(DOC. VP 250.2280.1864.0602)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito de imagem. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Ocorrência. Necessidade de retorno dos autos à origem. Não provimento.

1 - Sendo indispensável à análise dos autos, a verificação de ponto sobre o qual a Corte de origem não se debruçou e sendo inviável seu exame em âmbito especial, necessário o retorno dos autos à origem para dirimir o vício. 2 - Agravo interno não provido.

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