CPP - Código de Processo Penal, art. 332

Artigo332

- Em caso de prisão em flagrante, será competente para conceder a fiança a autoridade que presidir ao respectivo auto, e, em caso de prisão por mandado, o Juiz que o houver expedido, ou a autoridade judiciária ou policial a quem tiver sido requisitada a prisão.

STJ Penal e processual. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ordem pública. Fundamentação idônea. Quantidade de drogas apreendidas. Reiteração delitiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Inexistência de indícios de autoria. Matéria fática insuscetível de apreciação na via eleita. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. CPP, art. 332. Mais detalhes

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