(DOC. VP 240.6100.1206.1198)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Acordo de não persecução penal. Recusa do mp. Motivação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A compreensão desta Corte Superior é de que o ANPP é um poder- dever do Ministério Público, não um direito subjetivo do réu, que deve apresentar fundamentação idônea para deixar de ofertá-lo. Precedentes. 2 - Na hipótese, foi constatado que o paciente não preencheu os requisitos necessários à concessão do benefício, pois existem elementos nos autos que permitem identificar a habitualidade e a reiteração delitiva. O acórdão impugnado destacou o fato de o investigado resp

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