Jurisprudência sobre
fianca
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801 - TJSP. Família. Contrato. Empréstimo bancário. Garantia por aval e nota promissória prestada pelo marido sem outorga uxória. Alegação de nulidade por se tratar de fiança em contrato de empréstimo e não aval, garantia que prescinde da outorga da esposa. Validade do aval somente em operações cambiais. Reconhecimento do aval apenas na nota promissória prestada. Fiança por sua vez, é modalidade de garantia pessoal que deve ser expressamente firmada. Contrato parcialmente anulado em relação a solidariedade. Apelo parcialmente provido.
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802 - TJSP. Locação. Fiança. Embargos à execução. Limitação temporal da responsabilidade da fiadora. Cláusula contratual que se coaduna com a Lei do Inquilinato, determinando que a garantia contratual vai até a efetiva devolução do imóvel ao locador. Contradição contratual que deve ser resolvida com base na Lei do Inquilinato, que determina a prorrogação automática do contrato escrito com prazo inferior a 30 meses (artigo 47). Nulidade, entretanto, da fiança prestada. Analfabetismo funcional da Embargante, comprovado nos autos. Recurso do embargado não provido.
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803 - TJSP. Execução por título extrajudicial. «Contrato para concessão de fiança. Executividade da «carta de fiança decorrente da obrigação originária, que deverá conter os requisitos exigidos pelo CPC/1973, art. 586. Instrumento da obrigação principal sequer exibido nos autos. Ausência de título executivo extrajudicial que corresponda a obrigação certa, líquida e exigível. Exceção de pré-executividade acolhida para decretar a extinção do processo executivo. Recurso parcialmente provido para reformar a sentença no tocante à verba honorária fixada.
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804 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Locação. Fiança. Exoneração. CCB/2002, art. 1.500.
«1. A via judicial é a adequada para a obtenção da exoneração da fiança, quando o acordo amigável não se mostrou viável (CCB/2002, art. 1.500). ... ()
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805 - TJSP. Família. Fiança. Outorga uxória. Contrato de locação em que fora prestada fiança. Celebração antes da apelante contrair matrimônio com o fiador. Circunstância em que não há que se cogitar da outorga uxória. Situação na qual, ademais, em que não há que se falar em direito à meação, pois o imóvel fora adquirido dez anos antes da celebração do casamento, o qual se deu sob o regime de comunhão parcial de bens, inexistindo, portanto, comunicabilidade. Recurso não provido.
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806 - TJSP. Ação de rescisão de contrato firmado com posto revendedor de combustíveis. Nulidade de sentença, em concreto, não verificada. Interesse de agir configurado. Apelantes que nos termos de Carta Fiança renunciaram às regras protetivas da fiança e assumiram a posição de devedores solidários independentemente de alteração do quadro societário do titular do posto de gasolina e, por isso, haviam de responder tanto pela multa contratual quanto pelas astreintes. Ação procedente. Recurso improvido.
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807 - STJ. Fiança. Concessão pelo STJ. Quebra decretada pelo Presidente do Tribunal de Justiça com base em nova infração e não no descumprimento das condições. Inexistência de usurpação de competência. Há voto vencido. CPP, art. 341.
«Concedida fiança pelo STJ, a sua quebra pode ser decretada pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, sem se falar em usurpação de competência, haja vista cifrar-se o móvel da decisão no cometimento de nova infração penal (CPP, art. 341, parte final) e não no descumprimento das condições impostas quando da concessão do benefício.... ()
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808 - STJ. Locação. Fiança. Interpretação não extensiva. Cláusula que obrigue o fiador até a efetiva entrega das chaves. Irrelevância. Súmula 214/STJ. CCB, art. 1.500.
«A impossibilidade de conferir interpretação extensiva à fiança locativa, consoante pacífico entendimento desta Eg. Corte, torna, na hipótese, irrelevante, para o efeito de se aferir o lapso temporal da obrigação afiançada, cláusula contratual que preveja a obrigação do fiador até a entrega das chaves, bem como aquela que pretenda afastar a disposição prevista no CCB, art. 1.500. Consoante dispõe a Súmula 214/STJ: «O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu.... ()
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809 - STJ. Distribuição. Medidas de caráter urgente. Fiança. Prisão preventiva. Prisão temporária. Necessidade de distribuição. Ausência contudo que implica nulidade relativa. Necessidade de prova do prejuízo. CPP, arts. 75, parágrafo único.
«De acordo com a regra do CPP, art. 75, parágrafo único, as medidas de caráter urgente que devam ser tomadas antes da instauração da ação penal (v.g. concessão de fiança, decretação de prisão preventiva, prisão temporária etc) também se submetem a regra da prévia distribuição. Todavia, a inobservância de tal regra constitui nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da demonstração de efetivo prejuízo, inocorrente, no caso. Precedentes do STJ e STF.... ()
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810 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
Alegação de nulidade da carta de fiança executada. DESCABIMENTO: Existência de procuração com poderes específicos para prestar garantias. Procuração firmada no mês seguinte ao da assinatura da carta de fiança pelo marido da agravante, tendo sido endereçada expressamente à credora. Elementos que permitem concluir pela ratificação do ato do mandatário. Ilegitimidade passiva não configurada. Decisão mantida.... ()
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811 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Pedido de restituição de saldo remanescente de fiança. Competência do Juízo da Execução para determinar o levantamento do valor excedente. Precedentes. Pedido não conhecido pelo juízo da execução e que não pode ser analisado por esta Câmara sob pena de supressão de instância. Recurso parcialmente provido para determinar que o Juízo das Execuções Criminais analise o pedido de restituição do saldo remanescente da fiança arbitrada... ()
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812 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que, em execução fiscal, deferiu pedido de sobrestamento do processo em função de adesão a programa de parcelamento tributário, mas rejeitou pedido de recebimento de carta fidejussória como garantia do débito - Fiança contratual que, oferecida por empresa não autorizada pelo Bacen, não se equipara à fiança bancária para fins de garantia do Juízo nos termos do art. 9º, II, da Lei de Execuções Fiscais - Recurso não provido... ()
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813 - TJSP. HABEAS CORPUS.
CTB, art. 308. Pedido de liberdade provisória independentemente do pagamento de fiança. Paciente que, ao que tudo indica, é pobre, sem condições de arcar com a cautelar sem prejuízo de sua subsistência, sendo, ademais, assistido pela d. Defensoria Pública. Exegese do CPP, art. 350. Precedentes da Corte Superior. Ordem concedida para deferir a liberdade provisória ao paciente, independentemente do recolhimento da fiança, sem prejuízo da outra medida cautelar alternativa fixadas em primeira instância.... ()
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814 - TJSP. Habeas Corpus. Embriaguez ao volante, lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e fuga do local do acidente. Pleito objetivando a dispensa da fiança imposta ao paciente, ressaltando que ele não possui condições financeiras para efetuar o pagamento do valor. Superveniente decisão, diretamente pelo juízo de origem, concedendo liberdade provisória ao paciente, após o pagamento da fiança, cujo alvará de soltura foi devidamente cumprido em 26.12.2024. Perda de objeto. Impetração prejudicada
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815 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Receptação. Pedido de revogação da prisão preventiva. Alegação de que o paciente somente está preso devido à impossibilidade de arcar com o valor da fiança. Não cabimento. Fiança arbitrada pela autoridade policial que foi cassada. Paciente reincidente em crime contra o patrimônio e que responde a outro processo por crime de furto. Insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Circunstâncias que até o momento impõem a manutenção da prisão preventiva. Ordem denegada... ()
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816 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - EXONERAÇÃO DA FIANÇA NÃO COMPROVADA
- Àmíngua da demonstração de que houve a efetiva exoneração da fiança por parte da empresa contratada, vez que o documento apresentado além de não se encontrar datado, não conta com os dados do negócio jurídico afiançado, nem mesmo das partes contratantes, inviável a concessão de liminar em ação de despejo por falta de pagamento. ... ()
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817 - TJSP. Habeas Corpus. Embriaguez ao volante. Pleito objetivando a dispensa da fiança imposta ao paciente, ressaltando que ele não possui condições financeiras para efetuar o pagamento do valor. A decisão se proclama ante a perda do objeto, pois, consoante as informações prestadas pela autoridade coatora, após a impetração do presente writ, o paciente recolheu, em 20.08.2024, o valor da fiança arbitrada, tendo sido posto em liberdade em 21.08.2024. Perda superveniente de objeto. Impetração prejudicada
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818 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência em face da decisão que acolheu a impugnação apresentada pela credora para rejeitar a carta de fiança apresentada pela executada, concedendo prazo para que a devedora apresente nova garantia do juízo visando a suspensão dos atos constritivos - Equipara-se ao dinheiro, somente, a fiança bancária e o seguro garantia judicial (CPC, art. 835, § 2º) - Credor que não é obrigado a aceitar garantia diversa - Precedentes - Recurso desprovido
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819 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LIMINAR DE DESPEJO INDEFERIDA. EXONERAÇÃO DA FIADORA. CONTRATO DESPROVIDO DE FIANÇA.
1.Insurgência dos autores em face de decisão que indeferiu o despejo liminar nos termos do Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX. ... ()
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820 - STJ. Locação. Fiança. Responsabilidade dos fiadores. Limite. Contrato benéfico. Lei 8.245/1991, art. 46. CCB, art. 1.483 e CCB, art. 1.500.
«Não responde a fiador pelas obrigações futuras advindas de aditamento ou prorrogação contratual a que não anuiu, assinado entre o locador e o inquilino, à vista do seu caráter benéfico desinteressado, não podendo, contra a sua vontade, permanecer indefinidamente obrigado. «É tão intuitiva esta regra que os CCB. a supõem contida no conceito de fiança, e se abstêm de mencioná-la (CLÓVIS BEVILÁQUA, «Comentários ao Código Civil do Brasil, Vol. V, p. 253). Embargos conhecidos e providos.... ()
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821 - STJ. Locação. Fiança. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Hermenêutica. Lei 8.245/91, art. 82. Inaplicabilidade aos processos em curso. Lei 8.009/90, art. 3º, VII
«A Lei 8.245/91, art. 82, ao excluir da impenhorabilidade o bem de família em processo de execução, decorrente de fiança concedida em contrato de locação, não se aplica aos processos em curso, em observância ao disposto no seu art. 76. Contudo, se a execução iniciou-se em data posterior à entrada em vigor da nova redação daquele dispositivo, o imóvel pode ser penhorado, porquanto não se trata de aplicação retroativa.... ()
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822 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR. Cautela inominada. Compra e venda de ações. Compromisso de responsabilidade de uma das partes para com terceiros, anterior ao contrato. Existência. Prejuízo relacionado com reclamações de terceiros. Hipótese. Dívida assumida antes da venda da sociedade. Observância. Fiança contratada para garantir tal dívida não submetida à condição contratual (anuência da outra parte) para a realização da garantia. Recurso provido para cassar a liminar concedida e deferir a liberação de valores, restaurada a eficácia da carta de fiança.
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823 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Contrabando/descaminho. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Mudança de endereço sem comunicação ao juízo. Quebra da fiança.
«1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada no fato de o paciente não ter sido encontrado no endereço residencial declarado e posteriormente não ter realizado o reforço da fiança quando da citação por edital, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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824 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cautelar. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Fiança bancária. Impossibilidade. Súmula 112/STJ.
«1. Esta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que somente o depósito em dinheiro do montante integral devido possui o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, não se incluindo nesse conceito a fiança bancária. Incidência da Súmula 112/STJ. ... ()
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825 - STJ. Ajuizamento de ação cautelar em que o débito tributário foi garantido por meio de carta de fiança. Irrelevância. Possibilidade de deflagração da ação penal. Independência entre as esferas cível, criminal e administrativa. Constrangimento ilegal não caracterizado.
«1. O fato de o crédito tributário estar sendo discutido judicialmente, estando garantido por meio de carta de fiança, não impede a apuração criminal dos fatos, ante a independência entre as esferas cível, administrativa e penal. Precedentes. ... ()
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826 - TJSP. Fiança. Fiador. Exoneração. Podendo o fiador exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos dela, durante sessenta dias após a notificação do credor, plenamente justificável o pedido de exclusão na hipótese em que se retira de sociedade devedora, respeitados os ditames legais, mormente citado o interessado a respeito da extinção da obrigação assumida. Decisão declaratória de exoneração mantida. Recurso não provido.
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827 - TRT3. Penhora. Substituição. Fiança bancária / seguro garantia judicial. Ementa. Agravo de petição. Garantia do juízo por meio de «seguro garantia judicial.
«OCPC/1973, art. 656, §2ºprevê que «a penhora pode ser substituída por fiança bancária ou seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante da inicial, mais 30% (trinta por cento). Tratando-se de execução provisória e de empresa com capacidade econômica notória, a respaldar a garantia ofertada, não há qualquer óbice a sua utilização.... ()
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828 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182, do STJ. Fiança em contrato bancário. Prorrogação automática. Possibilidade.
«1. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida enseja a aplicação da Súmula 182, do STJ. ... ()
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829 - TJSP. Família. Despejo. Falta de pagamento. Não controvertida a mora relativa aos alugueres devidos, manifesto o descumprimento do contrato locativo pelos locatários, forçoso pagamento do quanto devido, fixação de prazo para a desocupação do imóvel, adequação do valor da multa ao estipulado na avença, persistindo a fiança até a efetiva restituição das chaves, mantida a garantia pessoal afastada alegação de nulidade da fiança ante inexistência de outorga uxória ou marital. Decisão mantida conforme lavrada. Recurso não provido.
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830 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Arbitramento de fiança. Hipossuficiência do réu. Defensoria pública.
«1. O Superior Tribunal de Justiça entende não ser possível a manutenção da custódia cautelar tão somente em razão do não pagamento do valor arbitrado a título de fiança, a teor do CPP, art. 350, notadamente quando se tratar de acusado que se declara pobre, tendo sido assistido pela Defensoria Pública. ... ()
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831 - STJ. Tributário. Fiança bancária. Substituição por dinheiro a pedido da fazenda. Ausência de demonstração da inidoneidade da garantia. Impossibilidade. Precedente da Primeira Seção. EResp1.163.553/RJ.
«1. A Primeira Seção deste STJ, ao julgar o EREsp 1.163.553/RJ, firmou a compreensão de que «A substituição da fiança bancária pelo depósito só é cabível se a garantia se mostrar inidônea sob pena de impor ao devedor injustificável gravame. ... ()
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832 - TJRJ. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cobrança de valores decorrentes da aquisição de produtos não pagos, consistentes em GNV. Penhora de cotas dos executados. Alegação de nulidade da fiança diante da existência de multiplicidade de garantias. Matéria que já foi objeto de análise nos embargos à execução sendo considerada válida a fiança e a hipoteca. Decisão agravada mantida. Recurso conhecido e desprovido.
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833 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. CARTA FIANÇA BANCÁRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.
Segundo dispõe o art. 835, § 2º do CPC, «para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento". 2. Recurso provido.... ()
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834 - TJSP. Ação ordinária. Multa administrativa. Tutela de urgência deferida. Insurgência. Suspensão da exigibilidade de crédito não tributário condicionada ao depósito do montante integral (CTN, art. 151, II), admitida, também, apresentação de fiança bancária ou seguro garantia (REsp. Acórdão/STJ). Apresentação de Carta de Fiança acrescida de 30% sobre o valor do débito. Suspensão pleiteada cabível. Nulidade da r. decisão por ausência de fundamentação (CPC/2015, art. 93, IX) inocorrente. Recurso desprovido
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835 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Fiança. Pagamento efetuado. Discussão. Impossibilidade. Valor. Irrelevância. Ausência de pedido de redução. Substituição por garantia hipotecária. Reconsideração. Preclusão. Reformatio in pejus. Prejuízo. Inexistência. Isonomia e efeito extensivo. Condições pessoais dos corréus. Diferença. Recurso não conhecido.
1 - Deixando a parte agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, não merece ser conhecido o agravo regimental. ... ()
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836 - STJ. Recurso especial. Civil. Processual civil. Embargos à execução. Cartas de fiança. Prestação jurisdicional. Falha. Ausência. Condição. Implemento. Título executivo extrajudicial. Documento particular. Subscrição. Duas testemunhas. Liquidez. Certeza. Exigibilidade. Presença. Novação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Recurso provido. Não cabimento.
1 - A questão controvertida resume-se a definir se (i) houve falha na prestação jurisdicional; (ii) poderia a fiança ser liquidada; (iii) é potestativa a cláusula que prevê a liquidação da fiança no caso de manutenção dos valores em reserva de caixa; (iv) é possível considerar a carta de fiança como título executivo extrajudicial; (v) houve novação e (vi) é possível a condenação em honorários recursais quando o recurso é provido. ... ()
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837 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. TRANSPORTE DE VALORES POR TRABALHADOR NÃO HABILITADO. DANO EXTRAPATRIMONIAL. VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA 1.
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI, ente uniformizador da jurisprudência «interna corporis deste Tribunal Superior, relativamente ao «quantum fixado pelas instâncias ordinárias para reparação de dano extrapatrimonial, consolidou o entendimento de que a revisão do valor somente é possível quando exorbitante ou insignificante, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica neste caso. 2. O Tribunal Regional manteve a condenação à reparação de dano extrapatrimonial em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual, considerados os julgados mais recentes do TST (Súmula 126/TST), e não havendo elemento fático que justifique solução diversa, deve ser mantido. Agravo a que se nega provimento. EXIGÊNCIA DE CARTA DE FIANÇA PARA O EXERCÍCIO DO TRABALHO. DANO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Demonstrado o equívoco da decisão unipessoal, impõe-se o provimento ao agravo para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. EXIGÊNCIA DE CARTA DE FIANÇA PARA O EXERCÍCIO DO TRABALHO. DANO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO. Ante a potencial afronta ao CF/88, art. 5º, X, dá-se provimento ao agravo de instrumento para prosseguir no julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. EXIGÊNCIA DE CARTA DE FIANÇA PARA O EXERCÍCIO DO TRABALHO. DANO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Segundo o Tribunal Regional, « não se vislumbra ofensa alguma na carta de fiança com a qual o recorrente implementou as condições de fidúcia, necessárias para o mister decorrente do vínculo de emprego . 2. A exigência de carta de fiança para o exercício da atividade laboral caracteriza-se abuso de poder diretivo do empregador (CCB, art. 187), implicando desrespeito a direitos de personalidade do trabalhador e, portanto, dano extrapatrimonial «in re ipsa, que deve ser reparado, em observância do art. 5º, V e X, da CF/88. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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838 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário. Princípio da colegialidade. Violação. Inexistente. Medidas cautelares alternativas. Fiança. Valor. Revisão. Proporcionalidade. Habeas corpus. Inviável. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Discricionariedade do órgão julgador. Flagrante ilegalidade. Teratologia. Inexistentes. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
«I - O RISTJ, em seu art. 34, XX, «b, estabelece como atribuição do Relator «negar provimento ao recurso ou pedido que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. ... ()
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839 - STJ. Habeas corpus. Furto. Fiança. Cautelaridade não demonstrada. Hipossuficiência. Impossibilidade de pagamento do valor fixado. Ordem concedida.
«1 - Se a admissão de habeas corpus, quando substitui recurso próprio, não tem sido tolerada por esta Corte, com muito mais razão será a inviabilidade de writ que se volta contra decisão que indefere pedido de liminar na origem. Incide, portanto, a Súmula 691/STF, também observada por este Tribunal Superior, cuja suplantação somente é possível quando a percepção de ilegalidade seja manifesta e inconteste, o que ocorre na hipótese vertente. ... ()
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840 - STJ. Tributário. Agravo interno em recurso especial. Execução fiscal. Determinação judicial de substituição da fiança bancária por penhora sobre numerário decorrente de depósitos judiciais existentes em favor da executada. Cabimento. Falta de demonstração concreta de violação ao princípio da menor onerosidade. Agravo interno desprovido.
«1. Na hipótese dos autos, nota-se que a decisão recorrida autorizou a substituição da fiança bancária por penhora de numerário decorrente de depósitos judiciais existentes em favor da parte executada e que foram conhecidos de forma superveniente àquela primeira garantia. ... ()
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841 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Execução fiscal. Garantia inicial. Fiança bancária. Acréscimo de 30% (trinta por cento) previsto no CPC, art. 656, § 2º. Desnecessidade, quando a carta de fiança cumpre os requisitos da Portaria pgf 437/2011. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... ()
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842 - TJSP. Compra e venda. Contrato. Fornecimento de produtos derivados de petróleo. Débitos contraídos pela sociedade. Alegação de falsidade material do documento. Assinaturas apostas na carta de fiança. Falsidade não comprovada. Fianças posteriormente prestadas pelos demais corréus. Simples reforço de garantia. Novação não verificada. Solidariedade dos apelantes pelo pagamento dos produtos. Reconhecimento. Recurso não provido.
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843 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA EM DINHEIRO POR SEGURO FIANÇA. EMPRESA GARANTIDORA SEM AUTORIZAÇÃO DO BACEN. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por MD04AT Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. contra decisão que indeferiu a substituição de penhora em dinheiro por seguro fiança. ... ()
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844 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Carta fiança. Direito de recusa da Fazenda Pública. Ordem legal.
«1 - O acórdão recorrido consignou: «O recurso não merece provimento, pois, por força da alteração da Lei 6.830/1980, art. 9º, II da Lei Execuções Fiscais, conferida pela Lei 13.043/2014, passou-se a admitir o oferecimento da carta fiança ou seguro garantia à execução fiscal. Isto porque, como as normas processuais são de caráter geral, a sua aplicação é subsidiária quando não houver previsão específica na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional ou na legislação fiscal regulamentadora. Assim, prevalece a Lei 6.830/1980, art. 9º, II, alterado pela Lei 13.043/2014, que possibilita ao executado oferecer carta fiança em valor correspondente ao montante do débito, com os acréscimos legais, a título de garantia do Juízo, ficando descartada a aplicação dos artigos do CPC/2015, art. 835 e CPC/2015, art. 848, até porque, cuida-se de garantia originária e não de substituição, consoante a jurisprudência do STJ: (...) Assim, injustificada a recusa da Municipalidade pautada na inobservância da ordem contida na Lei 6.830/1980, art. 11, e na ausência de demonstração de inviabilidade da realização do depósito em dinheiro por parte da executada, já que a execução também deve observar o princípio da menor onerosidade (CPC/2015, art. 805) (fls. 114, e/STJ). ... ()
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845 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Locação. Exoneração de fiança. Omissão. Ausência. Tema não retratado em contrarrazões. Fundamentação deficiente. Prorrogação da fiança. Previsão expressa. Interpretação restritiva. Obrigação assumida expressamente. Autonomia privada. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Não se verifica omissão quando a tese supostamente omitida não foi alegada em apelação ou contrarrazões ao apelo, não estando o Tribunal estadual obrigado a se manifestar acerca dela, salvo hipótese de matéria de ordem pública. ... ()
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846 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI 13.467/2017. GARANTIA DA EXECUÇÃO. CARTA DE FIANÇA. INSTITUIÇÃO NÃO BANCÁRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Nos termos do disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16 de outubro de 2019, Nº01/2019, a garantia apresentada pelo executado (seguro - garantia ou fiança bancária ) deve ser prestada por instituição devidamente autorizada a funcionar no Brasil pela SUSEP ou pelo Banco Central. No caso dos autos, verifica-se que a carta de fiança apresentada pela executada foi emitida pela empresa NYHAVN FINANCE LTDA. Ocorre que em consulta ao sítio do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao) não se localiza essa instituição, nem há nos autos certidão de regularidade junto à SUSEP, de modo a se verificar a idoneidade da empresa, portanto não atendendo os requisitos de validade para a garantia do juízo da execução, nos termos da aludida norma de regência. Registre-se, ainda, que a previsão contida no art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC é inaplicável à hipótese dos autos, porquanto o instrumento de garantia colacionado não encontra previsão na legislação processual, equivalendo à respectiva ausência, situação que difere da apresentação irregular da fiança bancária ou do seguro - garantia. Assim, não atendidos os requisitos do CLT, art. 899, § 11 e do Ato Conjunto 1/2019, deve ser mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso, com acréscimo de fundamentação . Agravo interno a que se nega provimento, com acréscimo de fundamentação .
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847 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Contrato de locação. Ação de cobrança de aluguéis. Responsabilidade do fiador. Fiança prestada por sócios da pessoa jurídica locatária. Retirada de sócio. Exoneração automática da obrigação. Não ocorrência. Lei 8.245/1991, art. 39 e CCB/2002, art. 835. Ausência de previsão contratual. Interpretação pelo tribunal de origem. Notificação do locador. Inexistência. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que, prorrogado o contrato de locação, e havendo cláusula expressa de responsabilidade do fiador até a entrega das chaves, responderá o garantidor pelas obrigações posteriores, nos termos da Lei 8.245/1991, art. 39, salvo se exonerar-se da fiança na forma do CCB/2002, art. 835. ... ()
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848 - STJ. Administrativo. Contrato administrativo. Relação de consumo. Inexistência. Ação de declaração de inexistência de relação jurídica. Alegação do autor de ser vítima de fato do serviço. Falsificação de assinatura em contrato de fiança bancária. Competência. Exceção de incompetência acolhida. Foro do domicílio do réu. Alegação de relação de consumo. Descabimento. Fiança bancária acessória a contrato administrativo. Inaplicabilidade da súmula 297/STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/1973). CDC, art. 2º. CDC, art. 14. CDC, art. 17. Lei 8.666/1993, art. 56.
«1. Controvérsia acerca do foro competente para julgamento de ação de declaração de inexistência de relação jurídica deduzida com base na alegação de falsificação de assinatura em contrato de fiança bancária acessória a contrato administrativo.
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849 - STJ. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial já admitido na origem. Execução fiscal devidamente garantida por fiança bancária formalmente aceita pelo exequente. Pretensão da Fazenda Pública de substituição por penhora de precatório. Presença do fumus boni iuris e periculum in mora. Medida liminar concedida, para conferir efeito suspensivo ao REsp. 1.353.120/RJ. Medida cautelar julgada procedente. Agravo regimental da Fazenda Pública prejudicado.
1 - Discute-se a possibilidade de, em execução fiscal já garantida por fiança bancária, plenamente aceita pela Fazenda Pública, e suficiente à garantia do débito, proceder-se à sua substituição, a pedido do ente público, por precatório devido ao executado e que está sendo pago em ação em que foi vencedor. ... ()
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850 - STJ. Processual penal. Indeferimento da liminar no prévio writ. Súmula 691/STF. Afastamento. Excepcionalidade. Existência de constrangimento ilegal. Crime do CP, art. 168, § 1º, III, do CP. Liberdade provisória deferida com arbitramento de fiança. Ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva. Paciente que afirma ser pobre. Aplicação do CPP, art. 350. Ordem não conhecida. Concedida de oficio.
«I - Não se admite habeas corpus contra decisão que indefere liminar no writ impetrado na origem, consoante dispõe a Súmula 691/STF, salvo no caso de flagrante ilegalidade, o que se verifica no caso. ... ()
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