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(DOC. VP 137.0703.4011.1200)

TJSP. Contrato. Uso da imagem da autora em campanha publicitária. Autorização expressa de sua representante legal para veiculação em qualquer mídia. Demanda objetivando a complementação do cachê. Inadmissibilidade. Princípio do pacta sunt servanda. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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