(DOC. VP 210.8170.4230.4204)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Crime contra ordem tributária. Inclusão no regime de parcelamento após a Lei 10.684/03. Suspensão da pretensão punitiva e da prescrição. Extinção da punibilidade. Exigência do pagamento integral do débito. Regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2 - Ao parcelamento do débito tributário deferido já na vigência da Lei 10.684/2003, aplica-se o disposto no art. 9º do referido Diploma Legal, afastando-se a incidência da Lei 9.249/95. 3 - Embora a Lei 10.684/2003, art. 9º faça alusão apenas a «pessoa jurídica», o art. 1º, § 3º, III da mesma

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