Jurisprudência sobre
prova pericial avaliacao
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701 - TJSP. APELAÇÃO.
Desapropriação. Ampliação do Aeroporto Municipal de Registro. Insurgência das partes. Cabimento parcial. ... ()
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702 - TJSP. VÍCIOS CONSTRUTIVOS - HONORÁRIOS PERICIAIS:
Arbitramento em R$ 184.000,00 que, de fato, mostrou-se excessivo - Prova pericial que tem como objeto a aferição dos vícios construtivos existentes nas unidades do empreendimento (especificamente com relação às peças de cerâmica em que ocorreu desplacamento) - Embora tenha o Expert admitido a possibilidade de vistoria em metade das unidades (681), plausível a argumentação da agravante, no sentido de que a avaliação pode ser feita por amostragem (seja diante da realização de laudo anterior, em sede de produção antecipada de provas, seja porque já houve a substituição das peças) - Circunstâncias que, aliadas ao valor da condenação objeto da pretensão indenizatória, tornam excessiva a estimativa - Redução para 30% sobre o montante arbitrado que se mostra mais adequada, permitindo a justa remuneração do profissional, sem onerar em demasia a recorrente que custeará tal meio de prova (reiterando a possibilidade de realização da perícia por amostragem) - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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703 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação acidentária em que se alega doenças profissionais. Grau de incapacidade. Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dispensa de prova testemunhal. Possibilidade. Agravo não provido.
«1. O Tribunal de origem, mediante análise das provas produzidas, não reconheceu o nexo etiológico da alegada incapacidade laborativa para a concessão do benefício acidentário. ... ()
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704 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Incidência de juros compensatórios. Indenização igual à oferta. Incidência. Base de cálculo. Montante indisponível. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Desapropriação proposta pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, ora recorrente, contra Francisco de Assis Gomes e Luci Ledra Gomes, tendo por objeto o imóvel rural denominado «Fazenda São Paulo B - Lote 03, situado nos municípios de Darcinópolis/TO e Palmeiras do Tocantins/TO, com área total de 2.517,6267 hectares. ... ()
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705 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ALIENAÇÃO DO IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. HONORÁRIOS DO PERITO. VALOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO COESA E SUCINTA. DESPESAS. ÔNUS. PROVA REQUERIDA PELAS PARTES. CPC, art. 95. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DE OFÍCIO. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA ALTERADA DE OFÍCIO.
1.O propósito recursal reside: a) nulidade da decisão que fixou os honorários periciais; b) responsabilidade pelo pagamento dos honorários do perito; c) profissional a ser indicado na avaliação do imóvel, ou seja, engenheiro ou corretor de imóveis; d) responsabilidade pelo ônus sucumbenciais. ... ()
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706 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Desapropriação por utilidade pública. Município de Niterói. Obras de ampliação da pista de rolamento da Avenida Marques do Paraná. Sentença de procedência parcial do pedido. Inconformismo do ente público, quanto ao valor da justa indenização e aos juros compensatórios. In casu, para dirimir a questão referente à contraprestação devida pelo expropriante, foi determinada a produção de prova pericial, que utilizou o método comparativo de dados de mercado com regressão múltipla, utilizando o software INFER, versão 3.2, no qual o valor de mercado do imóvel é encontrado pela comparação de valores de compra e venda de outras propriedades semelhantes, de preferência na mesma região, conforme esclarecimento do perito. Prova técnica que tem amparo na Norma Brasileira de Avaliação de Imóveis - NBR 14.653. Esclarecimentos prestados que informam que foi adotada a variável padrão, na elaboração dos cálculos, que engloba a acessibilidade da edificação, ressaltando que algumas amostras se referem a prédios que não possuem elevadores e que em outras o acesso se dá somente a partir do primeiro pavimento. Inocorrência de erro ou equívoco por parte do expert nomeado pelo Juízo, que se trata de figura equidistante das partes, e que fez uso de metodologia indicada pela norma regulamentadora, com critérios objetivos e respeitando as premissas do caso em comento. Juros compensatórios que se destinam a compensar danos correspondentes a lucros cessantes sofridos pelo proprietário. Demandados que não produziram qualquer prova da ocorrência de prejuízos. Emenda Constitucional 113, de 08 de dezembro de 2021, que modificou o regime jurídico dos consectários legais nos casos que envolvem a Fazenda Pública. Provimento parcial do presente recurso, para o fim de excluir os juros compensatórios da condenação, modificando-se o julgado, em sede de remessa necessária, para determinar que, a partir de 09 de dezembro de 2021, haja aplicação única da taxa Selic, para os consectários legais.
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707 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA, DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PERMISSÃO DE USO. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA POR PARTICULAR DE BEM PÚBLICO. ATO PRECÁRIO E REVOGÁVEL. INVESTIDURA. AQUISIÇÃO DIRETA QUE PRESSUPÕE A INUTILIDADE AUTÔNOMA DO IMÓVEL. REQUISITO NÃO COMPROVADO. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. ALIENAÇÃO QUE DEVE SER PRECEDIDA DE AMPLA CONCORRÊNCIA POR PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.
1.Ação anulatória de procedimento licitatório, aplicado na modalidade de concorrência pública, sobre terreno pertencente ao Município do Rio de Janeiro, arguindo os autores a ausência de ato prévio de extinção de permissão de uso, instituída de forma onerosa, que recai sobre imóvel sem utilidade autônoma, o que legitimaria a alienação direta ao proprietário do terreno confinante, por investidura. Procedência dos pedidos. ... ()
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708 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Benfeitorias indenizáveis. Laudo pericial homologado. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de nulidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Inexiste afronta aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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709 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Negativa de prestação jurisdicional e fundamentação deficiente. Não ocorrência. Arts. 682, 684 e 685 do CPC. Ausência de prequestionamento. Avaliação de bens imóveis. Laudo pericial. Alegada necessidade de nova avaliação. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 683. Agravo não provido.
«1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 165, 458, II, e 535 do CPC, de 1973, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. ... ()
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710 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Locação de imóvel. Decisão que indeferiu a pretensão de alteração do laudo pericial com base em avaliação apresentada após sua realização e homologação. Decisão que indeferiu a produção de nova prova pericial e alteração da avaliação. Insurgência intempestiva que não tem o condão de infirmar a perícia regularmente feita por profissional de confiança do juízo e e equidistante das partes. RECURSO IMPROVIDO... ()
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711 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO -
Policial Militar - Candidato considerado inapto para o cargo de Soldado PM de 2º grau em exame psicológico - Pretensão ao reconhecimento da ilegalidade da avaliação psicológica, ao argumento de que não teve acesso aos motivos que levaram à sua reprovação em tempo hábil para a interposição de recurso administrativo, e que a avalição psicológica se pautou em critérios subjetivos - Sentença de improcedência - Alegação de cerceamento de defesa, por não facultada a produção de prova pericial - Rejeitada a preliminar - Prova dos autos suficiente para o deslinde da causa - Hipótese, ademais, em que a realização de nova avaliação psicológica em juízo violaria o princípio da isonomia - Perfil psicológico constante da lei e do edital - Critérios objetivos seguidos pelos avaliadores - Edital que prevê expressamente a possibilidade do candidato tomar conhecimento dos motivos da inaptidão em prazo compatível com o de interposição de recurso administrativo - Inexistência de ilegalidade no ato de reprovação - Danos morais não configurados - Sentença de improcedência mantida. ... ()
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712 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO -
Policial Militar - Candidata considerado inapta para o cargo de Soldado PM de 2º grau em exame psicológico - Pretensão ao reconhecimento da ilegalidade da avaliação psicológica, ao argumento de que não teve acesso aos motivos que levaram à sua reprovação em tempo hábil para a interposição de recurso administrativo, e que a avalição psicológica se pautou em critérios subjetivos - Sentença de improcedência - Alegação de cerceamento de defesa, por não facultada a produção de prova pericial - Rejeitada a preliminar - Prova dos autos suficiente para o deslinde da causa - Hipótese, ademais, em que a realização de nova avaliação psicológica em juízo violaria o princípio da isonomia - Perfil psicológico constante da lei e do edital - Critérios objetivos seguidos pelos avaliadores - Edital que prevê expressamente a possibilidade do candidato tomar conhecimento dos motivos da inaptidão em prazo compatível com o de interposição de recurso administrativo - Inexistência de ilegalidade no ato de reprovação - Sentença de improcedência mantida. ... ()
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713 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). PROVA UNILATERAL. AUSÊNCIA DE PERÍCIA NO MEDIDOR. COBRANÇA RETROATIVA INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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714 - TJSP. Apelação. Ação revisional c/c repetição de indébito. Operação de crédito direto ao consumidor. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. Relação de consumo. Aplicação do CDC, art. 6º, VIII. Não ocorrência de cerceamento de defesa. Desnecessidade de realização de prova pericial contábil. Insurgência quanto à taxa de juros e forma de capitalização que consiste em matéria de direito. Ausência de abusividade na taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira. Capitalização expressamente prevista em contrato. CET que não se confunde com a taxa de juros remuneratórios. Cobrança de tarifa de registro de contrato. REsp. Acórdão/STJ. Não comprovada a prestação do serviço mediante apresentação de CRLV ou extrato do SISGRAVAME. Cobrança ilegítima. Tarifa de avaliação do bem. REsp. Acórdão/STJ. Cobrança válida desde que os serviços remunerados tenham sido efetivamente prestados. Ausência de juntada de laudo de avaliação do veículo. Simples termo de avaliação de veículo realizado pelo próprio banco, sem a contratação de serviço técnico especializado. Seguro prestamista. REsp. Acórdão/STJ. Configuração de venda casada. Ausência de prova de que foi oportunizada a contratação de outras seguradoras. Abusividade configurada. Repetição de forma simples do valor pago a maior, considerando a ausência de ofensa à boa-fé objetiva, diante da expressa previsão contratual da cobrança. Sentença reformada. Decaimento mínimo da parte ré. Sucumbência da parte autora. Inovação recursal quanto ao pedido de revisão fundado na capitalização diária de juros remuneratórios.
Recurso parcialmente provido, na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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715 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Laudo pericial. Súmula 7/STJ. Valor à época da desapropriação. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Juros compensatórios. Base de cálculo dos juros. Diferença entre 80% do valor ofertado e o definido judicialmente. Precedentes. Súmula 83/STJ. Período de incidência. Inovação recursal. Vedação.
1 - A instância ordinária, soberana na análise das provas, entendeu que o laudo pericial era o que melhor se ajustava ao valor de mercado do imóvel. Concluir em sentido contrário demandaria o revolvimento da matéria fático probatória, o que foge da missão constitucional deste Tribunal. Incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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716 - TJRJ. Apelação. Ação de cobrança de indenização securitária decorrente de invalidez permanente. Sinistro ocorrido em 08/09/2005. Sentença de parcial procedência. Laudo pericial constatou a incapacidade parcial e permanente avaliada em 12,5% por debilidade de repercussão média da funcionalidade do ombro direito do autor. Prova pericial de extrema relevância, eis que, por ser a matéria em debate eminentemente técnica, necessário o auxílio de profissional especializado na área médica para a correta solução da lide. Observância do percentual de invalidez indicado pelo perito (12,5%) sobre o montante do capital segurado vigente na data do sinistro, qual seja, 08/09/2005, no valor de R$ 65.725,40, sendo devido ao autor o montante de R$ 8.215,67. Precedentes STJ. Em se considerando que o autor já recebeu administrativamente o valor de R$ 6.186,28 (fl. 458), resta-lhe diferença a receber de R$ 2.029,39, valor que deverá ser pago, solidariamente pelos réus. Jurisprudência do STJ consagra que a correção monetária incide desde a data da celebração do contrato. Súmula 632/STJ. Dano moral configurado. Verba indenização majorada para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Reforma da sentença.
RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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717 - TJSP. Prova. Perícia. Ação de obrigação de fazer. Decisão que determinou a realização de perícia para aferir valor de mercado de imóvel de titularidade de pessoa jurídica excluída da lide. Descabimento. Falta de pertinência na avaliação de imóvel que não pertence à autora recorrente e não têm relação com o objeto remanescente da lide. Recurso provido.
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718 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Acidente de trânsito entre caminhão e motocicleta, com resultado morte. Condenação do nosocômio e do médico ao pagamento de indenização por dano moral. Agravo interno de samir. CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de omissão e/ou falta de fundamentação no julgado. Cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial. Inocorrência. Juiz é o destinatário da prova. Incidência da Súmula 83/STJ. Responsabilidade do médico plantonista pela morte da vítima reconhecida com base nos elementos fáticos da causa. Reforma. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Valor indenizatório. Alteração. Desnecessidade. Verba fixada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Termo inicial dos juros de mora. Relação contratual. Citação válida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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719 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -
Autora (agravante) que postula a realização de perícia, a fim de demonstrar os danos experimentados após realização de cirurgia plástica - Ré que ingressou nos autos, apresentando quesitos e indicando assistente técnicos, mas não foi intimada de nenhum ato processual, pois os advogados não foram cadastrados no processo - Realização de perícia técnica, com apresentação do laudo - Alegação de nulidade, reconhecida pela r. decisão agravada, que determinou nova diligência pericial pelo profissional que apresentou o laudo, com recolhimento de honorários complementares provisórios, pela autora - Insurgência da autora - Cabimento - Não se vislumbra a necessidade de arbitramento de honorários complementares - Estimativa de honorários para a realização do trabalho técnico, apresentada pelo perito, que englobou a avaliação física e acompanhamento de assistentes técnicos, além de resposta aos quesitos previamente formulados pelas partes - Nova vistoria que, no caso, não pode ser caracterizada como trabalho adicional nem complementar mediante ampliação do objeto da perícia, considerando, ademais, que os quesitos formulados pela parte não intimada já foram respondidos - Necessidade, apenas, de acompanhamento pelo assistente técnico da parte ré, que não foi intimada da primeira data agendada, a fim de assegurar o regular contraditório - Decisão reformada para afastar o arbitramento dos honorários periciais complementares - RECURSO PROVIDO.... ()
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720 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Acidente de trânsito. Equipamento de segurança do veículo. Falta de manifestação em relação ao CDC, art. 4º, I, II, «d, III, CDC, art. 6º, III e IV, CDC, art. 12, § 1º, I e II, CDC, art. 18, CDC, art. 20, CDC, art. 30, CDC, art. 33, CDC, art. 34, CDC, art. 35, CDC, art. 46, CDC, art. 48, CDC, art. 52 e CDC, art. 54. Não oposição de embargos declaratórios. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Deferimento de prova pericial. Eventual necessidade de dilação probatória. Avaliação de competência exclusiva do tribunal de origem. Incidência da Súmula 7/STJ. Negado provimento.
«1. No caso em apreço, observa-se que o eg. Tribunal de origem não analisou a questão sob o enfoque dos arts. 4º, I, II, «d, III, 6º, III e IV, 12, § 1º, I e II, 18, 20, 30, 33, 34, 35, 46, 48, 52 e 54, do CDC, Código de Defesa do Consumidor. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. ... ()
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721 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Indeferimento do pedido de nova avaliação do imóvel penhorado. Alegação de valor superestimado. Prova ou indícios em tal sentido. Ausência. Laudo bem fundamentado, com esclarecimentos convincentes. Agravante que, ademais, não interpôs recurso contra a decisão que homologou a perícia. Recurso não provido.
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722 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Gratificação de desempenho de atividade médico-pericial (GDAMP). Manutenção da pontuação após a adoção dos critérios de avaliação. Prequestionamento. Ausência. Princípio da prestação jurisdicional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Legislação infraconstitucional. Análise. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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723 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial. Paridade. Inativos. Manutenção da pontuação após a adoção dos critérios de avaliação. Prequestionamento. Ausência. Princípio da prestação jurisdicional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Legislação infraconstitucional. Análise. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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724 - STJ. processual civil e civil. Omissão. Inexistência. Fornecimento de água. Cobrança. Valor. Inversão do ônus da prova. Ausência dos requisitos. Nova avaliação da multa. Impossibilidade. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, não se configurou ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, manifestando-se de forma clara no sentido de que não estão presentes os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova e que foram utilizados os parâmetros legais para apurar o uso de coleta de esgoto do usuário, não havendo violação ao princípio da transparência. ... ()
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725 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Dissolução. Partilha de bens. Liquidação de sentença. Termo final. Perícia contábil. Imprestabilidade. Estabelecimento comercial. Bar. Divisão. Quota-parte. Apelação cível e recurso adesivo. Liquidação de sentença de dissolução de união estável. Avaliação de um comércio. Recurso adesivo que não ataca a sentença. Não conhecimento. Arguição de nulidade por falta de intimação pessoal do defensor público inocorrente. Perícia. Imprestabilidade da prova. Liquidação ad quem.
«A petição de recurso adesivo que não ataca a sentença se ressente do imprescindível enfrentamento da decisão recorrida. Logo, não havendo um mínimo de dialeticidade a respeito da matéria de direito substancial, não se conhece do recurso. Observadas as intimações pessoais da Defensoria Pública, não há defeito a macular o processo. A prova pericial realizada em liquidação de sentença tem o escopo de servir como lastro da sentença. Contudo, na hipótese de as manifestações do contador não elucidarem, esclareceram ou evidenciarem os fatos, aliado a falta de acordo das partes e o tempo de trâmite do processo, impõe-se a liquidação «ad quem do bem a ser partilhado. A liquidação de comércio existente na periferia da Capital deve observar os elementos do processo, os fatos públicos e notórios, as regras de experiência comum, subministradas pela observação do que ordinariamente acontece. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. REJEITADA PRELIMINAR, APELO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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726 - TJRJ. APELAÇÃO. FURTO. CONDENAÇÃO ¿ INSUFICIÊNCIA DA PROVA ¿ PROVA ILÍCITA ¿ INVASÃO DOMICÍLIO ¿ ANPP -
ao contrário do alegado, verifica-se nos depoimentos prestados na delegacia e corroborados em juízo, que quando os policiais foram até a casa de Douglas, já foram acompanhados do mesmo e já tinham o conhecimento de que ele havia furtado a bicicleta da vítima Stephany, pois a mesma tinha o vídeo da subtração onde, segundo os firmes relatos, a imagem era bem nítida e mostrava Douglas subtraindo a bicicleta, sendo certo que no vídeo ele estava trajando a mesma roupa do momento em que foi abordado pelos policiais. E não é só, embora os policiais não tenham esclarecido em juízo, verificamos que na distrital eles foram bem claros ao afirmarem que ao chegarem na residência de Douglas, ele autorizou que fizessem uma busca pela bicicleta furtada logrando encontrá-la dentro do banheiro e coberta com um pano. 2- Diante de todas essas provas, não há qualquer dúvida de que Douglas subtraiu a bicicleta de Stephany, para si ou para outrem, e a escondeu na sua casa, consumando o delito. Também não há dúvidas de que a entrada dos policiais na residência de Douglas foi legal, pois além dele ter franqueado a entrada dos mesmos, conforme verificado no depoimento do policial, ainda havia uma situação de flagrante, pois a res furtiva estava guardada no interior da casa e a autoria do crime era inconteste uma vez que havia um vídeo com imagens nítidas onde o réu aparecia efetuando a referida subtração, não deixando qualquer dúvida a este julgador. Ademais, o réu, como já dito, não deu nenhuma justificativa para aquele bem, que não lhe pertencia, estar em sua casa e tampouco para o fato de ter aparecido no vídeo pegando o mesmo e levando-o consigo, sem que tivesse autorização para tal. Nessa mesma toada, a defesa não se desincumbiu de provar um só fato que pudesse fazer desacreditar o depoimento do policial bem como o da vítima, motivo pelo qual suas versões devem ser tidas como verdadeiras. Não há, portanto, qualquer nulidade a ser sanada, estando toda a prova clara e inconteste nestes autos tanto quanto a autoria quanto com relação à materialidade. Outrossim, sustenta a defesa, que os autos deveriam ser remetidos ao PGJ eis que, a seu ver, o MP deveria ter oferecido a proposta de acordo de não persecução penal ao réu. Contudo, não há como acolher tal alegação porque a proposta de acordo de não persecução penal ¿ ANPP- tem a natureza de instrumento de política criminal e a sua avaliação é discricionária do Ministério Público no tocante a verificação por ela da necessidade e suficiência a reprovação e prevenção do crime, tudo em consonância com o previsto no CPP, art. 28-a não sendo, portanto, um direito subjetivo do réu e sim uma prerrogativa do MP. Ademais, a defesa deveria ter feito tal pedido logo no início do processo e não o fez nem na defesa prévia nem em qualquer outro momento, só o fazendo após a prolação da sentença condenatória, estando, portanto, precluso tal pedido, até porque, ainda que tivesse feito anteriormente, o mesmo não seria deferido, pois o réu possui outras anotações em sua FAC que evidenciam que não se tratou de um caso isolado em sua vida e o policial ouvido em juízo informou que o mesmo já era conhecido pelos furtos que praticava na localidade, deixando claro que não preenche os requisitos objetivos para o ANPP. Nessa mesma esteira, temos ainda que esse processo de acordo ocorre entre o autor do processo, o autor do crime e o Ministério Público, buscando que a pessoa que cometeu o crime confesse o ato do delito para que o acordo possa ser realizado. Com a confissão, o Ministério Público não dá início ao processo criminal e determina hipóteses do acordo, beneficiando o autor do crime, que não recebe antecedentes criminais. Todavia, como já esclarecido anteriormente, o réu não confessou os fatos, na verdade, ele não falou nada em momento algum, nem ao menos para tentar se defender. Assim, não estando preenchidos os requisitos objetivos, não se faz obrigatória a proposta de ANPP pelo MP. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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727 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Justa indenização. Perícia técnica. Necessidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Embora o magistrado não esteja vinculado às conclusões do laudo oficial, a prova pericial é indispensável ao pleito expropriatório, revestindo-se de fundamental importância para a avaliação do justo preço. Precedentes do STJ. ... ()
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728 - TJSP. HONORÁRIOS PERICIAIS.
Carta precatória para avaliação, expropriação e intimação. Decisão que fixou honorários periciais definitivos em R$ 40.500,00. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do requerente quanto ao valor fixado. Perito que, inicialmente tendo estipulado os honorários em R$ 45.000,00, posteriormente os reduziu para R$ 40.500,00, valor acolhido na r. decisão ora agravada. Verba honorária fixada prematuramente nesse momento processual. Aferição plena dos elementos da perícia para fins de contraprestação financeira que somente é possível após a apresentação do trabalho técnico definitivo, bem como dos esclarecimentos pertinentes. Necessidade de arbitramento provisório em R$ 15.120,00, que poderá ser majorado ou reduzido ao final da produção da prova pericial. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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729 - TJSP. Ação revisional de contrato de plano de saúde coletivo por adesão em razão dos reajustes financeiros e por sinistralidade - Procedência em primeiro grau - Legitimidade recursal do terceiro prejudicado, sendo legítimo seu ingresso no processo em razão do interesse no resultado da demanda - Inteligência do CPC, art. 996 - Validade das cláusulas que preveem o reajuste da taxa mensal decorrente do aumento da sinistralidade e da variação de custo médico-hospitalar - Inviabilidade, em tese, do controle judicial na formação dos preços praticados por empresas mercantis privadas, integrantes do ramo de saúde suplementar, atuantes no setor da livre iniciativa, salvo violação das normas de ordem pública - Ausência de dados objetivos e de informações atuariais adequadas para a compreensão dos usuário e de requerimento de prova pericial técnica pela requerida - Apuração da proporcionalidade, razoabilidade e adequação em cada hipótese concreta - Impossibilidade de aplicação dos percentuais destinados aos contratos individuais - Necessidade de recálculo do valor das mensalidades por perícia atuarial em fase de liquidação de sentença - Readequação recomendada - Precedentes do STJ - Manutenção da disciplina da sucumbência - Sentença reformada - Recurso provido, em parte
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730 - TJSP. Ação revisional de contrato de plano de saúde coletivo por adesão em razão dos reajustes financeiros e por sinistralidade, cumulada com pedido de repetição do indébito - Procedência em primeiro grau - Legitimidade passiva da ré - Responsabilidade solidária decorrente da participação incontroversa na cadeia de consumo, arts. 7º, Parágrafo Único e 25, § 1º, do Código do Consumidor - Validade das cláusulas que preveem o reajuste da taxa mensal decorrente do aumento da sinistralidade e da variação de custo médico-hospitalar - Inviabilidade, em tese, do controle judicial na formação dos preços praticados por empresas mercantis privadas, integrantes do ramo de saúde suplementar, atuantes no setor da livre iniciativa, salvo violação das normas de ordem pública - Ausência de dados objetivos e de informações atuariais adequadas para a compreensão dos usuário e de requerimento de prova pericial técnica pela requerida - Impossibilidade de aplicação dos percentuais destinados aos contratos individuais - Necessidade de recálculo do valor das mensalidades por perícia atuarial em fase de liquidação de sentença - Readequação recomendada - Precedentes do STJ - Manutenção da disciplina da sucumbência - Sentença reformada - Recurso provido, em parte
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731 - TJSP. Ação revisional de contrato de plano de saúde coletivo por adesão em razão dos reajustes financeiros e por sinistralidade, cumulada com pedido de repetição do indébito - Procedência em primeiro grau - Validade das cláusulas que preveem o reajuste da taxa mensal decorrente do aumento da sinistralidade e da variação de custo médico-hospitalar - Inviabilidade, em tese, do controle judicial na formação dos preços praticados por empresas mercantis privadas, integrantes do ramo de saúde suplementar, atuantes no setor da livre iniciativa, salvo violação das normas de ordem pública - Ausência de dados objetivos e de informações atuariais adequadas para a compreensão dos usuário e de requerimento de prova pericial técnica pela requerida - Apuração da proporcionalidade, razoabilidade e adequação em cada hipótese concreta - Impossibilidade de aplicação dos percentuais destinados aos contratos individuais - Necessidade de recálculo do valor das mensalidades por perícia atuarial em fase de liquidação de sentença - Readequação recomendada - Precedentes do STJ - Insubsistência da tramitação do feito sob segredo de justiça - Hipótese dos autos que não se encontra abarcada pelo rol do CPC, art. 189 - Manutenção da disciplina da sucumbência - Sentença reformada - Recurso provido, em parte
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732 - STF. Habeas corpus. Penal. Processo Penal. Ação Penal Originária. 2. Agravos regimentais em ação penal originária. Inclusão em pauta. Desnecessidade. O agravo contra a decisão de relator que, em ação penal originária, causa gravame à parte, é previsto no Lei 8.038/1990, art. 39. Não há previsão legal de inclusão do recurso em pauta. O Regimento Interno do STJ prevê que o agravo seja apresentado em mesa para julgamento - art. 258. Regularidade do procedimento. 3. Leitura do voto. A leitura do voto não é essencial ao julgamento. É viável que o relator limite-se a realizar resumo ou explicar a decisão. 4. Indeferimento de prova. O juiz tem o poder de indeferir provas que reputar «irrelevantes, impertinentes ou protelatórias - CPP, art. 400, § 1º. O indeferimento da perícia foi fundamentado na inexistência de demonstração da necessidade de avaliação que exija conhecimento técnico. Ausência de demonstração do erro de avaliação. 5. Inépcia da denúncia. Inexistência de acusação contra todos os implicados. A falta de identificação de alguns dos agentes não induz à inépcia da petição inicial. Os autores do fato identificados podem, desde logo, ser processados. 6. Interrogatório por magistrado instrutor. A convocação de juiz para a «realização do interrogatório e de outros atos da instrução, em ações penais originárias, tem previsão legal - Lei 8.038/1990, art. 3º, III, com redação dada pela Lei 12.019/2009. Não viola o princípio do juiz natural a realização de ato judicial por magistrado com competência prevista em legislação prévia. O magistrado instrutor «constitui longa manus do Relator e, nessa condição, atua sob sua constante supervisão. Nesse contexto, a «delegação de atos de instrução, na forma da lei e do Regimento Interno, «consubstancia medida direcionada à racionalização das forças dirigidas à consecução da razoável duração do processo, sem que se subtraia dos membros do Tribunal a competência para processamento e julgamento das causas assim definidas pela Constituição - HC 131.164, Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 24.5.2016. 7. Momento do interrogatório. Provas pendentes. A prova pericial foi indeferida. Mesmo que houvesse sido deferida, não seria incompatível com o prosseguimento da instrução. Nesse sentido: AP 974, Gilmar Mendes, julgado em 4.10.2016. 8. Ordem denegada.
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733 - STJ. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Desapropriação indireta por ocasião da construção de rodovia. Contemporaneidade da indenização. Momento do laudo pericial. Justa indenização. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Fixação segundo o princípio tempus regit actum, reforma do aresto recorrido quanto a tal aspecto.
1 - Trata-se, na origem, de Ação de desapropriação indireta ajuizada contra o Departamento Estadual de Infraestrutura — DEINFRA/SC visando à indenização dos imóveis localizados às margens da Rodovia SC 480/467, trecho Xanxerê — Bom Jesus Abelardo Luz, Rincão Torcido registrados sob as matriculas de 114 e 935 do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Catarina. ... ()
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734 - TJSP. Agravo de Instrumento - Carta precatória - Cumprimento de sentença - Decisão recorrida que homologou laudo de avaliação judicial de imóvelurbano - Críticas do executado ao valor do imóvel apurado na avaliação judicial - Descabimento - Perícia regular e fundamentadamente realizada por profissional de confiança do Juízo - Homologação necessária, independentemente do valor que será atribuído à prova no momento do julgamento da ação - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido
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735 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTE DOS RÉUS - QUESTÃO JÁ DECIDIDA ANTERIORMENTE E NÃO IMPUGNADA - PRECLUSÃO PRO JUDICATO - PRECEDENTES DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -INDENIZAÇÃO DEVIDA SEGUNDO O VALOR OBTIDO EM LAUDO PERICIAL - PROVA PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - OBSERVÂNCIA DAS NORMAS TÉCNICAS VIGENTES E DAS CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL - MANUTENÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ATUALIZAÇÃO A PARTIR DO DEPÓSITO PRÉVIO - JUROS DE MORA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - INCIDÊNCIA DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 27, §1º DO DECRETO-LEI 3.365/41 - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
1 -Conforme entendimento do STJ, «A matéria de ordem pública relacionada à ilegitimidade passiva ad causam, uma vez que tenha sido objeto de análise e não tenha sido impugnada, não pode ser novamente apreciada, operando-se a preclusão pro judicato (STJ - AgInt no AREsp: 2063954 SC 2022/0036385-9, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 01/07/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/07/2024). ... ()
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736 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. FORMAÇÃO DO PREÇO. FAIXA ETÁRIA. ONUS DA PROVA. 1) O
beneficiário não tem direito adquirido à formação do preço do contrato mantido pelo empregador no caso de aposentadoria, mas tão somente de ser mantido no mesmo plano dos ativos, Tema 1034 STJ. 2) Formação de preços que preenchem os requisitos normativos da ANS. 3) Análise da razoabilidade e idoneidade dos cálculos atuariais depende de prova. É da operadora do plano de saúde o ônus da prova da regularidade dos reajustes e da variação de preços estabelecidas. A complexidade da prova não afasta a necessidade de sua realização. Operadora que detém todos os dados necessários para os cálculos atuariais (formação de preços, variação por faixa etária). A operadora detém os dados e os fornece regularmente à ANS e, eventualmente, à auditorias privadas, sem prejuízo, portanto, à confidencialidade, de maneira que não há razões para o impedimento de fornecimento ao Judiciário. Aprovação por agência reguladora, de natureza administrativa, não pode impedir o acesso ao judiciário. Operadora que não se desincumbiu de seu ônus. 3) Determinação de realização de perícia econômica, contábil e atuarial sob ônus da ré. 4) RECURSO PARCIALMENTE PROVID... ()
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737 - TJSP. Ação de indenização - Pretendida responsabilização do hospital por danos morais, em virtude de suposto erro médico - Alega o autor falha do hospital, ao não detectar possível anquiloglossia («língua presa"- doença congênita) na criança recém-nascida - Teste da linguinha avaliado como «normal"- Foi implementada fórmula infantil ao lactante em razão do incômodo da genitora pelas múltiplas lesões nas mamas e dificuldade de amamentação, situação que restou normalizada no decorrer do dia e suspenso o complemento alimentar, comprovando, assim que o infante teve boa pega e sucção adequada, afastando, naquele momento, qualquer tipo de irregularidade - Detecção de anormalidade após 1 ano e nove meses, cirurgia realizada em 20/01/2021 - Prova pericial - Expert não constatou erro médico. Nexo causal não configurado - Recurso desprovido.
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738 - STJ. «habeas corpus substitutivo do recurso especial. Descabimento. Crime contra o patrimônio. Furto tentado qualificado pelo rompimento de obstáculo. Comprovação. Necessidade de laudo pericial. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão. Admissibilidade. Constrangimento ilegal configurado.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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739 - STJ. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Tributário e processual civil. ISS. Violação do CPC, art. 557 não configurada. Complementação de laudo pericial. Necessidade. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que não há falar em violação do disposto no CPC, art. 557. Inicialmente, a inovação por ele trazida instituiu a possibilidade de, por decisão monocrática, o relator deixar de admitir recurso, entre outras hipóteses quando manifestamente improcedente ou contrário a súmula ou entendimento dominante na jurisprudência daquele tribunal, ou de Cortes Superiores, rendendo homenagem à economia e celeridade processuais. Assim, a eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, conforme precedentes do STJ. No mais, a legislação processual civil consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz das provas que entender aplicáveis ao caso concreto constantes dos autos. Sendo assim, a avaliação quanto à necessidade e à suficiência ou não das provas e a fundamentação da decisão demandam, em regra, incursão no acervo fático-probatório dos autos e encontram óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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740 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão agravada indeferiu o pedido de avaliação do imóvel por Oficial de Justiça e homologou os honorários periciais em R$ 7.800,00 - Avaliação do imóvel exige conhecimento especializado (nos termos do art. 870, parágrafo único, do CPC) - Necessária a produção de prova pericial - Excessivo o valor dos honorários periciais - RECURSO DOS EXEQUENTES PARCIALMENTE PROVIDO, para fixar o valor dos honorários periciais (provisórios) em R$ 4.500,0... ()
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741 - STJ. Administrativo. Ação rescisória. Concurso público. Critérios de correção. Prova subjetiva. CF/88, art. 37 e 50 da Lei 9.784/1999. Inexistência de violação direta a literal disposição de lei. Improcedência da ação.
«1 - A viabilidade da ação rescisória, por ofensa à literal disposição de lei, pressupõe violação frontal e direta, contra a literalidade da norma jurídica. ... ()
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742 - TJRJ. Apelação. Ação revisional. Reajuste de mensalidade. Plano de saúde coletivo por adesão. Sentença acolhendo em parte o pedido do autor. Recurso da operadora de plano de saúde. - Preliminares rejeitadas. Inexistência de vícios de nulidade na sentença. Não demonstração de prejuízo pela realização da prova pericial por profissional contador ao invés de profissional atuário. O índice de reajuste adotado pela sentença é o mesmo requerido pelo autor na petição inicial. A quantificação da pretensão de restituição do indébito na petição inicial é feita por mera estimativa, não vinculando o juiz ao valor requerido, principalmente quando a apuração foi diferida para a fase de liquidação da sentença. - Na prova pericial contábil não restou demonstrada a regularidade dos reajustes aplicados à mensalidade do plano de saúde do autor. - O contrato não dispõe sobre as condições, indexador ou fórmula para aplicação do reajuste, além do fato de a operadora do plano de saúde não disponibilizar o «estudo atuarial solicitado pelo perito (variação de custos e sinistralidade do grupo), pelo que, em caráter excepcional, adotou-se os reajustes divulgados pela ANS, ante a ausência de dados e indicadores técnicos. - Restituição em dobro dos valores pagos em excesso, na forma do parágrafo único do CDC, art. 42. - Abalo e desconforto moral indenizável caracterizado. Aflição e angústia ante a imposição de reajustes aleatórios e arbitrários. Precedente desta Câmara de Direito Privado. - Verba indenizatória moderadamente arbitrada (R$ 5.000,00), em respeito aos postulados da proporcionalidade e razoabilidade, bem como ao princípio que veda o enriquecimento sem causa. - Sentença confirmada. Recurso desprovido.
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743 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação revisional de aluguel. Reconsideração da decisão anteriormente proferida para fixar o aluguel provisório no importe de R$ 5.300,00. Inconformismo do autor. Pleito para que seja restabelecido o arbitramento no valor de R$ 9.500,00. Não acolhimento. Requisitos previstos no CPC, art. 300. Não há nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito material suscitado. Laudos de avaliação produzidos unilateralmente que foram impugnados pela ré, a qual apresentou contratos de locação de imóveis semelhantes e pesquisas que denotam valor médio por metro quadrado. Somente diante da realização de prova pericial será possível a análise exauriente da questão. Ausência do perigo de dano irreversível ou risco ao resultado útil do processo. Em que pese a idade do autor, nada há no sentido de que não possa aguardar a prolação da sentença. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido.
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744 - TJSP. PROCESSO CIVIL - EFEITOS DO RECURSO DE APELAÇÃO - Recebimento do recurso somente no efeito devolutivo, tendo em vista não se tratar de situação em que haja risco de dano grave ou de difícil reparação, e tampouco de relevante fundamentação - Indeferimento do efeito suspensivo pretendido. TUTELA PROVISÓRIA C.C. TUTELA DE EVIDENCIA E PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DA PM 2ª CLASSE - EXCLUSÃO DO CERTAME - CANDIDATO INAPTO NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - LEGITIMIDADE DO ATO - Candidato considerado inapto na fase dos exames psicológicos, visando sua reintegração ao certame - Exigência de exames psicológicos para ingresso na carreira de Policial Militar do Estado de São Paulo possui previsão no Decreto Estadual 41.113/1996, e na Lei Complementar Estadual 1.291/2016 - Ausência de ofensa à Súmula Vinculante 44/STF - Autor que aceitou as condições estabelecidas no edital - Impossibilidade de o Poder Judiciário reexaminar o mérito da decisão administrativa ou alterá-la, sob pena de imiscuir-se indevidamente nas razões de conveniência e oportunidade da Administração - Inexistência de dano moral a ser indenizado - Precedentes jurisprudenciais deste E. TJSP e do C. STJ - Ação julgada improcedente - Sentença mantida - Negado provimento ao recurso do autor.
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745 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -
Contrato físico assinado pela autora - Impugnação à assinatura aposta no instrumento - Laudo pericial que atestou a veracidade da assinatura da autora no contrato. ... ()
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746 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - VIZINHANÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão agravada determinou a produção de prova pericial para a verificação do cumprimento da obrigação de fazer (consistente na realização de reparos para cessar as infiltrações do imóvel), homologando os honorários periciais estimados pelo Perito Oficial (no valor de R$ 9.940,00) - Avaliação do imóvel exige conhecimento técnico especializado - Necessária a produção de prova pericial - Excessivo o valor dos honorários periciais - RECURSO DO EXECUTADO PARCIALMENTE PROVIDO, para fixar o valor dos honorários periciais (provisórios) em R$ 4.500,00... ()
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747 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão que homologou o laudo pericial de avaliação do imóvel penhorado nos autos - Insurgência da executada-agravante - Controvérsia quanto ao valor da avaliação - Descabimento - Hipótese em que deixou a executada-recorrente de apontar critérios técnicos específicos eventualmente aplicáveis à espécie, limitando-se a tecer alegações genéricas a respeito de suposta deficiência da prova técnica - Inexistência de elementos de prova contundentes e idôneos aptos a comprovar suposta desarmonia entre o valor do imóvel obtido pela perícia e a realidade do mercado - Críticas apresentadas ao laudo pericial que refletem, em verdade, mera discordância quanto ao valor do imóvel ali alcançado, circunstância que não é suficiente para desmerecê-lo - Laudo pericial calcado em normas técnicas a tanto adequadas, atendendo às determinações judiciais - Realização de nova avaliação, como pretendido pela executada-agravante, que somente é admitida quando a parte arguir fundamentadamente a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador, o que não ocorreu na presente hipótese - Decisão mantida - Litigância de má-fé da parte executada-recorrente não caracterizada - RECURSO DESPROVIDO... ()
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748 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
1.Concurso público - Policial militar - Reprovação em exame psicológico - Cerceamento de defesa - Pedido de realização de prova pericial - Descabimento - Desnecessidade de perícia diante da suficiência dos elementos de prova hábeis à formação do convencimento do magistrado - Concurso público realizado sob a égide da Lei Complementar Estadual . 1.291/16 - Avaliação que se pautou em parâmetros de aferição da capacidade do candidato para ocupar o cargo público - Critérios a serem utilizados no exame que foram claramente especificados no edital, em atendimento aos direitos e garantias dos candidatos - Necessidade de observância à isonomia com os demais participantes do certame - Legalidade do ato administrativo - Improcedência da ação - Manutenção da sentença. ... ()
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749 - STJ. Recurso especial. Ação revisional. Locação não residencial de imóvel urbano para fins de instalação e manutenção de torre de telefonia móvel. Preliminar. Nulidade do laudo pericial. Afastado pelo tribunal de origem. Fundamentação adequada e suficiente. Súmula 7/STJ. Lei 8.245/91, art. 69. Valor do aluguel definitivo que retroage à data da citação. Previsão expressa. Correção monetária. Índices positivos e negativos. Possibilidade. Pretensão do recorrente de reajustar o valor anualmente. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
1 - Ação revisional de aluguel, ajuizada em 13/1/2014, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 6/2/2023 e concluso ao gabinete em 27/6/2023. ... ()
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750 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Pedido de nova avaliação de acordo com laudo pericial juntado aos autos. Desnecessidade atestada pelo tribunal a quo à luz do acervo fático probatório dos autos. Inviabilidade de alteração nesta seara recursal. Agravo interno da empresa desprovido.
1 - Ao indeferir o pedido de nova avaliação do bem penhorado, o Tribunal de origem afirmou que (i) o laudo de avaliação trazido pela empresa executada assenta-se no desempenho econômico e capacidade produtiva do parque fabril, o que, por sua vez, não desconstrói o valor a que chegara o auxiliar do juízo em sua avaliação, mormente porque não especifica o valor do maquinário que, inclusive, não integra a penhora; (ii) as máquinas integrantes do complexo industrial possuem autonomia em relação ao bem efetivamente penhorado, in casu, o terreno do parque industrial e suas instalações anexas; e (iii) não é de bom alvitre se condicionar a constrição do bem imóvel no qual se encontra instalado o maquinário da empresa executada à penhora de todo o aparato existente no referido estabelecimento, mormente porque restringiria consideravelmente a quantidade de eventuais interessados na aquisição do imóvel. ... ()
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