(DOC. VP 208.0061.1012.9000)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. CPP, art. 619 e CPP, art. 620 e CPC/2015, art. 1.022. Omissão não configurada. CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Acórdão recorrido devidamente fundamentado.

«1 - O acórdão recorrido, embora de forma diversa da pretendida pela agravante, analisou as teses impugnadas, o que impede a admissão do recurso especial com base na infringência dos CPP, art. 619 e CPP, art. 620. Precedentes. 2 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, uma vez que a Corte de origem enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada.»

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