Jurisprudência sobre
tempo razoavel de duracao do processo
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501 - STJ. Habeas corpus impetrado em causa própria. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Homicídio simples. Excesso de prazo segregação cautelar caracterizado. 5 anos e 9 meses. Violação dos princípios da proporcionalidade e da razoável duração do processo. Demora remessa de recurso a tribunal superior. Atraso não atribuível à defesa. Constrangimento ilegal. Ordem concedida de ofício.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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502 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes interestadual. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida. Excesso de prazo. Complexidade do feito. Comarcas distintas. Cartas precatórias.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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503 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Associação para o tráfico internacional. Excesso de prazo. Julgamento da apelação. 16 meses. Condenação a 30 anos e 11 meses de decisão. Dentro dos limites de razoabilidade. Recomendação
«1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir tramitação da ação penal. ... ()
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504 - STJ. agravo regimental no habeas corpus . Processo penal. Receptação. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentos. Gravidade da conduta. Periculosidade. Maus antecedentes. Excesso de prazo. Não configurado. Agravo regimental desprovido.
1 - Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti ... ()
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505 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Arts. 180, 311 e 217-A do CP;, art. 33 e CP;, art. 35 da Lei n.
11 -343/2006; E Lei 8.069/1990, art. 244-B. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. TRÂMITE DENTRO DOS LIMITES DE RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PANDEMIA. RECOMENDAÇÃO 62. NÃO OCORRÊNCIA. ... ()
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506 - STJ. Julgamento. Prazo razoável. Instrução criminal. Excesso de prazo. Coação (ilegalidade). Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica). CPP, art. 648, II. Aplicação. Decreto 678/92, art. 7º. CF/88, art. 5º, LXXVIII.
«Há prazos para a instrução criminal, estando o réu preso, solto ou afiançado. Estando preso o réu, impõe-se seja rápido tal procedimento, isto é, que a instrução se encerre dentro de prazo razoável. É garantido a todo preso o direito de ser julgado dentro de prazo razoável - razoável duração do processo (Convenção promulgada pelo Decreto 678/92, art. 7º, e CF/88, art. 5º, LXXVIII). Quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei, o caso é de coação ilegal. Havendo prisão provisória por mais de três anos e quatro meses, o caso enquadra-se no CPP, art. 648, II.... ()
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507 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Associação criminosa e roubo circunstanciado (emprego de arma de fogo, concurso de 4 agentes e restrição da liberdade da vítima). Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência.
1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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508 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Matéria não analisada. Ausência do Decreto prisional. Excesso de prazo segregação cautelar caracterizado. Princípios da proporcionalidade e da razoável duração do processo. Observância. Demora não atribuível à defesa. Constrangimento ilegal. Não conhecido. Todavia, ordem concedida de ofício.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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509 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Receptação. Latrocínio. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Tentativa de fuga. Excesso de prazo. Não ocorrência. Feito complexo. Três corréus. Cartas precatórias.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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510 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Condução de veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada, sem habilitação e em velocidade incompatível com a segurança. Incitação ao crime, resistência e desobediência. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.
1 - Se a matéria referente à suposta decretação de ofício da prisão preventiva não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, esta Corte Superior não poderá conhecer dela, ainda que essa mesma questão tenha sido arguida na petição inicial do habeas corpus originário.... ()
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511 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes e associação para o mesmo fim. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Feito complexo. 12 réus. Agravo regimental desprovido.
1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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512 - STF. Habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Inteligência do Lei 8.038/1990, art. 38. Impetração contra alegada demora do STJ para proceder ao julgamento de HC. Inexistência. Inovação recursal. Impossibilidade.
«1. Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade, já que a viabilidade do julgamento por decisão monocrática do relator se legitima quando se tratar de pedido manifestamente intempestivo, incabível ou, improcedente ou ainda, que contrariar, nas questões predominantemente de direito, Súmula do respectivo Tribunal (Lei 8.038/1990, art. 38). Ademais, eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo interno. ... ()
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513 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006, e art. 288, parágrafo único, primeira parte, do CP, CP. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Pretendido relaxamento. Excesso de prazo na formação da culpa. Inexistência. Complexidade do feito. Princípio da razoabilidade.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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514 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Trâmite dentro dos limites de razoabilidade. Ausência de desídia estatal.
1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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515 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Estupro. Excesso de prazo na Prisão preventiva. Ausente. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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516 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Lesão. Estupro de vulnerável. Nulidade. Audiência de custódia. Não realização. Ausência de nulidade. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Excesso de prazo. Não ocorrência. Tramitação em prazo razoável. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.
«1 - Conforme orientação firmada no âmbito da Sexta Turma desta Corte, «a não realização de audiência de custódia não é suficiente, por si só, para ensejar a nulidade da prisão preventiva, quando evidenciada a observância das garantias processuais e constitucionais (AgRg no HC 4Acórdão/STJ, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/5/2016, DJe 7/6/2016). ... ()
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517 - STJ. Habeas corpus liberatório. Homicídio na direção de veículo automotor. Prisão em flagrante em 24.10.09. Excesso de prazo configurado (1 ano e 2 meses). Instrução criminal sequer iniciada. Feito simples, com um único réu, que se encontra encarcerado desde o flagrante. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ressalva do ponto de vista do relator. Ordem concedida, porém, para determinar a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, se por outro motivo não estiver preso, mediante as condições a serem estabelecidas pelo juiz de primeiro grau.
1 - A concessão de Habeas Corpus em razão da configuração de excesso de prazo é medida de todo excepcional, somente admitida nos casos em que a dilação (a) seja decorrência exclusiva de diligências suscitadas pela acusação; (b) resulte da inércia do próprio aparato judicial, em obediência ao princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5 o. LXXVIII, da CF/88; ou (c) implique ofensa ao princípio da razoabilidade.... ()
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518 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Sentença de condenação por homicídio qualificado. Alegação de demora para julgamento da apelação. Ausência de constrangimento ilegal.
«1 - Pelo tempo decorrido desde a juntada do parecer da Procuradoria e tendo havido recente informação da Corte local, datada de 10/7/2018, de que o processo está aguardando para ser incluído em pauta, não há falar em excesso de prazo, mas sim na razoável duração do processo. ... ()
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519 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Excesso de prazo. Não ocorrência. Complexidade do feito.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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520 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Associação criminosa e roubo circunstanciado (emprego de arma de fogo, concurso de 4 agentes e restrição da liberdade da vítima). Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.
«1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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521 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo circunstanciado e associação criminosa. Garantia da ordem pública. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Paciente preso desde 21/7/2021. Princípio da razoabilidade. Trâmite regular. Ausência de desídia ou inércia pelo magistrado singular. Fundamentação. Gravidade concreta do delito. Possibilidade. Precedente. Liminar indeferida. Parecer pela extinção do processo sem Resolução de mérito ou pela denegação da ordem. Constrangimento ilegal não evidenciado. Parecer acolhido. Ordem denegada. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Inconformismo com a decisão hostilizada. Tentativa de rediscussão da matéria enfrentada monocraticamente. Impossibilidade.
1 - Inicialmente, registre-se que a aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal (HC 667.467/GO, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 26/4/2022). ... ()
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522 - STJ. Direito processual penal.. Execução penal. Exame habeas corpus psicossocial. Excesso de prazo. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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523 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Fundamentação. Supressão de instância. Não conhecimento. Excesso de prazo. Não ocorrência. Feito complexo. Carta precatória. Diligência. Pronúncia. Recurso em sentido estrito julgado. Excesso não configurado.
«1 - Constatado que o pedido de revogação da prisão preventiva não foi examinado pelo Tribunal de origem, o Superior Tribunal de Justiça está impedido de examinar a questão, sob pena de incorrer em vedada supressão de instância e em violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. ... ()
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524 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Supressão de instância. Excesso de prazo. Não ocorrência. Feito complexo. 9 (nove) denunciados. Expedição de diversas cartas precatórias. Réu foragido durante grande parte da instrução criminal. Recorrente custodiado em comarca diversa. Recurso desprovido com recomendação.
«1 - A alegação de inidoneidade da fundamentação da prisão preventiva não foi enfrentada no acórdão hostilizado, o que impede o enfrentamento do tema por esta Corte sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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525 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Negativa de recorrer em liberdade. Supressão de instância. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Não ocorrência. Recomendação para celeridade no julgamento.
«1 - A alegação de ilegalidade da negativa do direito de recorrer em liberdade da sentença penal condenatória não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que impede o enfrentamento do tema por esta Corte sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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526 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Condições favoráveis. Relevância medidas cautelares diversas. Desproporcionalidade. Excesso de prazo. Não ocorrência. Complexidade do feito. 17 corréus. Patronos distintos. Cartas precatórias.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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527 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Negativa de recorrer em liberdade. Supressão de instância. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Não ocorrência. Recomendação para celeridade no julgamento.
«1 - A alegação de ilegalidade da negativa do direito de recorrer em liberdade da sentença condenatória não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o enfrentamento do tema por esta Corte sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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528 - STJ. Habeas corpus liberatório. Lesão corporal e ameaça contra ex-Companheira. Prisão em flagrante, em 16.02.08. Excesso de prazo configurado (1 ano e 9 meses). Instrução criminal sequer iniciada. Feito simples, com um único réu. Paciente que se encontra encarcerado em razão de outros processos. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Ordem concedida, para determinar a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, apenas e tão-Somente se por outro motivo não estiver preso.
1 - A concessão de Habeas Corpus em razão da configuração de excesso de prazo é medida de todo excepcional, somente admitida nos casos em que a dilação (A) seja decorrência exclusiva de diligências suscitadas pela acusação; (B) resulte da inércia do próprio aparato judicial, em obediência ao princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5 o. LXXVIII, da CF/88; ou (C) implique ofensa ao princípio da razoabilidade.... ()
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529 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Participação em organização criminosa. Homicídios e tentativas de homicídio. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Excesso de prazo não configurado. Réus extrema complexidade do processo. Impossibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Prática de diversos crimes violentos. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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530 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e respectiva associação. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Quantidade de entorpecente apreendido. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Excesso de prazo não configurado.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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531 - TST. I - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL JÁ REALIZADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 EM DINHEIRO POR SEGURO-GARANTIA JUDICIAL OU FIANÇA BANCÁRIA. ART. 899, § 11, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES QUE REGEM O PROCESSO DOS EXECUTIVOS FISCAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O instituto do depósito recursal, disciplinado no art. 899, §1 . º, da CLT, possui natureza jurídica híbrida. Revela-se, ao mesmo tempo, como requisito extrínseco de admissibilidade de recurso trabalhista e como garantia de uma eventual execução de crédito juslaboral. 2. De acordo com essa compreensão e com a redação do CLT, art. 899, § 11, é facultado ao recorrente, no ato da interposição do apelo, optar pela substituição do depósito recursal pelo seguro - garantia judicial ou fiança bancária. Contudo, o mencionado dispositivo celetista não autoriza a substituição de dinheiro já depositado (ou constrito) por outra garantia sem anuência do credor. 3. É inadequada a invocação do art. 835, § 2 . º, do CPC cumulado com o CLT, art. 769 de modo justificar um pretenso direito potestativo do depositante-recorrente ao levantamento de valores mediante a apresentação tardia de seguro-garantia judicial ou de fiança bancária . 4. Com efeito, conforme já remarcou o Supremo Tribunal Federal (RE 607.447 - Tema 679 da Tabela de Repercussão Geral), os requisitos extrínsecos de admissibilidade dos recursos trabalhistas, tal como o depósito recursal, conquanto constitucionais, não se comunicam com a disciplina da lei geral (CPC). No indicado precedente de observância obrigatória, a Suprema Corte deixou claro que a exigência do depósito recursal não se estende aos apelos previstos no CPC, exatamente porque a lei geral é silente quanto aos pressupostos recursais indicados exclusivamente na CLT. O silêncio eloquente do CPC quanto à exigência estabelecida no art. 899, §1º, da CLT revela a inaptidão da norma geral para solucionar qualquer lacuna em torno de um instituto previsto somente na lei especial. 5. É inquestionável também que, na qualidade de requisito de admissibilidade recursal trabalhista, o depósito do art. 899, §1º, da CLT possui finalidade dissuasória frente a recursos manifestamente inadmissíveis ou infundados. Ele visa assegurar o princípio da isonomia e da paridade de armas nas relações processuais do trabalho, pois que a duração do processo (ainda que razoável) pesa invariavelmente contra o empregado, que necessita receber os créditos alimentares a que faz jus com brevidade. Aliás, a norma geral (o CPC), quando voltada à tutela de créditos alimentares, estabelece uma série de instrumentos não previstos na CLT que buscam, exatamente, preservar a igualdade substancial das partes e a brevidade do processo. Ao passo que são inaplicáveis na Justiça do Trabalho, por exemplo, as disposições dos arts. 520, 521 e 528, caput e §3º, 1.012, §§1º e 2º, do CPC, o processo do trabalho alberga institutos próprios que também visam a rápida solução da lide, tal como o depósito recursal. Por isso, data venia, a exegese do CLT, art. 899, § 11 a partir de uma norma específica e isolada do processo comum (art. 835, §2 . º, do CPC/2015) subverte a lógica que norteia o processo do trabalho.
6. De outro lado, em se tratando de instituto que também está ligado à garantia do juízo, e portanto à fase de cumprimento da sentença juslaboral, é contrário à Súmula Vinculante 10/STF o afastamento do CLT, art. 889 com vistas à aplicação subsidiária de normas da execução comum sem que antes seja considerado o regime jurídico que rodeia a Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). Realmente, o CLT, art. 889 é no sentido de que, «aos trâmites e incidentes do processo da execução [trabalhista] são aplicáveis, naquilo em que não contravierem [a CLT], os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal . 7. Em sede de execução fiscal ajuizada antes e após a edição do CPC/2015 (inclusive durante a crise socioeconômica decorrente da pandemia de COVID-19), remanesce inabalável a jurisprudência do e. STJ no sentido de que «regra geral, quando o juízo estiver garantido por meio de depósito em dinheiro, ou ocorrer penhora sobre ele, inexiste direito subjetivo de obter, sem anuência da Fazenda Pública, a sua substituição por fiança bancária (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/02/2011, DJe 12/04/2011). No mesmo sentido: REsp. 1.637.094, DJe de 19/12/2016; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, DJe 20/09/2019; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, DJe 15/03/2022; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, DJe de 30/6/2023. 8. Na mesma direção, o art. 1 . º, §3 . º, da Lei 9.703/1998 condiciona o levantamento de valores vinculados a processos fiscais à cabal ausência de controvérsia sobre a exigibilidade dos créditos tributários correlatos, o que torna ilegítima a apresentação de seguro-garantia judicial ou fiança bancária para tal finalidade. 9. Por coerência e dever de integridade, o tratamento a ser conferido aos institutos da execução trabalhista deve guardar simetria com aqueles ligados à execução fiscal naquilo que se revelar compatível com o processo do trabalho. Se na execução fiscal não é possível o levantamento de dinheiro já depositado ou penhorado pela mera apresentação de seguro - garantia judicial ou fiança bancária, quanto mais é inadmissível esse procedimento em se tratando da execução de créditos derivados da legislação trabalhista e aqueles decorrentes de acidentes de trabalho, que ostentam caráter superprivilegiado oponível até mesmo em face do crédito fiscal. 10. Pedido indeferido. II - AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA. TEMPO À DISPOSIÇÃO. O Tribunal Regional, após o exame do conteúdo fático probatório dos autos, consignou que «o autor tem direito aos minutos que antecediam e sucediam a jornada de trabalho, os quais devem ser considerados como tempo à disposição da ré. Repise-se que a chegada antecipada e a permanência, após a anotação do ponto na saída dentro das dependências da empresa, se dão em prol dos interesses do empreendimento empresarial, podendo a ré contar com os empregados antes mesmo do horário determinado para o início da jornada, evitando-se assim quaisquer atrasos nos serviços. Do mesmo modo, após a anotação do ponto na saída . Importante destacar que não há tese no acórdão recorrido acerca da validade ou não de qualquer norma coletiva. Assim, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte, (Súmulas 126, 366, 429 e 449 do TST), inviabilizando o presente agravo, nos termos da Súmula 333/TST e no CLT, art. 896, § 7º. Agravo não provido .(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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532 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Organização criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Complexidade da causa. Ação penal com 34 réus e que apura a prática de delitos graves com organização criminosa ligada ao primeiro comando da capital. PCC. Agravo regimental desprovido.
1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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533 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Arma de fogo. Concurso de agentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Excesso de prazo. Não ocorrência. Trâmite regular. Pluralidade de réus. Audiência marcada.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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534 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo para o término da instrução criminal. Não ocorrência de desídia do poder público. Constrangimento ilegal não evidenciado. Manutenção da decisão agravada.
1 - A aferição de excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não ocorre de forma puramente matemática, devendo ser sopesados o tempo de prisão provisória, as peculiaridades da causa, sua complexidade e outros fatores que eventualmente possam influenciar o curso da ação penal. ... ()
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535 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo para o término da instrução criminal. Não ocorrência de desídia do poder público. Constrangimento ilegal não evidenciado. Manutenção da decisão agravada.
1 - A aferição de excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não ocorre de forma puramente matemática, devendo ser sopesados o tempo de prisão provisória, as peculiaridades da causa, sua complexidade e outros fatores que eventualmente possam influenciar o curso da ação penal. ... ()
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536 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Ameaça a testemunha. Excesso de prazo. Não ocorrência. Complexidade do feito. Trâmite regular da ação penal.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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537 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Associação criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Reconhecimento. Medidas cautelares diversas. Necessidade. Recurso provido em parte.
1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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538 - STJ. Meio ambiente. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Crime ambiental. Posse ilegal de arma de fogo e munição de uso restrito. Prisão preventiva. Excesso de prazo configurado. 33 meses de custódia preventiva até a audiência de instrução e julgamento.
«1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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539 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - NÃO OCORRÊNCIA - PRESENÇA DE FUNDADAS SUSPEITAS - MERITO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 28 - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DA MERCANCIA - DECOTE DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA E REVISÃO DO QUANTUM DA PENA - NÃO CABIMENTO - INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - DECOTE NECESSÁRIO - INSENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS - NÃO CABIMENTO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.
- Oestado de flagrância dispensa a apresentação de mandado judicial, nos termos da CF/88, art. 5º, XI, e sendo o delito de tráfico de drogas crime de natureza permanente, cuja consumação se prolonga no tempo, não há nulidade na ação dos policiais que, diante da presença de indícios da prática do crime, adentraram em domicílio particular sem mandado de busca e apreensão. ... ()
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540 - STJ. Júri. Prisão preventiva. Instrução criminal. Excesso de prazo. Coação. Ilegalidade. CPP, art. 312 e CPP, art. 648, II. Aplicação. CF/88, art. 5º, LXXVIII. Decreto 678/92.
«Há prazos para a instrução criminal, estando o réu preso, solto ou afiançado. Estando preso o réu, impõe-se seja rápido tal procedimento, isto é, que a instrução se encerre dentro de prazo razoável. Foi escrito o seguinte: toda pessoa detida tem direito de ser julgada dentro de prazo razoável (Decreto 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos), art. 7º); a todos é assegurada a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII). Quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei, o caso é de coação ilegal. Havendo prisão provisória por mais de dois anos e sendo um único réu, enquadra-se o caso no CPP, art. 648, II.... ()
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541 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ocorrência. Substituição da prisão por cautelares diversas. Possibilidade. Gravidade da conduta.
«1. «A pretensão de absolvição por negativa de autoria não pode ser apreciada por esta Corte Superior de Justiça, por demandar o exame aprofundado do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via estreita do habeas corpus (HC Acórdão/STJ, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/9/2019, DJe 24/9/2019) ... ()
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542 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Associação para o mesmo fim. Associação criminosa armada. Apelação. Excesso de prazo. Não ocorrência. Quantidade de pena aplicada. Reavaliação da medida cautelar. Art. 316, parágrafo único, do CPP. Agravo desprovido, com recomendação.
1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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543 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Organização criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Excesso de prazo. Não ocorrência.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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544 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crimes de ameaça e lesão corporal praticados no âmbito doméstico e familiar contra a mulher. Lei maria da penha. Prisão preventiva. Fundamentação. Supressão de instância. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência. Razoabilidade. Parecer ministerial pelo parcial conhecimento do recurso e, na parte conhecida, pelo desprovimento.
«1 - O tema referente à ausência dos requisitos para a decretação da prisão cautelar não foi tratado pela instância a quo, situação configuradora de supressão de instância, que impede o conhecimento do recurso nessa parte. ... ()
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545 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Armazenamento e compartilhamento de material pornográfico envolvendo crianças. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Ausência de contemporaneidade. Não ocorrência. Excesso de prazo. Não ocorrência.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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546 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e fraude processual. Prisão preventiva. Pronúncia. Garantia da ordem pública e da instrução criminal. Excesso de prazo não configurado. Recorrente pronunciado. Súmula 21/STJ. Recomendação.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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547 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e respectiva associação. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não configurado. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Organização criminosa. Reiteração delitiva.
«1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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548 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Operação fortress. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Excesso de prazo. Complexidade do feito. 40 corréus. Pedido de desmembramento. Impossibilidade na via eleita.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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549 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa e venda de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Interceptações telefônicas. Nulidade. Não ocorrência. Sucessivas prorrogações. Possibilidade. Precedentes do STJ e do STF. Pleito de extensão dos efeitos da revogação da custódia cautelar do corréu. CPP, art. 580. Similitude da situação fático-processual não demonstrada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.
«1 - A CF/88, art. 5º, XII assegura o sigilo das comunicações telefônicas, de modo que, para que haja o seu afastamento, imprescindível ordem judicial, devidamente fundamentada, segundo o comando constitucional estabelecido na CF/88, art. 93, IX. ... ()
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550 - STJ. «Habeas corpus. Instrução criminal. Réu preso por mais de 2 anos aguardando o Júri. Excesso de prazo. Coação ilegal caracterizada. CPC/1973, art. 648, II. CF/88, art. 5º, LXXVIII.
«Há prazos para a instrução criminal, estando o réu preso, solto ou afiançado. A todos é assegurada a razoável duração do processo. Estando preso o réu, impõe-se seja rápido tal procedimento. De mais a mais, constitui coação ilegal manter alguém preso por mais tempo do que determina a lei. Havendo prisão provisória por mais de dois anos, o caso - processo da competência do júri ainda sem pronúncia - enquadra-se no CPP, art. 648, II. «Habeas corpus deferido.... ()
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