(DOC. VP 203.4521.9002.2000)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Danos morais. Reportagem jornalística. Fato inverídico. Imagem de crianças. Divulgação. Ausência de autorização dos representantes legais. Princípio do melhor interesse da criança. Violação. Valor da indenização. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O dever de indenização por dano à imagem de criança veiculada sem a autorização do representante legal é in re ipsa. 3 - Na hipótese, as fotos veiculadas na reportagem retrataram situação inverídica e violadora do direito à privacidade. 4 - O ordenamento pátrio assegura o direito fundamental da dignidade das crianças

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