(DOC. VP 205.2904.5003.7900)

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Intempestividade. Lei 8.038/1990, art. 39. Superveniência da Lei 13.105/2015. Prazo de 5 dias. Agravo regimental não conhecido.

«1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com a Lei 8.038/1990, art. 39 e 258 do RISTJ. 2 - Assim, mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, o prazo para a interposição de agravo regimental continuou sendo regido pela Lei 8.038/1990, art. 38. Na espécie, é intempestivo o agravo regimental interposto após o lapso de 5 dias. 3 - Agravo regimental não conhecido.»

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