(DOC. VP 333.4308.2043.5199)

TJMG. HABEAS CORPUS - AMEAÇA E DESACATO - REDUÇÃO DA FIANÇA - POSSIBILIDADE - INCAPACIDADE DE ARCAR COM O VALOR INICIALMENTE ARBITRADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSTATADO - CONCEDIDA EM PARTE A ORDEM, RATIFICANDO A LIMINAR. -

Se a fiança arbitrada não condiz com a situação econômica do paciente, de rigor a readequação do valor, nos termos do art. 325, §1º, II, do CPP.

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