(DOC. VP 180.3804.3004.3500)

STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e fraude processual. Prisão preventiva. Pronúncia. Garantia da ordem pública e da instrução criminal. Excesso de prazo não configurado. Recorrente pronunciado. Súmula 21/STJ. Recomendação.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. Ao pronunciar o réu, deve o juiz, nos termos do CPP, CPP, art. 413, § 3º, decidir, motivadamente, sobre a manutenção da prisão anteriormente imposta. 3. No caso, a decisão de pronúncia, que manteve a prisão pr

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