(DOC. VP 140.4045.7000.2400)

STJ. Conflito negativo. Ação de indenização. Danos à imagem. Álbum de figurinhas. Inclusão da efígie do autor. Editora. Pretendida denunciação da lide ao ex-empregador, clube de futebol, ainda não concretizada. Inexistência de vínculo empregatício entre autor e réu. Controvérsia de natureza civil. Jurisprudência da seção. Competência da justiça comum estadual.

«1. A ação indenização por danos à imagem, reclamada de quem não é ou foi empregador, não se configura como ação oriunda da relação de trabalho, tal como descrita na Constituição Federal, art. 114, inciso I, conforme redação introduzida pela Emenda Constitucional 45/2004. 2. Precedentes da Segunda Seção. 3. Conflito de competência conhecido para declarar a competência da Justiça comum estadual.»

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