Jurisprudência sobre
circunstancias de carater pessoal
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801 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Corrupção ativa e passiva. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Fundamentação concreta e idônea. Elementos que transcendem os inerentes ao tipo penal infringido. Presença de apenas três circunstâncias judiciais desfavoráveis. Aumento desproporcional da sanção básica. Fixação do modo semiaberto de execução. Identidade de situações processuais. Extensão deferida.
«1 - Esta Quinta Turma, por unanimidade de votos, concedeu a ordem de ofício para redimensionar a pena imposta ao paciente ante a desproporcionalidade do quantum de aumento diante das circunstâncias judiciais valoradas negativamente, bem como para fixar o regime semiaberto para o resgate da sanção reclusiva. ... ()
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802 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.
1. CASO EM EXAME.Recurso de apelação interposto por Juan Guilherme Ambrosio, contra a r. sentença que o condenou à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 500 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, pela prática do crime tipificado pela Lei 11.343/06, art. 33, caput. Pleito recursal objetivando, em caráter preliminar, o reconhecimento da ilicitude probatória. Pleito subsidiário objetivando a aplicação da causa de diminuição prevista pelo Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... ()
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803 - TJSP. Agravo de instrumento. Bem imóvel. Ação de manutenção na posse. Liminar indeferida. Competência recursal. Pretensão deduzida nesta possessória contraposta em relação à manifestada em ação de imissão na posse proposta pelo ora réu em face da mãe do ora autor, tendo por objeto o imóvel em discussão. Manifesta, pois, a conexão entre as demandas em confronto. Consequente prevenção da Egrégia 5ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal, a quem foi distribuído o primeiro recurso interposto no âmbito dos processos que se tem como conexos (ação de imissão na posse), diante da regra do art. 105 do Regimento Interno e, antes dela, no mesmo sentido, a do art. 930, parágrafo único, do CPC, consoante, aliás, orientação jurisprudencial cristalizada no enunciado da Súmula 158 deste Egrégio Tribunal. Irrelevante a circunstância de esta ação possessória se submeter, em princípio, à competência recursal das câmaras que compõem a Segunda Subseção de Direito Privado, conforme a Resolução 623/2013. Interessa que a citada resolução disciplina a competência de cada uma das subseções de Direito Privado em caráter preferencial e que, na hipótese, não está em discussão a competência absoluta. Caso em que, com efeito, representa imperativo lógico que os processos reunidos por conexão, preordenados a receber sentença única, uniforme, sejam processados e decididos por uma única unidade jurisdicional, em qualquer das respectivas instâncias. Precedentes do Egrégio Grupo Especial de Direito Privado.
Não conheceram do recurso, por declinada a competência recursal para a câmara considerada preventa(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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804 - TJSP. Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos morais. Aplicativo Uber. Cadastro realizado por terceiro que se valeu dos documentos pessoais do requerente e atuava em seu nome desde 2017. Ausência de comprovação do envolvimento do autor na contratação fraudulenta. Ré que não logrou êxito em demonstrar ter adotado os procedimentos de verificação necessários a garantir a segurança da contratação. Não configurada culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Ré que permitiu a criação de cadastro por quem não era titular dos dados informados, colocando em risco a segurança dos usuários da plataforma. Autor que teve negado seu cadastro na plataforma, sendo privado do exercício de atividade profissional. Danos morais configurados. Tendo em vista as circunstâncias do caso, a natureza do dano, o grau de culpa da ré e a capacidade econômica das partes, a verba indenizatória deve ser reduzida para R$ 10.000,00, quantia suficiente para cumprir seu caráter sancionatório, sem implicar enriquecimento indevido da demandante. Astreintes arbitradas em montante razoável, hábil a compelir o cumprimento da obrigação específica, sem implicar enriquecimento sem causa.
Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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805 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação inidônea. Ordem concedida.
«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312, ambos, Código de Processo Penal. ... ()
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806 - STJ. Agravo regimental no pedido de extensão no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Decisão monocrática in limine. Legalidade. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Medida excepcional. Requisitos não demonstrados. Identidade de situações configurada. Pedido deferido. Agravo desprovido.
1 - Os arts. 64, III, e 202, ambos do Regimento Interno do STJ não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma ou contraria a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. Precedentes. ... ()
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807 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARTES EM RELAÇÃO À MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -
No caso dos autos, não foi apresentado contrato assinado na modalidade reserva de margem consignável (RMC), bem como não existe demonstração de que as faturas juntadas referem-se ao contrato impugnado, já que houve contratação anterior - Adequação do negócio, passando a vigorar as regras atinentes a contrato de empréstimo pessoal consignado disponibilizado pela instituição financeira ré aos seus clientes, com determinação de devolução em dobro de eventual saldo credor, que será considerado indébito, na medida em que subtraídos da verba alimentar da autora - Os descontos beneficiaram economicamente o réu, que não demonstrou a ocorrência de engano justificável. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC - Sentença mantida reformada, nesse capítulo. Recurso provido, nessa parte. ... ()
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808 - STJ. Habeas corpus. Drogas. Dosimetria. Redutor (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Pedido de extensão. HC 343.290/SP. Identidade de situações configurada. CPP, art. 580.
«1. O paciente está na mesma situação fático processual do corréu Caique Donizeth de Souza Ferreira, beneficiado com a ordem concedida no HC 343.290/SP, não havendo nenhuma circunstância de caráter exclusivamente pessoal que justifique diferenciação entre a situação de um e de outro. Impõe-se, com fundamento no princípio da isonomia e no CPP, art. 580 - Código de Processo Penal, deferir a extensão do julgado benéfico. ... ()
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809 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Violência exarcebada. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem não conhecida.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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810 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Impropriedade da via eleita. Furto. Valor das coisas. Um quarto de um salário mínimo à época. Conduta. Características que demonstram reprovabilidade suficiente. Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um indevido e inominado sucedâneo recursal. ... ()
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811 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Imposto de renda. Pessoas físicas. Sigilo bancário. Requisição de informações sobre movimentações financeiras. Lei complementar 105/2001, art. 6º. Decreto 3.724/2001, art. 4º, §§ 5º e 6º. Legalidade. Violação do Decreto 3.724/2001, art. 3º, XI. Não ocorrência. Omissão de receita. Incidência do imposto de renda. Possibilidade. Vícios do CPC/1973, art. 535 inexistentes. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade.
«1. É cediço que os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do CPC/1973, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material, vícios inexistentes na espécie. ... ()
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812 - STJ. Constitucional. Penal. Pedido de extensão da ordem concedida a corréu em situação idêntica (CPP, art. 580). Possibilidade. Redimensionamento da pena privativa de liberdade a ele aplicada.
«1. Dispõe o Código de Processo Penal que, «no caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros (art. 580). ... ()
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813 - STJ. Penal. Pedido de extensão no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional. Pena de 5 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réus primários. Modo semiaberto. Identidade de situações dos corréus. Pedido acolhido.
«1. O CPP, art. 580 - Código de Processo Penal estabelece que, «no caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... ()
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814 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS -CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - ADEQUAÇÃO.
I. Não demonstrada a relação jurídica que ensejou descontos em benefício previdenciário, é de rigor o arbitramento de indenização por dano moral, tendo em vista o caráter alimentar dos proventos de aposentadoria. II. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade.... ()
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815 - TJSP. *INDENIZATÓRIA -
Repetição, em dobro, de valor cobrança em excesso após quitação de parcelas de empréstimo pessoal - Pedido cumulado de indenização pelos danos morais sofridos com o episódio - Contestação da instituição financeira ré alegando que a cobrança das parcelas seguiu o estabelecido contratualmente, inclusive quanto aos encargos moratórios - Pretensão julgada antecipadamente e improcedente em primeiro grau de jurisdição - Irresignação recursal da parte autora reiterando os argumentos da sua petição inicial - COBRANÇA - Contrato que estabeleceu a quitação do empréstimo em 6 parcelas, iniciando em 30/09/2021 e com término em 25/02/2022, com possibilidade de descontos fracionados com base no saldo existente em conta-corrente - Circunstância em que não havia saldo para a primeira parcela, a qual somente foi quitada em 31/03/2022 com os encargos moratórios devidos - Desconto ocorrido posteriormente em 31/10/2023, no valor de R$ 323,78, que ocorreu em excesso, devendo ser objeto de repetição, em dobro, com correção monetária e juros de mora - Pretensão inicial acolhida nessa parte - DANO MORAL - Episódio que não caracterizou dor psíquica intensa, humilhação, cobrança em caráter vexatório ou ofensa à honra - Não preenchimento dos requisitos do art. 927 do Código Civil - Indenização negada - Apelação parcialmente provida.... ()
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816 - STJ. Recurso em habeas corpus. Penal e processo penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.
«- A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), as exigências do CPP, art. 312. ... ()
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817 - STJ. Habeas corpus. Tripla tentativa de homicídio e homicídio consumado. Erro na execução. Supressão de instância. Inviabilidade de discussão na via estreita do writ. Dolo eventual suficientemente demonstrado. Pena. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. Fundamentação suficiente. Ordem não conhecida.
«1. Inviável o reconhecimento, em habeas corpus, do erro na execução de homicídio por ausência de dolo no ferimento à vítima tanto porque essa matéria não foi suscitada perante o Tribunal a quo quanto porque, para a verificação da ocorrência ou não da aventada aberratio criminis, seria imprescindível o exame de provas e de dilação probatória, vedado na via estreita do writ. ... ()
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818 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PENSÃO NA FORMA DE MORADIA, COM PAGAMENTO DE CONDOMÍNIO E IPTU, PELO AUTOR EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Pretende o autor exonerar-se da obrigação de prestação alimentícia à sua ex-cônjuge, conforme acordo judicial firmado ente as partes em 2016, consistente no direito de moradia vitalício no imóvel de propriedade exclusiva do autor/alimentante e pagamento do condomínio e IPTU, sob o argumento de alteração do binômio necessidade/possibilidade, uma vez que não possui mais condições financeiras para manter sua obrigação e diante da ausência de necessidade da apelada. O STJ vem entendendo que os alimentos devidos entre ex-cônjuges, em regra, devem ter caráter excepcional e transitório, exceto quando presente a impossibilidade de inserção no mercado de trabalho ou de readquirir sua autonomia financeira, seja em razão da idade avançada ou do acometimento de problemas de saúde, circunstâncias que também devem ser analisadas. Ausência de comprovação de mudança na situação financeira de quem paga ou de que recebe os alimentos. Art. 1.699 c/c art. 1.694, §1º, do CC. Apelada, pessoa idosa com 73 anos de idade e com problemas de saúde, que não possui mais condições de reinserção no mercado de trabalho. Ausência de comprovação de alteração substancial no binômio necessidade-possibilidade das partes, a fim de justificar a exoneração. Precedentes. Sentença que se mantém. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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819 - TJRJ. Administrativo. Concurso público do ano de 2012. Concurso público realizado pelo SEAP para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária Classe III. Impetrante convocado com antecedência de sessenta dias para o teste de aptidão física (TAF), doze anos após a publicação do edital do referido certame. Reprovação. Alegação de tempo exíguo para a sua preparação física. Pedido de remarcação do exame com prazo mínimo de noventa dias de antecedência. Ausência de previsão editalícia autorizativa, sendo certo que o edital é a lei do concurso e suas regras vinculam tanto a Administração Pública quanto os candidatos (Jurisprudência em Teses STJ - Edição 9). Inexistência de ilegalidade ou arbitrariedade. Aplicação do entendimento firmado pelo STF no Tema 335 (Inexiste direito dos candidatos em concurso público à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física, salvo contrária disposição editalícia, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, mantida a validade das provas de segunda chamada realizadas até 15/5/2013, em nome da segurança jurídica). Impossibilidade de análise do mérito administrativo pelo Judiciário. Precedentes. Remarcação do Teste de Aptidão Física que violaria, em uma só tacada, os princípios da isonomia, da legalidade e da publicidade, dada a divulgação prévia de regras genéricas e abstratas válidas para todos os interessados no certame. Neste contexto, não se vislumbra direito líquido e certo a ensejar a concessão da segurança pretendida. Denegação da segurança.
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820 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Furto qualificado. Valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo à época dos fatos. Concurso de agentes e reconhecimento da continuidade delitiva. Especial reprovabilidade. Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento. Writ não conhecido.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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821 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Sentença que julgou procedente a representação ministerial para aplicar ao adolescente medida socioeducativa de internação ante a prática de ato antissocial análogo ao delito previsto no art. 157, § 2º, II, do CP. Pleito de abrandamento da MSE, com pretensão de concessão de efeito suspensivo ao recurso. ... ()
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822 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL-RESPONSABILIDADE CIVIL ESTADO-ACIDENTE EM ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL- QUEIMADURAS NO CORPO DA CRIANÇA-DANOS MORAIS E ESTÉTICOS-QUANTUM INDENIZATÓRIO-PROPORCIONALIDADE/RAZOABILIDADE. -A
CF/88 contempla a responsabilidade objetiva do Estado pelos danos causados por seus agentes a terceiros, na forma do art. 37, §6º, da CF/88. -As instituições de ensino possuem o dever de guarda e proteção dos alunos. -Comprovado o dano, o nexo de causalidade e a omissão no deveres de vigilância e cuidado, evidencia-se o dever de indenizar. -O dano moral, segundo a doutrina, caracteriza-se pelo constrangimento, a dor que alguém experimenta, em consequência de lesão a direito personalíssimo, efetuada ilicitamente por outrem, de forma que a indenização tem caráter compensatório da amargura, vergonha, humilhação, sofridos pelo lesado. -Os danos estéticos consistem em qualquer modificação, duradoura ou permanente na aparência externa de uma pessoa. -Acerca do «quantum indenizatório, notória a dificuldade no arbitramento em virtude da ausência de critérios objetivos traçados pela lei a nortear o julgamento, bem como seu caráter extrapatrimonial. -Compete ao julgador, segundo o seu prudente arbítrio, estipular equitativamente os valores devidos, analisando as circunstâncias do caso concreto e obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - A quantificação dos danos moral e estéticos deve obedecer aos princípios de moderação e razoabilidade, a fim de que os institutos não sejam desvirtuados de seus reais objetivos, nem transformados em fonte de enriquecimento ilícito. -Sentença confirmada.... ()
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823 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - VOO INTERNACIONAL -
Sentença de parcial procedência - Recurso do autor buscando indenização por danos materiais, no montante de R$4.621,18, desembolsados para aquisição de outros bens em substituição aos extraviados e pleiteando a majoração do quantum indenizatório de danos morais de R$ 5.000,00 para R$ 15.000,00, bem como, majoração da verba honorária fixada - Responsabilidade da companhia aérea por falha na prestação de serviço incontroversa, ante a ausência de recurso da ré.... ()
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824 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Crimes de furto qualificado e estelionato. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Extensão de benefício concedido a corréu. CPP, art. 580. CPP. Inexistência de identidade de situação fática e jurídica.
«1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691/STF. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia. ... ()
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825 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Recomendação CNJ 62/2020. Caráter excepcional da medida. Não comprovação. Supressão de instância. Excesso de prazo não configurado. Atitude suspeita do agente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula 691/STF. ... ()
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826 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso da defesa. Estelionato. Condenação transitada em julgado. Pena-base fixada em 2 anos, dadas as circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
«1 - Conforme registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias definiram a pena-base em patamar superior ao mínimo legal ao condenar o ora paciente pelo crime de estelionato, valorando negativamente as circunstâncias judiciais a que se refere o CP, art. 59 ... ()
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827 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Cédula de crédito à exportação. Cobrança da tarifa de liquidação antecipada. Negócio entabulado com pessoa jurídica de grande porte. Viabilidade da cobrança. Interpretação estrita da Resolução normativa cmn 3.516/2007. Precedentes do STJ. Acórdão reformado. Agravo interno não provido.
1 - «A vedação à cobrança da Tarifa de Liquidação Antecipada, prevista na Resolução Normativa 3.516/2007 do Conselho Monetário Nacional (CMN), é aplicável apenas às pessoas físicas, às microempresas e às empresas de pequeno porte". (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 11/11/2022).... ()
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828 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Audiência de custódia. Não realização. Irregularidades no flagrante. Alegações superadas pela conversão da prisão em preventiva. Alegação de inocência. Incompatibilidade. Prisão preventiva. Idônea. Quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos. 97g de skank e 60g de haxixe. Indicativos de dedicação à traficância. Condenação definitiva anterior. Fundamentação idônea. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem não conhecida.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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829 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO DO RÉU, GABRIEL, NO QUAL SUSCITA QUESTÃO PRELIMINAR: 1) DE NULIDADE DA CITAÇÃO PELO APLICATIVO WHATSAPP, COM VIAS A QUE SEJA DETERMINADA A RENOVAÇÃO DE DILIGÊNCIA DE MANEIRA PESSOAL, SENDO COMPLETAMENTE CUMPRIDAS AS FORMALIDADES EXIGIDAS PELO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. NO MÉRITO, PUGNA A ABSOLVIÇÃO: 2) POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA; 3) POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DOLO NA ATUAÇÃO DO RÉU; 4) POR TRATAR-SE DE MERO DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO CIVIL. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA: 5) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRISIONAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS OU A CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. AO FINAL, PREQUESTIONA A MATÉRIA, COM VIAS A EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINÁRIO. CONHECIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, COM REJEIÇÃO DA QUESTÃO PRELIMINARE E, NO MÉRITO, PARCIAL PROVIMENTO DO MESMO COM EXTENSÃO DOS EFEITOS DO PRESENTE JULGAMENTO AOS CORRÉUS.
Recurso de Apelação, interposto pelo réu, Gabriel Leandro Ferreira Lopes, representado por seu Defensor, em face da sentença (index 1017) prolatada pelo Juiz de Direito da 34ª Vara Criminal da Comarca da Capital, na qual julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o nominado réu, assim como os corréus, José Nilson Ferreira Neres e Marcelo Jorge Pereira da Silva, por infração ao CP, art. 171, caput, sendo ambos condenados à pena final de 01 (um) ano de reclusão, em regime de cumprimento, inicialmente, fechado, e 10 (dez) dias-multa, à razão mínima, sendo omisso o decisum sobre o pagamento das custas forenses e da taxa judiciária, concedendo-lhes, ao final, o direito de recorrerem em liberdade. ... ()
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830 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Menção apenas à necessidade de se resguardar a ordem pública. Indicação de elementos concretos. Ausência. Constrangimento ilegal evidenciado. Corréu em situação fático-processual idêntica. Extensão dos efeitos. Viabilidade (CPP, art. 580).
«1. Conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, a prisão que antecede a condenação transitada em julgado só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... ()
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831 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Roubo majorado por concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Sentença condenatória. Insurgência dos acusados. Pleitos de absolvição, de desclassificação da conduta para tentativa de furto e de abrandamento das penas, em caráter subsidiário. Descabimento. Autoria e materialidade delitivas satisfatoriamente comprovadas. Vítimas que apresentaram versões harmônicas, na fase policial e em juízo, declarando a ocorrência de roubo impróprio, praticado mediante grave ameaça, exercida com emprego de arma de fogo. Ameaça admitida pelos acusados. Crime consumado. Inteligência da Súmula 582/STJ. Condenação mantida. Reprimendas bem fixadas. Pena-base exasperada para um dos acusados, em razão de maus antecedentes efetivamente caracterizados. Reconhecimento da atenuante relativa à confissão espontânea, para ambos os acusados. Impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal, na segunda fase da dosimetria, conforme Súmula 231/STJ. Emprego de arma de fogo que consubstancia circunstância de caráter objetivo e se comunica aos coautores ou partícipes do crime. Incidência da majorante que prescinde de apreensão do artefato. Impossibilidade de afastamento da combinação das causas de aumento de pena previstas no art. 157, § 2º, II, e §2º-A, I, do CP. Regra do art. 68, parágrafo único, do CP que representa mera faculdade do julgador. Prestígio ao princípio da individualização das penas. Montante da pena que exige fixação de regime inicial fechado e impede aplicação dos CP, art. 44 e CP art. 77. Correta a fixação de valor indenizatório mínimo em favor das vítimas, autorizada pelo CPP, art. 387, IV e requerida na denúncia. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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832 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Concurso de pessoas. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Réu que possui registro de ato infracional. Risco de continuidade na atividade criminosa. Periculosidade social do agente demonstrada. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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833 - TJRJ. APELAÇÃO. ADOLESCENTE INFRATOR. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (art. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE, EM PARTE, SENDO APLICADA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. SENTENÇA INTEGRALMENTE CONFIRMADA. APELANTE QUE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM O COMPARSA IMPUTÁVEL YURI FERNANDO DA SILVA, MEDIANTE EMPREGO DE VIOLÊNCIA, CONSISTENTE EM DEFERIR SOCOS E PONTAPÉS NA VÍTIMA E NO USO DE PALAVRAS DE ORDEM E INTIMIDAÇÃO, SUBTRAIU OS BENS DE PROPRIEDADE DO LESADO. PRETENSÃO DEFENSIVA INICIAL PELO RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO. INVIÁVEL. NECESSIDADE URGENTE DE AFASTAR O ADOLESCENTE DO CONVÍVIO QUE O LEVOU À PRÁTICA DE ILÍCITOS. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS QUE POSSUEM CARÁTER PREVENTIVO, PEDAGÓGICO E DISCIPLINADOR. REVOGAÇÃO DO INCISO VI, DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 198, PELA LEI 12.010/09 QUE NÃO ALTEROU O POSICIONAMENTO DE QUE, EM REGRA, OS RECURSOS NA SEARA SOCIOEDUCATIVA SÃO RECEBIDOS APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO, SOBRETUDO PORQUE PERMANECE EM VIGOR O DISPOSTO na Lei 8.096/90, art. 215. DANO IRREPARÁVEL AO JOVEM NÃO CONFIGURADO. REPRESENTAÇÃO SOCIOEDUCATIVA JULGADA PROCEDENTE, EM PARTE, COM BASE NOS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS, ESPECIALMENTE O RECONHECIMENTO PESSOAL DO ADOLESCENTE, EM SEDES POLICIAL E JUDICIAL. NO MÉRITO, PRETENDE A DEFESA A DECLARAÇÃO DA INADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE IMPOSTA PELO JUÍZO A QUO, PLEITEANDO A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO, COM LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO DE MÉRITO QUE NÃO SE MODIFICA, ESPECIALMENTE PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO, O DEPOIMENTO DETALHADO DA VÍTIMA, COM O RECONHECIMENTO EM JUÍZO DO ADOLESCENTE, E O RELATO DO POLICIAL MILITAR RESPONSÁVEL PELA APREENSÃO DO MENOR. PALAVRA DA VÍTIMA QUE DEVE SER PRESTIGIADA, ESPECIALMENTE NOS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. INAPLICÁVEL A TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA NA HIPÓTESE. SUBVERSÃO DA REGRA DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, CPP, art. 156. DISPENSA DA OITIVA DA TESTEMUNHA FÁBIO QUE NÃO IMPLICA EM PREJUÍZO PARA A DEFESA DO REPRESENTADO. DINÂMICA DO ATO INFRACIONAL DESCRITA COM RIQUEZA DE DETALHES PELA VÍTIMA E PELO POLICIAL MILITAR. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE MANTIDA, A QUAL TEM COMO OBJETIVO O ACOMPANHAMENTO, A EDUCAÇÃO E A RESSOCIALIZAÇÃO DO ADOLESCENTE, SENDO IMPERATIVO QUE SEJAM LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO, NA OCASIÃO DE SUA APLICAÇÃO, AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MENOR QUE FAZ USO DE MACONHA, AINDA CURSA O 6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL E QUE, MESMO QUE POSSUA SUPORTE FAMILIAR MÍNIMO, TAL APOIO NÃO FOI SUFICIENTE PARA QUE DEIXASSE DE COMETER O ATO INFRACIONAL EM APURAÇÃO. CONDUTA REPROVÁVEL PRATICADA MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, UMA VEZ QUE EXERCIDA EM SUPERIORIDADE NUMÉRICA, COM O EMPREGO DE PALAVRAS DE ORDEM, E EFETIVA VIOLÊNCIA, AO AGREDIR A VÍTIMA PARA QUE SEUS PERTENCES FOSSEM SUBTRAÍDOS COM MAIOR FACILIDADE PELO COMPARSA IMPUTÁVEL. GRAVIDADE EM CONCRETO DO ATO INFRACIONAL E CIRCUNSTÂNCIAS DA EMPREITADA QUE JUSTIFICARIAM A APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS SEVERA, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ECA, art. 122, I. O JUIZ A QUO, NO ENTANTO, OPTOU PELA SEMILIBERDADE, POR SE TRATAR DA PRIMEIRA PASSAGEM JUNTO AO JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. MEDIDA MAIS BRANDA INCOMPATÍVEL COM O OBJETIVO PRINCIPAL DA AÇÃO DO ESTADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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834 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Condenação confirmada em grau de apelação. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Características do caso concreto que denotam reprovabilidade suficiente.
1 - Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso especial cabível. ... ()
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835 - STF. Habeas corpus. Processo penal. Denúncia. Inépcia. Inocorrência. Gestão fraudulenta. Crime próprio. Circunstância elementar do crime. Comunicação. Partícipe. Possibilidade. Precedentes. Execução de um único ato, atípico. Irrelevância. Ordem denegada.
«1. A denúncia descreveu suficientemente a participação do paciente na prática, em tese, do crime de gestão fraudulenta de instituição financeira. ... ()
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836 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência. Pretensa concessão de auxílio-aluguel até entrega de moradia definitiva, por meio de financiamento habitacional compatível com padrão financeiro do autor ou por outro programa habitacional de caráter definitivo, indicando previsão para a efetivação do pedido definitivo de moradia. Sentença que julgou procedente o pedido. ... ()
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837 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de contradição. Inexistência. Questões claramente fundamentadas e esclarecidas nos fundamentos do recurso anterior aos presentes embargos. Hipóteses do CPC/1973, art. 535, não configuradas. Reexame da matéria. Acórdão fundamentado. Prequestionamento apenas. Recurso rejeitado. Decisão unânime.
«1 - Aclaratórios opostos com o escopo de ver sanada suposta contradição do acórdão proferido em sede de Apelação, que teve negado seu provimento, mantendo a indenização fixada por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), bem como que sejam aceitos com vias ao prequestionamento da matéria. ... ()
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838 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. CPM. CPM. Crimes de falsidade ideológica e peculato. Absolvição. Reexame de provas. Aplicação do CPP, art. 580. CPP. Situação fático processual diversa. Crime continuado. Afastamento. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A condenação do agravante pela prática de falsidade ideológica, bem como de inúmeros peculatos em continuidade delitiva está fundamentada em elementos fáticos, os quais não podem ser reapreciados na via do habeas corpus. ... ()
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839 - TJSP. REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. TAXAS DE JUROS.
Abusividade. Ocorrência. Juros contratuais praticados em patamar muito superior às taxas médias do mercado para operações semelhantes à época das contratações. Necessidade de limitação das taxas aplicadas. Instituição financeira que colocou a consumidora em exagerada desvantagem. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Dever da ré de recalcular as prestações, com restituição das quantias pagas a maior, permitida eventual compensação com parcelas ainda em aberto. DANO MORAL. Ocorrência. Entendimento predominante nesta Câmara. Situação vivenciada pela autora que não se traduz em meros aborrecimentos ou simples dissabores. Dano «in re ipsa". «Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias que cercam o caso e considerados o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da instituição financeira e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução em dobro. Empréstimos contraídos em data posterior à r. decisão proferida pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, publicada em 30/03/21. Comprovação, ademais, do flagrante abuso das taxas de juros praticadas nos pactos firmados entre as partes. SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado à ré, por aplicação do princípio correlato. Sentença reformada. Apelação provida... ()
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840 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Modus operandi. Temor das testemunhas. Necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem não conhecida.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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841 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA IMPUTANDO AO ACUSADO OS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/06 E LEI 11.343/06, art. 35, AMBOS N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DO ACUSADO NOS TERMOS DA DENÚNCIA, SOB A TESE DE SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.
1.Tráfico ilícito de entorpecente. Pleito condenatório que não merece prosperar. Materialidade devidamente comprovada pelo conjunto probatório coligido nos autos, notadamente o registro de ocorrência, auto de apreensão referente à droga, ao dinheiro, à folha de anotação e ao rádio transmissor, auto de apreensão referente à mochila, laudo de exame prévio de material entorpecente/psicotrópico e laudo de exame definitivo de material entorpecente/psicotrópico ¿ ambos constatando tratar-se o material de 280g (duzentos e oitenta gramas) de maconha, acondicionados em 47 (quarenta e sete) sacolés, e 9,7g (nove gramas e sete decigramas) de crack, acondicionados em 97 (noventa e sete) sacolés ¿, bem como o registro de ocorrência aditado. A autoria delitiva, todavia, é duvidosa. ... ()
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842 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES. VOTO VENCIDO PELA NÃO INCIDÊNCIA, NA HIPÓTESE, DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, J DO CP. NEXO CAUSAL ENTRE O ESTADO DE CALAMIDADE E A PRÁTICA DO DELITO.
1. A C. 8ªCâmara Criminal, julgando procedente o Recurso de Apelação interposto pelo parquet, condenou os Acusados pela prática do crime previsto no art. 155, §1º e §4º, I e IV, do CP, com incidência, na segunda fase da dosimetria da pena, da causa agravante prevista no art. 61, II, `j¿, do mesmo diploma legal. ... ()
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843 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Uso de algemas no momento da prisão. Ausência de prova pré-Constituída. Constrangimento ilegal não demonstrado.
1 - Com a edição da Súmula Vinculante 11/STF, o Supremo Tribunal Federal reafirmou a legitimidade do uso de algemas, ressaltando, ainda, o caráter excepcional da medida, a fim de evitar o seu emprego como forma de expor ou constranger o preso, física ou moralmente, em desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.... ()
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844 - TJMG. APELAÇÃO INFRACIONAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - EFEITO SUSPENSIVO - NÃO ATRIBUIÇÃO - QUEBRA À PARIDADE DE ARMAS - NÃO OCORRÊNCIA - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVAÇÃO - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - INAPLICABILIDADE - REITERAÇÃO INFRACIONAL EM ATOS DE NATUREZA GRAVE - NÃO VERIFICAÇÃO - ABRANDAMENTO PARA SEMILIBERDADE - POSSIBILIDADE.
Não demonstrado o alegado fumus boni iuris e o periculum in mora no início imediato do cumprimento da medida socioeducativa, e considerando que a espera do trânsito em julgado da sentença pode ocasionar o esvaziamento do caráter preventivo, pedagógico e disciplinador da medida, inviável a concessão de efeito suspensivo ao recurso. O acesso pelas testemunhas ao boletim de ocorrência, para confirmação perante o crivo do contraditório, não ocasiona nulidade, à míngua de demonstração de prejuízo, não havendo, portanto, ofensa aos arts. 203 e 204, ambos do CPP. Havendo provas da materialidade e autoria do ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, inviável o acolhimento da tese absolutória. Constatada a ausência de violência e grave ameaça contra pessoa na prática do ato infracional, bem como a ausência de reiteração em atos graves, inviável a aplicação de medida socioeducativa de internação, nos termos do art. 112, I e II, do ECA. Considerando a gravidade da conduta praticada, as circunstâncias da infração e as condições pessoais do adolescente, cabível a aplicação de medida de semiliberdade, que proporcionará uma compreensão de limites e valores adequados para a convivência social.... ()
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845 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Grupo societário. Confusão patrimonial. Comprovação. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo interno improvido.
1 - A desconsideração da personalidade jurídica, embora seja medida de caráter excepcional, é admitida quando ficar caracterizado desvio de finalidade ou confusão patrimonial (CC/2002, art. 50). ... ()
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846 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Lavagem de dinheiro. Sonegação fiscal. Extensão dos efeitos da sentença ao processo desmembrado. CPP, art. 580. Superveniência de decisão condenatória quanto à lavagem de dinheiro. Extensão do trancamento da ação quanto ao delito de sonegação fiscal.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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847 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Apreensão de 43 g de cocaína. Medida desproporcional. Prisão substituída por cautelares diversas. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315).... ()
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848 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de indenização por danos morais - Autora-apelante vítima de fraude, com abertura de conta em seu nome, junto ao banco-réu - Proferida sentença de parcial procedência para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes - Pleito de indenização julgado improcedente - Recurso da autora-apelante questionando apenas o capítulo da sentença concernente aos danos morais - Ausência de segurança e permissão de utilização dos dados pessoais da autora dentro do ambiente bancário que foram capazes de gerar danos morais à requerente - Autora que teve o cartão corporativo, vinculado a outra instituição e fornecido pelo empregador, cancelado - Indícios de que o cancelamento ocorreu em razão da notícia de fraude vinculada a seu nome - Constrangimento que não pode ser ignorado - Circunstâncias que não configuram mero dissabor, sendo de rigor a procedência do pedido - Caráter compensatório e punitivo da quantia - Verba fixada em R$ 5.000,00, observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes - Autora isenta do ônus da sucumbência (Súmula 326/STJ) - RECURSO PROVIDO... ()
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849 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS -CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO.
I. Não demonstrada a relação jurídica que ensejou descontos em benefício previdenciário, é de rigor o arbitramento de indenização por dano moral, tendo em vista o caráter alimentar dos proventos de aposentadoria. II. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade, sem se descurar do sentido punitivo da condenação e adequada compensação para a vítima.... ()
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850 - TJSP. *DECLARATÓRIA -
Inexistência de dívida oriunda de empréstimos e saques na sequência, feitos por falsário que acessou a conta da parte autora pelo app da instituição financeira ré, além do uso de cartão magnético, por ela não recebido, em rede 24hs e comércio - Pedido cumulado de indenização por danos morais no montante sugerido de R$ 10.000,00 - Contestação fundada no exercício legal de direito, eis que as transações foram feitas a partir do aparelho celular da parte autora, com uso da sua senha pessoal - Pretensão julgada antecipada e parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição para declarar a inexigibilidade da dívida, eis que houve falha da instituição ré, mas sem conotação de dano moral - Irresignação recursal apenas da parte autora objetivando a indenização pelos danos morais sofridos - DANO MORAL - Caracterização - Situação do caso em testilha que ultrapassou o mero inadimplemento contratual, pela falha na segurança do sistema de monitoramento da instituição ré em bloquear transações fora do perfil da correntista, eis que posteriormente, na seara administrativa, houve negativa genérica de cancelamento das operações nitidamente fraudulentas, prosseguindo com o desconto de parcelas com o benefício previdenciário da vítima, que, por sua situação social e pessoal, não poderia ter diminuição no orçamento familiar - Aborrecimento que se transformou em angústia pela obrigação de pagar o que não devia, ficando sem qualquer margem de crédito por anos - ARBITRAMENTO - Circunstância em que a indenização deve expressar, o quanto possível, a extensão do dano (CCB, art. 944), sem perder o caráter pedagógico ao ofensor e impedir o enriquecimento sem causa do ofendido, pautando-se pela proporcionalidade e moderação - Situação em que a parte autora tentou resolver o problema pela via administrativa, e foi ignorada, protelando a situação até a concessão da antecipação de tutela nestes autos, mas sem notícia de maior potencialização do dano - Indenização fixada R$ 5.000,00 (cinco mil reais), parâmetro adotado em casos semelhantes - Sentença reformada nesse ponto - Apelação parcialmente provida.... ()
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