(DOC. VP 141.8840.3003.4800)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Ação condenatória. Utilização indevida de imagem para fins comerciais/publicitários. Decisão unipessoal conhecendo do agravo de instrumento para negar seguimento ao recurso especial. Insurgência recursal do réu.

«1. Não se verifica a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente. 2. Não se pode reputar de extra petita a decisão que interpreta de forma ampla o pedido formulado pelas partes, pois o pedido é o que se pretende com a instauração da demanda e se extrai da interpretação lógico-sistemática da petição inicial. Pr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote