(DOC. VP 321.8604.6851.5602)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. 1.

Concurso público - Policial militar - Reprovação em exame psicológico - Cerceamento de defesa - Pedido de realização de prova pericial - Descabimento - Desnecessidade de perícia diante da suficiência dos elementos de prova hábeis à formação do convencimento do magistrado - Concurso público realizado sob a égide da Lei Complementar Estadual . 1.291/16 - Avaliação que se pautou em parâmetros de aferição da capacidade do candidato para ocupar o cargo público - Critérios a serem

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