(DOC. VP 904.5704.2147.5947)

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARTES EM RELAÇÃO À MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

No caso dos autos, não foi apresentado contrato assinado na modalidade reserva de margem consignável (RMC), bem como não existe demonstração de que as faturas juntadas referem-se ao contrato impugnado, já que houve contratação anterior - Adequação do negócio, passando a vigorar as regras atinentes a contrato de empréstimo pessoal consignado disponibilizado pela instituição financeira ré aos seus clientes, com determinação de devolução em dobro de eventual saldo credor, que ser

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