(DOC. VP 163.4512.5000.4100)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Direito à saúde. Leito de uti. Violação ao CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 3º, 267, VI e 333, I, do CPC. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dever de indenizar do estado. Fundamento constitucional. Dignidade da pessoa humana. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor do quantum indenizatório. Revisão. Excepcionalidade não configurada. Súmula 7/STJ.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2. Incide o óbice da Súmula 211/STJ, no que se refere à violação dos arts. 3º, 267, VI e 333, I, do CPC, pois o Tribunal de origem não se manifestou, efetivamente, sobre as teses jurídicas levantadas,

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