Jurisprudência sobre
crime contra a ordem tributaria mpenal
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751 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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752 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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753 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Preliminar de nulidade afastada. Decisão devidamente fundamentada. Agravo que não infirma de maneira específica um dos fundamentos da decisão agravada. Correta incidência da Súmula 182/STJ.
«1. O agravo que não rebate especificamente algum dos fundamentos utilizados para inadmitir o especial atrai a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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754 - STJ. Processual penal. Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Pleitos de absolvição e reconhecimento de participação de menor importância e erro de tipo. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravos improvidos.
«1 - As alegações de ausência de provas para a condenação, participação de menor importância e erro de tipo demandam revolvimento da matéria fático-probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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755 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crime contra a ordem tributária. Pleito de oitiva do irmão e da ex-esposa. Recusa ao testemunho. Possibilidade. Inteligência do CPP, art. 206. Manutenção da harmonia familiar. Ausência de ilegalidade. 2. Recurso improvido.
«1. O CPP, art. 206 autoriza certas pessoas a se eximirem da obrigação de depor, entre eles o irmão e a ex-esposa, «salvo quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias. ... ()
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756 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Não recolhimento de ICMS declarado. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Dolo específico de apropriação. Contumácia na conduta. Desnecessidade de reexame de provas. Recurso não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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757 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Necessidade de dilação probatória. Garantia da execução fiscal. Não equiparação ao pagamento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.
«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere na hipótese dos autos. Precedentes. ... ()
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758 - STJ. Direito penal. Agravo regimental na revisão criminal. Crime contra a ordem tributária. Omissão de informação ou prestação de declaração falsa às autoridades fazendárias. Dosimetria da pena. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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759 - STJ. Habeas corpus. Penal. Sonegação fiscal, falsidade ideológica e uso de documento falso. Processo suspenso com relação ao crime contra a ordem tributária, em virtude do parcelamento do débito fiscal. Recebimento da denúncia quanto aos demais ilícitos. Tese de absorção dos crime de falsidade ideológica e uso de documento falso pelo de sonegação fiscal. Inviabilidade. Condutas delituosas autônomas. Precedentes.
1 - Na hipótese, é inviável o reconhecimento da aplicação do princípio da consunção, tendo em vista que, analisando-se estritamente as condutas descritas na denúncia, não se constata, de plano, o nexo de dependência entre elas, pois, conforme bem asseverou o acórdão hostilizado, a falsidade foi utilizada com o fim de ocultar o crime anteriormente praticado, isentando o Paciente de futura responsabilidade. ... ()
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760 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Crime contra ordem tributária. Inclusão no regime de parcelamento após a Lei 10.684/03. Suspensão da pretensão punitiva e da prescrição. Extinção da punibilidade. Exigência do pagamento integral do débito. Regimental não provido.
1 - O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
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761 - STJ. penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime contra a ordem tributária. Prescrição da pretensão punitiva. Supressão de instância. Matéria de ordem pública. Instrução deficiente da impetração. Marco inicial não demonstrado. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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762 - TJSP. Habeas Corpus. Crime contra a ordem tributária (art. 1º, II, c/c art. 11, ambos da Lei 8.137/90) . Fixação de regime semiaberto, e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Inexistência de irregularidades ou ilegalidade na nova valoração da sanção penal. Matéria de recurso de apelação, não interposto. Coisa julgada formada. Ordem denegada
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763 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Alegação de que o paciente não participava da gerência da empresa. Análise que não pode ser feita na via eleita. Recurso desprovido.
«1. Consoante entendimento pacífico na Jurisprudência dos Tribunais Pátrios, o trancamento da ação penal, bem assim do inquérito policial, é medida de exceção, possível somente quando inequívoca a ausência de justa causa. o que não é o caso. ... ()
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764 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Descrição da conduta. Nexo de causalidade e liame mínimo que demonstre a plausibilidade da acusação. Inépcia da denúncia. Generalidade. Hipótese de responsabilidade penal objetiva. Repudiada pelo ordenamento pátrio. Trancamento da ação penal. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ - STJ se orienta no sentido de que, nos crimes societários, o contrato social pode ser considerado indício de autoria naquelas situações em que a complexidade do delito impedir a identificação pormenorizada da conduta de cada agente. Entretanto, a denúncia deve estabelecer um liame mínimo que demonstre a plausibilidade da acusação. ... ()
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765 - STF. Habeas corpus. 2. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I). Omissão de rendimentos. 3. Paciente, apesar de intimado, não comprovou a origem lícita do dinheiro creditado em sua conta-corrente. Lei 9.430/1996, art. 42. Ausência de violação ao princípio da presunção de inocência. 4. Não configuração de reformatio in pejus. Fundamento da Corte Superior não teve o condão de piorar a situação do réu. Apenas demonstrou a intenção de reforçar a assertiva de que a constituição definitiva do crédito tributário em processo administrativo-fiscal é suficiente à configuração de indícios de materialidade para início da persecução criminal. 5. Ordem denegada.
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766 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Sonegação de ICMS. Recorrente denunciado por ser membro do conselho administrativo da empresa. Inépcia da denúncia. Reconhecimento. Recurso ordinário provido.
«1 - A constatação da inépcia da denúncia, na hipótese, não depende de dilação probatória, haja vista que a mesma pode ser confirmada da leitura das peças constantes dos autos, notadamente da própria denúncia. ... ()
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767 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Penal. Crime contra a ordem tributária. Omissão. Prescrição da pretensão punitiva. Termo inicial. Data da publicação da sentença condenatória. Ocorrência. Extinção da punibilidade. Efeitos infringentes. Embargos de declaração acolhidos.
«1.- O cabimento dos embargos de declaração se dá apenas nas hipóteses do CPP, art. 619: para sanar obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão, ou para elidir omissão, pronunciando-se sobre o ponto essencial. ... ()
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768 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime material contra a ordem tributária. Consumação quando a Lei 12.382/2011 já se encontrava em vigor. Desnecessidade de revogação expressa do Lei 10.684/2003, art. 9º pelo aludido diploma legal. Existência de previsão contrária no dispositivo normativo superveniente. Impossibilidade da suspensão da pretensão punitiva estatal se a adesão ao programa de parcelamento ocorre após o recebimento da denúncia. Coação inexistente. Desprovimento do reclamo.
«1. Em atenção ao disposto no verbete 24 da Súmula Vinculante, ainda que a conduta omissiva atribuída aos recorrentes remonte aos anos de 2002, 2003 e 2004, quando a suspensão da pretensão punitiva estatal nos casos de parcelamento do crédito tributário era regulada pela Lei 10.684/2003, o certo é que o crime material contra a ordem tributária que lhes foi imputado somente se configurou com o lançamento definitivo do crédito tributário, quando já estava em vigor a Lei 12.382/2011. ... ()
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769 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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770 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, i). Similitude fática entre os julgados em confronto não demonstrada. Materialidade. Constituição definitiva do crédito fiscal. Prescrição. Não ocorrência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - Não há coincidência do substrato fático e nem identidade entre as teses jurídicas, expostas no acórdão embargado e aquele referido como paradigma. Olvidou o embargante de demonstrar equívoco ou discrepância entre os pronunciamentos orais e a certidão de julgamento ou acórdão, para justificar a juntada das notas taquigráficas, tendo apenas tecido, nos dizeres do douto relator do recurso especial, considerações abstratas sobre o direito ao fornecimento. Na hipótese do acórdão paradigma, reconhecidamente demonstrada pelo relator a imprescindibilidade da juntada do inteiro teor das anotações do julgamento, tendo, nesse contexto, sido acolhida a insurgência. Precedentes. ... ()
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771 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Súmula 182/STJ. Violação ao CP, art. 45, § 1º. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.
1 - A decisão agravada apresentou o óbice da Súmula 283/STF para o tópico defensivo de violação ao CPP, art. 28-A. Ausente a impugnação específica dele, não se conhece do agravo regimental em sua totalidade. Súmula 182/STJ que se encontra em conformidade com o CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... ()
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772 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento. Presença de indícios de autoria e materialidade delitiva. Alegações defensivas que dependem de revolvimento de fatos e provas. Agravo regimental não provido.
1 - Nas razões do agravo regimental, a parte insurgente não trouxe quaisquer elementos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a repetir os argumentos anteriormente expostos nas razões do habeas corpus, previamente examinadas e rechaçadas pelo decisum monocrático.... ()
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773 - TJSP. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/90, art. 1º, II, c/c art. 71, «caput, do Cód. Penal). Sócios de empresa que escrituraram documentos fiscais inidôneos no livro de Registro de Entradas, com obtenção de crédito indevido do ICMS. Crime caracterizado, integralmente. Provas seguras de autoria e materialidade. Versões exculpatórias inverossímeis. Condutas dolosas caracterizadas. Fato perfeitamente típico. Responsabilização necessária. Apelo provido
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774 - STJ. Penal e Processual Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Violação ao CPP, art. 619. Inocorrência. Omissão de informações às autoridades fazendárias evidenciada. Sonegação de tributos. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - A parte insurgente limitou-se a repisar os fundamentos do recurso especial, sem, contudo, trazer qualquer inovação de fundamento apta a desconstituir a decisão agravada. ... ()
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775 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II. Ausência de demonstração da existência de repercussão geral. CPC/2015, art. 1.035, § 2º do, CPC c.c. RISTF, art. 327, § 1º. Agravo interno desprovido.
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776 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Nulidade. Citação por whatsapp. Não ocorrência. Ciência inequívoca do ato processual. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - A citação do acusado é o ato processual por meio do qual se perfectibiliza a relação jurídico-processual penal deflagradora do devido processo legal substancial.... ()
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777 - TJPE. Processo penal. Apelação criminal. Crime contra a ordem tributária em continuação delitiva. Trânsito em julgado para o Ministério Público. Pena em concreto. Fração correspondente à continuação excluída para fins de cálculo da prescrição. Decurso de mais de 08 (oito) anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória recorrível. Prescrição retroativa. Ocorrência. Extinção da punibilidade do agente. Recurso provido. Decisão unânime.
«I - Transitando em julgado para o Ministério Público a sentença condenatória, o prazo prescricional é contado levando em consideração a pena aplicada. ... ()
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778 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Erro de proibição. Súmula 7/STJ. Consequências do crime. Fundamentação idônea. Súmula 568/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Dosimetria. Continuidade delitiva. Súmula 284/STF.
«I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada, o que não ocorreu no caso sob exame, em que a Defesa apenas reiterou os argumentos lançados no agravo em recurso especial não conhecido, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, segundo a qual é inviável o agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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779 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Nulidade por inobservância do CPP, art. 212, parágrafo único. Oitiva das testemunhas. Inversão da ordem. Ausência de demonstração de prejuízo. Alegação de omissão no acórdão embargado. Inocorrência. Embargos rejeitados.
«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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780 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penale processual penal. Crime contra a ordem tributária. Arts. 2º, II, da Lei 8.137/1990; 83, § 2º, da Lei 9.430/1996, e 396, do CPP. Parcelamento do créditotributário. Formalização após o recebimento da denúncia. Suspensão do processo. Impossibilidade. CPP, art. 399. Inaplicabilidade. Agravo regimental improvido.
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781 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Necessidade de dilação probatória. Garantia da execução fiscal. Não equiparação ao pagamento. Resolução 3.166/01 e princípio da estrita legalidade. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.
«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere na hipótese dos autos. Precedentes. ... ()
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782 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do STF e do STJ. Impetração anterior à alteração do entendimento jurisprudencial. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Crime contra a ordem tributária. Nulidade da prova. Apreensão de documentos fiscais independente de mandado judicial. Precedentes do STJ. Apreensão de documentos pela administração fazendária. Possibilidade. Ofensa ao princípio constitucional da inviolabilidade do domicílio. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Via eleita inadequada. Constrangimento ilegal não configurado.habeas corpus não conhecido.
«1. Buscando dar efetividade às normas previstas no artigo 102, inciso II, alínea «a" , da Constituição Federal, e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... ()
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783 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Writ não conhecido. Supressão de instância e instrução deficiente. Decisão agravada mantida. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
1 - Tal como asseverado na decisão impugnada, diante da ausência de debate, pelo Tribunal regional, a respeito do momento consumativo do crime previsto na Lei 8.137/1990, art. 1º, é vedada a apreciação da matéria por esta Corte Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. ... ()
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784 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Dosimetria da pena. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado. Inexistência.
«1 - A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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785 - STJ. Habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Formação de quadrilha. Alegação de litispendência. Improcedência. Acusações decorrentes de fatos diversos, praticados em momentos distintos.
1 - Não há falar em litispendência quando as acusações recaídas sobre o paciente decorrem de fatos diversos, praticados em momentos distintos.... ()
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786 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Responsabilidade penal. Nexo de causalidade. Ocorrência. Absolvição. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Redução da pena-Base. Nova dosimetria. Agravo regimental provido em parte.
1 - A responsabilidade penal, nos casos de crime contra a ordem tributária no âmbito empresarial, exige a presença do nexo causal entre a conduta do acusado e o resultado lesivo, isto é, não há como considerar que a posição de gestor, diretor ou sócio administrador de uma empresa implica a presunção de que houve a participação no delito, se não houver, no plano fático probatório, alguma circunstância que o vincule à prática delitiva.... ()
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787 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Consequências do crime. Valor sonegado. Fundamento idôneo. Fixação da pena de multa. Fração definida com base na situação econômica do réu. Revisão. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 568/STJ.
«1. Na linha da jurisprudência iterativa desta Corte Superior, é admissível a valoração negativa das consequências do crime de sonegação fiscal quando expressivo o valor do crédito tributário suprimido ou reduzido na forma do Lei 8.137/1990, art. 1º. Incidência da Súmula 568/STJ. ... ()
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788 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Prescrição. Não ocorrência. Parcelamento do débito. Suspensão. Afastamento. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu pela não ocorrência da prescrição, uma vez que o curso do prazo prescricional restou suspenso entre 5/6/2005 e 17/10/2015, em razão da adesão pelo sujeito passivo a diversos programas de parcelamento. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir que não houve qualquer parcelamento pela empresa, afastando a suspensão do prazo prescricional, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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789 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Crime contra a ordem tributária. Irregularidade na representação processual do recurso especial. Óbice da súmula 115/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. Incidência do óbice da Súmula 115/STJ.... ()
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790 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Dolo específico. Inexistência. Absolvição mantida. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A Terceira Seção deste STJ, quando do julgamento do HC Acórdão/STJ, pacificou o entendimento de que o não recolhimento do ICMS em operações próprias é fato típico (HC Acórdão/STJ, Relator Ministro JOEL ILAN PARCIONIK, Terceira Seção, julgado em 22/8/2018, DJe de 12/9/2018). ... ()
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791 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Maus antecedentes. Condenações anteriores. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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792 - STJ. Habeas corpus. Penal. Processo penal. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, v) e contra as relações de consumo (Lei 8.078/1990, art. 66). Alcance da Súmula vinculante 24/STF. Análise dos precedentes que deram origem ao enunciado vinculativo. Elastério impróprio ao caso concreto. Habeas corpus não conhecido.
«1. Não se verifica, nos precedentes que deram origem ao enunciado vinculativo 24 do Supremo Tribunal Federal, a concessão da ordem para determinar o trancamento de ação penal ou inquérito policial, em relação à conduta prevista no inciso V do Lei 8.137/1990, art. 1º. ... ()
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793 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Crime contra a ordem tributária. Consumação na data da constituição definitiva do crédito tributário. Súmula vinculante 24. Prescrição. Não ocorrência. Alegação de inépcia da denúncia superada pela prolação de sentença condenatória. Pleito absolutório. Incidência do óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - «Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, os crimes tributários de natureza material somente se consumam na data da constituição definitiva do crédito tributário (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022). Não transcorreu o prazo prescricional de 8 anos entre os marcos interruptivos previstos no CP, art. 117.... ()
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794 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Apropriação do imposto devido. Elemento subjetivo. Ausência de descrição mínima na denúncia. Atipicidade. Trancamento do processo. Imposição. Agravo regimental provido.
«1 - Para configuração do delito previsto na Lei 8.137/1990, art. 2º, II é necessário que a conduta seja dolosa, consistente na consciência (ainda que potencial) de não recolher o valor do tributo. Assim, somente se aperfeiçoa a figura delitiva em questão se a conduta de determinada pessoa transborda o mero inadimplemento fiscal, e ingressa na deliberada vontade direcionada à prática do crime contra a ordem tributária. Em outras palavras, impõe-se perquirir se a conduta reflete situação de sonegação ou apropriação, isto é, se houve o não recolhimento do tributo de forma dolosa, com o intuito de se obter algum benefício pessoal com os valores devidos ao Poder Público. ... ()
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795 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Crime funcional contra a ordem tributária por duas vezes. Lei 8.137/1990, art. 3º, II.lei 8.137/1990. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição mínima da conduta. Prejuízo ao exercício da ampla defesa e do contraditório. Habeas corpus concedido.
«1 - Não atende aos requisitos do CPP, art. 41 a peça acusatória que inclui o paciente no rol dos denunciados pelo fato de, à época, integrar o esquema criminoso, sem, contudo, apontar sequer seu nome ou especificar as ações por ele efetivamente praticadas. ... ()
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796 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Acordo de não persecução penal. Recusa do mp. Motivação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - A compreensão desta Corte Superior é de que o ANPP é um poder- dever do Ministério Público, não um direito subjetivo do réu, que deve apresentar fundamentação idônea para deixar de ofertá-lo. Precedentes.... ()
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797 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Suspensão do prazo prescricional. Datas divergentes. Incursão no acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - A pretensão recursal de rever a data da exclusão da empresa do programa de parcelamento da dívida tributária, para verificar o período em que o lapso da prescrição da pretensão punitiva ficou suspenso - considerada a divergência entre as datas informadas no acórdão recorrido e as alegadas pelo agravante - demandaria imprescindível reexame dos elementos fático probatórios dos autos, o que é defeso no âmbito do recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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798 - STJ. Processo penal. Recuso em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Trancamento do inquérito policial. Possibilidade. Atipicidade. Valor do tributo. Lei estadual 16.381/2017. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.
«1 - tocante à aplicação do princípio da insignificância, a Terceira Seção desta Corte Superior firmou orientação, julgamento dos REsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, representativos da controvérsia, relatoria do em. Ministro Sebastião Reis Júnior, sentido de que incide o referido princípio aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar a quantia de vinte mil reais, estabelecida Lei 10.522/2002, art. 20, com as atualizações efetivadas pelas Portarias 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda. ... ()
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799 - STJ. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, s II e V, combinado com os arts. 12, I, do mesmo diploma legal e 71, caput, do CP). Alegação de falta de individualização da conduta dos pacientes. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada.
1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente a conduta típica, cuja autoria é atribuída aos pacientes devidamente qualificados, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal.... ()
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800 - STJ. Seguridade social. Penal. Habeas corpus. Operação ouro verde. Apropriação indébita previdenciária. Crime contra a ordem tributária. Prévio mandamus parcialmente denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Inquérito policial. Processo administrativo pendente. Discussão sobre a exigibilidade do tributo e da contribuição. Dúvida razoável sobre a existência dos créditos previdenciário e tributário. Ausência de elemento normativo dos tipos. Atipicidade. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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