Jurisprudência sobre
prova pericial avaliacao
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751 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de inventário. Apuração de haveres de sócio falecido. Questão a ser debatida, em regra, em ação autônoma. Observância do contraditório em relação aos sócios remanescentes que podem não ser legitimados para a ação de inventário. Flexibilização. Possibilidade. Preservação de atos processuais praticados desde que ausente prejuízo. Apuração de haveres geradora de controvérsia apenas entre herdeiros. Ausência de pretensão de dissolução parcial da sociedade. Admissibilidade da apuração de haveres no bojo da ação de inventário. Questão de alta indagação superada pela realização de exaustiva prova pericial, contra a qual não se insurgiram as partes oportunamente. Vício procedimental convalidado pelo tempo e pela ausência de prejuízo. Prova técnica. Alegada ausência de balanço de determinação completo. Ratificação do laudo por amicus curiae. Ausência de bens não comprovada pela parte. Premissa fática imutável. Súmula 7/STJ. 1- recurso especial interposto em 14/12/2015 e atribuído à relatora em 17/10/2016. 2- os propósitos recursais consistem em definir. (i) se o juízo em que tramitava o inventário era competente para proceder também à apuração de haveres do autor da herança; (ii) se o laudo pericial correspondente à apuração de haveres observou os critérios legais para a sua confecção, em especial ser um balanço de determinação. 3- conquanto a jurisprudência desta corte tenha se consolidado no sentido de que, em regra, a apuração de haveres deverá ser objeto de ação autônoma, sobretudo diante da necessidade de se respeitar o contraditório em relação aos sócios remanescentes que poderão não ser legitimados a figurar no polo da ação de inventário e que eventualmente poderão ser atingidos pelas decisões judiciais nela proferidas, é certo que esse entendimento tem sido flexibilizado, seja para preservar os atos processuais que foram praticados sem a observância dessa regra se não houve prejuízo às partes e a terceiros, seja nas hipóteses em que a apuração de haveres não envolve controvérsia entre meeiro, herdeiros e sócios remanescentes, nem tampouco a pretensão de apuração de haveres tenciona a dissolução parcial da sociedade. 4- na hipótese, além de inexistir apuração de haveres propriamente dita, mas sim avaliação e precificação das quotas sociais que serão atribuídas a cada herdeiro, a controvérsia se instalou apenas entre os herdeiros do sócio falecido que não pretendem a dissolução da sociedade controladora das demais empresas do mesmo grupo econômico e, ademais, embora se pudesse reconhecer que a apuração dos haveres era uma questão de alta indagação, houve a produção de prova pericial complexa, em regular contraditório, que não deve ser integralmente invalidada em virtude do eventual desrespeito de regra de natureza procedimental, especialmente quando a arguição do vício foi apenas tardiamente manifestada e não houve a demonstração do prejuízo que decorreria do referido vício. 5- as conclusões adotadas pelo acórdão recorrido, no sentido de que foi realizado um balanço de determinação e de que o laudo pericial é completo, não tendo levado em consideração os bens indicados pela parte porque não havia prova de que eles efetivamente existiam, configuram premissas fáticas que não se pode infirmar neste grau de jurisdição especial em razão da Súmula 7/STJ, inclusive porque, na hipótese, houve a intervenção de amicus curiae para auxiliar a formação da convicção dos julgadores diante da situação de dúvida técnica que se estabeleceu por ocasião do julgamento no tribunal. 6- recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
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752 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Ofensa ao art. 535 não configurada. Justa indenização. Perícia técnica. Necessidade. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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753 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito processual penal. Estupro de vulnerável. Produção de prova. Diligência indeferida de forma fundamentada pelo juízo processante. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo regimental desprovido.
1 - A teor do entendimento desta Corte, o Juiz pode indeferir, desde que por decisão devidamente fundamentada, os pleitos defensivos que entenda serem protelatórios ou desnecessários, dentro de um juízo de conveniência, que é próprio do seu regular poder discricionário. ... ()
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754 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
ação de execução de título extrajudicial - bens imóveis penhorados - avaliação realizada - homologação da avaliação pelo juízo - decurso de tempo razoável - pedido de nova avaliação e perícia realizada pelos executados - deferimento - perito que estimou os honorários - determinação de pagamento pelos executados, pois a prova foi requerida por eles - inércia no depósito - declaração de preclusão da prova - nova insurgência dos executados, alegando a necessidade de atualizar o valor dos imóveis - manifestação por duas vezes no sentido de que providenciariam a avaliação imobiliária particular - ausência da tal providência - pedido de avaliação pericial pelos executados, novamente - deferimento e determinação de pagamento dos honorários por ambas as partes - impossibilidade - art. 95, caput do CPC - precedentes deste Tribunal e do STJ - custeio que deve ser feito apenas pelos executados, já que a prova foi requerida apenas por eles - decisão reformada - recurso provido... ()
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755 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES VARIAÇÃO DE CUSTOS MÉDICO HOSPITALARES (VCMH) E SINISTRALIDADE. VARIAÇÃO DE PREÇOS POR FAIXA ETÁRIA. ONUS DA PROVA. 1) É
da operadora do plano de saúde o ônus da prova da regularidade dos reajustes e da variação de preços estabelecidas. A complexidade da prova não afasta a necessidade de sua realização. Operadora que detém todos os dados necessários para os cálculos econômicos (reajuste financeiro), contábeis (reajuste técnico) e atuariais (formação de preços, variação por faixa etária e aspectos do reajuste técnico). A operadora detém os dados e os fornece regularmente à ANS e, eventualmente, à auditorias privadas, sem prejuízo, portanto, à confidencialidade, de maneira que não há razões para o impedimento de fornecimento ao Judiciário. Aprovação por agência reguladora, de natureza administrativa, não pode impedir o acesso ao judiciário. 2) Operadora que não se desincumbiu de seu ônus. 3) Índice adotado para o reajuste de planos individuais que possui publicidade, previsibilidade e idoneidade econômica suficiente. Não há vedação legal para a adoção do índice no reajuste de planos coletivos. Ré que não trouxe elementos econômicos desabonadores do índice. 4) Variação por faixa etária que, nos termos dos temas 952 e 1016 do STJ deve ter base atuarial idônea, com distribuição proporcional dos riscos de maneira a não onerar excessivamente a última faixa. Aferição que deve ser realizada por perícia atuarial. 5) RECURSO PARCIALMENTE PROVID... ()
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756 - TJSP. Dano moral. Erro médico. Autora submetida a cirurgia de emergência, na qual houve a retirada do útero, trompas e ovários. Alegação de equívoco de avaliação do médico que a acompanhava por anos. Prova quanto ao fato constitutivo do seu direito. Ausência. Negligência do médico que a atendeu não comprovada. Inexistência, ademais, de provas de que o réu atendeu a apelante durante o período apontado. Perícia médica que também não sustenta as alegações da apelante. Indenização indevida. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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757 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Atipicidade material da conduta. Princípio da insignificância. Descabimento. Paciente reincidente e portador de maus antecedentes. Reiteração em crimes patrimoniais. Valor do bem furtado superior a 10% do salário mínimo. Ausência de prova técnica idônea e insuficiência da avaliação indireta. Teses não debatidas na origem. Supressão de instância.
1 - Segundo o Supremo Tribunal Federal, a aplicação do princípio da insignificância exige a verificação da lesividade mínima da conduta, apta a torná-la atípica, considerando-se: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a inexistência de periculosidade social na ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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758 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA EVENTUAL CONSOLIDAÇÃO DE QUADRO TEMPORARIAMENTE INCAPACITANTE, DIAGNOSTICADO POR PERÍCIA MÉDICA REALIZADA HÁ MAIS DE UM ANO. RESSALVA DO PERITO QUANTO À NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO OPORTUNA, PARA FINS DE AVERIGUAÇÃO DE POTENCIAL INCAPACIDADE PERMANENTE. REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA DETERMINADA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. ANÁLISE DAS TESES DE MÉRITO DO RECURSO DIFERIDA.
1.Recurso da autora. Lesões nos membros superiores. Atividades habituais de operadora de caixa. Incertezas acerca de eventual consolidação de quadro temporariamente incapacitante, diagnosticado pela perícia médica judicial. Ressalva do perito quanto à necessidade de nova avaliação médica oportuna, para verificação de potencial remissão ou consolidação das moléstias. ... ()
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759 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA. RENOVAÇÃO DA PERÍCIA. NÃO CABIMENTO. VALOR LOCATIVO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM.
1.Cinge-se a discussão trazida com o recurso interposto pela autora no valor da locação apurado pela perícia e acolhido pela sentença atacada. ... ()
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760 - TJRS. Direito privado. Seguro. Ação de cobrança. Indenização. Cumulação. Veículo. Sinistro. Perda total. Conserto insatisfatório. Prova técnica. Comprovação. Seguradora. Concessionária. Falha na prestação do serviço. Culpa in eligendo. Ressarcimento. Valor. Tabela fipe. Correção monetária. Igp-m. Juros de mora. Citação. Termo inicial. Salvados. Direito da seguradora. Dano material. Franquia. Despesas com laudo pericial. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fixação. Assistência judiciária gratuita. Necessidade. Prova. Ausência. Prescrição. Não ocorrência. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Apelação cível. Seguro. Veículo. Perícia. Perda total. Indenização devida de acordo com o pactuado. Salvados. Direito da seguradora. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Defeito no conserto de veículo. Responsabilidade da oficina e da seguradora pela escolha do agente autorizado. Assistência judiciária indeferida. Prescrição afastada.
«Da assistência judiciária 1. A concessão de assistência judiciária gratuita decorre de efetiva demonstração de carência econômica, mesmo momentânea, independentemente da condição de pobreza ou miserabilidade da parte, consoante estabelece o Lei 1.060/1950, art. 2º, parágrafo único, combinado com o CF/88, art. 5º, LXXIV. ... ()
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761 - TJSP. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência, reconhecendo a inexistência da relação jurídica e determinando a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais. Inconformismo do autor. Relação jurídica de consumo. Inversão do ônus da prova. CDC, art. 17. Falta de comprovação da regularidade da contratação pela ré. Ausência de prova pericial grafotécnica. Declaração de inexistência da relação jurídica e devolução em dobro dos valores descontados. CDC, art. 42. Dano moral. Configuração. Apelante idoso, com 75 anos, hipossuficiente e dependente de sua aposentadoria para subsistência. Prejuízo emocional e violação à dignidade da pessoa humana. Fixação de indenização em R$ 7.000,00, em razão da faixa etária. Juros de mora incidentes a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ. Correção monetária pelo IPCA/IBGE e juros moratórios pela SELIC, descontada a variação do IPCA, nos termos da Lei 14.905/2024. Majoração dos honorários advocatícios em 12%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso provido
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762 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEMANDA INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUTOR QUE ALEGA TER QUITADO COMISSÃO DE CORRETAGEM INDEVIDAMENTE, QUE SEU SALDO DEVEDOR NÃO RESPEITOU A VARIAÇÃO DO IGPM E QUE O IMOVEL QUE LHE FOI ENTREGUE NÃO POSSUIA A METRAGEM PROMETIDA. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ A RESTITUIR, EM DOBRO, O VALOR DA COMISSÃO DE CORRETAGEM, ALÉM DO PAGAMENTO DE MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS, JULGANDO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM QUE SE ENCONTRA PRESCRITA. PRAZO TRIENAL, HÁ MUITO ULTRAPASSADO QUANDO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. RESP 1.599.511/SP, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. ACLARATÓRIOS QUE NÃO SE MOSTRARAM PROTELATÓRIOS. MULTA QUE MERECE SER AFASTADA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL QUE DEMONSTROU A CORREÇÃO DA EVOLUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À ALEGADA DIFERENÇA DE METRAGEM DO IMÓVEL QUE FOI ENTREGUE AO AUTOR. ILÍCITOS NÃO DEMONSTRADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.
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763 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A EXPOSIÇÃO DO RECLAMANTE AO AGENTE QUÍMICO ALCATRÃO NO PERÍODO DE 16/02/2021 A 30/06/2022 . GRAU MÁXIMO. DECISÃO REGIONAL AMPARADA NA AVALIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.
Em relação aos temas em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.... ()
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764 - TJSP. Recurso inominado da parte requerida contra r. sentença que julgou ação parcialmente procedente para condenação ao pagamento de indenização por danos materiais - acidente de trânsito - comprovação de que houve colisão da parte da frente do veículo do réu na parte traseira do veículo da autora - dever do condutor do veículo de trás de manter distância segura - presunção de culpa na hipótese de Ementa: Recurso inominado da parte requerida contra r. sentença que julgou ação parcialmente procedente para condenação ao pagamento de indenização por danos materiais - acidente de trânsito - comprovação de que houve colisão da parte da frente do veículo do réu na parte traseira do veículo da autora - dever do condutor do veículo de trás de manter distância segura - presunção de culpa na hipótese de acidente - acervo probatório que demonstra, ainda, a responsabilidade do réu pelo evento - alegações recursais de necessidade de produção de prova pericial e designação de audiência para instrução e julgamento - desnecessidade da designação de audiência para instrução e julgamento, em face da falta de impugnação específica, pelo réu, ao documento de fl.24, em que admite expressamente que o acidente ocorreu como narrado na inicial - desnecessidade de realização de prova pericial - informação sobre danificação a relógio no momento da lavratura do BO/PM (fls.12/28) e demonstração da plena ciência da parte ré a tal respeito, sem ressalvas de que não decorreram do acidente, nas mensagens eletrônicas trocadas entre as partes (fls.30/31) - parte ré que poderia, durante as tratativas entre as partes, ter solicitado o bem, à adversa, para submetê-lo a avaliação por profissional da sua confiança, visando a obter versão própria sobre existência do danos, relação ou não deles com o acidente e dos custos para realização do conserto - danos bem evidenciados a partir dos documentos de fls.32/33 - negado provimento - mantida a r. sentença.
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765 - STJ. Processual civil. Civil. Consumidor. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Não comprovação da autoria. Ônus que incumbe à concessionária. Inversão do ônus da prova não observado.
«1 - Na hipótese dos autos, o consumidor faz jus à inversão do ônus da prova, consoante disposto no Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, está equivocado o Sodalício a quo ao estabelecer que a responsabilidade pela produção da prova técnica seria do consumidor. ... ()
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766 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenizatória. Contrafação de modelo de utilidade. Suspensão por prejudicialidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Alegação de cerceamento de defesa. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Necessidade de novas provas. Afastamento pelo tribunal local. Alteração do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Impugnação do laudo pericial. Preclusão. Fundamento não impugnado. Agravo interno desprovido. Pedido de tutela provisória prejudicado.
1 - No que concerne ao CPC/2015, art. 110, CPC/2015, art. 265, CPC/2015, art. 313, CPC/2015, art. 473, CPC/2015, art. 515 e CPC/2015, art. 935 e CPP, art. 64 e CPP, art. 91, apontados como violados, verifica-se que o Tribunal local não emitiu nenhum juízo de valor acerca dos respectivos conteúdos normativos, de modo a não atender o necessário prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... ()
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767 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL E ACIDENTE DE TRABALHO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL E ACIDENTE DE TRABALHO. VALOR ARBITRADO. R$ 20.000,00. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. 3. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PARCELA ÚNICA. DOENÇA OCUPACIONAL (12,5%). ACIDENTE DE TRABALHO (37,5%). ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso dos autos, quanto ao tema 1) « INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL E ACIDENTE DE TRABALHO «, o Tribunal Regional consignou que « no caso, incontroverso o dano e o nexo causal. Ainda que se desconsidere o laudo pericial que afirma que foram a doença decorre das atividades desenvolvidas na demandada e se cogite que elas não tenham sido o único fator desencadeante da doença, as tarefas no mínimo contribuíram para o agravamento. Não há prova de que a reclamada tenha tomado medidas hábeis preventivas de doenças e acidentes, conforme previsão contida no CLT, art. 157. A propósito, o PCMSO 2012-2103 consigna risco ocupacional decorrente de posições ergonômicas inadequadas (ID 54510b8). Desse modo, caracterizado o dano, o nexo causal e a culpa, requisitos da obrigação de indenizar « . Diante do exposto, o processamento do recurso de revista mostra-se inviável, pois demandaria nova avaliação dos fatos e provas do processo, o que não é mais possível em instância extraordinária, de acordo com o entendimento consagrado pela Súmula 126/TST; em relação ao tema 2) « INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL E ACIDENTE DE TRABALHO. VALOR ARBITRADO. R$ 20.000,00 «, consta do acórdão regional: « O reclamante foi acometido de doença ocupacional, tendinopatia severa do manguito rotador, e sofreu acidente do trabalho que lhe ocasionou uma lesão no olho direito. (...) buscando atender ao caráter compensatório, pedagógico e punitivo, julgo que o valor fixado na origem, R$ 100.000,00, para os danos morais é excessivo, de maneira que reduzo a indenização para o montante de R$ 20.000,00 «. Quanto ao tópico, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que somente é cabível a revisão dos valores indenizatórios nas situações em que se vislumbram montantes exorbitantes ou irrisórios, haja vista a função exclusivamente uniformizadora da jurisprudência do TST, o que não é o caso do valor deferido, tendo em vista o consignado no acórdão regional. Assim, a decisão encontra-se em harmonia com o entendimento adotado por esta Corte Superior, aplicando-se o óbice da Súmula 333/TST; no que tange ao tema 3) « PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PARCELA ÚNICA. DOENÇA OCUPACIONAL (12,5%). ACIDENTE DE TRABALHO (37,5%) «, a Corte Regional registrou: « O laudo pericial de ID. d40a686 não restou desconstituído por prova em contrário. (...)O percentual de incapacidade parcial e temporária fixado em 12,5% está correto, porque o de 50% da tabela DPVAT é destinado à perda total do uso do braço, o que não ocorreu no caso presente. (...)O período de cinco anos de pagamento de pensão é razoável. Não há prova que ampare o entendimento de que o período de tratamento cirúrgico, obviamente seguido de sessões de fisioterapia seja inferior ao arbitrado «. Em relação ao acidente de trabalho, pontua: « o laudo pericial, cuja conclusão não foi sobreposta por outro elemento de prova, atestou que o autor possui invalidez parcial e permanente incompleta de repercussão grave que, de acordo com a tabela de danos corporais constante do anexo à Lei 6.194/1974 (modificada pela Lei 11.945/09) , o enquadra no percentual de 37,5% de perda «. Diante do exposto, o processamento do recurso de revista mostra-se inviável, pois demandaria nova avaliação dos fatos e provas do processo, o que não é mais possível em instância extraordinária, de acordo com o entendimento consagrado pela Súmula 126/TST. Por fim, registra-se que, no que diz respeito aos « HONORÁRIOS PERICIAIS «, a parte recorrente deixa de se manifestar sobre o tema nas razões de agravo. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
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768 - TJSP. INDENIZATÓRIA.
Falha na prestação de serviços médico-hospitalares. ... ()
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769 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA IMPROCEDENTE - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE GARANTIA FIDUCIÁRIA - INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA - EXCUSSÃO DA GARANTIA COM BASE NA LEI 9.514/97 - LEILÕES SEM LICITANTES E POSTERIOR ALIENAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO DA DÍVIDA - PRETENSÃO DO AUTOR DE CONDENAÇÃO DO RÉU À DEVOLUÇÃO DO VALOR DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, DESCONTADO O VALOR DEVIDO REFERENTE AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO ENTRE AS PARTES, DESPESAS DOS LEILÕES E NOTIFICAÇÕES, SOB O ARGUMENTO DE QUE O VALOR DO DÉBITO APRESENTADO É SUPERIOR AO REALMENTE DEVIDO - PROVA PERICIAL CONTÁBIL QUE, EQUIVOCADAMENTE, CONSIDEROU ADIMPLIDAS 20 PARCELAS A MAIS DAS REALMENTE QUITADAS (SOMENTE 6), ALÉM DE NÃO TER APLICADO OS ENCARGOS MORATÓRIOS CONTRATUAIS SOBRE ELAS EM SEU CÁLCULO, O QUE PERMITE CONCLUIR QUE CORRETO O SALDO DEVEDOR APRESENTADO PELO BANCO-RÉU EM SUA MEMÓRIA DE CÁLCULO - RESTITUIÇÃO DE VALORES AO AUTOR - DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA
APELAÇÃO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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770 - TJSP. Apelação - Litígio instaurado entre irmãos que trata sobre a extinção de condomínio e arbitramento de alugueres pela fruição exclusiva do imóvel - Sentença de parcial procedência - Inconformismo de ambas as partes - Alegação de sentença «ultra petita que fica afastada, por ter sido observado o pedido expresso da autora na inicial - Incontroversa ocupação exclusiva de um dos imóveis herdado pelas partes - Arbitramento de aluguéis em favor dos condôminos privados da posse sobre o bem, cujo valor já foi devidamente apurado por meio de prova pericial - Termo inicial que deve ser o da citação por ausência de comprovação da existência de ciência prévia da ré quanto à pretensão dos autores - Desinteresse na manutenção do estado de condomínio que enseja a alienação judicial, devendo ser observado o valor da avaliação apresentada pelo perito - Confirmação da sentença - Majoração da verba honorária aos patronos dos autores (art. 85, §11 do CPC), observada a gratuidade.
Não provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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771 - TJSP. Prova. Perícia técnica contábil. Declaratória referente à compra e venda de automóveis por concessionária de automóveis. Prova determinada e não realizada por conta da ausência de documentos disponibilizados pelo réu. Alegação de nulidade pelo encerramento da instrução sem a prova técnica. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Perícia que inegavelmente era necessária, uma vez que a discussão dos autos recai sobre o número de veículos contratado para entrega e na discriminação quanto à entrega desses. Sonegação dos documentos pelas rés que não acarreta nulidade. Admissão como verdadeiros dos fatos que, por meio do documento a parte pretendia provar. CPC/1973, art. 359. Reconhecimento de que os valores lançados em contas são indevidos e que não houve efetiva prestação de serviços por uma das empresa acionadas, com nulidade das faturas e cobranças por ela emitidas. Dano emergente e lucros cessantes que serão apurados em liquidação, considerando-se a diferença entre o valor pago do respasse do estabelecimento empresarial na data da aquisição e o valor de avaliação desse mesmo bem na data da liquidação, devidamente atualizados, acrescidos de juros legais. Dano moral, entretanto, afastado. Fatos decorrentes do risco da atividade empresarial. Recursos de agravos retidos conhecidos e providos em parte para este fim. Apelação provida em parte para julgar parcialmente procedente a ação ajuizada.
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772 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE VISTORIA NO LOCAL DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A Corte de origem rejeitou a preliminar de nulidade por considerar que o laudo pericial que a subsidiou, tal como apresentado, apesar da ausência de vistoria no local de trabalho, afasta o cerceamento de defesa alegado, certo que o art. 2º da Resolução 2.183/2018 do Conselho Federal de Medicina « não vinculou o estudo do local ou da organização do trabalho à realização de vistoria ambiental . Fundamentou-se que « a atividade a que designado o reclamante, de motorista entregador de bebidas, é de amplo e notório conhecimento e, além disso, e a partir da análise clínica do reclamante, incluindo as características estruturais atingidas (coluna vertebral) e o tempo para deflagração dos sintomas, o louvado concluiu que não haveria nexo de causalidade possível entre a lesão experimentada pelo reclamante e as alegadas condições de trabalho, o que, naturalmente, tornou despiciendo o comparecimento ao local de labor « (grifo nosso). Houve « a produção de prova oral pelo reclamante (fls. 846/849), em que se passaram informações adicionais sobre o regime de trabalho, as quais foram encaminhadas ao perito, que, portanto, teve nova oportunidade para reestudar a dinâmica laboral «. Não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de produção de provas. Leitura do CLT, art. 765, c/c os CPC/2015, art. 370 e CPC/2015 art. 371, bem assim o fato de as questões estarem suficientemente esclarecidas por outros meios. Precedentes. Esta Corte possui sólido entendimento no sentido de que não enseja nulidade do laudo pericial a falta de vistoria no local de trabalho, isso porque o CPC, art. 464 estabelece que « a prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação «, podendo o perito embasar-se em outros elementos suficientes para a realização e conclusão da perícia. Precedentes. Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processua l apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O Tribunal Regional, pautado nos termos do laudo pericial, concluiu que a atividade desenvolvida pelo reclamante, como « motorista de caminhão que realizava entregas de caixas de bebidas « não contribuiu como causa, sequer concausa, para o aparecimento das lesões vertebrais identificadas - alterações degenerativas da coluna; desidratação discal em todos os níveis (alteração metabólica); formação de osteófitos («bicos de papagaio); espondilodiscopatia degenerativa difusa em todos os discos; alterações em toda a extensão da coluna vertebral (cervical, torácica e lombo-sacral) - especialmente em se considerando o reduzido período de prestação laboral em prol da reclamada (1 ano e 3 meses) . Não há indício de sobrelabor que justifique a morbidade, tampouco de movimento laboral que a tenha induzido. Concluiu-se que « o periciando possui alterações degenerativas em toda a coluna vertebral, sem nexo de causalidade e/ou concausalidade com o trabalho que realizava na reclamada, mas sim compatíveis com fatores biomecânicos (má postura) e alterações degenerativas/metabólicas « . Nesse contexto, para se chegar à conclusão diversa da Corte Regional, necessário seria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST, segundo a qual é « Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, b, da CLT) para reexame de fatos e provas «. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.
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773 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de complementação de indenização de seguro obrigatório. DPVAT. Perícia judicial. Inexistência de complexidade. Razoabilidade e proporcionalidade. Redução dos honorários. Agravo de instrumento provido.
«1. Acaso pago a menor o sinistro, de forma a exigir a propositura de ação complementar de cobrança, a escolha de perito técnico para condução de nova avaliação da invalidez dá-se de forma livre pelo juiz. ... ()
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774 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança de indenização securitária - Seguro de vida e acidentes pessoais - Pleito de recebimento de indenização por invalidez permanente total por doença (IFPTD) - Negativa de cobertura em razão de prescrição - Prazo prescricional de um ano - Argumento de que a doença se agravou e que somente ficou impedido de laborar em momento posterior ao início do tratamento - Provas antagônicas - Ausência de cobertura de acordo com a avaliação pericial conforme tabela da SUSEP - Improcedência que sob qualquer ótica se impõe - Sentença mantida - Recurso desprovido
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775 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONCURSO PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - EXAME PSICOLÓGICO - CERCEAMENTO DE DEFESA -
Pedido de realização de prova pericial, a fim de se analisar o laudo elaborado pela Corporação - Descabimento - Desnecessidade de perícia, diante da suficiência dos elementos de prova hábeis à formação do convencimento do Magistrado - Concurso público realizado sob a égide da Lei Complementar Estadual 1.291/2016 - Avaliação que se pautou em parâmetros de aferição da capacidade do candidato para ocupar o cargo público - Os critérios a serem utilizados no exame foram claramente especificados no edital, em observância aos direitos e garantias dos candidatos - Necessidade de observância à isonomia com os demais participantes do certame - Legalidade do ato administrativo - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido... ()
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776 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Roubo circunstanciado. Nulidade. Reconhecimento fotográfico. CPP, art. 226. Fragilidade epistêmica. Ausência de outras fontes materiais independentes de prova. Dúvidas razoáveis quanto à autoria delitiva. Absolvição. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A anulação das provas obtidas mediante reconhecimento fotográfico sem observância das formalidades legais não importa na imediata absolvição do agente ou trancamento da ação penal, dada a possibilidade de outras provas não contaminadas terem exsurgido do inquérito policial ou mesmo da instrução criminal, elementos d e difícil avaliação por esta Corte Superior dada a necessidade de revolvimento de extenso acervo fático probatório.... ()
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777 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535, I e II, 1973. Omissão e contradição no acórdão recorrido. Vícios não configurados. Desapropriação indireta. Indenização. Produção de prova. Avaliação de imóvel rural. Perícia técnica. Qualificação profissional do perito. Comprovação na origem. Revisão do julgado. Impossibilidade. Reexame das provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Não há falar em violação do CPC, art. 535, I e II, 1973, correspondente ao CPC/2015, art. 1.022, quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... ()
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778 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DE REAGENDAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA E DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ROMPIMENTO DE BARRAGEM. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, em razão de prejuízos alegadamente sofridos após o rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão. O apelante sustenta, preliminarmente, cerceamento de defesa em decorrência do indeferimento do reagendamento de perícia médica, cuja intimação foi realizada de forma automática pelo sistema PJE, e do indeferimento de produção de prova testemunhal. No mérito, pleiteia a reforma da sentença para condenação da ré ao pagamento de danos materiais e morais. ... ()
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779 - TJSP. Prova. Perícia. Avaliação. Oficial de justiça, que ao penhorar imóvel, extrapola suas funções e avalia a propriedade. Inadmissibilidade. Ausência de competência para estimar o valor do bem, afastando-se da forma prescrita em lei, porque não nomeado como avaliador oficial ou perito. Hipótese. Nulidade do ato, de pleno direito. Ocorrência. Recurso provido.
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780 - TJRJ. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE VALOR RELATIVO AO SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. SEGURO OBRIGATÓRIO INSTITUÍDO PELA LEI 6.194/74. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO OBRIGACIONAL E NÃO DE CONSUMO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, MAS SIM EM SUA DISTRIBUIÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO ART. 373, PARÁGRAFO 1º, DO CPC. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE AVALIADA EM 25% (VINTE E CINCO POR CENTO). COM BASE NA TABELA DO SERVIÇO ATUARIAL ESTABELECIDA NA LEI 6.194/74 CUMULADA COM A TABELA DE DANOS PESSOAIS, ANEXA À MESMA, O VALOR DEVIDO CORRESPONDE AO VALOR JÁ RECEBIDO PELO AUTOR, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM DIFERENÇA A SER PAGA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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781 - TJSP. Apelações. Ação de cobrança c,/c. obrigação de fazer. Empreitada. Sentença de parcial procedência da ação, condenando o réu ao pagamento do valor do projeto (R$ 1.400,00) e do saldo devedor, a ser apurado em liquidação de sentença, considerando a contratação pelo valor de R$ 63.454,99 e a conclusão de 64,35% da obra. Sentença de parcial procedência da reconvenção para condenar a autora a restituir os pisos ou, se inviável, a perdas e danos a serem apurados em liquidação de sentença. Recurso da autora-reconvinda que não merece prosperar. Recurso do réu-reconvinte que merece prosperar parcialmente. Prova pericial frustrada porque a empresa autora não depositou os honorários periciais. Empresa autora que apresentou contrato não assinado pelo réu, que negou a contratação por valor superior ao liberado pelo financiamento da Caixa. Mensagens incompletas apresentadas pela autora que demonstram apenas que o réu pesquisou preços para eventual ampliação da obra, inexistindo prova que tenha contratado obra superior ao valor do financiamento. Autora que não juntou aos autos o projeto e o ART para comprovar as dimensões da obra. Incontroverso o repasse de duas parcelas liberadas pela Caixa. Parecer juntado pelo réu que indica conclusão de 64,35% da obra, corroborada pelas fotos juntadas pelas partes e notas fiscais e recibos juntados pelo réu dos valores dispendido para continuidade da obra por outros profissionais. Autora que não comprovou a conclusão de 80,9% da obra, restando a prova pericial frustrada por sua desídia. Réu que alegou a utilização de materiais diverso do memorial. Documento que consta como cancelado junto à municipalidade. Ausência de reclamações do réu em relação a qualidade dos materiais empregados durante a obra. Reclamação do consumidor apenas em relação ao assentamento dos pisos e não sua qualidade. Mensagens que comprovam que os funcionários da autora abandonaram a obra depois que o réu indicou erro no assentamento dos pisos. Autora que não negou o erro, não comprovou envio de profissional para verificação e não enviou outra equipe para correção dos pisos e conclusão da obra. Situação que extrapola o mero dissabor esperado para a situação. Réu que comprovou ter tentado solucionar o problema em via administrativa, necessitando dispender tempo em buscar de outros profissionais e compra de materiais para finalização da obra. Danos morais configurados e fixados em R$ 7.000,00. Sentença parcialmente reformada apenas em relação a reconvenção. Honorários fixados no maior percentual descabendo majoração. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO
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782 - STJ. (Processo desafetado em 20/04/2021. Observação: Decisão monocrática publicada no DJe de 14/4/2023 não conhecendo do Recurso Especial). Recurso especial repetitivo. Tema 1.090/STJ. Afetação deferida. Recurso especial representativo da controvérsia. Aposentadoria especial. Previdenciário. Tempo especial. Equipamento de Proteção Individual - EPI. Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. Prova pericial, obrigatoriedade, ou não. Processual civil. Incidente de Resolução de demandas repetitivas julgado na origem. Admissão como recurso especial repetitivo. Rito do CPC/2015, art. 1.036, e ss. Lei 8.213/1991, art. 57. Lei 8.213/1991, art. 58. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.090/STJ - 1) se para provar a eficácia ou ineficácia do EPI (Equipamento de Proteção Individual) para a neutralização dos agentes nocivos à saúde e integridade física do trabalhador, para fins de reconhecimento de tempo especial, basta o que consta no PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) ou se a comprovação pode ser por outros meios probatórios e, nessa última circunstância, se a prova pericial é obrigatória; 2) se é possível impor rito judicial instrutório rígido e abstrato para apuração da ineficácia do EPI, como fixado pelo Tribunal de origem, ou se o rito deve ser orientado conforme os elementos de cada contexto e os mecanismos processuais disponíveis na legislação adjetiva; 3) se a Corte Regional ampliou o tema delimitado na admissão do IRDR e, se positivo, se é legalmente praticável a ampliação; 4) se é cabível fixar de forma vinculativa, em julgamento de casos repetitivos, rol taxativo de situações de ineficácia do EPI e, sendo factível, examinar a viabilidade jurídica de cada hipótese considerada pelo Tribunal de origem (enquadramento por categoria profissional, ruído, agentes biológicos, agentes cancerígenos e periculosidade); 5) se é admissível inverter, inclusive genericamente, o ônus da prova para que o INSS demonstre ausência de dúvida sobre a eficácia do EPI atestada no PPP».
Anotações Nugep - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 14/4/2021 e finalizada em 20/4/2021 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 274/STJ. - Tema em IRDR 15/TRF4 (IRDR 50033794720134047213/SC) - REsp em IRDR
Informações complementares: - Há determinação de suspensão dos Recursos Especiais ou Agravos em Recursos Especiais interpostos nos Tribunais de segunda instância ou em tramitação no STJ, observada, no último caso, a orientação prevista no RISTJ, art. 256-L; e suspensão dos recursos e incidentes em trâmite ou interpostos futuramente nas Turmas Recursais, Turmas de Uniformização, Regionais ou Nacional, dos Juizados Especiais Federais e perante o STJ, de forma a aguardarem o julgamento do presente recurso repetitivo. (acórdão publicado no DJe de 7/5/2021).» ... ()
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783 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. CESSAÇÃO DE READAPTAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE ANULOU O ATO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção ajuizada por servidora pública estadual em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando à anulação de ato administrativo que cessou sua readaptação funcional, determinada após perícia médica. A r. sentença de primeira instância concedeu a tutela de urgência e julgou procedente o pedido da autora, determinando a manutenção de sua readaptação para o exercício de atividades administrativas. A Fazenda Pública foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios. ... ()
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784 - STJ. Agravo regimental no. Revisão habeas corpus criminal. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Alegação de nulidade por violação da cadeia de custódia. Acesso ao aparelho celular antes da perícia. Falta de demonstração de prejuízo. Prova digital analisada em conjunto com outros elementos probatórios. Desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28. Ausência de fundamentação. Repetição de pedido já apreciado. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.a quebra da cadeia de custódia não gera nulidade automática, 1. Devendo ser avaliada a confiabilidade da prova e a existência de prejuízo à defesa (agrg nos edcl nos edcl no aresp 2.708.653/sp, relator Ministro joel ilan paciornik, quinta turma, julgado em, DJE de). 27/11/2024 3/12/2024
2 - O acórdão proferido na revisão criminal refutou de forma fundamentada a alegação de quebra da cadeia de custódia, destacando que a tese foi suscitada de forma inovadora apenas após o trânsito em julgado da condenação, sem ter sido objeto de arguição nas fases anteriores do processo. Ressaltou-se que o aparelho celular foi apreendido e periciado nos termos legais e que a extração de conversas por meio de capturas de tela não implicou vício ou manipulação da prova, sendo esta analisada em conjunto com depoimentos testemunhais, extratos bancários e demais elementos colhidos nos autos. A ausência do código no laudo pericial foi expressamente... ()
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785 - TJRJ. Ementa. Apelação Cível. Consumidor. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Pretensão de autorização para tratamento em home care. Sentença de improcedência. Recurso desprovido.
I - Causa em exame 1. Autor idoso, portador de doenças crônicas e demência avançada, necessitando de internação domiciliar. 2. A parte ré alega a inexistência de previsão contratual, que o quadro clínico do autor não possui indicação para home care nas condições pleiteadas e que o referido tratamento não consta no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, regulamentado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. 3. Sentença que julgou improcedentes os pedidos lastreada em laudo pericial. 4. Irresignação do autor. 5. Alega, em síntese, piora em seu quadro de saúde e que a prova pericial realizada se deu de forma simplificada e indireta, sugerindo a contratação de cuidadores, sem considerar os fundamentos médicos e a real situação do paciente. II - Questão em discussão A questão em exame diz respeito à necessidade de submissão do autor ao tratamento em home care, mediante a cobertura pelo plano réu. III - Razões de decidir 1. A perícia médica realizada concluiu que o paciente não é elegível para o serviço de internação domiciliar, necessitando tão somente de um cuidador para ajudar no desempenho de sua rotina. 2. Embora juntado aos autos laudo médico atualizado, não se vislumbra mudança no quadro de saúde do autor a ensejar o cabimento de internação domiciliar, sendo suficientes os atendimentos realizados por equipe multiprofissional oferecida pelo plano réu, tais como visita médica e de enfermeiro mensal e a realização de curativo diário, conforme a avaliação do Plano de Atendimento Domiciliar. 3. Acrescenta-se que não há, nos autos, prova de que a família do autor não possa fornecer os cuidados necessários e auxiliá-lo em suas tarefas diárias. 4. Falha na prestação do serviço não demonstrada. 5. Danos morais não configurados. Sentença que se mantém. IV - Dispositivo Recurso a que se nega provimento. ___________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.078/90, art. 14. Jurisprudência relevante citada: 0802793-38.2023.8.19.0010 - APELAÇÃO. Des(a). MARCO ANTONIO IBRAHIM - Julgamento: 10/12/2024 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; 0280783-94.2017.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 11/12/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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786 - TJSP. Prova. Testemunha. Policial militar. Não afetando, positiva ou negativamente o valor probante do declarado, a condição de policial da testemunha, deve o quanto narrado ser avaliado com o demais constante do conjunto probatório aferindo-se seu valor. Recurso não provido.
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787 - TJRJ. Apelação. Ação de desapropriação. Constituição de servidão administrativa. Procedência do pedido. Consectários. Juros compensatórios e moratórios. Laudo pericial. Divergência. Laudo crítico. Justa indenização conforme Laudo pericial.
Recurso interposto pela autora contra a sentença que declarou a incorporação do imóvel ao patrimônio da expropriante, julgando procedente o pedido mediante o pagamento do valor apurado pelo Perito, R$205.169,14 (data do Laudo MA112018) tudo devidamente atualizado a partir da data do Laudo pericial, em fase de liquidação pela Contadoria Judicial, ao padrão monetário atual, determinando que sobre o valor atualizado e corrigido, computar-se-iam juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano, devidos desde o primeiro dia de janeiro do primeiro ano em que deveria ser paga a indenização, com juros compensatórios de 6% ao ano, contabilizados sobre o saldo da diferença entre 80% (oitenta por cento) do valor da oferta e o total da indenização fixada na sentença, tendo como termo inicial a data da imissão da posse (07.08.2014), determinando ainda que, com o pagamento da verba indenizatória, se proceda à transferência da propriedade do imóvel, observado o disposto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 29, por fim condenando os réus ao pagamento da taxa judiciaria e honorários advocatícios, estes que arbitrou em R$1.000,00 (mil reais), na forma do CPC. A sentença não merece reparos. A matéria envolve constituição de servidão administrativa (que tem o mesmo trâmite do procedimento de desapropriação - Decreto-lei 3.365/1941, art. 40), com pedido de imissão provisória na posse de áreas particulares, requerida pela Petrobrás, sociedade de economia mista expropriante, ou seja, pessoa jurídica de direito privado com participação do Poder Público e de capitais privados, objetivando ser autorizada a efetuar o deposito da importância oferecida em conta à disposição do Juízo a fim de que lhe fosse deferida a imissão provisória na posse das áreas «A e «B, ao fundamento de que, em síntese, ditos imóveis foram declarados de utilidade pública pelo decreto do dia 21.05.2013, da União Federal, afirmando que ditas áreas a serem desapropriadas, constituem parte integrante do então principal empreendimento industrial do Brasil, e encontrando-se situadas dentro do caminho da faixa que será destinada a passagem das tribulações de dutos, e ressaltando que precisa urgentemente concluir as obras de instalação do gasoduto. As referidas áreas, minuciosamente descritas no Laudo pericial, podem ser definidas, segundo os propósitos do recurso, como sendo, a Áreas «A, atingida em faixa de terra com largura de 60,00m (sessenta metros) e extensão de 913,24m (novecentos e trezes metros), correspondente a 52.349,81 m2, totalizando 9,75% da área total da propriedade de 537.092m2, e a Área «B, localizada na Estrada Municipal dê Magé - RJ, Santo Aleixo, zona urbana do 1º Distrito deste município, cujo trecho atingido é uma faixa de terra com largura de 45,00m (quarenta e cinco metros) e 60,00m (sessenta metros) e extensão de 129,52m (cento e vinte e nove metros), correspondente a 7.430,31 m2, inserida na área total da propriedade de 102.679,00m2, totalizando 7,24%. O cerne recursal repousa rigorosamente na questão da chamada «justa indenização". Parte do fato de que o Laudo pericial (fls. 266/292) apurou como justo o valor da área expropriada: «Após criteriosa vistoria do imóvel objeto desta lide e análise minuciosa dos dados coletados, este Perito sugere como justo valor de indenização ao proprietário dos imóveis afetados pela servidão administrativa, objeto desta ação, a importância de R$ 205.169,14 (...), REF: MA112018". Dito Laudo foi integralmente acolhido pela ilustre magistrada. O douto Laudo divergente lavrado pela Assistente técnica da autora (fls. 295/301) reconheceu, de início, que concordava com o percentual de perdas e com o lucro presumido definidos pelo Perito, uma vez que eram adequados com a legislação, com a topografia das áreas e com as condições econômicas da região, com a ressalva que o mesmo não ocorria em relação ao valor das despesas, tal como utilizado pelo Expert, não lhe sendo possível concordar, considerando que a Norma Brasileira de Avaliação de Imóveis Urbanos (NBR-14.653-2), orienta o cálculo das despesas na utilização do «Método Involutivo, este que deve ser utilizado, como visto acima, «... na avaliação de glebas loteáveis, quando inviável o método comparativo, por ausência de imóveis similares, e que consiste na projeção de um loteamento imaginário com a divisão da área em quadras e em lotes-padrão, com exclusão das áreas destinadas a espaços livre, institucionais e áreas verdes". Para tanto, mencionou a divergência com base na referida NBR-14.653-2, transcrevendo a relação de custo de produção de projeto hipotético (Item 8.2.25) e de previsão de despesas adicionais (Item 8.2.2.6), assim como os dispositivos da Lei 6.766/79. Acrescentou que, em se calculando «a relação entre o custo de urbanização mínimo (R$ 9,38/m2) e o valor unitário de vendado lote padrão (R$ 14,19/m), já obtemos o percentual de 66%, ou seja, os custos de urbanização correspondem a no mínimo 66 0/9 do valor das receitas. Desta forma verificamos que os 10% considerados pelo Perito do Juízo em seu Laudo Pericial não estão adequados à realidade atual". Ou seja, «ao subestimar as despesas reais, o valor de venda dos imóveis calculado pelo Perito resulta superestimado". Conquanto tenha definido com acerto que a presente ação não se refira a desapropriação dos imóveis, mas sim à instituição de faixa de servidão de passagem, aduziu que «o Perito deixou de considerar o percentual de servidão, normalmente definido em 71% do valor de aquisição, considerando a tabela de Phillipe Westin, largamente utilizados pelos peritos que atuam na Comarca de Magé, concluindo discordar do valor de indenização fixado pelo perito, ratificando que tal valor deve se restringir ao montante apontado no ajuizamento da ação, a saber, R$109.308,02, valor com data de referência em junho de 2013. O fato é que o perito é auxiliar do juízo porque tem conhecimentos técnicos e científicos sobre as alegações das partes a provar no processo, e são escolhidos dentre profissionais de nível, devendo comprovar sua especialidade na matéria que analisarão e sobre a qual emitirão laudos. O CPC, art. 479, permite que o julgador se baseie no resultado da prova pericial, a qual constitui assim meio hábil e capaz de provar a veracidade das alegações em que se fundam a ação ou a defesa. Desse modo, a prova técnica produzida somente poderá ser desconsiderada se as partes lograrem êxito em demonstrar algum equívoco perpetrado pelo perito, o que não se verifica na hipótese em tela. O Laudo pericial foi considerado bastante técnico ao ponto de ser acolhido, nada obstante o também douto Laudo crítico, pelo fato de esmiuçar as variáveis e o método de avaliação, tendo sido prestado esclarecimento suficiente para rebater as impugnações, assim não havendo razão para afastar as suas conclusões. Acresce ponderar que a divergência aberta o foi de modo meramente argumentativo, não tendo sido demonstrado e comprovado qualquer equívoco na elaboração do laudo pericial, apto a macular o resultado da perícia efetivada. Precedentes. Sentença mantida. 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788 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação Renovatória. Locação. Bem imóvel. Alienação do imóvel locado por instrumento particular. Ação proposta contra os locadores originários. Admissibilidade. Ausência no registro imobiliário de qualquer anotação da venda do bem objeto do contrato. Alegação de sub-rogação em face da locatária. Validade, caso observado o mesmo registro. Aditamento efetivo que apenas indicou a intenção das locadoras de alienar o bem para interveniente anuente. Insuficiência. Inexistência, ainda, de qualquer prova de que os locatários tenham sido cientificados da efetivação da referida venda. Artigo 8º, «caput, e § 1º da Lei 8245/91. Irrelevância do pagamento dos aluguéis em conta bancária da pessoa jurídica sub-rogada no contrato pois tal atitude não altera os termos do contrato, persistindo os réus na condição de locadores. Legitimidade passiva reconhecida, bem como ser inviável a fixação de aluguel mínimo provisório em face da necessidade de prévia avaliação pericial para aferição do justo valor do aluguel. Recurso desprovido.
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789 - TJSP. Furto qualificado pelo concurso de agentes, escalada e rompimento de obstáculo - Apelo defensivo visando à absolvição por insuficiência de provas ou abrandamento da pena - Responsabilidade criminal do apelante bem demonstrada - Prova segura - Correspondência entre o DNA colhido em utensílio deixado no local do delito e o material genético fornecido pelo réu - Qualificadoras bem demonstradas pela prova oral e laudos periciais - Condenação mantida - Dosimetria - Pena fixada com correção e adequação - Utilização de condenações distintas para a exasperação da pena na primeira e segunda fase - Ausência de bis in idem - Reincidência e maus-antecedentes a justificar o regime fechado e impedir a substituição da pena privativa por restritiva de direitos - Indenização por dano material mantida - Pedido expresso pelo órgão ministerial e avaliação indireta juntada aos autos - Recurso não provido.
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790 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO AO CALOR ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista interposto pelo autor, por ausência de transcendência. 2. O Tribunal Regional do Trabalho, valorando fatos e provas, firmou convicção de que a prova produzida nos autos não foi suficiente para aferir se o demandante estava exposto ao calor acima dos limites de tolerância a justificar a concessão do intervalo para recuperação térmica. Na ocasião, a Corte de origem firmou o convencimento no sentido de que « a perícia feita nos autos da reclamação trabalhista 0000738-63.2021.5.13.0034 não é suficiente para acolher a pretensão do reclamante, uma vez que não está claro por quanto tempo e por quais períodos ele trabalhava sob a temperatura apontada no laudo (27,1º C), avaliada através do IBUTG . Ponderou, ainda, que «não foi feita investigação pericial em relação às horas de labor do reclamante, muito menos em relação às várias estações do ano, em que a temperatura média costuma sofrer alterações . 3. Nesse contexto, revela-se inviável a admissibilidade do recurso, ante a incidência da Súmula 126/TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento.
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791 - TJSP. Compra e venda. Reserva de Domínio. Cobrança. Reconvenção julgada parcialmente procedente. Acerto de valores entre as partes contratantes, após o ajuizamento de ação de busca e apreensão pelo vendedor ante o inadimplemento do comprador. Apuração de crédito em favor do vendedor. Hipótese em que o comprador não faz jus ao reembolso de quantia entregue a terceiro no momento da contratação, nem a valores despendidos para o conserto do bem, eis que se trata de veículo usado e não houve qualquer reclamação dele relativamente a defeito que impedisse o veículo de atender o fim ao qual se prestava, até porque o bem permaneceu na posse do comprador durante o lapso de quase um ano e meio. Avaliação do veículo realizada na ação de busca e apreensão. Parâmetro. Dispensa de prova pericial pelas partes e concordância com o valor apontado. A despeito da alegação de que o valor expresso no contrato contempla juros sobre a importância devida ao longo do parcelamento, tal valor deve ser tomado como o preço real do bem, no momento em que foi originalmente negociado, ausentes provas em sentido contrário. Sentença mantida. Recurso improvido.
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792 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERCEIRO INTERESSADO. HONORÁRIOS PERICIAIS.
Decisão que atribui ao terceiro o ônus de arcar com os honorários periciais da nova avaliação de imóvel. Insurgência do terceiro. Desacolhimento. Agravante requereu expressamente a realização de nova avaliação do imóvel. Embora o exequente também tenha interesse na avaliação, a regra geral do CPC (art. 95, caput) impõe que os honorários periciais sejam adiantados pela parte que requereu a perícia. Demonstrado o interesse do agravante na relação jurídica, este passa a ter os mesmos direitos e encargos processuais das partes, incluindo a responsabilidade pelos honorários periciais, por ter solicitado a prova. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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793 - TJSP. Ação revisional de contrato de plano de saúde coletivo por adesão em razão dos reajustes financeiros e por sinistralidade, cumulada com pedido de repetição do indébito - Improcedência em primeiro grau - Inexistência de vinculação do pedido à aplicação exclusiva dos reajustes da ANS - Interpretação do pedido que deve considerar o conjunto da postulação e observar o princípio da boa-fé, CPC, art. 322, § 2º - Validade das cláusulas que preveem o reajuste da taxa mensal decorrente do aumento da sinistralidade e da variação de custo médico-hospitalar - Inviabilidade, em tese, do controle judicial na formação dos preços praticados por empresas mercantis privadas, integrantes do ramo de saúde suplementar, atuantes no setor da livre iniciativa, salvo violação das normas de ordem pública - Ausência de dados objetivos e de informações atuariais adequadas para a compreensão dos usuário e de requerimento de prova pericial técnica pela requerida - Apuração da proporcionalidade, razoabilidade e adequação em cada hipótese concreta - Impossibilidade de aplicação dos percentuais destinados aos contratos individuais - Necessidade de recálculo do valor das mensalidades por perícia atuarial em fase de liquidação de sentença - Readequação recomendada - Precedentes do STJ - Viabilidade da repetição do indébito, respeitada a prescrição trienal - Sentença reformada - Recurso provido, em parte
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794 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DECISÃO QUE REJEITOU O PLEITO DE REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO NO BEM. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO, QUE RESSALTA A SUBVALORIZAÇÃO, DIANTE DO DECURSO DE CINCO ANOS DESDE O ÚLTIMO LAUDO. DESCABIMENTO. AGRAVANTE QUE NÃO COLACIONOU QUAISQUER ELEMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR QUE O VALOR ENCONTRADO NO LAUDO NÃO É MAIS CONDIZENTE COM O VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL, ÔNUS QUE LHE CABIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 155 DESTA CORTE: «MERO INCONFORMISMO COM AS CONCLUSÕES DA PROVA PERICIAL, DESACOMPANHADO DE FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA, NÃO AUTORIZA SUA REPETIÇÃO". PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE QUE NÃO É ABSOLUTO E DEVE SER SOPESADO COM OS PRINCÍPIOS QUE VISAM A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO E A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 5º, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXECUÇÃO QUE DEVE SE REALIZAR NO INTERESSE DOS CREDORES. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E EFETIVIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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795 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE - FRATURA DA MÃO DIREITA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR.
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO -Não se pode cogitar em cerceamento de defesa quando o próprio autor, por sua inércia, inviabiliza a produção de provas que poderiam demonstrar os fatos constitutivos alegados - NULIDADE DA SENTENÇA - INEXISTÊNCIA - Sem prejuízo não há nulidade (art. 282 do C.P.C.). ... ()
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796 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONCURSO PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - EXAME PSICOLÓGICO.
1. CERCEAMENTO DE DEFESA -Pedido de realização de prova pericial - Descabimento - Desnecessidade de perícia, diante da suficiência dos elementos de prova hábeis à formação do convencimento da Magistrada - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - Inocorrência - Preliminares rejeitadas.... ()
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797 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Produção de prova. Mensalidades. Curso universitário. Discentes. Períodos distintos. Cobrança diferenciada. Variação de custos. Divergência. Perícia contábil. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Existência.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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798 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Ausência de comprovação. Indeferimento da produção de prova testemunhal. Livre convencimento do magistrado. Precedentes. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Impossibilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A revisão da conclusão alcançada pelo acórdão recorrido no sentido da falta de comprovação da posse da área objeto do litígio pelo recorrente, com base nos elementos de convicção juntados aos autos, esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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799 - TJSP. Prova. Perícia. Ação acidentária. Laudo oftalmológico não assinado pelo perito. Suspensão do julgamento para retorno dos autos à Vara de origem para que, intimado, em laudo distinto (novo), o «expert ratifique ou não os termos constantes do laudo de avaliação com o aproveitamento possível dos atos processuais realizados. Precedentes. Determinação de retorno dos autos à origem.
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800 - TJSP. Prova. Perícia. Bem imóvel. Avaliação realizada por oficial de justiça. Validade. Impugnação, todavia, que aponta dúvida fundada quanto ao valor do bem. Possibilidade de nomeação de perito oficial, no caso de a impugnação se revelar pertinente. Artigos 475, J, § 2º, 680 e 683 do CPC/1973. Observância do princípio do contraditório. recurso provido para este fim.
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