Jurisprudência sobre
crime contra a ordem tributaria mpenal
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801 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Dispensável a realização de perícia técnica para a comprovação da materialidade dos crimes de falsidade ideológica. Princípio da insignificância. ICMS. Impossibilidade. Tributo de competência estadual. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.
«I - O acórdão impugnado não dissentiu da jurisprudência desta Corte, no sentido de que, sendo a acusação de falsidade ideológica, é desnecessária a realização de perícia, uma vez que, diferentemente do que ocorre com a falsidade documental, a alteração é no conteúdo (e não na forma) do documento ... ()
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802 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Crime contra a ordem tributária. Extinção da punibilidade pela remissão do crédito fiscal. Súmula 283/STF. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Agravo regimental desprovido.
«1 - Nas razões do apelo nobre, não foi infirmado o fundamento do acórdão objurgado, segundo o qual deve ser reconhecida a extinção da punibilidade também no tocante aos créditos remidos com a edição da Lei Estadual 18.459/2014, porque tal determinação legal foi equivalente à quitação da dívida fiscal, tendo em vista que implicou não mais existirem débitos com a Fazenda Pública a serem adimplidos ou parcelados pelo ora Agravado. ... ()
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803 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Atipicidade da conduta. Não recolhimento de ICMS declarado pelo próprio contribuinte. Fato que se amolda, em tese, ao crime previsto no Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do recurso.
«1. O trancamento de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
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804 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Sonegação fiscal. Crime contra a ordem tributária. Omissão. Inocorrência. Rediscussão de matéria. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, e erro material, conforme CPC/2015, art. 1.022, III. ... ()
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805 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Arguição após sentença. Impossibilidade. Ausência de omissão.
«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que: (i) no caso dos autos, a peça inaugural explicita que os recorridos, na condição de administradores da empresa, reduziram tributo estadual de ICMS, fraudando a fiscalização tributária, ao omitirem a registro (no Livro Fiscal de Saídas) os valores consignados em documentos fiscais de saídas de mercadoria, que foi descoberto pelo Fisco estadual ao confrontarem os valores das notas fiscais emitidas pelos denunciados com os valores de vendas informados no Livro de Registro de Entradas da empresa (e/STJ fls. 3), razão pela qual não há que se falar em defeito na inicial acusatória; (ii) o entendimento do STJ é no sentido de que «a superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal (AgRg no AREsp 537.770/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 4/8/2015, DJe 18/08/2015). ... ()
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806 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Aplicação da Súmula 182/STJ. Omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1. A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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807 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Necessidade de dilação probatória. Súmula Vinculante 24/STF. Garantia da execução fiscal. Não equiparação ao pagamento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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808 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Crime contra a ordem tributária. Pena-base. Exasperação. Consequências. Prejuízos. Fundamentação idônea. Atenuante. CP, art. 66. Cabimento. Aferição. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. A exasperação da pena-base em 3 meses acima do mínimo legal está devidamente fundamentada nas consequências do crime, consistentes no elevado valor sonegado que, em 2006, era de mais de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). ... ()
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809 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Alegação de que a conduta praticada pelo réu se adequa perfeitamente ao tipo penal previsto na Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Não configuração. ISS de operação própria. Não ocorrência de substituição tributária. Conduta que deve ser considerada como mera infração fiscal-administrativa. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.
1 - Deve ser mantida a decisão agravada em que se concede a ordem impetrada, monocraticamente, fundada em entendimento do Superior ... ()
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810 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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811 - STJ. «habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º. Lapso prescricional. Termo a quo. Constituição definitiva do crédito tributário. Prescrição não configurada. Pedido de parcelamento do débito tributário. Vigência da Lei 10.684/03. Suspensão do curso do processo. Extinção da punibilidade. Exigência do pagamento integral do débito. Constrangimento ilegal não configurado.
«1.- Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos e, nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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812 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II. Violação ao CPP, art. 155. Inexistência. Pena-base. Majoração devidamente fundamentada. Circunstâncias e consequências do crime. Elevado valor sonegado. Grave dano à coletividade. Agravo regimental desprovido.
«1 - O CPP, art. 155 não veda a utilização de elementos informativos colhidos na investigação, mas apenas sua utilização com exclusividade, quando não houver outras provas judicializadas, o que não é a hipótese dos presentes autos, que possui amplo e vasto arcabouço probatório. No ponto, a pretensão, como posta, objetiva a conclusão de ausência de provas para a condenação, esbarrando, consequentemente, no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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813 - TJSP. Prescrição. Pretensão punitiva. Formação de quadrilha e crime contra a ordem econômica e tributária, previsto no Lei 8176/1991, art. 1º, inciso I. Pena fixada em um ano de reclusão para o delito do CP, art. 288 e de um ano de detenção para o outro delito. Lapso prescricional de quatro anos, nos termos dos artigos 109, inciso V e 117, inciso I, do Código Penal. Ocorrência do período depurador. Extinção da punibilidade. Reconhecimento. Exame de mérito prejudicado.
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814 - STJ. Habeas corpus. Penal. Processo penal. Crime contra a ordem tributária. Sociedade de advogados. Inquéritos policiais instaurados em desfavor do sócio majoritário. Trancamento na origem. Manutenção da investigação sem indiciamento nominal. Pretendido trancamento total da investigação. Defesa da pessoa jurídica. Inidoneidade da via eleita. Atipicidade da conduta. Questão ainda prematura. Ordem não conhecida.
«1. Realizado o trancamento dos inquéritos policiais em relação ao paciente, o Colegiado regional manteve o curso da investigação em virtude da presença de indícios de materialidade e autoria da prática de crime contra a ordem tributária, supostamente praticado por um dos integrantes da banca de advogados. ... ()
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815 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Autoria. Sócio-administrador. Ciência da situação contábil. Condenação. Reversão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal local, soberano na análise do conjunto fático probatório, apontou a presença de prova suficiente de autoria e materialidade do crime da Lei 8.137/1990, art. 2º, II, reportando-se ao vínculo entre o comportamento dos recorrentes e o fato delituoso. ... ()
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816 - TJRJ. Crime contra ordem tributária. Recurso de apelação ministerial contra sentença que julgou improcedente a pretensão acusatória. Denúncia que já havia sido, anteriormente, rejeitada. Recebimento da denúncia pelo 2º grau de jurisdição e regular processo perante a própria magistrada que a rejeitou, razão pela qual era intuitiva a absolvição diante da prévia manifestação jurisdicional a cerca do caso penal. Lei 8.137/90, art. 1º, IV. CTN, art. 134.
«Instrução criminal com a oitiva do fiscal que alega que as notas fiscais eram inidôneas por serem cópias não autenticadas. Responsabilidade tributária solidária e responsabilidade tributária pessoal: diferença. Enquanto o CTN, art. 134 trata da responsabilidade solidária de terceiros, o artigo 135 cuida especificamente dos casos de responsabilidade pessoal dos agentes, sem qualquer menção à solidariedade. Crime que exige a modalidade, exclusivamente, dolosa. Impossibilidade no âmbito penal da responsabilidade penal objetiva. Elemento subjetivo do tipo, o dolo, que não restou comprovado. Ônus de provar que pertence, única e exclusivamente, ao Ministério Público que não logrou êxito em seu mister funcional, nos exatos limites do CF/88, art. 5º, LVII. Assim como a fazenda tem o poder-dever de provar o débito e cobrá-lo pelas vias normais, o Ministério Público tem o poder-dever de provar o fato típico, ilícito e culpável e não o fez. Responsabilidade pessoal quanto ao débito fiscal do agente, mas que no âmbito penal exige-se a presença do dolo e demais requisitos objetivos e normativos do tipo que não foram demonstrados. Preço atraente que não pode ser confundido com má fé e, consequentemente, presença do dolo. Sentença de acordo com as provas dos autos e que merece ser mantida. Conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. ... ()
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817 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Intempestividade. Lei 8.038/1990, art. 39. Superveniência da Lei 13.105/2015. Prazo de 5 dias. Agravo regimental não conhecido.
«1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com a Lei 8.038/1990, art. 39 e 258 do RISTJ. ... ()
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818 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Crime contra ordem tributária. Trancamento da ação penal. Superveniência de sentença absolutória. Perda de objeto. Agravo regimental não provido.
«1 - A superveniência de sentença absolutória prejudica a análise de mérito do recurso ordinário em que se busca o trancamento da ação penal, medida excepcional para a via eleita. ... ()
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819 - STJ. «habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Penal. Crime contra a ordem tributária. Col, Lei 8.137/1990, art. 1º. Prescrição da pretensão punitiva virtual. Cálculo baseado na pena a ser hipoteticamente fixada. Inadmissibilidade. Súmula 483, desta corte. Lapso prescricional. Termo a quo. Constituição definitiva do crédito tributário. Súmula vinculante 24. STF. Não ocorrência da prescrição. Constrangimento ilegal não configurado.
«1.- Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos e, nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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820 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. CPP, art. 619 não violado pelo acórdão. Crime de natureza formal. Prescindibilidade de especial fim de agir. Absolvição por inexigibilidade de conduta diversa e por ausência de dolo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - Descabe falar em violação do CPP, art. 619 se o aresto objeto do recurso especial contém razões de decidir coerentes com seu dispositivo, dirimiu todas as questões relevantes para o deslinde da ação penal e afastou as teses defensivas à luz das particularidades do caso concreto, de forma a viabilizar o controle sobre a atividade jurisdicional. O Tribunal de Justiça não estava obrigado a se pronunciar sobre dispositivos, da CF/88 e do Código Tribunal Nacional incapazes de influir na responsabilização penal do agravante. ... ()
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821 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Crime contra a ordem tributária. Dosimetria. Consequências do delito. Prejuízo suportado pelo erário. Motivação idônea. Culpabilidade. Prática de diversos núcleos do tipo. Crime de ação múltipla. Continuidade delitiva reconhecida. Bis in idem evidenciado. Pena revista. Regime prisional semiaberto mantido. Substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos recomendável. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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822 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Sonegação fiscal. Omissão inexistente. Rediscussão de matéria. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, e erro material, conforme CPC/2015, art. 1022, III. ... ()
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823 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inocorrência. Rediscussão da decisão agravada. Não cabimento. Embargos de declaração desprovidos.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, e erro material, conforme CPC/2015, art. 1.022, III. ... ()
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824 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Quebra do sigilo bancário. Receita Federal. Autorização judicial. Desnecessária. Compartilhamento da prova com o Ministério Público. Nulidade. Não verificada. Trancamento da ação penal. Inviável. Recurso improvido.
«1 - Esta Turma, em autos do HC 422.473/SP, da relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, a fim de preservar a segurança jurídica, bem como afastar a excessiva litigiosidade na sociedade e a morosidade da Justiça, passou a entender que, a partir da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é possível a utilização de dados obtidos pela Secretaria da Receita Federal, em regular procedimento administrativo fiscal, para fins de instrução processual penal. ... ()
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825 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Garantia do crédito tributário. Independência de instâncias. Lei 8.137/1990, art. 1º. Tipificação. Súmula 7/STJ. Fundamentos da decisão recorrida. Insurgência parcial. Súmula 182/STJ. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
«1 - «O fato de o crédito tributário estar sendo discutido judicialmente, estando garantido por meio de carta de fiança, não impede a apuração criminal dos fatos, ante a independência entre as esferas cível, administrativa e penal. (RHC 55.100/PE, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR O DO TJPE), QUINTA TURMA, julgado em 1/10/2015, DJe 4/11/2015). ... ()
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826 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Apropriação indébita. Alegada ausência de provas da autoria delitiva. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Habeas corpus de ofício. Burla à inadmissão do recurso agravo regimental desprovido.
1 - Ao contrário do que afirma o agravante, a condenação não se baseou exclusivamente no fato de ser ele o administrador da pessoa jurídica. ... ()
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827 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Pedido de reconhecimento de inépcia da denúncia. Não ocorrência. Ausência de constrangimento ilegal.
«1 - A inépcia da denúncia caracteriza-se pela ausência dos requisitos insertos no CPP, art. 41, devendo a denúncia, portanto, descrever os fatos criminosos imputados aos acusados com todas as suas circunstâncias, de modo a permitir ao denunciado a possibilidade de defesa. ... ()
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828 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Princípio da colegialidade. Súmula 568/STJ. Crime contra a ordem tributária. Grave dano à coletividade. Incidência da majorante da Lei 8.137/1990, art. 12, I. Agravo desprovido.
«1 - Decisão monocrática do Relator, quando houver entendimento dominante, não importa violação ao princípio da colegialidade (Súmula 568/STJ). ... ()
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829 - STJ. Direito penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Responsabilidade objetiva. Não configurada. Insuficiência de prova do dolo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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830 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º. Violação ao CP, art. 59. Exasperação da pena-base. Inexistência de elementos que extrapolam o tipo penal.
«I - A dosimetria da pena, quando imposta com base em elementos concretos e observados os limites da discricionariedade vinculada atribuída ao magistrado sentenciante, impede a revisão da reprimenda pelo Superior Tribunal de Justiça, exceto se ocorrer evidente desproporcionalidade, quando caberá a reapreciação para a correção de eventuais desacertos quanto ao cálculo das frações de aumento ou de diminuição e apreciação das circunstâncias judiciais. ... ()
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831 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Crimes contra a ordem tributária. Pleitos pelo reconhecimento de coisa julgada ou litispendência e de crime único em detrimento da continuidade delitiva. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de apreciação da divergência. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem concluiu que não ocorreu afronta à coisa julgada ou litispendência. A inversão do julgado, de maneira a reconhecer a aplicação desses institutos, demandaria nova incursão nas provas e fatos que instruem o caderno processual. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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832 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Ausência de impugnação específica a fundamento contido na decisão que não admitiu o recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
1 - «Como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial ou a insistência no mérito da controvérsia» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018). ... ()
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833 - STJ. recurso em habeas corpus. Interposição contra acórdão proferido em agravo regimental. Não cabimento. Recebimento como habeas corpus substitutivo. Crime contra a ordem tributária. Fraudes que impossibilitaram a conclusão do procedimento administrativo e a constituição do crédito tributário. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 24/STF. Reconhecimento precário do Juiz de primeiro grau de ilicitude do procedimento adotado pelo fisco. Pendência de recurso do mp. Investigações que se basearam exclusivamente nas informações da autoridade fiscal. Necessidade de sobrestamento das investigações até que o tribunal de origem examine a irresignação do mp. Recurso recebido como habeas corpus e concedido em parte.
1 - Segundo expressa previsão constitucional (CF/88, art. 105, II, «a), o recurso ordinário em habeas corpus, dirigido a este Superior Tribunal, é cabível contra decisão denegatória de habeas corpus, decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. Sob o aspecto formal, portanto, o recurso não é cabível, porquanto interposto contra acórdão proferido em agravo regimental, o qual foi apresentado contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado na origem. ... ()
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834 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Alegada inexistência do elementos subjetivo (dolo) na conduta. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade a Lei, buscando a absolvição por ausência de dolo na conduta, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias – soberanas no exame do conjunto fático-probatório –, e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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835 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Lançamento definitivo do crédito tributário antes do oferecimento da denúncia. Condição de procedibilidade devidamente preenchida. Revolvimento fático-probatório. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Violação de dispositivos constitucionais. STF.
«1. No crime tipificado no Lei 8.137/1990, art. 1º, o lançamento definitivo do crédito tributário é condição objetiva de procedibilidade da ação penal, ou seja, somente poderá ser iniciada referida ação após esse marco, quando então estará configurado o tipo penal. ... ()
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836 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação do princípio da colegialidade. Preliminar. Improcedência. Direito penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Arts. 4º e 110, § 1º, docp. Súmula vinculante 24/STF. Lançamento definitivo dotributo. Prescrição retroativa. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.
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837 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. CPP, art. 619 e CPP, art. 620 e CPC/2015, art. 1.022. Omissão não configurada. CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Acórdão recorrido devidamente fundamentado.
«1 - O acórdão recorrido, embora de forma diversa da pretendida pela agravante, analisou as teses impugnadas, o que impede a admissão do recurso especial com base na infringência dos CPP, art. 619 e CPP, art. 620. Precedentes. ... ()
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838 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Valoração negativa das circunstâncias do crime. Pena-base acima do mínimo legal. Reexame dos elementos fático-probatórios. Impossibilidade. Sum 7/STJ. Causa de aumento de pena (Lei 8.137/1990, art. 12, I). Expressivo valor do tributo sonegado. Grave dano à coletividade.
«I - O recurso especial não é cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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839 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manutenção da decisão monocrática. Agravo regimental desprovido.
I - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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840 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento de inquérito policial. Quebra de sigilo fiscal e bancário. Nulidade. Não verficada. Compartilhamento de dados entre instituições e órgãos de persecução penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.... ()
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841 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manutenção da decisão monocrática.
I - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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842 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Anulação da primeira ação penal. Posterior lançamento. Nova ação penal. Competência do local da constituição do crédito tributário. Regularidade. Vícios não configurados. Mero inconformismo. Inviabilidade de oposição de aclaratórios. Embargos rejeitados.
«I - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Não constituem, portanto, recurso de revisão. ... ()
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843 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Ajuizamento de ação cautelar. Procedência dos pedidos formulados pela suposta devedora. Garantia garantia do débito tributário por meio de carta de fiança. Plausibilidade da tese invocada pela empresa na esfera cível. Suspensão da ação penal recomendável. Plausibilidade jurídica do direito invocado
«1 - Nos termos do CPP, art. 93, a suspensão da ação penal ante a pendência de discussão acerca do crédito tributário é facultativa. Doutrina. Jurisprudência. ... ()
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844 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. ICMS. Contradição no acórdão recorrido. Ausência. Pretensão de rediscussão da matéria decidida. Fraude grosseira. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Período de apuração mensal. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O acórdão explicitou de forma clara o entendimento de que cada período mensal de apuração do ICMS caracteriza um ilícito autônomo, tese em perfeita consonância com a orientação jurisprudencial do STJ. Portanto, a título de contradição, a parte pretendia mera rediscussão da matéria decidida em seu desfavor, circunstância não admitida nos embargos de declaração. ... ()
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845 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Quebra do sigilo bancário. Receita Federal. Autorização judicial. Necessidade. Compartilhamento da prova com o Ministério Público ou autoridade policial. Nulidade. Trancamento da ação penal. Recurso provido.
«1. Este Tribunal Superior não admite que os dados sigilosos obtidos diretamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil sejam por ela repassados ao Ministério Público ou autoridade policial, para uso em ação penal, pois não precedida de autorização judicial a sua obtenção. ... ()
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846 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Denúncia. Inépcia da inicial. Inocorrência. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Constrangimento ilegal não demonstrado de plano. Recurso desprovido.
«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, inocorrentes na espécie. ... ()
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847 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Denúncia. Inépcia da inicial. Inocorrência. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Constrangimento ilegal não demonstrado de plano. Recurso desprovido.
«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, inocorrentes na espécie. ... ()
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848 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Crime contra a ordem tributária. Dosimetria. Pena-base. Circunstância judicial desfavorável. Consequências do crime. Elevado prejuízo. Aumento proporcional. Reconhecimento da confissão espontânea. Declarações não utilizadas para fundamentar a condenação. Inviabilidade. Inteligência da Súmula 545/STJ. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
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849 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra ordem tributária. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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850 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Violação ao CPP, art. 619. Mero inconformismo. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Denúncia que descreve a conduta do recorrente. Demais teses suscitadas. Reexame fático-probatório. Recurso improvido.
«1. Como bem consignado pelo Ministério Público Federal em seu parecer « (...) não restou comprovada a alegativa de ofensa ao CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, porque os declaratórios defensivos não foram acolhidos por inexistência de obscuridade ou omissão em que, supostamente, teria incorrido o aresto hostilizado, revelando o ora Recorrente-Paciente mero inconformismo com o decisum da Corte a quo. (fls. 585/586) ... ()
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