(DOC. VP 755.2764.2760.0772) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. USO INDEVIDO DE IMAGENS EM MATÉRIA JORNALÍSTICA. VINCULAÇÃO À PRÁTICA DE CRIME. DIREITO À IMAGEM. DANO MORAL.

1. Preliminar contrarrecursal de prescrição rejeitada. Em se tratando de ação indenizatória, aplica-se à espécie a prescrição trienal prevista no art. 206, §3º, V, do CC. Despacho que ordena a citação que retroage à data da propositura da ação. Art. 240, §1º, do CPC. 2. Apesar de superado o prazo contido no §2º do CPC, art. 240 entre a decisão que determinou a citação e sua concretização, a demora não pode ser imputada à demandante, que atendeu às determinações jud

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