Jurisprudência sobre
tempo razoavel de duracao do processo

751 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Organização criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Quantidade de droga apreendida. Excesso de prazo. Não ocorrência. Complexidade do feito. 40 réus. 5 audiências de oitiva de testemunhas. Cartas precatórias. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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752 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL. TRATAMENTO DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL. CABIMENTO. REFORMA PARCIAL.

Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório, em que pretende a parte autora o restabelecimento do plano de saúde e a compensação, a título de danos morais, no montante de R$ 10.000,00. Sentença de parcial procedência. Apelo da parte autora requerendo a reforma do decisum para julgar procedente o pedido de dano moral e condenar a ré na totalidade dos ônus de sucumbência. ... (Continua)

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753 - STJ. Processual civil e previdenciário. Honorários advocatícios. Sentença prolatada na vigência do CPC/2015 e concessiva de revisão de beneficio. Termo final. Primeiro julgamento procedente. Súmula 111/STJ. Aplicação.

1 - O STJ, analisando os parâmetros intertemporais que norteiam o regime jurídico observado no momento da fixação dos honorários de sucumbência, firmou a orientação de que a lei aplicável é aquela vigente na data da sentença/decisão em que arbitrada tal verba.... (Continua)

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754 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Associação e tráfico ilícito de entorpecentes. Interceptação telefônica e prorrogações. Alegada ausência dos requisitos da Lei 9.296/1996. Suposta primeira medida investigativa. Cumprimento dos requisitos legais. Motivação idônea. Nulidade. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1 - O inciso XII do CF/88, artigo 5º - Constituição Federal assegura o sigilo das comunicações telefônicas, de modo que, para que haja o seu afastamento, é imprescindível ordem judicial, devidamente fundamentada, segundo o comando constitucional estabelecido no CF/88, art. 93, IX. ... (Continua)

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755 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 171, §4º, E 288, AMBOS DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO QUE ALEGA EXCESSO DE PRAZO NA MARCHA PROCEDIMENTAL E AUSÊNCIA DE REVISÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA NO PRAZO DE 90 DIAS, EM OFENSA AO DISPOSTO NO art. 316 PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP.

A inicial acusatória narra que em 06/11/2023 a vítima recebeu a paciente e a corré em sua casa, tendo estas se identificado como funcionárias do INSS e informando que o cartão de benefício da vítima estava vencido, bem como realizando várias ligações para demonstrar que estavam em contato com o INSS enquanto tiravam fotos da vítima e de seus documentos, deixando com esta um falso «termo de atualização cadastral, com números de telefones falsos. No dia seguinte, a vítima foi até uma unidade da CREFISA, agência em que recebe o seu benefício de aposentadoria, sendo informada da realização de dois empréstimos em seu nome no dia anterior. As denunciadas realizaram o saque dos empréstimos e do benefício da vítima. As investigações concluíram se tratar de mais de dois indivíduos associados para a prática de crimes de estelionato contra idosos, formando uma associação criminosa que se organizava para realizar empréstimos em nome dos beneficiários, mas colocavam suas contas bancárias para recebimento dos empréstimos, passando-se por funcionárias do INSS. Inicialmente, destaca-se que, por acórdão proferido em 24/07/2024, nos autos do Habeas Corpus 0052402-19.2024.8.19.0000, esta E. 8ª Câmara Criminal já afirmou a legalidade da prisão cautelar da ora paciente. No que tange ao alegado excesso de prazo na marcha procedimental, os autos principais revelam que os fatos ocorreram no dia 06/11/2023, e que, após investigações, a paciente teve sua prisão preventiva decretada no dia 08/04/2024, por ocasião do recebimento da denúncia. Em 16/04/2024 a defesa da paciente formulou pleito de revogação da prisão preventiva, reiterado em 24/05/2024, sendo certo que este foi indeferido em 07/06/2024, conforme id. 123101681 dos autos principais, quando foi mantida a custódia preventiva decreta, por ausência de alteração do quadro fático. Dentro, portanto, do prazo de 90 dias previsto no art. 316 parágrafo único do CPP. Além disso, o Juízo em nenhum momento quedou-se inerte, não se vislumbrando qualquer hiato temporal capaz de denotar a existência do chamado tempo morto no impulsionamento oficial do feito. É consabido que os prazos na condução da instrução criminal não devem ser contados de forma meramente aritmética, mas, sobretudo, com a invocação do Princípio da Razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto. A concessão de Habeas Corpus em razão da configuração de excesso de prazo é medida de todo excepcional, somente admitida nos casos em que a dilação resulte da inércia do próprio aparato judicial, em obediência ao princípio da razoável duração do processo, previsto no CF/88, art. 5º, LXXVIII, o qual estabelece que «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Não se pode olvidar que o processo encontra-se em fase de resposta a acusação, as quais já foram ofertadas pela corré em 10/06/2024, conforme id. 123696501 dos autos principais, de forma que a alegação de excesso de prazo se mostra descabida. ORDEM DENEGADA.... (Continua)

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756 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO RENOVAÇÃO DAS MATÉRIAS E TESES RECURSAIS DO APELO OBSTACULIZADO.

Convém esclarecer que o art. 932 c/c o CPC, art. 1.011 permitem ao relator decidir monocraticamente o recurso. Logo, diante da permissão legal prevista no CPC, a decisão monocrática, que nega provimento ao agravo de instrumento da parte, não configura por si só, ofensa aos arts. 93, IX, da CF, 489, §1º, III, e 1.021, §1º, do CPC. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.... (Continua)

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757 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL JÁ REALIZADO EM DINHEIRO, NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017, POR SEGURO-GARANTIA JUDICIAL OU FIANÇA BANCÁRIA. ART. 899, § 11, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES QUE REGEM O PROCESSO DOS EXECUTIVOS FISCAIS. IMPOSSIBILIDADE.

1. O instituto do depósito recursal, disciplinado no CLT, art. 899, § 1º, possui natureza jurídica híbrida. Revela-se, ao mesmo tempo, como requisito extrínseco de admissibilidade de recurso trabalhista e como garantia de uma eventual execução de crédito juslaboral. 2. De acordo com essa compreensão e com a redação do CLT, art. 899, § 11, é facultado ao recorrente, no ato da interposição do apelo, optar pela substituição do depósito recursal pelo seguro-garantia judicial ou fiança bancária. Contudo, o mencionado dispositivo celetista não autoriza a substituição de dinheiro já depositado (ou constrito) por outra garantia sem anuência do credor. 3. É inadequada a invocação do CPC, art. 835, § 2º cumulado com o CLT, art. 769 de modo a justificar um pretenso direito potestativo do depositante-recorrente ao levantamento de valores mediante a apresentação tardia de seguro-garantia judicial ou de fiança bancária. 4. Com efeito, conforme já remarcou o Supremo Tribunal Federal (RE 607.447 - Tema 679 da Tabela de Repercussão Geral), os requisitos extrínsecos de admissibilidade dos recursos trabalhistas, tal como o depósito recursal, conquanto constitucionais, não se comunicam com a disciplina da lei geral (CPC). No indicado precedente de observância obrigatória, a Suprema Corte deixou claro que a exigência do depósito recursal não se estende aos apelos previstos no CPC exatamente porque a lei geral é silente quanto aos pressupostos recursais indicados exclusivamente na CLT. O silêncio eloquente do CPC quanto à exigência estabelecida no CLT, art. 899, § 1º revela a inaptidão da norma geral para solucionar qualquer lacuna em torno de um instituto previsto somente na lei especial. 5. É inquestionável também que, na qualidade de requisito de admissibilidade recursal trabalhista, o depósito do CLT, art. 899, § 1º possui finalidade dissuasória frente a recursos manifestamente inadmissíveis ou infundados. Ele visa assegurar o princípio da isonomia e da paridade de armas nas relações processuais do trabalho, pois que a duração do processo (ainda que razoável) pesa invariavelmente contra o empregado, que necessita receber os créditos alimentares a que faz jus com brevidade. Aliás, a norma geral (o CPC), quando voltada à tutela de créditos alimentares, estabelece uma série de instrumentos não previstos na CLT que buscam, exatamente, preservar a igualdade substancial das partes e a brevidade do processo. Ao passo que são inaplicáveis na Justiça do Trabalho, por exemplo, as disposições dos arts. 520, 521 e 528, caput e § 3º, 1.012, §§ 1º e 2º, do CPC, o processo do trabalho alberga institutos próprios que também visam à rápida solução da lide, tal como o depósito recursal. Por isso, data venia, a exegese do CLT, art. 899, § 11, a partir de uma norma específica e isolada do processo comum (CPC/2015, art. 835, § 2º), subverte a lógica que norteia o processo do trabalho. 6. De outro lado, em se tratando de instituto que também está ligado à garantia do juízo e, portanto, à fase de cumprimento da sentença juslaboral, é contrário à Súmula Vinculante 10/STF o afastamento do CLT, art. 889 com vistas à aplicação subsidiária de normas da execução comum sem que antes seja considerado o regime jurídico que rodeia a Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). Realmente, o CLT, art. 889 é no sentido de que «aos trâmites e incidentes do processo da execução [trabalhista] são aplicáveis, naquilo em que não contravierem [a CLT], os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal . 7. Em sede de execução fiscal ajuizada antes e após a edição do CPC/2015 (inclusive durante a crise socioeconômica decorrente da pandemia de Covid-19), remanesce inabalável a jurisprudência do e. STJ no sentido de que «regra geral, quando o juízo estiver garantido por meio de depósito em dinheiro, ou ocorrer penhora sobre ele, inexiste direito subjetivo de obter, sem anuência da Fazenda Pública, a sua substituição por fiança bancária (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 09/02/2011, DJe 12/4/2011). No mesmo sentido: REsp. 1.637.094, DJe de 19/12/2016; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, DJe 20/9/2019; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, DJe 15/3/2022; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, DJe de 30/6/2023. 8 . Na mesma direção, a Lei 9.703/1998, art. 1º, § 3º condiciona o levantamento de valores vinculados a processos fiscais à cabal ausência de controvérsia sobre a exigibilidade dos créditos tributários correlatos, o que torna ilegítima a apresentação de seguro-garantia judicial ou fiança bancária para tal finalidade. 9. Por coerência e dever de integridade, o tratamento a ser conferido aos institutos da execução trabalhista deve guardar simetria com aqueles ligados à execução fiscal naquilo que se revelar compatível com o processo do trabalho. Se na execução fiscal não é possível o levantamento de dinheiro já depositado ou penhorado pela mera apresentação de seguro-garantia judicial ou fiança bancária, quanto mais é inadmissível esse procedimento em se tratando da execução de créditos derivados da legislação trabalhista e aqueles decorrentes de acidentes de trabalho, que ostentam caráter superprivilegiado oponível até mesmo em face do crédito fiscal. 10. Sob qualquer dos dois enquadramentos possíveis ao instituto do depósito recursal, não há fundamento normativo ou teleológico que dê suporte à pretensão da ora agravante . Incólumes o artigos invocados. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo não provido .... (Continua)

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758 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio duplamente qualificado e ocultação de cadáver. Negativa de autoria. Necessidade de revolvimento do contexto-fático probatório. Via eleita inadequada. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade do delito. Modus operandi. Ameaça às testemunhas. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Réu pronunciado. Excesso de prazo para submissão ao tribunal do Júri. Inexistência. Ausência de desídia das instâncias ordinárias. Recurso em sentido estrito pela defesa julgado em tempo habitual. Eventual mora decorrente das peculiaridades do feito. Pluralidade de réus. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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759 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Organização criminosa ligada ao «pcc. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Excesso de prazo. Complexidade do feito. 15 réus. Não ocorrência. Ordem concedida de ofício.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis . ... (Continua)

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760 - STJ. processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Ordem não conhecida monocraticamente pelo relator. Princípio da colegialidade. Ausência de ofensa. Decisão proferida com observância do RISTJ e do CPC. Excesso de prazo. Não configuração. Atuação diligente do magistrado. Agravo desprovido.

1 - A prolação de decisão monocrática pelo Ministro relator está autorizada não apenas pelo Regimento Interno do STJ, mas também pelo CPC/2015, art. 932. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... (Continua)

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761 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Agente foragido por 15 anos. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Excesso de prazo não configurado. Pronúncia prolatada. Pandemia. Risco não comprovado.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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762 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violência doméstica. Revogação da custódia. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Desproporcionalidade da segregação cautelar. Não ocorrência. Excesso de prazo. Não ocorrência de desídia do poder público. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315. ... (Continua)

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763 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Organização criminosa. Interceptações telefônicas motivação idônea. Nulidade. Não ocorrência. Cumprimento dos requisitos legais. Sucessivas prorrogações. Possibilidade. Precedentes do STJ e STF. Trancamento do processo-crime. Excepcionalidade. Justa causa para a persecução penal. Revolvimento fático-comprobatório. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e assegurar aplicação da Lei penal. Modus operandi, periculosidade do agente, reiteração criminosa e fuga. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1. O inciso XII do CF/88, artigo 5º - Constituição Federal assegura o sigilo das comunicações telefônicas, de modo que, para que haja o seu afastamento, imprescindível ordem judicial, devidamente fundamentada, segundo o comando constitucional estabelecido no CF/88, art. 93, IX. ... (Continua)

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764 - STJ. Processual civil e previdenciário. Honorários advocatícios. Sentença prolatada na vigência do CPC/2015 e concessiva de revisão de beneficio. Termo final. Primeiro julgamento procedente. Súmula 111/STJ. Aplicação.

1 - O STJ, analisando os parâmetros intertemporais que norteiam o regime jurídico observado no momento da fixação dos honorários de sucumbência, firmou a orientação de que a lei aplicável é aquela vigente na data da sentença/decisão em que arbitrada tal verba.... (Continua)

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765 - STJ. Processo civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Energia elétrica. Revisão do contrato por motivo de força maior. Pandemia de covid-19. Reexame das cláusulas contratuais e dos fatos e das provas. Incidência. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia. ... (Continua)

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766 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Operação master. Nulidade. Alegação de incompetência do juízo para a decretação da custódia cautelar. Prejudicialidade. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Excesso de prazo. Não configuração. Pluralidade de réus. Complexidade do feito. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

1 - A tese referente à nulidade ante a incompetência do juízo está prejudicada, pois, nos moldes do parecer ministerial, o «aludido conflito entre os juízos em questão já foi decidido pelo TJPE em 21/8/2019, tendo o acórdão sido publicado no DJE de 28/8/2019. Além disso, observa-se do respectivo acórdão, que a 2ª Câmara Criminal do TJPE, por unanimidade, julgou procedente o conflito para declarar a competência do Juízo Suscitado, ou seja, o da 13ª Vara Criminal do Recife». ... (Continua)

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767 - STJ. Prova testemunhal. Prova. Pedido. Apreciação. Momento. Oitiva de testemunha por carta rogatória requerida antes do saneamento. Suspensão do processo. Condições. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 202 e CPC/1973, art. 338.

«... Cinge-se a lide a determinar o alcance da regra contida no CPC/1973, art. 338, notadamente do efeito suspensivo nele previsto. ... (Continua)

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768 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO RENOVAÇÃO DAS MATÉRIAS E TESES RECURSAIS DO APELO OBSTACULIZADO.

Convém esclarecer que o art. 932 c/c o CPC, art. 1.011 permitem ao relator decidir monocraticamente o recurso. Logo, diante da permissão legal prevista no CPC, a decisão monocrática que nega provimento ao agravo de instrumento da parte não configura por si só ofensa aos arts. 93, IX, da CF, 489, §1º, III, e 1.021, §1º, do CPC. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido, com incidência da multa de 2%, nos termos do §4º do CPC, art. 1.021, ante sua manifesta inadmissibilidade.... (Continua)

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769 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Organização criminosa armada especializada no tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Peculiaridades que justificam o elastecimento do prazo. Alteração da capitulação jurídica. Declínio da competência para Vara especializada. Agravo regimental desprovido.

1 - A aferição da violação à garantia constitucional da razoável duração do processo não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... (Continua)

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770 - TJRJ. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO «CALÍGULA. LAVAGEM DE DINHEIRO. AFASTAMENTO CAUTELAR DO CARGO DE DELEGADA DE POLÍCIA E IMPEDIMENTO DE ASSUMIR QUALQUER OUTRA FUNÇÃO PÚBLICA. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO QUE PERDURA POR MAIS DE DOIS ANOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.

despeito de, inicialmente, estarem justificadas as medidas cautelares impostas, notadamente a suspensão/vedação do exercício de função pública, a manutenção dessa restrição por prazo indeterminado, sem nenhuma perspectiva de conclusão da instrução criminal, tampouco de julgamento, torna ilegal a medida. ... (Continua)

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771 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Precatório. Recurso interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado para que fosse homologada a cessão de crédito nos autos, possibilitando a realização pelas cessionárias de Acordo Direto com o Município de São Paulo para recebimento dos valores de forma mais célere, nos termos estabelecidos no Edital para Convocação de Acordo 01 de 02 de fevereiro de 2024. Notificada a cessão em 27/07/2023, até o momento não homologada. O fumus boni juris está demonstrado pelo tempo transcorrido desde o primeiro pedido de homologação. O requerimento de homologação, aliás, foi formulado bem antes da abertura do edital para adesão ao acordo junto ao Município. Além disso, a cessão de créditos está perfectibilizada desde a comunicação (CF/88, art. 100, § 14). O periculum in mora também se faz presente pela necessidade de assegurar a razoável duração do processo e o prazo exíguo para homologação e adesão ao edital. Ademais, o deságio de 40% incidente sobre o valor do crédito, no acordo a ser formalizado com o Município, caso frutífero, resultará em benefício ao erário público. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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772 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO RENOVAÇÃO DAS MATÉRIAS E TESES RECURSAIS DO APELO OBSTACULIZADO.

Convém esclarecer que os arts. 932 c/c 1.011 do CPC permitem ao relator decidir monocraticamente o recurso. Logo, ante a permissão legal prevista no CPC, a decisão monocrática, que nega provimento ao agravo de instrumento da parte, não configura por si só, ofensa aos arts. 93, IX, da CF; 489, §1º, III, e 1.021, §1º, do CPC. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. No caso concreto, a agravante limitou-se a arguir nulidade da decisão monocrática ora agravada . Não se conhece, portanto, de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do CPC, art. 1.021, ante sua manifesta inadmissibilidade .... (Continua)

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773 - TJRJ. Habeas Corpus. Pedido de revogação das medidas cautelares impostas ao paciente em 2019, sob a alegação de excesso de prazo no trâmite da ação penal. Liminar deferida para revogar as medidas impostas, com exceção da obrigatoriedade de comparecer em juízo, sempre que notificados para tanto, devendo comunicar qualquer mudança de endereço. Parecer ministerial pela concessão da ordem. 1. Ele responde, conjuntamente com outros dezoito corréus, pela prática dos delitos tipificados nos arts. 171 e 299, parágrafo único, três vezes, do CP; em relação ao crime de falsificação do registro, esse cometido na forma do art. 70, segunda parte, com o crime de lavagem de dinheiro previsto no art. 1º da Lei . 9.613/1998, na forma do art. 9º, parágrafo único, XIII, da referida legislação; Lei 12.850/2013, art. 2º, § 4º, II, todos na forma do CP, art. 69 e cumpre medidas cautelares diversas da prisão há cerca de 05 (cinco) anos. 2. A autoridade apontada como coatora informou que o feito está em fase de instrução, tendo sido determinada a regularização da digitalização dos autos, sem que haja previsão para o término da ação penal. 3. Assim, forçoso reconhecer o excesso de prazo uma vez que não se pode admitir a manutenção indefinida das cautelares, eis que desproporcional. 4. No mesmo sentido já decidiu o STJ, na decisão monocrática proferida pelo Ministro Rogério Schietti, nos autos do HABEAS CORPUS 639201 - BA (2021/0005644-8), destacando-se o que se segue: «(...) Vale dizer, a imposição de qualquer providência cautelar, sobretudo as de natureza pessoal, exige demonstração de sua necessidade, tendo em vista o risco que a liberdade plena do acusado representa para algum bem ou interesse relativo aos meios ou fins do processo. (...)". 5. É cediço que a aferição do excesso de prazo deve observar a garantia da duração razoável do processo, prevista no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Além disso, precisa considerar o tempo da medida restritiva, seja de prisão seja de cumprimento de medidas alternativas, que, no caso em tela revela-se excessivo, e se existem outros fatores capazes de influir na tramitação da ação penal, o que não se verifica no presente caso. 6. O paciente é primário e possui condições pessoais favoráveis e não há nos autos indicação de que tenha descumprido qualquer das medidas impostas. Em verdade, a manutenção das medidas não pode se revelar mais gravosa do que o cumprimento da pena que eventualmente venha a ser aplicada. 7. Em tais circunstâncias, a ordem deve ser parcialmente concedida, consolidando-se a liminar para deferir a revogação das medidas impostas, com exceção da obrigatoriedade de comparecer em juízo, sempre que notificado para tanto, devendo comunicar qualquer mudança de endereço.

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774 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado. Writ julgado liminarmente pelo relator. Princípio da colegialidade. Ausência de ofensa. Decisão proferida com observância do RISTJ e do CPC. Ausência de manifestação prévia do mp. Celeridade processual. Controle posterior. Possibilidade. Tese defensiva única de negativa de autoria. Reconhecimento pelos jurados da autoria e da materialidade delitiva. Absolvição pelo requisito genérico. Contradição. Repetição da votação. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

1 - A prolação de decisão monocrática pelo Ministro relator está autorizada não apenas pelo Regimento Interno do STJ, mas também pelo CPC/2015, art. 932. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. Ademais, este STJ, em tempos de PANDEMIA (COVID-19), tem adotado diversas medidas para garantir a efetiva prestação jurisdicional e o respeito ao princípio da celeridade processual, sem que isso implique violação ao devido processo legal ou cause prejuízo a qualquer das partes. ... (Continua)

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775 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO RENOVAÇÃO DAS MATÉRIAS E TESES RECURSAIS DO APELO OBSTACULIZADO.

Convém esclarecer que o art. 932 c/c o CPC, art. 1.011 permitem ao relator decidir monocraticamente o recurso. Logo, diante da permissão legal prevista no CPC, a decisão monocrática, que nega provimento ao agravo de instrumento da parte, não configura por si só, ofensa aos arts. 93, IX, da CF/88, 489, §1º, III, e 1.021, §1º, do CPC. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido, com incidência da multa de 2%, nos termos do §4º do CPC, art. 1.021, ante sua manifesta inadmissibilidade .... (Continua)

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776 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado. Alegação de injustificado excesso de prazo na prisão preventiva em regime domiciliar. Não ocorrência. Gravidade peculiar. Razoabilidade. Demora não atribuível ao poder judiciário. Habeas corpus não conhecido. Determinação para análise da imprescindibilidade da diligência requerida. Recomendação pela celeridade do feito.

1 - A orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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777 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Revogação da prisão preventiva. Tráfico de drogas. Excesso de prazo na instrução processual caracterizado. Prisão preventiva supera nove meses, sem audiência iniciada. Causa simples. Pequena quantidade de drogas. Violação dos princípios da proporcionalidade e da razoável duração do processo. Paciente do grupo de risco de contaminação pelo covid-19. Recomendação n.62 do cnj. Constrangimento ilegal. Concessão da ordem de ofício. Agravo regimental conhecido e não provido.

1 - Recurso interno contra decisão monocrática que revogou a prisão preventiva do agravado, por excesso de prazo, embora tenha considerado idônea a fundamentação da prisão cautelar do agente. ... (Continua)

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778 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade. Excesso de prazo. Inexistência. Complexidade do caso. Inviabilidade de medidas cautelares diversas. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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779 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio tentado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Reiteração delitiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Regular andamento. Feito complexo. 3 réus. Patronos distintos. Expedição de cartas precatórias. Recurso desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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780 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO RENOVAÇÃO DAS MATÉRIAS E TESES RECURSAIS DO APELO OBSTACULIZADO.

Convém esclarecer que o art. 932 c/c o CPC, art. 1.011 permitem ao relator decidir monocraticamente o recurso. Logo, diante da permissão legal prevista no CPC, a decisão monocrática, que nega provimento ao agravo de instrumento da parte, não configura por si só, ofensa aos arts. 93, IX, da CF, 489, §1º, III, e 1.021, §1º, do CPC. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422/TST, I. Tratando-se de agravante beneficiário de justiça gratuita, não se aplica a multa do § 4º do CPC, art. 1.021. Agravo não conhecido.... (Continua)

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781 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas, roubos majorados pelo emprego de arma e concurso de pessoas, estelionato, receptação, corrupção de menores, lavagem de dinheiro e organização criminosa armada (majorada pela participação de adolescente). Violação ao princípio da homogeneidade da pena. Supressão de instância. Excesso de prazo. Complexidade da causa. Pluralidade de réus (53). Necessidade de expedição de cartas precatórias. Extenso rol de testemunhas. Trâmite regular. Encerramento da instrução criminal. Súmula 52/STJ.

«1 - O tema referente à alegada ofensa ao princípio da homogeneidade da pena não foi apreciado pela instância a quo, sendo vedado o seu exame por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Precedente. ... (Continua)

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782 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade. Direito ao silêncio no interrogatório. Supressão. Matéria preclusa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Ameaça às testemunhas. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Excesso de prazo. Não verificado. Ordem denegada.

1 - Inicialmente, destaca-se que a questão referente à nulidade pelo desrespeito ao direito do silêncio no interrogatório não foi analisada pela instância de origem em habeas corpus, o que impossibilita o debate diretamente por este Tribunal Superior. ... (Continua)

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783 - STJ. Habeas corpus. Contrabando, corrupção ativa, posse ilegal de arma de fogo e formação de quadrilha armada. Prisão preventiva. Fundamentação. Matéria não enfrentada no acórdão atacado. Alegação de excesso de prazo. Improcedência. Princípio da razoabilidade.

1 - Inviável o enfrentamento do pedido de revogação da prisão preventiva por falta de fundamentação, visto que a matéria não foi examinada no acórdão atacado. Ademais, não foram juntados aos autos as cópias do arestos que apreciaram esse tema.... (Continua)

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784 - STJ. agravo regimental em recurso em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Organização criminosa. Excesso de prazo na instrução criminal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Prisão preventiva. Medidas cautelares alternativas. Supressão de instância. Manutenção da decisão agravada. Agravo desprovido.

1 - A aferição de excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não ocorre de forma puramente matemática, devendo ser sopesados o tempo de prisão provisória, as peculiaridades da causa, sua complexidade e outros fatores que eventualmente possam influenciar o curso da ação penal. ... (Continua)

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785 - STJ. Habeas corpus. Operação patrón. Organização criminosa e lavagem de dinheiro. Suficiência de cautelares alternativas. Habeas corpus concedido para aplicar medidas do CPP, art. 319.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, deve apoiar-se em motivos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... (Continua)

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786 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Violação ao princípio da colegialidade. Inexistência. Contrabando de cigarros. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Em relação às exceções contidas no CPC/1973, art. 557, constatou-se, por meio da ponderação (técnica do sopesamento apregoada por Alexy), que a ampla defesa não seria coarctada na medida em que a permissividade legal de exclusão do julgamento colegiado adviria, a um só tempo, do exaustivo debate reiterado e da solidez do entendimento acerca do tema, culminando, por isso, no prestígio à celeridade e à economia processuais (duração razoável do processo). ... (Continua)

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787 - STJ. Processo. Tramitação prioritária. Portador do vírus HIV. Princípio da dignidade da pessoa humana. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88, art. 1º, III. CPC/1973, art. 1.211-A.

«... A controvérsia consiste em definir se deve ser conferida tramitação prioritária a processo em que uma das partes seja portador do vírus HIV. ... (Continua)

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788 - STJ. Processo. Tramitação prioritária. Portador do vírus HIV. Princípio da dignidade da pessoa humana. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88, art. 1º, III. CPC/1973, art. 1.211-A.

«... A controvérsia consiste em definir se deve ser conferida tramitação prioritária a processo em que uma das partes seja portador do vírus HIV. ... (Continua)

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789 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Pedido de absolvição ou desclassificação. Inviabilidade. Matéria fático-probatória. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da natureza dos entorpecentes apreendidos e maus antecedentes. Quantum proporcional. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Vedação. Maus antecedentes e reincidência. Requisitos objetivos. Fundamentação idônea. Conduta prevista no Lei 11.343/2006, art. 28 conta para efeitos de reincidência. Regime fechado. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos. Pena-base fixada acima no mínimo legal. Maus antecedentes. Gravidade concreta do delito. Natureza e quantidade de drogas (55 pedras de crack). Lei 11.343/2006, art. 42 e CP, CP, art. 33, § 3º. Constrangimento ilegal não evidenciado. Detração do tempo de prisão cautelar. Irrelevância para alteração do regime inicial. Circunstâncias desfavoráveis. Substituição da pena por restritiva de direitos. Impossibilidade. Patamar da reprimenda superior a 4 anos. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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790 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico, associação para o tráfico e homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Andamento processual. Trâmite aparentemente regular. Desídia estatal. Não demonstração. Maior prolongamento do trâmite processual. Pluralidade de réus. Diversidade de crimes. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória, mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... (Continua)

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791 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º; art. 304, c/c o art. 297 (2 vezes); art. 158, § 1º, na forma do art. 14, II; e art. 121, § 2º, I, III e IV, na forma do art. 14, II (3 vezes), todos, do CP, CP. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo não configurado. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Recurso desprovido.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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792 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º; art. 304, c/c o art. 297 (2 vezes); art. 158, § 1º, na forma do art. 14, II; e art. 121, § 2º, I, III e IV, na forma do art. 14, II (3 vezes), todos, do CP, CP. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo não configurado. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Recurso desprovido.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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793 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Decreto prisional motivado. Gravidade concreta da conduta. Paciente que tentava ingressar em estabelecimento prisional com substâncias entorpecentes. Medidas cautelares alternativas à prisão. Proporcionalidade, suficiência e adequação. Fixação que se impõe. Parecer ministerial pela concessão da ordem.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... (Continua)

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794 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA. DÉBITO DE TAXA DE LOCALIZAÇÃO RELATIVO AOS EXERCÍCIOS DE 2007 A 2010. SENTENÇA FUNDADA NA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Trata-se, na origem, de ação de execução fiscal, na qual, após a intimação do exequente, na forma do art. 487, parágrafo único do CPC, foi declarada a prescrição intercorrente dos créditos tributários, na forma do art. 487, II e 924, V, ambos do CPC, julgando extinta a execução fiscal. ... (Continua)

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795 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Organização criminosa. Uso de documento falso. Falsificação de documento público. Homicídios qualificados tentados. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... (Continua)

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796 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Transporte interestadual de 42kg de cocaína. Medida cautelar de monitoramento eletrônico. Necessidade. Excesso de prazo. Não configurado. Instrução criminal encerrada. Súmula 64/STJ. Recurso desprovido.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo decorrido mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... (Continua)

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797 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Impossibilidade de sustentação oral. Violação ao princípio da ampla defesa. Inocorrência. Homicídio. Qualificadora do motivo fútil. Exclusão. Impossibilidade.

«1. Em relação às exceções contidas CPC/1973, art. 557, constatou-se, por meio da ponderação (técnica do sopesamento apregoada por Alexy), que a ampla defesa não seria coarctada medida em que a permissividade legal de exclusão do julgamento colegiado adviria, a um só tempo, do exaustivo debate reiterado e da solidez do entendimento acerca do tema, culminando, por isso, prestígio à celeridade e à economia processuais (duração razoável do processo). ... (Continua)

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798 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Excesso de prazo. Não configurado. Agravo regimental desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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799 - STJ. Questão de ordem. Corte Especial. Denúncia contra conselheiro de Tribunal de Contas estadual e ex-governador. Ação penal avocada do juízo de primeiro grau na qual mais oito co-autores restaram denunciados por diversos delitos que não só os descritos na presente ação penal. Delito de formação de quadrilha rejeitado pela Corte Especial quanto ao acusado detentor do foro privilegiado. Atual posicionamento da Corte Especial. Possibilidade, necessidade e utilidade de desmembramento do feito. Aplicação do CPP, art. 80. Medida que busca garantir a celeridade e razoável duração do processo, além de tornar exequível a própria instrução criminal de modo a viabilizar a persecutio criminis in iudicio. Risco de prescrição da pretensão punitiva em relação a alguns delitos. Estágios processuais diversos entre as ações penais. Observância da ampla defesa e do princípio do Juiz natural. Diversos precedentes da suprema corte. Inconveniência da regra do simultaneous processus.

«1. O CPP, art. 80 prevê a possibilidade de separação dos processos, mercê da conexão ou continência, quando «as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação. ... (Continua)

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800 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Arts. 121, § 2º, VII, c/c o art. 14, II (duas vezes); 180; 329, todos do CP; e Lei 8.069/1990, art. 244-B, § 2º. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Excesso de prazo. Andamento processual. Trâmite regular. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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