericial no local onde estão apreendidos os produtos, conforme requerido pela autora ora agravante, e acolheu a proposta de arbitramento de honorários periciais no valor de R$ 29.970,00 - Inconformismo da autora, que requer a redução do valor arbitrado - Não acolhimento - Autora que requereu a prova pericial e que seja realizada no local em que os bens foram apreendidos (Porto de Itapoá/SC) - Perito anterior que declinou da nomeação em virtude do deslocamento até o local da perícia - Caso em análise que se reveste de complexidade, como se extrai dos quesitos apresentados pela autora, envolvendo violação do «trade dress (conjunto imagem) de seus produtos, «se a logotipia aplicada nas marcas expostas nas amostras retidas pela RFB analisadas seguem a mesma logotipia aplicada nas marcas «CHARGE2, «CHARGE3, «BOOMBOX, «XTREME, bem como que se analise o design e a marca tridimensional - Autora que menciona a dimensão do dano e alega em sua petição inicial que a ré está importando «milhares de caixas de som falsificados que ostentam indevidamente as marcas e desenhos industriais de propriedade do Autor - Complexidade, local de trabalho e tempo necessário para realização dos trabalhos que dão amparo à verba honorária estimada pelo perito - Hipótese em que a autora não apresentou argumentos capazes de contrapor objetivamente os critérios técnicos empregados para a composição dos honorários estimados e arbitrados - RECURSO DESPROVIDO... ()
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869 - TJSC. Mérito. Embate entre o direito à liberdade de informação e o direito à honra, imagem, intimidade e vida privada. Nítido caráter sensacionalista da matéria, que divulgou as fotos do corpo da irmã do apelante, vítima de homicídio, no estado em que fora encontrado pela polícia. Abuso de direito. Ato ilícito. Prejuízo presumido. Obrigação de indenizar evidenciada. Fixação. Critérios. Postulados da proporcionalidade e da razoabilidade. Quantia fixada em R$ 10.000,00. Inversão dos ônus sucumbenciais. Recurso conhecido e provido.
«No confronto que envolve direitos ou valores constitucionais, impõe-se um juízo de prevalência pautado por critérios de racionalidade e justiça. A liberdade de imprensa não é de tal forma absoluta que possa impunemente afrontar os direitos à imagem, à identidade pessoal, ao bom nome, reputação e à intimidade da vida privada e familiar.... ()
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870 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Ação indenizatória. Direito à imagem. Ofensa á honra. Reportagem exibida em programa televisivo sem autorização da pessoa. Cerceamento de defesa. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.
«1.- Reportagem exibida em programa televisivo, sem autorização do autor, fazendo alusão sobre a Igreja e de que seus frequentadores eram homossexuais, com exposição de imagens e com comentários jocosos, dano moral configurado. ... ()
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871 - STJ. Agravo interno. Árbitros de partidas de futebol. Direito de arena. Inexistência. Direito de arena não se confunde com o direito à imagem. Ausência de negativa de vigência a Lei 9.615/1998, art. 42, caput, § 1º, e ao CCB/2002, art. 20. Agravo interno a que se nega provimento.
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872 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIVULGAÇÃO DE IMAGEM PROVENIENTE DE PROJETO ARQUITETÔNICO SEM INDICAÇÃO DE AUTORIA E SEM AUTORIZAÇÃO. AGIR ILÍCITO. LEI 9.610/98. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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873 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação de indenização por danos morais. Direito à imagem. Uso indevido. Matéria jornalística. Dano moral. Configuração. Valor da indenização. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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874 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Direito autoral. Programa de computador («software). Sociedade. Contrafação que não causa dano à imagem da pessoa jurídica. Verba indeferida pela TJRJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência não demonstrado. Recurso não conhecido. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 5º, V e X.
«... O TJRJ afastou a condenação em danos morais, ao fundamento de que a mera produção e comercialização fraudulenta do software não tem o condão de causar dano à imagem da pessoa jurídica, titular do direito de propriedade do programa de computador. O ora recorrente, por sua vez, colacionou 4 (quatro) precedentes para a demonstração do dissídio. O primeiro (E. 37 deste STJ) e o segundo (REsp 13.575/SP) apenas estatuem que as indenizações a título material e moral são acumuláveis; não se prestam, assim, à caracterização da divergência. O terceiro, oriundo do STF, não foi comprovado. O quarto, por fim, também não se presta à demonstração do dissídio, porque limita-se a reconhecer a reparabilidade da pessoa jurídica por dano moral sofrido, enquanto que o acórdão recorrido não o afastou por esse fundamento, mas porque a conduta ilícita praticada «in casu não teve o condão de causar qualquer dano a título moral. Ausente, em conseqüência, os requisitos específicos de admissibilidade do recurso especial fundado na alínea «c do permissivo constitucional. ... (Minª. Nancy Andrighi).... ()
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875 - TJSP. Marcas e patentes. Utilização indevida de conjunto-imagem característico de fármaco de referência, produzido pelas demandantes por parte das demandadas, fabricantes de medicamento genérico e similar. Ocorrência. Reprodução, pelas rés, do esquema de cores, das ilustrações e de demais elementos de figuração próprios do produto de referência fabricado pelas autoras. Inadmissibilidade. Exceção ao sistema de patentes inserida pela Lei 9.787/99, que não atinge o subsistema de proteção à marca, mas somente os registros de invenção. Exame técnico que se baseara apenas na possibilidade de confusão entre os produtos, ignorando a circunstância visível da efetiva apropriação do conjunto-imagem das autoras pelas rés. Caso em que o direito à indenização decorre da própria ilicitude, independendo de prova do prejuízo. Acerto da fixação da indenização em 25% do produto obtido com a venda dos produtos da citação até a data da cessação da violação. Critério em conformidade com o Lei 9.279/1996, art. 210, II. Decisão mantida. Recurso improvido.
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876 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Obra de túnel promovida pela municipalidade, à margem de estabelecimento comercial cujos proprietários objetivam indenização sob a alegação de degradação da empresa. Comprovação de mácula à honra ou abalo da imagem da loja em decorrência do empreendimento. Inexistência. Verificação, ao contrário do alegado, de valorização do imóvel, colocado em posição de destaque por encontrar-se na entrada do túnel, sendo avistado por aqueles que por lá transitam. Observância. Recurso da empresa não acolhido.
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877 - TJSP. APELAÇÃO. MARCA. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. Cotejo entre elementos figurativos de marcas. Notável colidência entre os conjuntos-imagem. Imposição do dever de abstenção do uso indevido da marca, bem como da condenação pelas indenizações pertinentes. Quantum indenizatório fixado em parâmetro razoável. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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878 - TJSP. CONSUMIDOR. falha na prestação de serviços de telefonia. Comprovada a má-prestação dos serviços, com repercussão na imagem da autora. Danos morais configurados. Montante indenizatório fixado em R$ 9.000,00, que não se mostra excessivo, exorbitante ou em descompasso com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
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879 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de Rescisão de Contrato cumulada com pedido de Descaracterização de Elementos de Imagem e Reintegração de Posse. Antecipação de tutela. Posto de combustível. Pedido de tutela provisória de urgência. Descabimento. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso não provido
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880 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Ação de indenização por danos morais. Divulgação da imagem e nome de familiar em programa jornalístico atribuindo-lhe prática de supostos crimes patrimoniais. Ato ilícito civil caracterizado. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Observância dos critérios estabelecidos por esta corte. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal estadual, ao julgar a controvérsia, concluiu que a ora agravante violou a honra e imagem do familiar dos autores (ora agravados) extrapolando o direito/dever de informar. Reverter essa conclusão para acolher a pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado devido à natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. Precedentes.... ()
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881 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Vereador. Autora, prefeita municipal, que alega atitudes ofensivas à sua imagem e moral. Imunidade parlamentar. Inviolabilidade dos atos dos vereadores que se estende a toda circunscrição territorial do município e não somente a sua atuação na Câmara, no Plenário e nas Comissões. Indenização indevida. Recurso não provido.
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882 - TJSP. Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Dano moral. Sujeição de pessoa jurídica à indenização, em razão de uma conduta ilícita de terceiro, causando lesão a sua imagem perante a comunidade, com consequentes prejuízos nas relações comerciais que exerce. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Possibilidade. Súmula nº. 227 do STJ. Recursos parcialmente providos.
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883 - TJSP. Competência. Ação de cobrança. Jogador de futebol. Direito de imagem. Natureza salarial dos valores assim pagos pelos clubes aos atletas, decorrentes do contrato de trabalho. Incompetência absoluta do juiz estadual. Art. 114 da CF. Reconhecimento. Sentença anulada de ofício. Determinada a remessa do feito à Justiça do Trabalho, prejudicada a apelação.
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884 - TRT2. Dano moral. Elementos. O enquadramento jurídico do dano moral está na ocorrência do excesso, da má conduta, seja ela de má-fé, dolosa ou simplesmente leviana e irresponsável, a caracterizar ilicitude, que provoque lesão a um interesse individual relacionado ao direito à integridade, à honra, à intimidade ou à imagem.
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885 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Retirada do «mundo virtual de endereços eletrônicos primários que denigrem imagem de autor. Ampliação do alcance da medida para abarcar outros endereços surgidos no decorrer do processo. Impossibilidade de remoção de «blog, entretanto, por não conter matéria relativa ao caso «sub judice. Recurso provido.
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886 - TJSP. Indenização por danos materiais e morais. Invasão da conta de Instagram, seguida de utilização do nome e da imagem da autora para a prática de golpes. Falha nos sistemas de segurança e verificação da ré que desponta com nitidez. Ausência de mínimos indícios de que a autora tenha de qualquer forma contribuído com a invasão. Autora que entrou em contato com o Facebook noticiando a invasão, tendo a Ementa: Indenização por danos materiais e morais. Invasão da conta de Instagram, seguida de utilização do nome e da imagem da autora para a prática de golpes. Falha nos sistemas de segurança e verificação da ré que desponta com nitidez. Ausência de mínimos indícios de que a autora tenha de qualquer forma contribuído com a invasão. Autora que entrou em contato com o Facebook noticiando a invasão, tendo a empresa demorado 5 dias para lhe restituir a conta, permitindo que, nesse interregno, fraudadores utilizassem a mesma para a prática de golpes, utilizando sua imagem e seu nome, sem se olvidar a impossibilidade de acessar a conta. Fortuito interno que não pode ser oposto à autora. Responsabilização objetiva imposta pelo CDC incidente ao caso; dano moral cuja ocorrência chega a ser intuitiva. Quantia indenizatória fixada em R$ 5.000,00 que não comporta minoração, eis que consoante as circunstâncias do caso concreto. Ressarcimento do valor pago pela autora com a contratação de empresa especializada para o restabelecimento de sua conta no Instagram que se impõe. Recurso inominado a que se nega provimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Sucumbência fixada em 20% sobre o valor atualizado da condenação.
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887 - TJSP. Apelação. Direito Civil e Processual Civil. Responsabilidade Civil. Danos morais, uso indevido da imagem dos autores para fins publicitários.
Cerceamento de defesa não caracterizado, uma vez que a presente demanda se encontra de fato madura para julgamento, sendo por tudo e em tudo despicienda a produção de provas diversas daquelas realizadas durante o curso do processo. Preliminar desacolhida. Pretensão de ver reformada a r. sentença rejeitada, porque comprovados os fatos narrados na inicial. Houve realmente a divulgação da imagem dos autores para fins publicitários e/ou lucrativos sem a autorização deles. Neste contexto o dano moral se encontra configurado «in re ipsa". Entendimento jurisprudencial consolidado neste sentido (cfr. AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023). Súmula de 403 do STJ aplicável a este caso concreto, «verbis": Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais. E tendo em mira as condições socioeconômicas assim da pessoa jurídica ofensora como das pessoas físicas ofendidas, e tendo em mira que ao quantum da compensação por dos danos morais ser necessário se atribuir caráter didático, estimulando aquele que praticou o ato que deu ensejo à sua condenação a abster-se de praticá-lo em momento futuro, não podendo a um só tempo ser irrisório e tampouco servir de enriquecimento ilícito, seu arbitramento no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) não é exacerbado, havendo, pois, de ser mantido. Recurso conhecido e não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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888 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. 1. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 2. Existência de solidariedade. Alteração. Súmula 7/STJ. 3. Veiculação de imagem de menor sem autorização. Abusividade. Súmula 83/STJ. 4. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. 5. Agravo interno improvido.
«1 - O acórdão recorrido expressamente enfrentou todas as questões suscitadas pelos recorrentes, notadamente quanto à legitimidade passiva da TVSBT Canal 4 de São Paulo S/A. A modificação das premissas firmadas na origem, de modo a acolher a irresignação recursal, demandaria o reexame do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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889 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Contrato de cartão de crédito celebrado após a morte do usuário. Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Eficácia post mortem dos direitos da personalidade. Legitimidade ativa da viúva para postular a reparação dos prejuízos causados à imagem do falecido. Inteligência do CCB, art. 12, parágrafo único.
«1. Contratação de cartão de crédito após a morte do usuário, ensejando a inscrição do seu nome nos cadastros de devedores inadimplentes. ... ()
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890 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ato de libidinagem e produção de imagem obscena em lugar sujeito à administração militar. Embargos declaratórios. Prazo. Dois dias. Intempestividade.
«1 - Publicado o acórdão recorrido em 4/9/2018 (terça-feira), o prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619, esgotou-se em 6/9/2018 (quinta-feira). Assim, são intempestivos os embargos de declaração protocolados somente em 10/9/2018. ... ()
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891 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Dano à imagem. Matéria jornalística. Transcurso do tempo. Direito ao esquecimento. Livre expressão do pensamento. Agravo interno desprovido.
1 - As matérias jornalísticas baseadas em fatos verídicos ou ao menos verossímeis, ainda que delas constem manifestações severas, irônicas, impiedosas, por si sós, não ensejam dano indenizável, revelando-se legítimo o exercício da liberdade de imprensa quando sua divulgação for de interesse público, devendo ser preservados os direitos da personalidade daquele que foi exposto pela mídia.... ()
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892 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Quantum. Majoração. Fatores que influenciam. Dano material. Descabimento. Nexo causal. Ausência. Campanha eleitoral. Ofensa à honra e imagem. Apelação cível. Responsabilidade civil. Danos morais. Quantum indenizatório. Danos materiais. Ausência de nexo causal. I. Agravo retido. 1. Não conhecimento.
«Incognoscível o agravo retido, porquanto nas contrarrazões não foi requerida a expressa manifestação deste Egrégio Tribunal, conforme determina o CPC/1973, art. 523, § 1º.... ()
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893 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Indenização. Dano moral. Publicação de matéria depreciativa em revista. Ofensa ao direito de imagem e à dignidade profissional. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Responsabilidade. Configuração. Abuso do direito de expressão. Súmula 7/STJ. Valor indenizatório arbitrado de forma razoável. Agravo improvido.
«1 - A decisão em desconformidade com os interesses da parte não autoriza, por si só, o acolhimento de embargos de declaração e tampouco sua rejeição importa em violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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894 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação indenizatória por danos à imagem. Violação do Lei 12.965/2014, art. 18. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial alegado. Ausência de demonstração do cotejo analítico. Divergência não comprovada. Recurso desprovido.
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895 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR USO INDEVIDO DE IMAGEM. NÃO VERIFICADA CONTRADIÇÃO A SER SANDADA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS INSCULPIDOS NO CPC, art. 1.022, IMPONDO-SE A REJEIÇÃO DO RECURSO. INCABÍVEL O MANEJO DOS ACLARATÓRIOS VOLTADO AO REJULGAMENTO DA CAUSA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.... ()
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896 - STF. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Conveniência da instrução criminal. Encerramento desta. Invocação da garantia da ordem pública para não se comprometer a «imagem das instituições. Precedentes do STJ. CPP, art. 312.
«Firme a jurisprudência do STF no sentido de que, de regra, não há falar em conveniência da instrução criminal se esta já se encerrou (HC 81.148, 1ª T. 25/09/01, Pertence)- nem invocar a garantia da ordem pública, para não se comprometer a «imagem de instituições, em especial o Poder Judiciário. (...) Já repisei minha convicção acerca da ilegitimidade constitucional da prisão preventiva fundada na necessidade de satisfazer a ânsias populares de repressão imediata, em nome da credibilidade das instituições públicas, dentre elas o Poder Judiciário. ... ()
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897 - STJ. Agravo interno no recurso especial. A çã o de indeniza çã o por danos morais. Recursos repetitivos. Rito. Quest ã o n ã o afetada. Suspens ã o do feito. N ã o cabimento. Imagem de atleta. Á lbum de figurinhas. Autoriza çã o. Aus ê ncia. Ato il í cito. Caracteriza çã o. Danos morais. Configura çã o. Revis ã o. Impossibilidade. S ú mula n º 7/STJ. Danos morais. Valor. Redu çã o. S ú mula n º 7/STJ.
1 - O Superior Tribunal de Justi ç a, no julgamento do s REsp s 2.011.252/SP e 2.011.265/SP, rejeitou a proposta de afeta çã o do tema em discuss ã o ao rito dos recursos repetitivos, de forma que n ã o h á falar na suspens ã o do julgamento do presente recurso.... ()
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898 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização. Utilização não autorizada de imagem da seleção Brasileira de futebol. Negativa de prestação jurisdicional afastada. Intuito exclusivamente infringente dos embargos de declaração. Lucros cessantes. Contratos firmados com patrocinadores oficiais. Mero parâmetro para a liquidação por arbitramento. Antecipação do exame de matérias relativas à liquidação do julgado. Impossibilidade.
«1. A fundamentação levantada na prefacial confunde-se com a linha argumentativa que desafia o mérito do acórdão recorrido, motivo pelo qual, ausentes os pressupostos de cabimentos dos embargos de declaração, se afasta a negativa de prestação jurisdicional alegada. ... ()
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899 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Entrevista para ilustrar matéria de revista. Publicação de imagem. Autor fotografado na rua, na condição de indigente, em situação de miserabilidade. Indenizatória indevida. Autor que não demonstrou qualquer hostilidade ao repórter e não se mostrou sequer incomodado. Não havia mesmo que exigir-se autorização para a publicação. Recurso desprovido.
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900 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Publicidade enganosa de aparelho de ressonância magnética, com veiculação de imagem de aparelho de tomografia não corresponde ao produto anunciado. Novo material publicitário que deu cumprimento à ordem judicial de veiculação de contrapropaganda, de molde a desfazer eventual equívoco aos consumidores. Validade. Desnecessidade de nova divulgação. Recurso desprovido.
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