Jurisprudência sobre
fianca

701 - TJSP. Locação. Fiança. Fiadores que não pleitearam a exoneração da fiança após vencida a locação por prazo determinado. Subsistência da responsabilidade solidária para o período de prorrogação por prazo indeterminado. Todavia, a maior parte do crédito perseguido já se encontra prescrito. Lapso prescricional de três anos (CCB, art. 206, § 3º, I). Prevalência sobre o ordinário de dez anos, diante da previsão expressa. Recurso parcialmente provido.

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702 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Conduzir veículo automotor, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool (Lei 9.503/97, art. 306). Insurgência contra a concessão da liberdade provisória, condicionada ao pagamento de fiança. Constrangimento ilegal configurado. Dispensa do pagamento da fiança, sem prejuízo das outras restritivas cautelares fixadas, que se mostram suficientes ao caso concreto. Ordem concedida... (Continua)

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703 - 1TACSP. Litispendência. Execução lastreada em carta de fiança. Tramitação, em outro Juízo, de ação discutindo a inexistência de negócio jurídico que justificasse a emissão dos títulos afiançados. Irrelevância para a execução do banco endossatário contra o fiador. Litispendência não configurada.

A pendência de outra demanda em que se discute a existência de negócio jurídico que justificasse a emissão dos títulos, não tem a menor repercussão sobre a execução que o banco, endossatário dos mesmos, promove contra os fiadores em razão de carta de fiança.... (Continua)

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704 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL - ISSQN - -

Insurgência da Municipalidade contra decisão que aceitou o oferecimento de seguro garantia para suspender a exigibilidade do crédito tributário - Cabimento - Fiança bancária ou Seguro fiança que não se encontra no rol do CTN, art. 151 - Observância da Súmula 112/STJ - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

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705 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento. Indeferimento de concessão da liminar de desocupação. Contrato garantido por fiança. Descabimento de despejo liminar.

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706 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Telecom. Carta de fiança. CPC, art. 655. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, rever a análise das circunstâncias de fato feita pela instância de origem para alterar sua conclusão a respeito da não aceitação, como garantia, de carta de fiança bancária (Súmula 7).... (Continua)

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707 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Telecom. Carta de fiança. CPC, art. 655. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, rever a análise das circunstâncias de fato feita pela instância de origem para alterar sua conclusão a respeito da não aceitação, como garantia, de carta de fiança bancária (Súmula 7).... (Continua)

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708 - TJSP. Habeas Corpus. Embriaguez ao volante. Pleito de concessão da liberdade provisória, independentemente do recolhimento de fiança. Liminar parcialmente deferida, para conceder ao paciente o prazo de 05 (cinco) dias para recolhimento da fiança, sob pena de revogação do benefício. Alvará de soltura expedido e cumprido. paciente recolheu o valor arbitrado. Perda do objeto. Impetração prejudicada

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709 - TJPE. Processo penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 14). Alegação de fixaçaõ de fiança em valor exacerbado. Pedido de redução e consequente concessão de liberdade provisória diante da situação econômica financeira do paciente. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Expedição de alvará de soltura mediante juntada de comprovante de pagamento da fiança ora arbitrada. Ordem concedida.

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710 - TJMG. HABEAS CORPUS - AMEAÇA E LESÃO CORPORAL POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DE SEXO FEMININO - LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA - PEDIDO PREJUDICADO PELA PERDA DO OBJETO.

Considerando que o paciente já alcançou a pretensão almejada na impetração, porquanto já foi isentado do pagamento da fiança, o pedido contido na inicial está prejudicado pela perda de seu objeto.... (Continua)

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711 - TJMG. HABEAS CORPUS - AMEAÇA E DESACATO - REDUÇÃO DA FIANÇA - POSSIBILIDADE - INCAPACIDADE DE ARCAR COM O VALOR INICIALMENTE ARBITRADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSTATADO - CONCEDIDA EM PARTE A ORDEM, RATIFICANDO A LIMINAR.

Se a fiança arbitrada não condiz com a situação econômica do paciente, de rigor a readequação do valor, nos termos do art. 325, §1º, II, do CPP.... (Continua)

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712 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Injúria. Ameaça. Violação de domicílio. Dano. Impetração contra decisão que indeferiu o pedido liminar em outro habeas corpus na origem. Súmula 691/STF. Ilegalidade flagrante. Prisão preventiva. Concessão de liberdade provisória mediante o pagamento de fiança. Impossibilidade de adimplemento. CPP, art. 350. Afastamento da fiança. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público federal não provido.

1 - De acordo com a orientação consolidada na Súmula 691/STF, aplicável nesta Corte por analogia, não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indefere a liminar em outro writ requerido na origem, sob pena de supressão de instância. No entanto, havendo na decisão impugnada ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia, as Cortes Superiores têm entendido pela possibilidade de superação do mencionado óbice processual, como ocorreu na espécie.... (Continua)

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713 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra indeferimento de liminar. Súmula 691/STF. Superação. Viabilidade. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Existência. CTB, art. 306 e CTB, art. 309. Prisão em flagrante homologada. Ausência de fundamentos para preventiva. Fixação de condições, incluindo pagamento de fiança. Hipossuficiência do paciente. Desempregado e assistido pela defensoria pública. Incidência do CPP, art. 350. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e por este Superior Tribunal de Justiça é no sentido de não se admitir habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. É o que está sedimentado na Súmula 691/STF. ... (Continua)

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714 - STJ. Agravo interno. Processual civil e fiança. Julgamento monocrático, no âmbito do STJ, embasado na jurisprudência prevalente. Possibilidade. Contrato de fiança em locação predial urbana. Prorrogação por prazo indeterminado. Direito do fiador de promover notificação resilitória, independentemente das disposições contratuais.

«1. «A existência de jurisprudência dominante desta Corte Superior sobre a matéria autoriza o improvimento do recurso especial por meio de decisão monocrática, estando o princípio da colegialidade '[...] preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados. Precedentes.' (AgInt no REsp 1.336.037/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 01/12/2016, DJe 6/2/2017), nos termos da Súmula 568/STJ e do art. 255, § 4º, do RISTJ c/c o CPC/2015, CPC, art. 932, VIII. (AgInt no AREsp 1006171/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 26/06/2017) ... (Continua)

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715 - STJ. Processual civil. Tributário. Carta de fiança (seguro garantia). Liquidação mediante depósito judicial. Possibilidade.

1 - O STJ admite a liquidação de Carta de Fiança (seguro garantia), mediante depósito judicial da quantia, com a ressalva de que o levantamento do valor depositado pelo exequente condiciona-se ao trânsito em julgado do feito, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 32, § 2º. Precedentes. ... (Continua)

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716 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão cautelar. Revogação. Fiança. Impossibilidade de pagamento. Paciente assistido pela defensoria pública. Presumidamente pobre. Ordem concedida.

1 - Afigura-se irrazoável manter o réu preso cautelarmente apenas em razão do não pagamento de fiança, mormente porque já reconhecida a possibilidade de concessão da liberdade provisória. Paciente assistido pela Defensoria Pública, portanto presumidamente pobre, sem condições de custear o pagamento. ... (Continua)

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717 - STJ. Processual civil e tributário. Carta de fiança (seguro garantia). Liquidação mediante depósito judicial. Possibilidade.

1 - O STJ admite a liquidação de Carta de Fiança (seguro garantia), mediante depósito judicial da quantia, com a ressalva de que o levantamento do valor depositado pelo exequente condiciona-se ao trânsito em julgado do feito, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 32, § 2º. Precedentes. ... (Continua)

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718 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pleito de suspensão do pagamento de fiança. Matéria ão apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A possibilidade de suspensão do pagamento de fiança não foi examinada pela Corte de origem, a sublinhar a impossibilidade de exame do pedido pelo STJ, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

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719 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Execução. Fiança. Restituição. Origem lícita. Não comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Eventual modificação da conclusão a que chegou a Corte a quo, acerca não comprovação da origem lícita do valor pago a título de fiança, para fins de restituição, demanda o reexame do acervo probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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720 - TJSP. Fiança. Fiador. Mulher que, ao se separar, ao ensejo da partilha de bens transferiu ao marido a participação social que detinha em sociedade de que ambos eram titulares, da qual, em nome próprio, ambos eram fiadores em contrato de abertura de crédito de giro rápido. Negativação subsequente, por débitos da empresa não pagos. Exoneração da fiança e cancelamento das negativações. Descabimento. Ação cominatória de obrigação de fazer julgada improcedente. Recurso desprovido.

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721 - TJSP. Locação. Fiança. Fiador. Alegação de exoneração da garantia. Não reconhecimento. Responsabilidade dos fiadores até a efetiva entrega das chaves, sendo responsáveis pelos débitos locatícios posteriores à prorrogação legal do contrato se anuíram expressamente a essa possibilidade. Ausência de exoneração nas formas do CCB, art. 1500 ou CCB/2002, art. 835, a depender da época em que assinaram a fiança. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança procedente. Recurso desprovido.

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722 - TJSP. Fiança. Fiador. Contrato. Locação. Prorrogação por prazo indeterminado. Responsabilidade dos fiadores que deve se estender até a efetiva entrega das chaves, desde que haja expressa previsão contratual nesse sentido. Exoneração da fiança não operada, já que os fiadores não se utilizaram do meios adequados (ato amigável ou ação judicial). Lei 8245/1991, art. 39. Reconhecimento da responsabilidade dos fiadores pelo pagamento dos aluguéis e encargos em atraso até a entrega das chaves. Recurso provido.

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723 - TJSP. Locação. Bem imóvel residencial. Fiança. Fiador. Contrato prorrogado por prazo indeterminado. Exoneração da fiança. Desnecessidade da declaração judicial. Suficiência da notificação extrajudicial para que o credor, no tempo assinalado, tome as providências necessárias, inclusive a substituição do garante, se for o caso. Exoneração do encargo assumido após sessenta dias da notificação. Responsabilidade dos fiadores limitada até a data do término do prazo mencionado. Recurso provido em parte para esse fim.

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724 - TJSP. Locação. Fiança. Prorrogação automática por prazo indeterminado do contrato de locação. Limite da fiança não expresso na avença. Responsabilidade solidária do fiador pelas obrigações e débitos contratuais até a entrega do imóvel. Responsabilidade que apenas não subsistiria se houvesse disposição expressa prevendo sua cessação em caso de prorrogação automática. Fiadora falecida. Garantia que se estende até os limites da herança e para débito surgido até o dia do falecimento. Recurso parcialmente provido para estes fins.

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725 - TJSP. Fiança. Fiador. Contrato de locação. Bem imóvel não residencial. Pacto adjeto de fiança com expressa previsão de garantia até a efetiva entrega das chaves. Inocorrência de exoneração da obrigação pelos fiadores, mesmo não havendo restrição contratual ou legal para tanto. Responsabilidade dos fiadores por débitos do ajuste. Lei 8245/1991, art. 46. Título extrajudicial sobre o qual se funda a execução que é líquido, certo e exigível. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido.

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726 - TJSP. Execução fiscal. Município de Valinhos. Substituição de fiança bancária. Discordância da Municipalidade. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que fiança bancária possui o mesmo status de depósito em dinheiro. Desnecessidade de oferecimento de garantia nos termos do art. 656, §2º do CPC/1973 ante a aplicação da Lei 6.830/80. Inaplicabilidade da Lei 10.819/2003 ao caso, face ao não cumprimento dos requisitos legais pela Municipalidade. Decisão mantida. Recurso ímprovído.

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727 - STJ. Embargos de declaração em recurso ordinário em habeas corpus. Equívoco. Inexistência. Medida cautelar de fiança. Legalidade. Discussão. Descabimento.

1 - Após a substituição da prisão por medida cautelar de fiança, bem como o seu pagamento, seguido da expedição de alvará de soltura, o alegado constrangimento remanescente possuiria apenas natureza econômica. Sendo assim, a discussão acerca da sua legalidade extrapolaria os limites do habeas corpus. ... (Continua)

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728 - TJSP. Fiança. Fiador. Exoneração. Ação declaratória de negativa de débito. Sentença de improcedência. Hipótese em que não incide o regime da Lei 8078/90. Ausência de cancelamento da fiança. Possibilidade de renovação automática. Responsabilidade solidária do fiador configurada. Retirada da sociedade que é a devedora principal. Fato que não o exime do cumprimento da obrigação. Inteligência do artigo 1500 do antigo Código Civil. Decisão mantida. Recurso improvido, na parte conhecida.

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729 - TJSP. Locação. Fiança. Extinção. Ausência de cientificação do fiador na ação de despejo por falta de pagamento ajuizada pelo locador. Omissão do credor, que descumpriu o dever de informar o fiador agravante para que tomasse as providências necessárias ao pagamento e consequente sub-rogação. Extinção de fiança reconhecida com base no CCB, art. 838, inciso II. Recurso provido na parte conhecida para extinguir a execução de título extrajudicial consistente em créditos locatícios.

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730 - TJSP. Locação. Fiança. Contrato a título oneroso firmado entre empresa fiadora e inquilina. Legalidade e eficácia. Reconhecimento. Dívida executada. Pagamento realizado pela fiadora. Subrogação desta nos direitos de crédito das locadoras. Ocorrência. Execução do crédito, regressivamente, e nos próprios autos, em face da locatária. Possibilidade. Abatimento dos pagamentos realizados pela locatária por força do contrato de fiança. Inadmissibilidade. Verbas oriundas de relação jurídicas distintas. Exceção de pré-executividade rejeitada. Recurso parcialmente provido.

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731 - TJSP. Locação. Fiança. Pedido de declaração da extinção da fiança desde o término do contrato dos autores e de sua retirada da sociedade, que era a afiançada e inquilina originária. Improcedência da demanda. Ausência de notificação promovida pelos demandantes. Existência de cláusula contratual prevendo a responsabilidade solidária dos fiadores até a efetiva entrega das chaves do imóvel. Subsistência da responsabilidade dos fiadores, se não houve exoneração. Apelo e agravo retido improvidos.

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732 - TJSP. Fiança. Contrato de locação firmado sem previsão de prorrogação por tempo indeterminado, extinto portanto em seu termo. Prorrogação verbal que implicou novação, a partir da qual, extintas as garantias do primeiro contrato (Código Civil, artigo 364, 1ª parte), era necessária anuência escrita da fiadora, inexistente fiança verbal e inadmissível interpretação extensiva do contrato acessório respectivo. Inaplicabilidade ao caso do artigo 39 da lei inquilinária. Apelo da ré provido, prejudicado o apelo do autor.

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733 - TJSP. Locação. Fiança. Ação que objetiva a exoneração da fiança locatícia. Falta de interesse processual evidenciado. Contrato que tem como única garantia caução sobre bem imóvel. Inexistência da garantia fidejussória. Hipótese em que os autores não são fiadores, mas proprietários do bem que constituiu a garantia real (caução). Processo julgado extinto de ofício, com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI e § 3º, restando prejudicado o recurso de apelação.

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734 - TJSP. Locação. Fiança. Assumindo fiador o cumprimento das obrigações do contrato de locação como principal pagador e devedor solidário, renunciando ao benefício de ordem e ao direito de exoneração da fiança, de rigor figure no polo passivo de ação de execução de débito locatício, prorrogado o contrato por prazo indeterminado, responsabilizando-se até a efetiva devolução das chaves do imóvel. Lei 8245/1991, art. 39. Recurso não provido.

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735 - TRT3. Carta de fiança bancária. Garantia do juízo executório. Condição de eficácia.

«A carta de fiança bancária equivale a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, estabelecida no CPC/1973, art. 655. Todavia, a desatenção ao que preconiza o § 2º do CPC/1973, art. 656(acréscimo de 30% no valor da garantia) destitui a eficácia da carta apresentada, tornando-se inviável a correta garantia do Juízo, através desta.... (Continua)

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736 - TJSP. Prisão. Em flagrante. Receptação. Insurgência contra a manutenção da prisão cautelar, baseada apenas na impossibilidade de recolhimento da fiança, por falta de condições financeiras. Acolhimento. Exigência da fiança afastada. Patente incapacidade financeira da paciente, evidenciada pelo fato de ter permanecido presa durante quase três meses e meio, até o deferimento da liminar. Ausência dos pressupostos da prisão preventiva. Concessão da liberdade provisória, mediante condições. Ordem concedida.

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737 - TJSP. Apelação com revisão. Locação. Fiança. Pleito de reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel pertencente à fiadora, sob a assertiva de que é destinado à residência familiar e, por isso, ao abrigo da Lei nº. 8009/90. Insustentabilidade. Não há base para sustentar tal pedido, pois consta do art. 3º, VII, da Lei nº. 8009/90, a ressalva que assegura a penhorabilidade do imóvel quando a dívida decorre de fiança locatícia. Recurso não provido neste ponto.

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738 - TJSP. HABEAS CORPUS -

art. 155, parágrafo 4º, II e IV, e art. 155, parágrafo 4º, II e IV, c/c. o art. 14, II, ambos na forma do art. 71, caput, todos do CP - Flagrante - Fiança fixada em Audiência de Custódia - Dispensa de fiança - Mantidas outras medidas cautelares já fixadas - Hipossuficiência econômica -  CPP, art. 325 e CPP art. 350 - Liminar confirmada - Ordem CONCEDIDA... (Continua)

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739 - TJSP. Habeas corpus - Crimes de embriaguez no volante e desobediência - Magistrado do DIPO que concedeu liberdade provisória mediante fiança, não recolhida por falta de condições financeiras do paciente - Defensoria Pública que postula o afastamento da condição imposta - Perda do objeto - Dados obtidos no portal do Tribunal de Justiça no sentido de que foi expedido alvará de soltura ao paciente, independentemente da fiança - Writ julgado prejudicado.

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740 - TJSP. Habeas Corpus - Crimes de Trânsito - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar, em face do não recolhimento da fiança arbitrada - Alegações de ausência dos requisitos da prisão preventiva e de falta de condições financeiras para o pagamento da quantia estipulada - Superveniência de decisão dispensando o pagamento da fiança e determinando a expedição de alvará de soltura - Esvaziamento do objeto desta ação. Mandamus prejudicado.

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741 - STJ. Locação. Fiança. Indenização por danos ao imóvel locado. Fiança. Caráter condicional. Incidência do CCB, art. 1.485. Recurso parcialmente provido.

«A indenização ao proprietário, pelos estragos decorrentes do mau uso do imóvel, é obrigação sujeita a condição suspensiva, nascendo ao implemento da condição que é a devolução do imóvel ao locador em mau estado de conservação. Nessa hipótese, aplica-se à obrigação do fiador o disposto no art. 1.485, CCB, de sorte a não poder ser ele demandado pela dívida ante de se achar ela determinada quanto à existência e extensão.... (Continua)

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742 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - ICMS - Suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Oferecimento de fiança fidejussória - Inadmissibilidade - Art. 9º, II da Lei 6.830/1980 - Modalidade de garantia que não se caracteriza como depósito em dinheiro, fiança bancária, seguro garantia ou nomeação de bens à penhora - Arts. 151, VI, e 155-A, CTN - Exigência de garantia do juízo para suspensão da exigibilidade do crédito - Precedentes - Recurso improvido... (Continua)

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743 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Pretensão de reformar decisão que deferiu liberdade provisória, estabelecendo, dentre outras medidas cautelares, a necessidade do pagamento de fiança - Pleito para dispensa - Evidenciada ausência de recursos financeiros para arcar com o valor fixado a título de fiança, deve ser dispensada, nos termos do CPP, art. 350 - Substituída por monitoração eletrônica prevista no CPP, art. 319, IX. ... (Continua)

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744 - TJSP. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA.

Sentença de procedência. Contrato garantido pela apelante via carta fiança. Documento que delimita a responsabilidade da apelante e impõe condições para o cumprimento da obrigação assumida. Autoras que tinham ciência dos termos. Notificação prevista na carta fiança não realizada pelas autoras. Requisito para condenação da apelante não atendido. Improcedência que se impõe em relação a ela. Recurso provido... (Continua)

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745 - STJ. Tributário. Suspensão da exigibilidade do crédito fiscal. Substituição por fiança bancária. Impossibilidade. Inteligência do CTN, art. 151, II.

«A suspensão do crédito tributário só pode ocorrer mediante o depósito em dinheiro, do depositante integral devido, nos exatos termos do CTN, art. 151, II, onde não consta a possibilidade de tal ocorrer por via de fiança bancária. ... (Continua)

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746 - STJ. Prisão em flagrante. Tentativa de furto qualificado. Réu menor de 21 anos. Fiança. Cabimento. Sentença condenatória. Apelação em liberdade.

«Menor de 21 anos preso em flagrante por tentativa de furto qualificado tem direito à prestação de fiança, por ser a pena mínima consignada inferior a dois anos de reclusão. Estando ausentes as circunstâncias ensejadoras da prisão preventiva e reconhecidos, em sentença, a primariedade e os bons antecedentes do réu, impõe-se a concessão do benefício da liberdade provisória, mormente em se tratando de menor de 21 anos. Ordem concedida.... (Continua)

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747 - STJ. Competência. Crimes de quadrilha. Atuação em comarcas diversas. Prisão preventiva. Prisão em flagrante. Fiança. CPP, arts. 71, 312 e 324, IV.

«O crime de quadrilha constitui infração permanente e autônoma, que independe dos delitos que vierem a ser cometidos pelo bando. Se a atuação criminosa da quadrilha de fez em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção (art. 71, CPP). Presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva, não cabe a concessão de fiança (CPP, art. 324, IV).... (Continua)

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748 - STJ. Processual civil. Execução. Penhora. Constrição genérica. Pedido de penhora de ativos financeiros. Ausência de discriminação. Exaurimento de meios para busca de bens do executado. Súmula 7/STJ. Incidência. Carta de fiança. Garantia eficáz. I.a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (súmula 7/STJ).

II - A carta de fiança bancária afigura-se garantia eficaz e hígida para a satisfação do crédito da exequente.... (Continua)

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749 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fiança. Tribunal estadual, soberana na análise da matéria fático probatória, concluiu que a fiança deve ser mantida. Revisão de cláusulas contratuais. Reexame de matéria fático probatória.Aplicação das súmulas 5 e 7, ambas do STJ. Embargos de declaração considerados protelatórios pela instância a quo. Correta aplicação da multa prevista no parágrafo único do CPC, art. 538. Agravo regimental não provido.

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750 - TRT4. Indenização por dano moral. Carta de fiança.

«Para a caracterização do dano moral e a consequente indenização deve restar evidenciado o abalo na imagem do indivíduo e a ofensa ao seu patrimônio ideal. Tal hipótese é verificada no caso em exame, pois a reclamada exigiu carta de fiança como condição para a contratação da trabalhadora, o que revela conduta abusiva e discriminatória, colocando em dúvida até mesmo a honestidade da empregada. [...]... (Continua)

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