(DOC. VP 339.9366.9107.1003)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS -CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO.

I. Não demonstrada a relação jurídica que ensejou descontos em benefício previdenciário, é de rigor o arbitramento de indenização por dano moral, tendo em vista o caráter alimentar dos proventos de aposentadoria. II. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade, sem se descurar do sentido punitivo da condenação e adequada

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