(DOC. VP 145.6064.2002.3900)

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Penal. Crime contra a ordem tributária. Omissão. Prescrição da pretensão punitiva. Termo inicial. Data da publicação da sentença condenatória. Ocorrência. Extinção da punibilidade. Efeitos infringentes. Embargos de declaração acolhidos.

«1.- O cabimento dos embargos de declaração se dá apenas nas hipóteses do CPP, art. 619: para sanar obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão, ou para elidir omissão, pronunciando-se sobre o ponto essencial. 2.- Há omissão no julgado quando este a despeito da ocorrência da prescrição não a reconhece de ofício. 3.- Se para efeito de reconhecimento da prescrição a pena aplicada foi de 2 anos de reclusão e entre a data da publicação da sentença penal condenató

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