(DOC. VP 241.1040.9819.6925)

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Uso de algemas no momento da prisão. Ausência de prova pré-Constituída. Constrangimento ilegal não demonstrado.

1 - Com a edição da Súmula Vinculante 11/STF, o Supremo Tribunal Federal reafirmou a legitimidade do uso de algemas, ressaltando, ainda, o caráter excepcional da medida, a fim de evitar o seu emprego como forma de expor ou constranger o preso, física ou moralmente, em desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana. 2 - Não tendo sido suficientemente esclarecidas as circunstâncias em que se deu a prisão do Paciente, resta inviabilizada a análise do pedido, já que o rito da aç

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote