Jurisprudência sobre
circunstancias de carater pessoal
+ de 4.388 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
601 - STF. Extradição. Nacionalidade. Hermenêutica. «Obiter dictum do relator (Min. Celso de Mello), motivado pela perda superveniente de objeto da presente ação de «habeas corpus. Impossibilidade constitucional absoluta de extraditar-se brasileiro nato e possibilidade de aplicação extraterritorial da lei penal brasileira a fatos delituosos supostamente cometidos, no exterior, por brasileiros. Considerações de ordem doutrinária e de caráter jurisprudencial. CF/88, arts. 5º, LI, LXVIII e 12, § 4º, II, «a. CP, art. 7º, II, «b e § 2º. CPP, art. 88.
«O brasileiro nato, quaisquer que sejam as circunstâncias e a natureza do delito, não pode ser extraditado, pelo Brasil, a pedido de Governo estrangeiro, pois a Constituição da República, em cláusula que não comporta exceção, impede, em caráter absoluto, a efetivação da entrega, extradicional daquele que é titular, seja pelo critério do «jus soli, seja pelo critério do «jus sanguinis, de nacionalidade brasileira primária ou originária. Esse privilégio constitucional, que beneficia, sem exceção, o brasileiro nato (CF/88, art. 5º, LI), não se descaracteriza pelo fato de o Estado estrangeiro, por lei própria, haver-lhe reconhecido a condição de titular de nacionalidade originária pertinente a esse mesmo Estado (CF/88, art. 12, § 4º, II, «a). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
602 - STJ. Homicídio triplamente qualificado e destruição, subtração ou ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Circunstâncias dos fatos criminosos e comportamento da agente após a prática delitiva. Gravidade concreta. Periculosidade. Garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito em tese praticado e da periculosidade da agente, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorrido o delito e pelo seu comportamento após a prática criminosa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
603 - STJ. Penal e processual. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ordem pública. Fundamentação idônea. Quantidade de drogas apreendidas. Reiteração delitiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Inexistência de indícios de autoria. Matéria fática insuscetível de apreciação na via eleita. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. CPP, art. 332.
«1. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a prisão cautelar, por ser medida de caráter excepcional, somente deve ser imposta, ou mantida, quando demonstrada concretamente a sua necessidade, não bastando a mera alusão genérica à gravidade do delito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
604 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias concretas. Grande quantidade de droga. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
605 - TJSP. PRELIMINARES. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR INÉPCIA. CARÁTER GENÉRICO DA PEÇA ACUSATÓRIA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA PRECLUSA.
Denúncia qualificou o réu, apoiou-se em suporte probatório mínimo e descreveu de forma pormenorizada a conduta a ele imputada, com todas as elementares e circunstâncias, além de apresentação de rol de testemunhas. Matéria preclusa, ademais, após a prolação da sentença penal. Rejeição. IRREGULARIDADE DO ATO DE RECONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA. Vítima que, em solo policial, informou as características identificadoras do roubador - que, de rosto descoberto, lhe abordou e subtraiu seu celular - e, em seguida, reconheceu o acusado entre as fotografias que lhe foram apresentadas. Reconhecimento fotográfico não eivado de nulidade e corroborado por outros elementos de prova, inclusive, reconhecimento pessoal em juízo. Ausente ofensa ao procedimento previsto no CPP, art. 226, que, aliás, não é obrigatório. Precedentes. Preliminares rejeitadas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
606 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Aventada nulidade da decretação de ofício da constrição. Inocorrência. Ilegalidade do auto de prisão em flagrante. Mera irregularidade. Superação com a ordem de prisão processual. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos delitos. Envolvimento de menor infrator. Histórico criminal do agente. Risco de reiteração. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Não comprovação e irrelevância. Medidas diversas. Insuficiência. Extensão da decisão favorável proferida em favor dos corréus. Ausência de similitude fático-processual. CPP, art. 580. Não aplicação. Segregação justificada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.
«1. Não é nula a decisão do Juízo singular que, de ofício, converte a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos e fundamentos para a medida extrema, mesmo sem prévia provocação/manifestação do Ministério Público ou da autoridade policial. Exegese do CPP, art. 310, II. Precedentes deste STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
607 - STJ. Pedido de extensão no habeas corpus. CPP, art. 580. Identidade de situações. Decretação da custódia preventiva. Mesmos fundamentos. Pedido deferido.
«1. Havendo identidade de situações fático-processuais entre os corréus, cabe, tendo em vista o disposto no CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de benefício obtido por um deles, no caso, a revogação da custódia cautelar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
608 - STJ. Pedido de extensão no recurso ordinário em habeas corpus. CPP, art. 580. Identidade de situações. Decretação da custódia preventiva. Mesmos fundamentos. Pedido deferido.
«1. Havendo identidade de situações fático-processuais entre os corréus, cabe, tendo em vista o disposto no CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de benefício obtido por um deles, no caso, a revogação da custódia cautelar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
609 - TJSP. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇAO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
CERCEAMENTO DE DEFESA ALEGADO PELO BANCO-RÉU - INOCORRÊNCIA -desnecessidade de realização de audiência de instrução e depoimento pessoal da autora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
610 - TJRJ. Apelações. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Divulgação indevida de dados pessoais de advogado em processo. Dano moral configurado.
Rejeito a preliminar de nulidade da sentença por não vislumbrar cerceamento de defesa, na medida em que, se o segundo réu pretendia trazer aos autos peças processuais do processo que ensejou esta demanda, deveria ter trazido aos autos os documentos, uma vez que atuou como representante processual do banco réu e teve pleno acesso aos autos, não necessitando de intermediação do Juízo. Além disso, o fato que pretendia provar é irrelevante ao julgamento desta lide, uma vez que o fato de a autora eventualmente ter feito alusão a fatos estranhos ao processo, na oportunidade, não pode servir de escusa para que dados pessoais dela fossem indevidamente levados aos autos de processo em que atuava como advogada. Passo a analisar o mérito. Nos termos dos art. 186 e 927 do Código Civil aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. Desta forma, para configuração da responsabilidade civil necessária a presença de três elementos: a ofensa, o dano e o nexo causal. No caso concreto, em sua pretensão indenizatória, a parte autora trouxe como causa de pedir o fato de que, no curso de ação em que atuava como advogada, o banco réu, representado processualmente pelo segundo réu, juntou aos autos do processo diversos documentos contendo seus dados bancários cadastrais e relativos a sua situação de crédito. Os fatos narrados na peça inicial restaram plenamente comprovados, na medida em que a autora trouxe cópia dos autos 0817722-16.2022.8.19.0203, que tramitava junto à 4ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá, demonstrando que, na contestação do banco réu, assinada por advogados do escritório de advocacia do segundo réu foram juntados diversos documentos relativos aos dados bancários e de situação de crédito da autora, que atuava apenas como advogada. Não procede o argumento de que os dados juntados seriam públicos e, por isso, incapazes de gerar dano à autora. Analisando os documentos, verifica-se que há diversas informações cadastrais que deveriam ser mantidas em sigilo pelo banco réu, bem como informações sobre operações bancárias, que por sua natureza são protegidas por sigilo bancário. Mesmo as informações de cadastro de proteção de crédito, apesar de poderem ser acessadas por pessoas que tenham convênio com o banco de dados, devem ser usadas apenas para análise de crédito, não podendo ser amplamente divulgadas de maneira irrestrita, sob pena de se expor a pessoa a uma situação completamente vexatória em um claro atentado contra seus direitos da personalidade. O fato de os documentos terem sido desentranhados posteriormente e poucas pessoas terem tido acesso a eles não é capaz de afastar a existência de dano. A brevidade da exposição, no máximo, influirá na análise da extensão do dano para fins de arbitramento da indenização. Ainda que por breve período, a autora teve seus dados bancários e de crédito expostos indevidamente, sendo certo que o próprio segundo réu traz uma lista contendo diversas pessoas que tiveram acesso aos autos, além é claro de servidores do Judiciário, as partes, e o próprio temor que a autora experimentou de uma maior amplitude da exposição. Também não socorre aos réus o argumento de que não houve intenção de difamar, injuriar ou caluniar, mas mero erro material. Para a responsabilidade civil não se exige a existência de dolo, afinal o art. 186, do Código Civil prevê expressamente a responsabilidade civil por culpa, o que inclui erros materiais. Caberia aos réus a diligência necessária ao levar dados sensíveis a um processo, sendo certo que fazer juntar dados da advogada da parte contrária indevidamente é um grave erro, expondo uma profissional no exercício de sua atividade a uma situação vexatória perante o próprio cliente. No que concerne ao quantum indenizatório, deve o julgador estar atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não se afastando, ainda, do caráter punitivo-pedagógico da condenação, de modo que a sua fixação sirva de desestímulo ao autor do ato danoso, mas ao mesmo tempo, não gere o enriquecimento sem causa da vítima. Desse modo, considerando que a gravidade de se expor indevidamente dados pessoais de uma advogada no exercício de sua profissão, bem como as demais circunstâncias do caso concreto, a verba indenizatória a título de dano moral arbitrada em R$ 5.000,00 se revela adequada à compensação dos abalos emocionais experimentados, estando em consonância com os critérios de razoabilidade e atendendo aos efeitos punitivos e pedagógicos necessários a repelir e evitar tais práticas lesivas aos consumidores. Desprovimento dos recursos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
611 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Réu pronunciado por homicídio triplamente qualificado. Qualificadoras do meio insidioso ou cruel e do motivo torpe afastadas pelo tribunal a quo por ausência de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. «A teor do CP, art. 30 - Código Penal, não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. Já as circunstâncias de caráter objetivo, por sua vez, não são, em princípio, incomunicáveis, a menos que fique comprovado que o coautor não tenha a elas anuído, nem mesmo assumido o risco de sua produção (HC 101.219/RJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, 5ª T. DJe 8/11/2010). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
612 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO INSERTO na Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO ATACADO, COM VIAS À ABSOLVIÇÃO, AO ARGUMENTO DE QUE A CONDENAÇÃO FOI LASTREADA EM PROVA ILÍCITA, ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA A BUSCA PESSOAL, MACULANDO A PRISÃO EM FLAGRANTE, E POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, DE TODO O PROCESSO ORIGINÁRIO, ASSIM COMO VIOLAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA DO ACUSADO POR AGRESSÃO POLICIAL, QUANDO DA CONSTRIÇÃO DA SUA LIBERDADE. PRETENSÃO QUE DEMANDA INCURSIONAMENTO NA SEARA FÁTICO PROBATÓRIA, NÃO CONDIZENTE COM A VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO E PEDIDO ANTERIORES, RESPECTIVAMENTE, DE IRRESIGNAÇÃO EXPRESSOS E TEMPESTIVOS, QUANTO AS QUESTÕES, AS QUAIS SEQUER FORAM AVENTADAS QUANDO DA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES PRÉVIAS (art. 396-A DO C.P.P.), TAMPOUCO DAS ALEGAÇÕES FINAIS DEFENSIVAS (ART. 403 CC 571, II DO C.P.P.), MENOS, AINDA, EM RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO. MATÉRIA NÃO VEICULADA, NÃO DISCUTIDA, NÃO APRECIADA, E NEM DECIDIDA PELOS MAGISTRADOS DAS INSTÂNCIAS PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE ADITAMENTO/ACRÉSCIMO DO QUE SE OLVIDOU DE PEDIR EXPLICITAMENTE, OPORTUNO TEMPORE, INOVANDO-SE, DE FORMA INADMISSÍVEL, CONTRARIAMENTE AO PRINCÍPIO DA BOA FÉ PROCESSUAL, QUE DEVE SER OBSERVADO PELAS PARTES E SEUS PROCURADORES, COM A INTERPOSIÇÃO DA PRESENTE AÇÃO DE REVISÃO. INEXISTÊNCIA DE MATÉRIAS E QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA CONHECÍVEIS E APRECIÁVEIS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME/ REVALORAÇÃO DE PROVAS E DE AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DE VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DESCABIMENTO DE APRECIAÇÃO, EM SEDE DE AÇÃO DESCONSTITUTIVA DA CHAMADA «NULIDADE DE ALGIBEIRA OU DE BOLSO".
CONHECIMENTO DA AÇÃO REVISIONAL COM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.Ação de Revisão Criminal, proposta por Bruno Luiz Ramos dos Santos, representado por advogado constituído, com fulcro no CPP, art. 621, III, pretendendo rescindir acórdão proferido pela E. Segunda Câmara Criminal, nos autos do recurso de apelação 0242401-66.2016.8.19.0001, o qual resultou desprovido, à unanimidade, para manter-se a condenação do ora revisionando às penas de 01(um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, e pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no valor unitário mínimo, a ser cumprida em regime aberto, pena essa substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade, ante a prática do crime disposto no Lei 11.343/2006, art. 33, caput. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
613 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Aplicação da medida socioeducativa de internação. Progressão para medida socioeducativa de liberdade assistida. Pedido de extinção da medida. Indeferimento. Motivação idônea. Situação do paciente. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
614 - STJ. Penal. Receptação. Princípio da insignificância. Não incidência. Características do caso concreto. Reprovabilidade suficiente. Atipicidade material. Não reconhecimento. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.
«1. Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. (HC 84.412-0/SP, STF, Min. Celso de Mello, DJU 19/11/2004) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
615 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação indenizatória (danos materiais e morais) em fase de cumprimento de sentença - Decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada, reputando como correto o cálculo elaborado pelo senhor perito - Pretensão de reforma - Possibilidade - Parte autora que manejou seu pedido sem a apresentação de planilha detalhada do débito - Intimação para pagamento que nessas circunstâncias que revelou irregular, cerceando o direito de defesa da ré - Inconsistência, ainda, dos cálculos apresentados pelo senhor perito, ao não abater os depósitos realizados nos autos em suas respectivas datas - Porquanto não estabilizado o «quantum debeatur, não há como exigir da parte executada os corolários inerentes à inércia pelo não pagamento (multa e honorários do CPC, art. 523) - Questão de ordem pública - Decisão reformada - Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
616 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. empréstimo pessoal.
Preliminar do réu. Alegação de que o recurso interposto pela autora, não ataca a r. Sentença. Não acolhimento. Ao contrário do que o réu sustenta, o recurso de apelação ataca a r. sentença proferida, uma vez que discute todas as matérias lá lançadas. Preliminar rejeitada. Razões recursais Juros. Fixação superior a 12% ao ano. Possibilidade. Limitação à taxa média de mercado. Necessidade somente quando comprovada a cobrança em patamar superior a uma vez e meia da taxa média de mercado para o período em questão. Não há norma que determina a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Discrepância comprovada nos autos. Repetição dobrada do indébito. A cobrança, pelo réu, de taxas de juros remuneratórios abusivas, muito acima da média praticada no mercado, notadamente ao contratar com pessoas particularmente vulneráveis que não têm a exata compreensão do caráter abusivo dos encargos que lhes são exigidos tornou-se assaz conhecida no meio judiciário. Assim procedendo, de duas, uma: ou cobra juros escorchantes (desrespeitando o entendimento jurisprudencial formado em relação ao tema) de forma dolosa, com má-fé; ou o faz de forma negligente, despreocupada, em nítida violação à boa-fé objetiva. Seja como for, ambas as hipóteses exigem a repetição dobrada do indébito (a primeira, em decorrência da má-fé; a segunda, em decorrência de culpa grave), à guisa de aplicação do disposto no parágrafo único do CDC, art. 42. Dano moral. Não configuração. Não se vislumbra no caso vertente a ocorrência de fatos que tenham gerado dor tão intensa e consequências que ultrapassem o plano do mero aborrecimento e dissabor que ensejam à autora direito de ser indenizada a título de dano moral. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Autora que pretende a majoração da verba fixada com base na tabela da OAB. Descabimento. Manutenção. Os honorários advocatícios foram fixados de acordo com o disposto no art. 85, § 8º do CPC. O valor da condenação não é irrisório, logo não há que se falar em majoração dos honorários. A Tabela de Honorários Advocatícios emanada pela Ordem de Advogados do Brasil não tem o condão de vincular o prudente arbítrio do magistrado, que assim o faz com fulcro nas circunstâncias da causa em exame, atentando-se aos critérios previstos nos, do § 2º e no § 8º, ambos do CPC, art. 85. No caso, o montante arbitrado remunera condignamente o causídico, não se olvidando que houve sucumbência recíproca. Ademais, a causa é notoriamente de massa e, portanto, de baixa complexidade. Prequestionamento. Matéria federal. Desnecessário dar enfoque às questões à luz dos dispositivos legais e do enquadramento jurídico que o réu imagina pertinente, porque foi suficiente a fundamentação para a solução dada com ostentação das teses jurídicas adotadas. preliminar do réu em contrarrazões rejeitada. Apelação da autora parcialmente provida e não provida a do réu(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
617 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO.
Ação declaratória de inexigibilidade do débito c/c indenização por danos morais. Inclusão indevida do nome da usuária nos cadastros de devedores inadimplentes. Sentença de procedência dos pedidos. Apelo da ré. Não acolhimento. Débito pretérito gerado em período em que a apelada ainda não ocupava o imóvel alugado. Obrigação de pagar por tais serviços é de caráter pessoal e não de natureza «propter rem". Instrumento de acordo escrito firmado pela nova inquilina não juntado com a contestação. Violação às normas contidas na Deliberação ARSESP 106/2009. Débito inexigível. Negativação do nome da autora abusiva. Danos morais caracterizados «in re ipsa". Negligência da ré que extrapola os limites da razoabilidade e do mero aborrecimento, constituindo conduta de natureza grave contra os direitos dos consumidores. Dever da apelante de pagar a indenização fixada pelo juízo a quo em R$5.000,00, pois se mostra compatível com as circunstâncias do caso em julgamento e é proporcional às consequências do fato e às condições do ofendido e da ofensora. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
618 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 8.069/1990 (E.C.A.). ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO DESCRITO NO art. 155, CAPUT, DO CÓD. PENAL. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO: 1) O RECEBIMENTO DO RECURSO, TAMBÉM, NO EFEITO SUSPENSIVO. NO MÉRITO, POSTULA: 2) O ABRANDAMENTO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO IMPOSTA PARA A DE LIBERDADE ASSISTIDA OU PARA A DE SEMILIBERDADE, ADUZINDO A INADEQUAÇÃO DA MEDIDA APLICADA, REFERENCIANDO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E TAMBÉM CONTRARIEDADE AO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122 (E.C.A.), VEZ QUE O ATO ANTISSOCIAL NÃO ENVOLVERIA GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA A PESSOA E ANTE A SUPOSTA AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO EM ATO INFRACIONAL GRAVE. SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, EM AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 93, IX, DA C.R. F. B./1988, REPORTANDO QUE A APLICAÇÃO DA MEDIDA MAIS GRAVOSA NECESSITARIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA EM ESTUDO INTERDISCIPLINAR. ALEGA QUE O BEM FORA RESTITUÍDO À VÍTIMA E QUE O MENOR REPRESENTADO CONTARIA COM APOIO FAMILIAR, REPORTANDO, AINDA, TRATAMENTO MAIS GRAVOSO AO DISPENSADO AO ADULTO EM CASOS SIMILARES. MANUTENÇÃO DA MEDIDA PEDAGÓGICA DE INTERNAÇÃO, QUE, ALÉM DE FUNDAMENTADA PELA MAGISTRADA PRIMEVA, MOSTRA-SE ADEQUADA E NECESSÁRIA, POR ORA, AO CASO CONCRETO, POIS ATENDE AOS ESCOPOS DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AO MENOR. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.
De proêmio, no tocante ao pleito de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, inviável o deferimento do mesmo, eis que inobstante a Lei 12.010/2009 ter revogado o, VI do art. 198 do estatuto menorista, o art. 215 prevê que tal efeito só pode ser concedido, para evitar dano irreparável à parte, ou seja, em casos extremos, o que inocorre, na espécie. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
619 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Unificação. Reconhecimento da reincidência sobre a totalidade das penas, para fins de livramento condicional. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.
«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme em assinalar que a reincidência é circunstância de caráter pessoal que pode ser reconhecida na fase da execução penal e estende-se sobre a totalidade das penas somadas para efeito de cálculo dos benefícios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
620 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL ARGUI QUESTÕES PRELIMINARES DE NULIDADE DAS PROVAS, E, CONSEQUENTEMENTE DO PROCESSO, SOB OS ARGUMENTOS: 1) DE ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE, EM VISTA DA AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA A BUSCA PESSOAL; 2) POR AUSÊNCIA DO «AVISO DE MIRANDA, NA ABORDAGEM DO RÉU PELOS POLICIAIS; 3) QUE A BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR NÃO FOI PRECEDIDA DE MANDADO JUDICIAL. NO MÉRITO, PUGNA: 4) A ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA PREVISTA NO art. 28 DA MESMA LEI. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE: 5) O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, COM REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA PARA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL; 6) A APLICAÇÃO DO QUANTUM MÁXIMO NO TOCANTE A MINORANTE DO art. 33, § 4º DA LEI ANTIDROGAS; 7) A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL. CONJUNTO PROBATÓRIO HÍGIDO A SUPORTAR A VERSÃO RESTRITIVA, TAL COMO POSTA NA SENTENÇA.
CONHECIMENTO DO RECURSO, COM REJEIÇÃO DAS QUESTÕES PRELIMINARES, E, NO MÉRITO, DESPROVIMENTO DO MESMO.Recurso de apelação interposto pelo réu, Caio Santana da Cruz, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença de index. 77616016, proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Carapebus e Quissamã, o qual condenou o nominado réu por infração aa Lei 11.343/2006, art. 33, caput, aplicando-lhes as sanções de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, a ser cumprida em regime inicial aberto, substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de um salário mínimo, condenando-o, ainda, ao pagamento das despesas do processo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
621 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto. (1) princípio da insignificância. Atipicidade material. Não reconhecimento. (2) valor da res furtiva superior a 20% do salário mínimo à época dos fatos. (3) princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento. (4) estado de necessidade. Não ocorrência. Expressiva quantidade de alimento furtado. (5) ordem denegada.
«1. Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. (HC 84.412-0/SP, STF, Min. Celso de Mello, DJU 19/11/2004) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
622 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Furto. Escalada. Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
623 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Furto. Escalada. Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
624 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Processual penal. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação genérica. Constrangimento ilegal. Existência. Corréu em situação fático processual idêntica. Extensão dos efeitos (CPP, art. 580).
«1. Toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade, e não em meras suposições ou conjecturas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
625 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAIS IDENTIFICADORES DE VEÍCULO. USO DE DOCUMENTO FALSO. RECURSO DEFENSIVO.
I. CASO EM EXAME.Recurso de apelação interposto pela defesa de Diego Araújo de Souza contra a r. sentença que o condenou à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 42 dias-multa, como incurso nos arts. 180, caput, 311, §2º, III, e art. 304 combinado com o art. 297, caput, na forma do art. 69, todos do CP. A defesa alega a ilicitude probatória, em razão da ilegalidade da busca pessoal. Requer, ademais, a absolvição do acusado em razão da insuficiência probatória ou pela atipicidade das condutas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
626 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Prisão preventiva. Pedido de extensão. Liberdade deferida ao corréu. Ausência de similitude fática. Inadmissibilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
627 - TST. Recurso de revista. Doença ocupacional. Responsabilidade civil do empregador. Indenização por danos morais e materiais.
«O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se in re ipsa); b) nexo causal, que se evidencia pela circunstância de o malefício ter ocorrido em face das circunstâncias laborativas; c) culpa empresarial, a qual se presume em face das circunstâncias ambientais adversas que deram origem ao malefício. Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral. em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação. , tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. Pontue-se que tanto a higidez física como a mental, inclusive emocional, do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nesta medida, também de sua honra. São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição (art. 5º, V e X). Assim, agredidos em face de circunstâncias laborativas, passam a merecer tutela ainda mais forte e específica da Carta Magna, que se agrega à genérica anterior (CF/88, art. 7º, XXVIII). É do empregador, evidentemente, a responsabilidade pelas indenizações por dano moral, material ou estético decorrentes de lesões vinculadas à infortunística do trabalho, sem prejuízo do pagamento pelo INSS do seguro social. Na hipótese, consta no acórdão recorrido que o Reclamante trabalhou para a Reclamada, por diversos contratos sucessivos, desde 1975, e adquiriu, no ambiente de trabalho, perda auditiva leve bilateral de caráter ocupacional, irreversível. O órgão a quo informa, também, que o Reclamante laborou, «Antes de 2001 sem nenhum EPI e após 2001 com EPI de eficácia não comprovada, considerando a ausência de comprovação de CA do EPI distribuído e da não comprovação de treinamento de segurança sobre EPI, de ausência de monitoramento biológico e de programa de conservação auditiva da RDA. Nessa situação, é devido o pagamento da indenização por danos morais e materiais, em razão do preenchimento dos requisitos legais exigidos (dano. in re ipsa. , nexo causal e culpa empresarial). Recurso de revista não conhecido, nos temas.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
628 - STJ. Direito penal e processual penal. Pedido de extensão em habeas corpus. Tráfico de drogas. CPP, art. 580. Identidade de situação fática e jurídica entre os corréus. Aplicação da causa de diminuição da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. Ordem concedida.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
629 - STJ. Habeas corpus. Crimes de homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Revisão criminal. Julgada. Impetração substitutiva de recurso especial. Inadequação da via eleita. Aplicação do CPP, art. 580. CPP. Ausência de identidade de situações. Não conhecimento
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
630 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução. Unificação. Reconhecimento da reincidência sobre a totalidade das penas. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.
«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme em assinalar que a reincidência é circunstância de caráter pessoal que pode ser reconhecida na fase da execução penal e estende-se sobre a totalidade das penas somadas para efeito de cálculo dos benefícios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
631 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Expressiva quantidade de entorpecentes. Aproximadamente 700g de cocaína. Fundamentação idônea. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem não conhecida.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
632 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Sequestro. Tortura. Ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Gravidade in concreto. Modus operandi. Interceptação de conversa com ameaça de morte a outra pessoa. Resguardo da ordem pública. Fundamentação idônea. Medidas cautelares. Insuficiência. Recurso desprovido.
«1 - Ressalvado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido no HC 126.292/SP, relativo à condenação já confirmada em segundo grau, esta Corte entende que a prisão cautelar - anterior à sentença condenatória definitiva - deve ser concretamente fundamentada, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
633 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Furto. Valor da res furtiva superior a 20% do salário mínimo à época dos fatos. Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento. Writ não conhecido.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
634 - STF. Recursos excepcionais (re e resp). Ausência de eficácia suspensiva. Circunstância que, só por si, não obsta o exercício do direito de recorrer em liberdade.
«- A denegação ao sentenciado do direito de recorrer em liberdade depende, para legitimar-se, da ocorrência concreta de qualquer das hipóteses referidas no CPP, art. 312, a significar, portanto, que, inexistindo fundamento autorizador da privação meramente processual da liberdade do réu, esse ato de constrição reputar-se-á ilegal, porque destituído, em referido contexto, da necessária cautelaridade. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
635 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM E ATRASO DE VOO INTERNACIONAL -
Sentença de procedência - Recurso da ré - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - Caso concreto - Extravio temporário de bagagem e cancelamento do voo de ida, com escolha de reacomodação do passageiro em voo posterior e oferta de benefícios - Justificativa apresentada pela companhia aérea ré sobre manutenção emergencial que não afasta a responsabilidade pela falha na prestação do serviço - Falha na prestação dos serviços caracterizada - Culpa exclusiva de terceiro que não pode ser reconhecida - Utilização do sistema de «codeshare (ou acordo de partilha de código) - Cooperação entre as companhias aéreas, de modo que uma transporta passageiros cujos bilhetes tenham sido emitidos pela outra - Responsabilidade solidária de todos aqueles que participaram da cadeia de consumo - Ré que participou do negócio aéreo entabulado entre as partes, emitindo os bilhetes e deve responder pelos danos reclamados na pretensão posta em Juízo - DANOS MATERIAIS - Caso concreto - Cancelamento do voo - Autores que optaram ser reacomodados em voo que partiu no dia seguinte, mediante recebimento de benefícios - Extravio temporário de bagagem em voo internacional contratado pelo sistema «codeshare - Restituição da bagagem três dia após o voo - Indenização concedida de U$ 200,00 - Autor que pretende cumprimento de acordo para reembolso de valor gasto com upgrade em classe executiva de passagem adquirida em favor da sobrinha, gastos de novo exame de Covid, alimentação e transporte, reembolso de vouchers oferecidos e não entregues, bem como, indenização pela aquisição de roupas e itens pessoais decorrentes do extravio temporário de sua bagagem - Possibilidade, em parte -Incontrovérsia sobre o acordo firmado pelas partes - Despesas regularmente comprovadas - Reembolso de vouchers no valor de U$1.000,00 por pessoa, porém que deve ser restituído integralmente porque foi entregue de forma parcial de 6 vouchers no valor de U$500,00 e não 8 vouchers como oferecido e alegado pela ré - Restituição devida apenas no tocante ao valor de 2 vouchers de U$500,00 (U$1.000,00) faltantes - As despesas com aquisição de roupas e bens de uso pessoal em caráter emergencial, contudo, que não merecem indenização, porque não importam em prejuízo, eis que os produtos adquiridos passam a integrar o patrimônio da parte autora - Companhia aérea que concedeu indenização de U$200,00 a esse título - Demora na restituição da bagagem que deve ser eventualmente considerada na fixação dos danos morais, mas que não justifica a indenização por danos materiais - Reparação parcialmente devida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
636 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Servidor público. Administrativo. Pensão por morte. União estável. Concubinato. Servidor que não se separou da esposa legítima. Voto vencido do Des. Carlos Moreira Alves. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 9.278/96, art. 1º. Lei 8.112/1990, art. 215 e Lei 8.112/1990, art. 217. CCB/2002, art. 1.521, VI.
«... Sr. Presidente, peço licença tanto à eminente Juíza Federal Daniele Maranhão Costa Calixto, Relatora convocada, quanto a Vossa Excelência, mas a união estável - e hoje é expresso o Código Civil a propósito -, não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do artigo 1.521 do novel diploma (art. 1.521. Não podem casar: VI - as pessoas casadas), somente não se aplicando a incidência desse inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
637 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Segregação fundada na garantia da ordem pública. Periculosidade social do acusado. Risco de reiteração. Fundamentação idônea. Coação ilegal não demonstrada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
638 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DOS arts. 33 E 35 DA LEI DE DROGAS. PRELIMINARES. EXTINÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. ADOLESCENTES QUE DEVEM RESPONDER PELOS FATOS ANÁLOGOS PRATICADOS. MEDIDAS QUE PODEM SER APLICADAS APÓS OS 18 (DEZOITO) ANOS. LEI 8069/1990, art. 121, §5º. SÚMULA 605/STJ. JULGAMENTO ULTRA PETITA. MAGISTRADO QUE NÃO SE ENCONTRA VINCULADO AO POSICIONAMENTO MINISTERIAL QUE REQUEREU A APLICAÇÃO, SOMENTE, DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INCIDÊNCIA. ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. EXISTÊNCIA. ACUSADOS PRESOS NA POSSE DE MATERIAL ENTORPECENTE. MÉRITO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. ESCORREITA. CONFISSÃO DOS MENORES. PALAVRA DOS AGENTES DA LEI. RELEVÂNCIA. VÍNCULO DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA ENTRE O MENOR E INTEGRANTES DA FACÇÃO ¿COMANDO VERMELHO¿. COMPROVADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. MANUTENÇÃO. LIBERDADE ASSISTIDA CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. NECESSIDADE DE AFASTAR OS MENORES DA SENDA DO CRIME. OPORTUNIDADE DE MUDANÇAS EM SUAS CONDUTAS COM A CONSEQUENTE RESSOCIALIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA MEDIDA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A COMUNIDADE. OCORRÊNCIA.ACOLHIMENTO DO PEDIDO DEFENSIVO.
PRELIMINARES. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR.Em nosso ordenamento, vige a doutrina da proteção integral preconizada pelo CF/88, art. 227, segundo a qual a criança e o adolescente devem ser tratados com absoluta prioridade pelo Estado, que deve assegurar, ao lado da família e da sociedade, as medidas necessárias visando seu amplo e satisfatório desenvolvimento. E, por essa razão, a prática de ato infracional pelo menor enseja sua responsabilização, de acordo com a legislação que lhe é própria (Lei 8.069/90) , com a aplicação da correspondente medida socioeducativa, que se reveste de caráter misto, pois visa não só punir, assumindo, também, função pedagógica ou educativa. Daí, no presente caso, a despeito de Kaue ter completado a maioridade civil ¿ 18 (dezoito) anos -, deve responder pelos fatos praticados, porque possível a aplicação e execução de medidas socioeducativas, inclusive, as de natureza mais brandas (Advertência, Prestação de Serviços à Comunidade, Liberdade Assistida e Obrigação de Reparar o Dano), a jovens entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos, que tenham praticado ato infracional enquanto adolescentes, nos termos do art. 121, §5º da Lei 8069/90, e diante do teor da Súmula 605/STJ, não se verificando elementos no feito que permitissem concluir que o decurso do tempo tornou desnecessária a imposição da medida socioeducativa e, portanto, não há de se falar, em extinção da medida por sua perda superveniente do interesse processual. Precedentes. DO JULGAMENTO ULTRA PETITA. A despeito de se tratar de questão controvertida, compartilha esta Julgadora do entendimento de que não está o Magistrado vinculado ao posicionamento ministerial que requereu a aplicação, somente, da medida socioeducativa de liberdade assistida em alegações finais, tendo liberdade de decidir, por força do princípio do livre convencimento motivado, assim, o fato de o Ministério Público, em sua derradeira manifestação, ter postulado a imposição da medida de liberdade assistida, não vincula o julgador, inexistindo, assim, no presente caso, julgamento ultra petita. DA ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL. Conforme entendimento encampado pelo STJ, a chamada fundada suspeita não pode se basear, unicamente, em parâmetros subjetivos, exigindo a existência de concretos elementos que indiquem a necessária busca pessoal, o que, in casu, ocorreu, porquanto a abordagem e revista efetuada pelos agentes da lei ocorreu por força da urgência da medida a ser executada diante da individualidade das circunstâncias do caso, ao se considerar que: 1) os policiais militares receberam denúncia de que 02 (dois) indivíduos estavam traficando na região, passando suas características e, inclusive, suas vestimentas; 2) os agentes foram ao local para verificar a procedência da informação, e se depararam com os adolescentes, que possuíam os mesmos atributos, e eles, ao visualizarem a guarnição, tentaram empreender fuga, mas os policiais lograram bom êxito em alcançá-los¿; 3) em revista foi apreendido o material entorpecente com os menores e 4) questionados, os adolescentes confirmaram o envolvimento com a facção criminosa que atua na localidade ¿ ¿Comando Vermelho¿, o que foi corroborado pela efetiva arrecadação do material estupefaciente, tudo em consonância com os arts. 240, §2º, e 244 ambos do CPP. Precedentes do STF, STJ e TJRJ. MÉRITO. DOS FATOS ANÁLOGOS AOS DELITOS: (i) TRÁFICO DE DROGAS ¿ A autoria e a materialidade foram demonstradas, à saciedade, pelo robusto acervo de provas, sendo mister ressaltar a confissão dos adolescentes em sede policial e em oitiva informal perante o Ministério Público, e de Kaue, em Juízo, ressaltando-se, ainda, o valor probatório do depoimento dos policiais militares Julio e Gilmar, frisando-se ter sido arrecadados na posse dos adolescentes: (a) 11,2g (onze gramas e dois decigramas) de erva seca e picada, consistente na substância entorpecente Cannabis Sativa L. popularmente conhecida como ¿maconha¿, distribuídos separadamente em 07 (sete) filmes plásticos e b) 13,1g (treze gramas e um decigrama) de material pulverulento de cor amarelada, identificado como sendo o entorpecente Cloridrato de Cocaína, distribuídos em 16 (dezesseis) cápsulas plásticas incolores grandes e 01 (uma) de tamanho médio, todas do tipo ¿eppendorf¿, o que afasta o pleito de improcedência da representação calcada na fragilidade probatória e de desclassificação para o fato análogo ao delito da Lei 11.343/2006, art. 28. (ii) ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO: A prova carreada aos autos, aliada às circunstâncias da prisão, apontam na direção inequívoca da existência de um vínculo associativo estável e permanente entre os adolescentes e/ou terceiras pessoas não identificadas pertencentes à organização criminosa ¿Comando Vermelho¿, a fim de praticarem, reiteradamente ou não, o tráfico ilícito de entorpecentes, no bairro Cidade Alegria, na cidade de Resende, considerando: 01. os policiais militares receberam informação de que 02 (dois) indivíduos estariam vendendo drogas em determinada região, indicando, ainda, suas características e suas vestimentas; 02. os agentes foram ao local e se depararam com os menores que, ao visualizarem a guarnição, empreenderam fuga, mas foram alcançados; 03. com os apelantes foram apreendidos: a) 11,2g (onze gramas e dois decigramas) de erva seca e picada, consistente na substância entorpecente Cannabis Sativa L. popularmente conhecida como ¿maconha¿, distribuídos separadamente em 07 (sete) filmes plásticos e b) 13,1g (treze gramas e um decigrama) de material pulverulento de cor amarelada, identificado como sendo o entorpecente Cloridrato de Cocaína, distribuídos em 16 (dezesseis) cápsulas plásticas incolores grandes e 01 (uma) de tamanho médio, todas do tipo ¿eppendorf¿ e 04. os adolescentes, na Delegacia de Polícia, e em oitiva perante o Ministério Público e, Kauê, em Juízo, confessaram que estavam no local vendendo drogas e que faziam parte da organização criminosa ¿Comando Vermelho¿, mantendo-se, por tudo isso, a procedência da representação. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ¿ A Lei 8.069/1990 traça as regras gerais sobre as medidas socioeducativas em seus arts. 112 a 114, sendo cediço que não há previsão no E.C.A. do preceito secundário (sanção) para cada violação do preceito primário (tipo incriminador), porque não se busca retribuir com o mal da pena o mal realizado pelo agente, devendo ser relevado, ainda, que as medidas socioeducativas possuem caráter sancionador, além de obedecer ao critério da proporcionalidade, não podendo contribuir para incutir no adolescente infrator a consciência da impunidade pois, do contrário, em nada contribuirá para a formação da sua consciência acerca da ilicitude do ato se não for preservado o caráter retributivo a ela inerente, cumprindo, ainda, ser analisada a necessidade de se afastar o adolescente das influências que o levaram a se envolver com atos infracionais. E, avaliando-se que: (i) conforme enunciado de Súmula 492/STJ, o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz, obrigatoriamente, à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente, devendo ser analisada a situação individual de cada menor; (ii) os adolescentes não possuem outras passagens pelo sistema socioeducativo, constando, apenas a anotação referente aos presentes autos em suas Folhas de Antecedentes Infracionais de itens 50 e 51; (iii) das declarações dos responsáveis pelos recorrentes, contam eles com adequada estrutura familiar, estando os seus membros diretamente envolvidos na busca por soluções e apoio aos adolescentes e (iv) a despeito de terem confessado o cometimento dos atos infracionais, aqui, sub judice, necessário afastá-los do meio pernicioso que os mantiveram na senda do crime, proporcionando, ainda, a oportunidade de efetiva mudança em suas condutas com suas consequentes ressocializações, mantém-se a medida socioeducativa de liberdade assistida cumulada com prestação de serviços à comunidade. DA PRESCRIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. O prazo prescricional será obtido cotejando-se o período de 04 (quatro) meses, determinado pelo sentenciante para a prestação de serviço à comunidade, com o CP, art. 109, VI, devendo ser reduzido pela metade, pois o adolescente era menor de 21 (vinte e um) anos à época dos fatos. Assim, aquietado em 01 (um) ano e 06 (seis) meses (metade do prazo de 03 (três) anos), e verificando-se que a representação foi recebida na data 22/08/2022, e a sentença proferida no dia 06/05/2024, restou aquele extrapolado, impondo-se, assim, o reconhecimento da prescrição da medida socioeducativa de prestação de serviço à comunidade, segundo a norma do art. 107, IV, art. 109, VI, 110, §1º e 115, todos do CP. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
639 - TJSP. APELAÇÕES -
Art. 129, «caput, do CP - Réu condenado a 3 meses e 15 dias de detenção, em regime inicial semiaberto - Autoria comprovada e não impugnada - Recurso do réu visando a absolvição mediante o reconhecimento da inimputabilidade - Descabimento - Alegação de dependência química pelo réu que não justifica, por si só, a instauração de incidente de insanidade - Imprescindibilidade da existência de dúvida razoável quanto à higidez mental do acusado - Exegese do CPP, art. 149 - Inocorrência na espécie - Réu que, em interrogatório judicial, prestou depoimento de maneira clara e bem articulada, denotando plena capacidade de raciocínio, compreensão do caráter ilícito de sua conduta e determinação de acordo com esse entendimento - Responsabilização que se impõe - Pena - Primeira fase - Pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes - Manutenção - Condenação definitiva no curso da presente ação por fato praticado anteriormente - Circunstância que configura maus antecedentes - Jurisprudência consolidada do C. STJ - Pena-base mantida em 3 meses e 15 dias de detenção - Segunda fase - Agravante de reincidência integralmente compensada com a atenuante de confissão espontânea - Pena-base inalterada - Terceira fase - Ausência de causas de aumento ou de diminuição - Reincidência e maus antecedentes que justificam a fixação do regime inicial semiaberto - Recurso do Ministério Público visando o afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Acolhimento - Réu reincidente, portador de maus antecedentes e que praticou crime revestido de violência contra a pessoa - Circunstâncias impeditivas da concessão da benesse - Vedações contidas no art. 44, I, II e III, do CP - Substituição afastada - Impossibilidade de concessão de sursis - CP, art. 77, I - Apelação do réu não provida e apelação do Ministério Público provida, nos termos do Acórdão... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
640 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Decisão da presidência de não conhecimento do agravo em recurso especial. Reconsideração. Violação a Lei 8.137/1990, art. 1º, V. Não aplicação da atenuante prevista no CP, art. 65, III, d. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inépcia da denúncia. Descabimento. Superveniência de sentença penal condenatória. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade. Circunstâncias do crime. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Precedentes do STJ. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios e jurídicos fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
641 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 121, § 2º, I, NA FORMA DO art. 14, II AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFESIVO, O QUAL PUGNA PELA REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL, COM VIAS: 1) À ACOMODAÇÃO DA PENA-BASE NO PISO MÍNIMO COMINADO EM LEI; E, 2) O ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, OBSERVADA A DETRAÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Recurso de Apelação interposto pelo réu, em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Petrópolis que, em conformidade com a decisão do Conselho de Sentença, que condenou o referido réu pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, I, na forma do art. 14, II ambos do CP, sendo aplicada ao mesmo a pena final de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime de cumprimento, inicialmente, fechado, além do pagamento das custas forenses, sendo omissa a sentença, em relação à taxa judiciária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
642 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Alegação de excesso de prazo. Superveniência de condenação. Eventual delonga superada. Provas da materialidade e indícios de autoria. Negativa de cometimento do delito. Matéria não apreciada no acórdão combatido. Supressão de instância. Negativa do apelo em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Histórico criminal do agente. Acusado que responde a outros processos, inclusive pela prática de delito idêntico. Reiteração. Risco concreto. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Custódia justificada e necessária. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Liberdade provisória concedida a dois dos réus. Pretendida extensão do benefício ao acusado. Ausência de similitude fático-processual. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
643 - STJ. processo penal. Pedido de extensão no habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Carência de motivação concreta para elevação da pena-base pela culpabilidade, maus antecedentes, motivos, personalidade, consequências e comportamento da vítima. Valoração da qualificadora remanescente como circunstâncias. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - Conforme a dicção do CPP, art. 580, «no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. No caso, nos moldes do reconhecido em relação ao paciente Glauco, carece de motivação idônea a elevação da pena-base pelos vetores «culpabilidade, «motivos, «personalidade, «comportamento, «antecedentes e «consequências do crime. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
644 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Iss. Decreto-lei 406/68. Sociedades uniprofissionais. Médicos. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
645 - STJ. Processo penal. Pedido de extensão no habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Carência de motivação concreta para elevação da pena-base pela culpabilidade, motivos, personalidade, consequências e comportamento da vítima. Valoração da qualificadora remanescente como circunstâncias e dos antecedentes. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - Conforme a dicção do CPP, art. 580, «no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. No caso, nos moldes do reconhecido em relação ao paciente Glauco, carece de motivação idônea a elevação da pena-base pelos vetores «culpabilidade», «motivos», «personalidade», «comportamento», e «consequências» do crime. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
646 - TJSP. APELAÇÃO.
Execução fiscal. Multa por parcelamento irregular do solo urbano. Município de São Paulo. Esbulho do imóvel (invasão do imóvel por terceiros, os quais realizaram o parcelamento irregular do solo). Insubsistência de imputação da multa à proprietária do imóvel, ora executada, pois não foi ela quem executou o referido parcelamento sem autorização da Municipalidade. Incidência do art. 149 da Lei Municipal 16.402/2016, que atribui responsabilidade àquele que efetuou o parcelamento irregular do solo urbano. Infrator é quem promove o ato de parcelamento irregular, sendo indubitável, portanto, seu caráter pessoal. Inexistência de previsão legal de responsabilidade solidária entre proprietário e possuidor pela aludida infração. Proprietária que, privada da posse de seu bem, não promoveu o parcelamento irregular do solo, antes tentou conter a ocupação indevida, circunstância relevante a arredar a responsabilidade pelo pagamento da multa. Precedentes deste E. Sodalício. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
647 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Inclusão de qualificadoras. Impossibilidade diante do entendimento desta corte e das circunstâncias fáticas destacadas pelo tribunal de origem. Recurso não provido.
1 - Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conc lusão mantenho pelos seus próprios fundamentos 2.Reforço que « a colenda Quinta Turma do STJ firmou compreensão no sentido de que o motivo torpe (por exemplo, a qualificadora da paga ou promessa de recompensa) não é elementar do crime de homicídio e, em consequência, possuindo caráter pessoal, não se comunica sequer aos mandantes. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
648 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 33, CAPUT E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006, E NO art. 16, § 1º, IV DA LEI 10.826/2003, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO QUE SUSCITA QUESTÕES PRELIMINARES DE NULIDADE: 1) POR ILICITUDE DAS PROVAS, POR DERIVAÇÃO, ADUZINDO A NULIDADE DA BUSCA PESSOAL REALIZADA NO RÉU, EIS QUE ESTARIA AUSENTE A JUSTA CAUSA PARA O PROCEDIMENTO, MOTIVADO POR DELAÇÃO ANÔNIMA; E 2) DA «CONFISSÃO INFORMAL DO ACUSADO, POR VIOLAÇÃO AO SEU DIREITO AO SILÊNCIO, ANTE À AUSÊNCIA DO «AVISO DE MIRANDA NO MOMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. NO MÉRITO, PLEITEIA: 3) A ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICAS DOS CRIMES PREVISTOS NA LEI ANTIDROGAS, ALEGANDO A FRAGILIDADE DAS PROVAS, AS QUAIS NÃO SERIAM APTAS A CORROBORAR O ÉDITO CONDENATÓRIO PROFERIDO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 4) A READEQUAÇÃO TÍPICA DA CONDUTA, REFERENTE AO CRIME PREVISTO NO art. 33, CAPUT DA LEI ANTIDROGAS, PARA AQUELA PREVISTA NO art. 28 DO MESMO DIPLOMA LEGAL; 5) A APLICAÇÃO DAS PENAS ABAIXO DOS PISOS MÍNIMOS COMINADOS, ANTE A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUNANTE DA MENORIDADE RELATIVA; 6) A INCIDÊNCIA DO REDUTOR PENAL, INSERTO NO art. 33, § 4º DA LEI 11.343/2006, COM A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE DIMINUIÇÃO; 7) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL, OBSERVADA A DETRAÇÃO PENAL; 8) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS; 9) A REFORMA DA SENTENÇA, QUANTO À PENA DE MULTA APLICADA, COM VIAS A QUE A MESMA GUARDE PROPORCIONALIDADE À PENA RECLUSIVA, BEM COMO OBSERVADA A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU; 10) A GRATUIDADE DE JUSTIÇA; E 11) O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO, REJEITADAS AS QUESTÕES PRELIMINARES, E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.
Recurso de Apelação, interposto pelo réu, em face da sentença que o condenou pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput e 35, ambos da Lei 11.343/2006, e no art. 16, § 1º, IV da Lei 10.826/2003, na forma do CP, art. 69, sendo aplicada ao mesmo as penas finais de 11 (onzes) anos de reclusão, em regime de cumprimento, inicialmente, fechado, e 1.210 (um mil, duzentos e dez) dias-multa, no valor unitário mínimo, assim como o pagamento das custas forenses, sendo omisso o decisum quanto à taxa judiciária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
649 - TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - OMISSÃO - CONFIGURAÇÃO.
Diante da possível violação do art. 93, IX, da CF/88perpetrada pelo acórdão regional, no tocante à pendência judicial obstativa da percepção da vantagem de caráter pessoal (VCP) instituída pela Reclamada, se oriunda de ação individual ou por substituição processual do sindicato, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido . II) RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO DESFUDAMENTADA - PENDÊNCIA JUDICIAL ORIGINADA PELO SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL (SE OBSTATIVA DA PERCEPÇÃO DE VANTAGEM DE CARÁTER PESSOAL INSTITUÍDA PELA EMPRESA) - VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CF - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. 1. Configura-se a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional não analisa nem registra no acórdão aspectos relevantes da controvérsia, apontados por meio de embargos de declaração e que podem alterar o enquadramento jurídico da questão. 2. No caso dos autos, embora instado a se manifestar por meio de embargos declaratórios, o Regional nada explicitou quanto à pendência judicial obstativa da percepção de vantagem de caráter pessoal (VCP) instituída pela empresa, se originada por ação individual do Reclamante ou pelo sindicato, como substituto processual. 3. Diante dessa circunstância, portanto, incumbia ao Regional manifestar-se sobre tal aspecto relevante à solução da controvérsia e imprescindível à eventual revisão da matéria pela Instância Extraordinária, uma vez que, se o empregado sequer tinha conhecimento da ação, não lhe pode ser imputada conduta que lhe retiraria a vantagem (VCP) . 4. Assim, a persistência de omissão, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, configura efetivo prejuízo de prequestionamento, com a consequente nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional, o que justifica a determinação de retorno dos autos ao Regional para exame das razões contidas nos embargos de declaração do Reclamante e esclarecimento dos pontos ressaltados na presente decisão. 5. Ante a necessidade de retorno dos autos ao Regional, fica prejudicado o exame dos demais tópicos recursais. Recurso de revista provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
650 - STJ. Tributário. ISS. Sociedade de engenheiros constituída sob a forma de sociedade limitada. ISSQN. Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. Caráter empresarial afastado na origem. Súmula 7/STJ. Recolhimento por alíquota fixa. Possibilidade. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.
1 - A orientação da Primeira Seção do STJ firmou-se no sentido de que o tratamento privilegiado previsto no Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º, somente é aplicável às sociedades uniprofissionais que tenham por objeto a prestação de serviço especializado, com responsabilidade pessoal dos sócios e sem caráter empresarial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote