(DOC. VP 241.0210.7968.9794)
STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Direito de imagem. Autorização. Fundamento constitucional do acórdão estadual não impugnado. Súmula 126/STJ. É inviável o recurso especial se a parte deixa de impugnar, pela via processual adequada, fundamento constitucional do acórdão recorrido (Súmula 126/STJ).
Agravo interno improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote