(DOC. VP 211.0220.8673.6497)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Organização criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Excesso de prazo. Não ocorrência.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que impôs fez referência ao fato de o acusado integrar a organização criminosa «Bala na Cara», investigada na operação «Gangter», especializada na prática de delitos que obje

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