(DOC. VP 156.5205.0002.9600)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Uso não autorizado de imagem. Álbum de figurinhas.

«1. Não há que se falar em incidência da Súmula 7/STJ se a solução jurídica a ser dada ao caso não depende de reexame de provas, mas decorre de simples entendimento dos fatos tais como descritos no acórdão recorrido. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote