Jurisprudência sobre
dignididade da pessoa humana
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801 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Irresignação ministerial. Abertura de vista ao mp e de manifestação da autoridade coatora. Ausência de obrigatoriedade. Possibilidade de concessão da ordem liminarmente. Existência de jurisprudência consolidada. Manifesto e grave constrangimento ilegal. Princípio da duração razoável do processo. Pleito contraditório com a missão constitucional do Ministério Público. Prevalência da dignidade da pessoa humana. Progressão ao regime semiaberto. Determinação de que o paciente seja submetido a exame criminológico. Gravidade abstrata dos delitos praticados. Longa pena a cumprir. Fundamentação inidônea. Agravo improvido.
1 - As disposições previstas no art. 64, III, e no art. 202, ambos do Regimento Interno do STJ, bem como no Decreto-lei 552/1969, art. 1º, não impedem o relator de decidir liminarmente o mérito do habeas corpus e do recurso em habeas corpus, nas hipóteses em que a pretensão se conformar com súmula ou com jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contrariar. ... ()
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802 - TJSP. COMINATÓRIA. Obrigação de fazer. Recusa de fornecimento de energia elétrica fundada na irregularidade do loteamento em que se situa o imóvel do autor. Inadmissibilidade. Termo de ajustamento de conduta firmado entre a concessionária de serviço público e o Ministério Público. Serviço de natureza essencial. Negativa que ofende a dignidade da pessoa humana e obstaculiza o exercício do direito à moradia. Inexistência de exigência legal que condicione o fornecimento de energia elétrica à regularidade da ocupação do solo. Recurso provido.
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803 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Liberdade de expressão e direito à honra. Conflito de direitos fundamentais. Princípio da dignidade da pessoa humana. Paciente insatisfeita com a cirurgia bariátrica difama cirurgião em site de relacionamentos na internet(Orkut). Indenização fixada em R$ 15.000,00. CF/88, arts. 1º, III, 5º, IV, V, IX e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Ação proposta por cirurgião em face de paciente que, insatisfeita com cirurgia bariátrica a que se submetera, cria comunidade em sítio de relacionamento da internet, à qual dá, como título, aliás, ilustrado com fotografia do profissional, frase chula, vulgar e depreciativa, fazendo inserir textos em que a ele se refere como «monstro, «safado, «despreparado, «mau elemento e «sem caráter. Pedidos de condenação de a ré indenizar dano moral, retratar-se na rede mundial de computadores e dela retirar o conteúdo difamatório ali inserido (este último postulado como antecipação dos efeitos da tutela, a qual foi denegada). Sentença de parcial procedência que proveu os dois primeiros, arbitrando a indenização em R$ 15.000,00. Apelo da demandada. ... ()
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804 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - FALSIDADE COMPROVADA - RELAÇÃO JURIDÍCIA NÃO DEMONSTRADA - DESCONTOS INDEVIDOS - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AFRONTA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ECURSO NÃO PROVIDO.
- Ofornecedor de produtos e serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha no serviço, devendo ressarcir o ofendido, nos termos do CDC, art. 14. ... ()
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805 - TJSP. Multa condominial. Condomínio. Imposição em face de suposta infração aos estatutos do condomínio. Situação a depender da análise de fatos e provas. Interrupção, contudo, do fornecimento de água à unidade do agravante. Descabimento. Risco de dano de difícil reparação que decorre da própria essencialidade do serviço de uso essencial e contínuo, não versando a matéria exclusivamente sobre inadimplência. Ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Restabelecimento do serviço determinado, sob pena de multa diária. Recurso provido para esse fim.
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806 - TST. Administração pública. Terceirização. Contratação de empregado por entidade particular. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Responsabilidade do Município por débitos oriundos de convênio na saúde. Dignidade da pessoa humana e valorização social do trabalho. Súmula 331/TST, IV. Orientação Jurisprudencial 185/TST-SDI-I. Lei 8.666/1993, arts. 67, 71, § 1º e 116, § 1º. CF/88, arts. 1º, III e IV e 199, § 1º.
«Não obstante ser indene de dúvidas o respaldo do CF/88, art. 199, § 1º para a celebração de convênio entre a direção municipal do SUS e a instituição privada sem fins lucrativos para a implementação de programas na área de saúde, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, pelos créditos trabalhistas devidos pela empregadora, está calcada nas consequências jurídicas decorrentes do convênio. Dispõe o Lei 8.666/1993, art. 116 que as disposições da referida lei se aplicam aos convênios celebrados por órgãos e entidades da Administração. Acresce o § 1º do referido art. 116 que a celebração do convênio depende de prévia aprovação de competente plano de trabalho proposto pela organização interessada, devendo conter, entre outros requisitos, o plano de aplicação dos recursos financeiros e o cronograma de desembolso. O § 3º do Lei 8.666/1993, art. 116 reza que as parcelas do convênio serão liberadas em estrita conformidade com o plano de aplicação aprovado, devendo ser retidas no caso de irregularidades verificadas na fiscalização pela Administração Pública. Por sua vez, a teor do art. 67 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a execução do contrato, e, por consequência, do convênio administrativo, deverá ser acompanhada pela Administração Pública, englobando-se a observância dos direitos trabalhistas dos empregados contratados pela pessoa jurídica celebrante do convênio administrativo. Infere-se dos dispositivos citados da Lei 8.666/1993, o dever da Administração Pública em acompanhar o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da associação sem fins lucrativos que celebrou o convênio, em estrita observância, ainda, aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho positivados nos incs. III e IV do CF/88, art. 1º, respectivamente. O caso se amolda as diretrizes da Súmula 331/TST e do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 16 pelo Supremo Tribunal Federal, em que a Suprema Corte concluiu pela constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, ressalvando, todavia, a possibilidade da Administração Pública responder caso caracterizada a conduta culposa do ente público, no caso concreto. Violação do CF/88, art. 199, § 1º não caracterizada. Pretensão rescisória julgada improcedente.... ()
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807 - TJSP. Títulos de crédito (cheques). Ação monitória, ora em fase de cumprimento de sentença. Requerimento de penhora de percentual dos salários da coexecutada. Indeferimento. Manutenção.
A coexecutada Sara recebe salário em valor equivalente a 1,39 salários-mínimos - segundo informações prestadas pela própria exequente. Não é necessária muita lucubração para concluir que a penhora de qualquer percentual de sua remuneração teria aptidão de afetar sua subsistência e ofender o fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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808 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Infração ambiental. Manutenção em cativeiro de espécies passeriformes da fauna silvestre Brasileira, sem autorização do ibama. Multa. Fixação. Incidência da Súmula 7/STJ. Reexame. Impossibilidade. Acórdão fundamentado no direito fundamental à dignidade da pessoa humana, previsto na CF/88. Falta de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo regimental improvido.
«I - Agravo Regimental interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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809 - STJ. Casamento. Separação judicial. Transação. Doação universal. Aplicação da vedação em acordo realizado por ocasião de separação judicial. Preceito ético. Possibilidade. Princípio da dignidade da pessoa humana. Aplicação. Considerações do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema. CCB, art. 1.175. CCB/2002, art. 548. CF/88, art. 1º, III.
«... Verifica-se que o entendimento sufragado pela Corte originária é o mesmo adotado pelo doutrinador Yussef Said Cahali, que se pronuncia pela não incidência da limitação inserta no CCB/1916, art. 1.175 sobre o acordo realizado na separação judicial: ... ()
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810 - TST. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Seguridade social. Cessação de benefício previdenciário. Retorno ao trabalho. Obstáculo imposto pelo empregador. Restabelecimento dos salários. Ônus da atividade empresarial. Princípio da dignidade da pessoa humana. Presença dos pressupostos que autorizam o deferimento de medida liminar. CF/88, arts. 1º, III e 5º, LXXVIII. CPC/1973, art. 273.
«1. A tutela provisória deita suas raízes na efetividade do processo, pois, enquanto espécie de providência imediata e de urgência, afasta a possibilidade de dano decorrente da demora na prestação jurisdicional (CF/88, art. 5º, LXXVIII). ... ()
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811 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela provisória de urgência indeferida. Inconformismo. Cabimento. Dependente em tratamento médico. Obrigação da operadora de manter a cobertura até que haja liberação médica. Manutenção do plano de saúde. Eventual rescisão de contrato coletivo não afasta a obrigação da operadora de manter a cobertura de tratamento de doença em curso de beneficiário, até que haja a alta médica. Observância da tese firmada no julgamento do Tema 1082, do C. STJ. Respeito à função social do contrato e ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Garantia dos beneficiários, no caso de encerramento e extinção da apólice empresarial, ao direito a um plano de saúde individual ou familiar, respeitadas as carências já vencidas. Decisão reformada. Agravo provido
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812 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela provisória de urgência indeferida. Inconformismo. Cabimento. Dependente em tratamento médico. Obrigação da operadora de manter a cobertura até que haja liberação médica. Manutenção do plano de saúde. Eventual rescisão de contrato coletivo não afasta a obrigação da operadora de manter a cobertura de tratamento de doença em curso de beneficiário, até que haja a alta médica. Observância da tese firmada no julgamento do Tema 1082, do C. STJ. Respeito à função social do contrato e ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Garantia dos beneficiários, no caso de encerramento e extinção da apólice empresarial, ao direito a um plano de saúde individual ou familiar, respeitadas as carências já vencidas. Decisão reformada. Agravo provido
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813 - TJPE. Agravo legal. Decisão terminativa em apelação cível. Plano de saúde. Cláusula contratual que prevê exclusão de cobertura para implantação de órteses e próteses. Impossibilidade. Princípio da dignidade da pessoa humana. Violação ao CDC, art. 51, IV. Súmula 54/TJPE. Indenização por danos morais. Cabimento. Manutenção do quantum indenizatório. Recurso não provido. Decisão unânime.
«1. O CDC, art. 51, IV, visa manter sempre o equilíbrio contratual. Assim, são vedadas obrigações iníquas (injustas, contrárias à equidade), abusivas (que desrespeitam valores da sociedade) ou que ofendem o princípio da boa-fé objetiva e a equidade (justiça do caso concreto). ... ()
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814 - STJ. Direito administrativo. Pensão por morte. Complementação ao regime geral de previdência. Regime sui generis. Lei de caráter contratual. Expressa ressalva. Ex-funcionários de empresa pública. Constituição emendada. Ponderação de direitos fundamentais. Prevalênica dos princípios da boa-fé objetiva, segurança jurídica e confiança legítima. Direito adquirido. Art. 6º, § 2º da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Termo pré-fixo. Evento morte. Dignidadade da pessoa humana e proteção da pessoa idosa. Matéria prequestionada e debatida. Homenagem ao princípio da primazia da decisão de mérito
I - A quaestio iuris cinge-se a decidir se há direito adquirido ao cônjuge de antigo empregado da Companhia Energética de São Paulo (CESP), admitido antes de 1974, por conta das Leis Estaduais 1.386/51, 1.974/52 e 4.819/58, as quais previam complementação de aposentadoria aos seus empregados, tendo em vista que, conforme assentado no acórdão, a Lei 200/74, embora tenha revogado os dispositivos que garantiam a complementação, ressalvou e manteve o direito aos referidos benefícios àqueles que já eram seus empregados. ... ()
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815 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE GERIDO POR INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA ESTADUAL. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES REALIZADAS EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA FORA DA REDE CREDENCIADA E FORA DO ESTADO. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE COBERTURA ABUSIVA. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO DIREITO À SAÚDE. PRAZO LEGAL PARA REQUERIMENTO DE REEMBOLSO. INOCORRÊNCIA DE PEREMPÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG) contra sentença que, em ação de cobrança ajuizada pelo Hospital Vera Cruz S/A contra Douglas Henrique Siqueira Abreu, reconheceu a procedência parcial do pedido inicial, condenando o réu ao pagamento de R$ 11.979,36, e julgou procedente a denunciação da lide para responsabilizar o IPSEMG pelo ressarcimento do valor ao denunciado, além do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na lide secundária. ... ()
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816 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Pedido de tutela de urgência em mandado de segurança. Anistia políti ca. Portaria 326. Portaria mj 1.957. Violação dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção ao idoso. Necessário que, no momento da impetração do mandamus, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado. O direito não se mostra líquido e certo, tampouco facilmente aferível. Enunciado sumular 665 do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de mandado de segurança contra ato atribuído ao Ministro de Estado dos Direitos Humanos e Cidadania, consubstanciado na Portaria 326, de 22 de abril de 2024, que anulou a Portaria MJ 1.957, de 11 de dezembro de 2002, a qual declarou a condição de anistiado político ao impetrante. Alega, em síntese, que a anulação da portaria anistiado após mais de 23 anos de sua edição configura-se violação dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção ao idoso. Nesta Corte, o pedido de tutela de urgência foi indeferido, ante a não demonstração da probabilidade do direito.... ()
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817 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Recorrente gestante. Criança recém-nascida. Condições pessoais favoráveis. Situação excepcional. Princípio da dignidade da pessoa humana. Possibilidade de colocação da agente em prisão domiciliar. Exegese do Lei 12.403/2011, art. 318, III. Constrangimento ilegal reconhecido. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. A prisão cautelar é medida excepcional, uma vez que, por meio dela, priva-se o réu de sua liberdade antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. ... ()
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818 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE REALOCAÇÃO DA FAMÍLIA E PAGAMENTO DE ALUGUEL SOCIAL. INTERDIÇÃO DE IMÓVEL HABITADO PELOS AUTORES. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO A MORADIA. PARTE AUTORA QUE JÁ FOI INCLUÍDA EM PROGRAMA DE MORADIA POPULAR. PAGAMENTO RETROATIVO DO ALUGUEL SOCIAL QUE NÃO TEM AMPARO LEGAL. VALOR DA MULTA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO QUE DEVE SER REDUZIDO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO MUNICÍPIO ´REU. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA.
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819 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Constitucional, penal e processual penal. Dignidade da pessoa humana e seus corolários. Proteção à privacidade e à intimidade. Garantias constitucionais. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Necessidade de decisão judicial adequadamente motivada. Exigência de razoabilidade e proporcionalidade do Decreto de quebra. Técnica de fundamentação referencial ou per relationem. Não utilização. Ausência de motivação. Suposta ratificação por segunda decisão. Inaptidão para produção de efeitos retroativos. Decreto de quebra de sigilo bancário e fiscal. Nulidade das decisões. Agravo regimental provido.
1 - O sigilo de dados bancários e fiscais, assegurado pelas constitucionais garantias da privacidade e da intimidade, corolários da dignidade da pessoa humana, merece especial proteção do Estado, somente podendo ser afastado por decisão judicial motivada. ... ()
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820 - STJ. habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução de sentença definitiva. Prisão domiciliar. Paciente que cumpre pena por roubo majorado, em regime fechado, é portador de hipertensão arterial e sofre de doença genética (angioedema hereditário) que deve ser tratada com medicamento de uso contínuo, não disponível na unidade prisional devido a seu alto custo. Princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da fraternidade. Excepcionalidade que autoriza a flexibilização da Resolução CNJ 62/2020, art. 5º, III, e do disposto no caput da Lei 7.210/1984, art. 117, como medida humanitária, para autorizar a concessão de prisão domiciliar, com amparo na Lei 7.210/1984, art. 117, II (condenado acometido de doença grave). Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018). ... ()
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821 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Decisão que deferiu a penhora de 10% dos rendimentos líquidos recebidos pela executada/agravante - Inadmissibilidade no caso concreto - CPC, art. 833, IV - Proibição que pode ser flexibilizada desde que não comprometa a subsistência e dignidade da executada e de sua família - Valor mensal recebido pela agravante inferior a um salário mínimo, que se mostra insuficiente para suprir a sua subsistência e ter parte da renda penhorada - Ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana - Decisão reformada - Recurso provido
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822 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ANALFABETO - INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES NECESSÁRIAS - NULIDADE DO CONTRATO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO CABÍVEL - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - MÁ-FÉ DEMONSTRADA - ABATIMENTO OU COMPENSAÇÃO DE VALORES - DESCABIMENTO NO CASO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
-Conquanto não se possa considerar o analfabeto, por si só, incapaz, a formalização do contrato com ele firmado deve observar determinados pressupostos formais, a fim de assegurar que a declaração de vontade foi fornecida de forma livre, desembaraçada e consciente. ... ()
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823 - TRT3. Dano moral. Condição de trabalho. Indenização por danos morais. Banhos coletivos obrigatórios em instalações inadequadas. Ofensa à dignidade humana.
«No caso em exame, restaram comprovadas à saciedade as condições degradantes de trabalho, no tocante às instalações dos banheiros em descompasso com os preceitos da NR-24. A situação à qual exposta a autora atentou contra o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, em flagrante violação à honra subjetiva, ao sujeitá-la a banhos coletivos obrigatórios em razão da natureza das atividades laborais, sem qualquer preocupação com a preservação da intimidade. Trata-se de hipótese em que cerca de 40 trabalhadoras do sexo feminino revezavam-se na utilização de 14 chuveiros sem divisórias, situação por si só extremamente constrangedora e ofensiva, atrativa do dever empresário de reparar, moralmente, os danos sofridos.... ()
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824 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Requerimento de penhora sobre percentual do salário da executada que, no caso específico dos autos, não merece agasalho, eis que ausentes elementos que possam levar à relativização da regra - Executada que percebe renda bruta anual que representaria renda mensal inferior a três salários mínimos - Exequente que sequer comprovou os rendimentos líquidos da agravada - Princípio da dignidade da pessoa humana que deve prevalecer.
Suspensão da execução, em razão da ausência de bens penhoráveis - Possibilidade, nos termos do art. 921, III e § 1º, do CPC - Desnecessidade de pedido do exequente - Execução que permanecerá suspensa, pelo período máximo de 1 ano - Durante a suspensão, não se admite a prática de nenhum ato processual, salvo os de natureza urgente - Inteligência do CPC, art. 923 - Decisão mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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825 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - PRÊMIOS DE SEGURO INDEVIDAMENTE DEBITADOS NA CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO AUTOR - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - DESCONTOS INCONTROVERSAMENTE INDEVIDOS, QUE AO INCIDIREM SOBRE CONTA UTILIZADA PARA RECEBER MÓDICO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SE REVELA CAPAZ DE VIOLAR A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VERBA, PORÉM, ARBITRADA EM VALOR EXCESSIVO - REDUÇÃO - CABIMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, APENAS PARA REDUZIR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AO MONTANTE DE R$ 5.000,00
RECURSO PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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826 - TJSP. Ação revisional de empréstimos - contratos consignados em folha de pagamento - descontos em folha de pagamento que devem observar o limite de 30% (trinta por cento) sobre a remuneração disponível, consoante preceitua a Lei 10.820/2003 - princípio da dignidade da pessoa humana - inaplicabilidade do limite previsto no decreto estadual - limite legal inobservado - ilegalidade do desconto em conta corrente do valor excedente - capitalização de juros - matéria dissociada dos autos - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido, na parte conhecida
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827 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre parte de vencimentos do devedor. Inadmissibilidade. Presumível que valores recebidos a título de salário são integralmente necessários ao sustento do devedor, inadmissível descontos diretamente em sua folha de pagamento, em violação ao princípio da dignidade da pessoa humana consubstanciado no resguardo das verbas destinadas ao seu sustento e ao de sua família (CF/88, art. 7º, X e CPC, art. 649, IV). Decisão de indeferimento do pedido de constrição mantida. Recurso do credor não provido.
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828 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Agravante portador de ¿GLAUCOMA¿, necessitando de consulta oftalmológica, bem como dos exames e procedimento pleiteados na inicial. Tutela antecipatória indeferida. Decisão fundamentada na ausência de comprovação de urgência médica para a realização do procedimento pleiteada na inicial. Dignidade da pessoa humana. Presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. Verossimilhança demonstrada e prova inequívoca que autorizam a concessão integral da tutela. Agravo provido.
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829 - STF. (Monocrática) Feminicídio. Absolvição do réu com base na tese da legítima defesa à honra. Hipótese processual do CPP, art. 483, III, § 2º (absolvição genérica ou por clemência). Inadmissibilidade. Violação dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero. Configurada. Legítima defesa. Exclusão de ilicitude. Admissibilidade. CP, art. 121, § 2º, VI. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 5º, caput. CP, art. 23, II. CP, art. 25 caput e parágrafo único.
«Trecho da decisão: «[...]. Decido. Compulsados os autos, considerando a relevância do caso, em caráter excepcional, examino monocraticamente, ad referendum do Plenário, o pedido de medida cautelar, sem a audiência dos órgãos ou das autoridades das quais emanou o ato [...]. ... ()
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830 - TJSP. Ação penal. Pública Incondicionada. Trancamento. Furto tentado. Princípio da insignificância. O Princípio da intervenção mínima merece ter incidência no campo penal. Mesmo não consagrado expressamente pela Constituição da República, dela decorre na medida em que tutela como bem intocável a dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III). O chamado crime de bagatela pressupõe conduta ilícita que apresenta grau mínimo de reprovabilidade, tornando dispensável a atuação de direto penal. Concessão de «habeas corpus de ofício para trancar a ação penal.
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831 - TJSP. Despejas condominiais. Embargos à execução intempestivos. Apreciação somente da matéria de ordem pública. A impenhorabilidade do bem de família não abrange créditos decorrentes de despesas de condomínio, que constituem obrigação propter rem e têm por garantia de seu pagamento a unidade autônoma a que se referem. Exegese da Lei 8.009/90, art. 3º, IV. Não há falar em afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao direito de moradia, como já decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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832 - TJSP. Apelação. Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica. Pretensão de ligação dos imóveis da parte autora à rede de distribuição de energia elétrica. Recusa da concessionária responsável pelo serviço sob argumento de impossibilidade de ligação de energia em loteamento irregular (Chácaras Santa Rita). Recusa injustificada. Irregularidade na constituição do loteamento não obsta a prestação do serviço essencial. A negativa de fornecimento de energia elétrica constitui violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido
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833 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Irresignação ministerial. Abertura de vista ao mp e manifestação da autoridade coatora. Ausência de obrigatoriedade. Possibilidade de concessão da ordem liminarmente. Existência de jurisprudência consolidada. Manifesto e grave constrangimento ilegal. Princípio da duração razoável do processo. Pleito contraditório com a missão constitucional do Ministério Público. Prevalência da dignidade da pessoa humana. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Paciente condenado por tráfico de drogas. Reincidência em delito de tráfico de drogas privilegiado. Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Orientação revista. Agravo regimental improvido.
1 - As disposições previstas no art. 64, III, e no art. 202, ambos do Regimento Interno do STJ, bem como no Decreto-lei 552/1969, art. 1º, não impedem o relator de decidir liminarmente o mérito do habeas corpus e do recurso em habeas corpus, nas hipóteses em que a pretensão se conformar com súmula ou com jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contrariar. ... ()
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834 - TJSP. Apelação Cível. Ação revisional de contrato. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Alegação de nulidade da sentença por falta de fundamentação. Não acolhimento. Cerceamento de defesa não observado. Crédito pessoal não consignado. Taxa de juros superior ao dobro da média praticada pelo mercado. Abusividade identificada. Onerosidade excessiva. Limitação das taxas de juros bem reconhecida. Adequação à taxa média de mercado, conforme constou no laudo pericial. Restrição à liberdade contratual que tem por escopo a preservação da dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial. Restituição dos valores, contudo, que deverá ocorrer de forma simples. Sentença reformada em parte. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido
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835 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Execução penal. Direito de visitação a parente preso. Mandamus não se presta a discutir tal temática. Violação à dignidade da pessoa humana. Inocorrência. Supremacia do interesse público. Necessidade de manutenção da ordem e da disciplina no estabelecimento prisional. Menores. Princípio da proteção integral. Direito absoluto inexistente. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir o habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento do writ, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
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836 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Direito à saúde. Leito de uti. Violação ao CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 3º, 267, VI e 333, I, do CPC. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dever de indenizar do estado. Fundamento constitucional. Dignidade da pessoa humana. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor do quantum indenizatório. Revisão. Excepcionalidade não configurada. Súmula 7/STJ.
«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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837 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Irresignação ministerial. Abertura de vista ao mp. Ausência de obrigatoriedade. Possibilidade de concessão da ordem liminarmente. Existência de jurisprudência consolidada. Manifesto e grave constrangimento ilegal. Princípio da duração razoável do processo. Pleito contraditório com a missão constitucional do Ministério Público. Prevalência da dignidade da pessoa humana. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Paciente condenado pelo delito de tráfico de drogas. Reincidência devido à condenação anterior pelos crimes de roubo e posse de entorpecentes, delitos comuns. Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Orientação revista. Agravo regimental improvido.
1 - As disposições previstas no art. 64, III, e no art. 202, ambos do Regimento Interno do STJ, bem como no Decreto-lei 552/1969, art. 1º, não impedem o relator de decidir liminarmente o mérito do habeas corpus e do recurso em habeas corpus, nas hipóteses em que a pretensão se conformar com súmula ou com jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contrariar. ... ()
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838 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. AÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO FISIOTERÁPICO, DECORRENTE DE SEQUELA DE FRATURA CERVICAL . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ESTADO DESPROVIDO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO POR AGRAVO INTERNO. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES. ALEGAÇÃO DE ONERAÇÃO DOS COFRES NÃO PODE SE SOBREPOR A DIREITO FUNDAMENTAL. SÚMULA Nº241 DO TJRJ. POSSIBILIDADE DE CUSTEIO DO TRATAMENTO EM UNIDADE PRIVADA, CONTUDO EVENTUAL RESSARCIMENTO DE UNIDADE PRIVADA É LIMITADO A TABELA DO SUS, TAL COMO FOI DEFINIDO NO TEMA 1033/STF. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA QUE O RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS POR UNIDADE PRIVADA DE SAÚDE ATENDA AOS CRITÉRIOS DEFINIDOS NO TEMA 1.033/STF.
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839 - STF. Extensão em habeas corpus. Aplicabilidade do CPP, art. 580. Razão de ser dessa norma legal. Necessidade de tornar efetiva a garantia de eqüidade. Doutrina. Precedentes. Ausência, no caso, de circunstâncias de ordem pessoal subjacentes à concessão do «writ constitucional em favor da paciente. Plena identidade de situação entre a paciente e aquela em cujo favor é requerida a extensão da ordem concessiva de habeas corpus. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inadmissibilidade. Ofensa ao postulado constitucional da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III). Transgressão à garantia do devido processo legal (CF/88, art. 5º, liv)- situação de injusto constrangimento configurada. Pedido de extensão deferido.
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840 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DESCUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. ASTREINTES. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO. art. 139, IV C/C CPC, art. 537. A TODA EVIDÊNCIA, O VALOR DA MULTA COMINATÓRIA INICIALMENTE FIXADA MOSTROU-SE INSUFICIENTE PARA INDUZIR O DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO JUDICIAL. DIANTE DESSA CIRCUNSTÂNCIA, NÃO HÁ RAZÃO PARA A EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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841 - TJRS. Consumidor. Plano de saúde. Tratamento de câncer na próstata. Cobertura securitária. Radioterapia com intensidade modulada (IMRT). Ausência de cláusula expressa de exclusão de cobertura do tratamento. Incidência do cdc aos planos de saúde. Tratamento exigido na Lei 9.656/98. Contrato de renovação sucessiva e automática. Princípio da dignidade da pessoa humana. Tutela antecipatória. CPC/1973, art. 273. CDC, arts. 3º, § 2º, 6º, III e 47. Lei 9.656/98, arts. 12, II, «d e 35, «caput.
«Consoante a regra do Lei 8.078/1990, art. 3º, § 2º, c/c Lei 9.656/1998, art. 35, «caput, aplicam-se aos contratos de seguro, inclusive aos de plano de saúde, as regras protecionistas ao consumidor estabelecidas no CDC, em especial os arts. 6º, III, do CDC. Estando o beneficiário de plano de saúde acometido de câncer na próstata, tendo seu médico determinado o tratamento por radioterapia com intensidade modulada (IMRT), descabe à seguradora negar a cobertura pelo argumento de que tal modalidade de radioterapia ainda não está disciplinada nas Resoluções da Agência Nacional de Saúde - ANS. ... ()
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842 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - DESCONTO MENSAL DO PRÊMIO NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA AUTORA - REPETIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE - AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - APROPRIAÇÃO INDEVIDA ATRAVÉS DE DÉBITO EM CONTA PELA QUAL A AUTORA RECEBE MÓDICO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONDUTA QUE EXTRAPOLA MERO ABORRECIMENTO, ATINGINDO RECURSO FINANCEIRO INDISPENSÁVEL PARA GARANTIR A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 3.000,00 - AÇÃO PROCEDENTE.
APELAÇÃO PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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843 - TJSP. Demolitória - Nunciação de obra nova - Construção erigida em inobservância às normas municipais, estaduais e federais - Imóvel multifamiliar construído para locação sem as devidas licenças e alvarás - Irresignação quanto à demolição - Incontroversa a ausência de possibilidade de regularização da construção - Poder de polícia do Município - Oportuna realização de estudo social para os residentes - Garantias inerentes ao direito constitucional à moradia e ao primado da dignidade da pessoa humana - Dever de assegurar prazo razoável para saída do imóvel - Sentença complementada - Recurso desprovido, com determinaçã
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844 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT). 2. Redução dos valores de indenização do seguro DPVAT pela Medida Provisória 340/2006, convertida na Lei 11.482/2007. 3. Constitucionalidade da modificação empreendida pelo Lei 11.482/007, art. 8º no Lei 6.194/1974, art. 3º. 4. Medida provisória. Pressupostos constitucionais de relevância e urgência. Discricionariedade. Precedentes. 5. Princípio da dignidade da pessoa humana. Ausência de violação. 6. Repercussão geral. 7. Recurso extraordinário não provido.
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845 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão impugnada determinou a penhora de 30% do salário da coexecutada e deferiu o levantamento de valores bloqueados nos autos.
Impossibilidade de penhora de verba salarial. Inteligência do art. 833, IV do CPC. Exceção prevista no art. 833, §2º, do CPC, não se aplica ao caso. Crédito exequendo que não possui natureza alimentar. Princípio da dignidade da pessoa humana se sobrepõe ao direito meramente pecuniário de satisfação do crédito. Decisão reformada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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846 - TJSP. Tutela de urgência. Ação revisional de contrato bancário. Decisão que indefere o pedido de tutela tendente a ser determinada a imediata suspensão dos descontos promovidos na conta benefício da parte autora acima do limite de 30% (trinta por cento). Insurgência. Cabimento. Viabilidade jurídica de limitação de descontos de parcelas ao valor de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do agravante, por vincular a limitação à garantia da dignidade da pessoa humana e proteção ao salário. Tutela concedida. Decisão reformada. Recurso provido.
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847 - STF. Recurso extraordinário. Rescisão contratual. Cláusula contratual. Contrato. Repercussão geral não reconhecida. Tema 890/STF. Indenização por benfeitorias construídas. Função social da propriedade. Dignidade da pessoa humana. Princípio da legalidade. Princípio do devido processo legal. Princípio do acesso à justiça. Impossibilidade de rediscussão de cláusulas contratuais. Inexistência de matéria constitucional. Matéria infraconstitucional. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Inexistência de repercussão geral. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 5º, II, XXIII, LIV, LXXIV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 890/STF - Ofensa aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da legalidade, da propriedade e sua função social, do devido processo legal e do acesso à Justiça em decorrência de rescisão contratual.... ()
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848 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Bloqueio de ativos financeiros dos executados. Impugnação à penhora. Rejeição. Manutenção.
A pessoa jurídica não goza da proteção legal de impenhorabilidade de valores até quarenta salários-mínimos depositados em conta-poupança. A regra se destina à proteção da pequena reserva financeira destinada à subsistência da pessoa física, preservando a dignidade da pessoa humana. E, de todo modo, o ordenamento jurídico não impede o bloqueio de ativos depositados em conta corrente tão-somente por se tratar de valores inferiores a quarenta salários-mínimos. Impenhorável é a quantia inferior àquele patamar depositada em conta-poupança (e desde que esta mantenha sua natureza legal), e não qualquer dinheiro depositado em conta corrente ou de investimento. A interpretação ampliativa da regra prevista no CPC, art. 833, X inviabilizaria os processos satisfativos (que envolvem cumprimentos de sentença e execuções) contra pessoas físicas até o referido valor. Por fim, os executados não comprovam a indispensabilidade dos ativos ao desenvolvimento da sua atividade empresária e à sua subsistência. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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849 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de execução de título judicial. Penhora de vencimentos. Crédito oriundo de honorários advocatícios sucumbenciais. Impenhorabilidade de vencimento não excepcionada. Possibilidade de constrição em atenção ao princípio da máxima efetividade da execução, respeitada a dignidade da pessoa humana. Precedente da Corte Especial. Agravo em recurso especial não provido.
1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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850 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANOS DE SAÚDE. HIPERPLASIA DE PRÓSTATA. PÓS-OPERATÓRIO DE PROSTATECTOMIA RADICAL. ESTENOSE DE COLO VESICAL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. IMPLANTE DE ESFÍNCTER URETRAL ARTIFICIAL. NEGATIVA DE COBERTURA SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA DUT 48 E TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS. APLICAÇÃO DO CDC. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LEI 14.454/22. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. DESPROVIMENTO.
1.Apelação da requerida, operadora de planos de saúde, contra sentença de procedência que declarou nula cláusula contratual de exclusão de cobertura de órteses e próteses necessárias a procedimento cirúrgico e a condenou à obrigação de custear cirurgia indicada ao autor. Paciente idoso com incontinência urinária grave após tratamento de câncer de próstata requereu implante de esfíncter artificial, único tratamento indicado pelo médico para controle da deficiência. A operadora de saúde negou cobertura, fundamentando-se na não observância dos requisitos da Diretriz de Utilização (DUT 48) e na taxatividade do rol de procedimentos da ANS. ... ()
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