(DOC. VP 643.6338.9384.1728)

TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES. VOTO VENCIDO PELA NÃO INCIDÊNCIA, NA HIPÓTESE, DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, J DO CP. NEXO CAUSAL ENTRE O ESTADO DE CALAMIDADE E A PRÁTICA DO DELITO. 1. A C. 8ª

Câmara Criminal, julgando procedente o Recurso de Apelação interposto pelo parquet, condenou os Acusados pela prática do crime previsto no art. 155, §1º e §4º, I e IV, do CP, com incidência, na segunda fase da dosimetria da pena, da causa agravante prevista no art. 61, II, `j¿, do mesmo diploma legal. 2. Em seu voto vencido, a Des. Relatora, afirma não ter verificado a comprovação de ter o réu se beneficiado da circunstância de calamidade pública, razão pela qual não deve inc

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