(DOC. VP 220.9301.1665.9755)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Recomendação CNJ 62/2020. Caráter excepcional da medida. Não comprovação. Supressão de instância. Excesso de prazo não configurado. Atitude suspeita do agente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula 691/STF. 2 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315 impede a aplicação das medidas cautelares diversas previstas no CPP, art. 319. 3 - A Recomendação CNJ 62/2020 não prescreve a flexibilização da medida extrema da prisão de forma automática,

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