Jurisprudência sobre
preparo
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751 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de honorários sucumbenciais. Decisão da presidência do STJ. Preparo. Insuficiência. Intimação para pagamento em dobro do preparo. Descumprimento. Reconhecimento da deserção. Súmula 187/STJ. Incidência. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.
1 - Execução de honorários sucumbenciais. ... ()
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752 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Juntada do comprovante de agendamento de pagamento. Inadmissibilidade. Deserção do recurso. Necessidade de comprovação de recolhimento do preparo no ato da interposição. Impossibilidade de juntada posterior. CPC/1973, art. 511. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. O agravante limitou-se a juntar o comprovante de agendamento de pagamento das custas e do porte de remessa e retorno dos autos, o que não constitui meio apto à comprovação de que o preparo do especial foi efetivamente recolhido. Precedentes. ... ()
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753 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - QUESTÃO PRELIMINAR AO MÉRITO - RECOLHIMENTO DO PREPARO - I -
Cabível a concessão do benefício, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Art. 5º, LXXIV, da CF/88e art. 98, §1º, I e II, do CPC, e Súmula 481/STJ - Tratando-se de pessoa jurídica, a insolvência (insuficiência de recursos), não se presume, mas depende de eficaz comprovação, por meio da juntada de documentos idôneos - Ausente a comprovação, a pessoa jurídica, portanto, não faz jus à concessão da assistência judiciária - Apelante que não demonstrou a sua incapacidade financeira - Ausente elementos comprobatórios da condição financeira, recomenda-se a não concessão do benefício - II - Pedido de diferimento do recolhimento das custas que não merece acolhida - Lei 11.608/2003, art. 5º que estabelece um rol taxativo das hipóteses de cabimento do diferimento do recolhimento das custas - Ação declaratória que não se enquadra no referido rol - Hipótese, ademais, em que o pedido deve ser comprovado por meio idôneo, que demonstre a momentânea impossibilidade financeira - Hipótese em que a impossibilidade momentânea não restou demonstrada - Precedentes - Ausente o preenchimento dos requisitos legais, recomenda-se o indeferimento do benefício - III - Necessidade, no entanto, de concessão de prazo para regular recolhimento do preparo recursal - Conversão do julgamento em diligência, para recolhimento do preparo, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 99, §7º, do CPC/2015 .... ()
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754 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Guia de recolhimento. Preenchimento. Erro. Deserção.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, no ato de interposição, o recurso especial deve estar acompanhado das guias de preparo, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos documentos de forma visível e legível, sob pena de deserção. ... ()
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755 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALTA DE PREPARO RECURSAL - PRAZO PARA RECOLHIMENTO.
- Opreparo tempestivo é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, de sorte que, havendo dissociação entre o momento da interposição do recurso e a sua comprovação, ou pior, inexistindo recolhimento, impositivo será o reconhecimento da deserção, ante a ocorrência da preclusão consumativa e à míngua de prova da ocorrência de justo impedimento (CPC, 1007, § 6º); ... ()
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756 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. PREPARO. DESERÇÃO.
1.Hipótese em que a agravante, em recuperação judicial, postulou a gratuidade ou diferimento do recolhimento do preparo do Agravo de Instrumento. ... ()
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757 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITO «EX TUNC". RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo Interno contra decisão que revogou a gratuidade de justiça e determinou o recolhimento em dobro do preparo recursal. O agravante pede que a revogação produza efeitos «ex nunc e que o preparo seja recolhido de forma simples. ... ()
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758 - TJSP. Custas. Preparo. Interposição de apelo. Recurso julgado deserto. Ausência de recolhimento do preparo ante o pedido de justiça gratuita. Desnecessidade do seu recolhimento quando a matéria da gratuidade é devolvida ao Tribunal. Entendimento. Deserção afastada. Recurso provido.
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759 - TST. Recurso de revista. Deserção. Falência. Massa falida. Inexistência de obrigação de recolher o preparo recursal. Enunciado 86/TST.
«Consoante disciplina o Enunciado 86/TST, a massa falida não se encontra obrigada a proceder ao preparo recursal.... ()
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760 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Preparo. Irregularidade. Despacho de intimação para regularização do preparo. Transcurso in albis do prazo para o cumprimento da diligência. Deserção do recurso especial. Agravo interno desprovido.
1 - No caso dos autos, a decisão da Presidência desta Corte declarou a deserção do recurso especial, pois a parte, devidamente intimada para regularizar o preparo, deixou de cumprir a determinação, de modo que, escoado o prazo legal, sem cumprimento do ônus processual, impõe-se a deserção do recurso, conforme disposto na Súmula 187/STJ.... ()
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761 - TJRS. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO RECURSAL. INTIMAÇÃO DA PARTE APELANTE PARA PAGAMENTO EM DOBRO. ART. 1.007, §4º DO CPC. ORDEM DESCUMPRIDA. CONFIGURADA A DESERÇÃO.
CONSOANTE O CPC, art. 1.007, O PREPARO É REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. OPORTUNIZADO A PARTE O RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO, DECORREU O PRAZO SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO. NESSA CIRCUNSTÂNCIA, IMPÕE-SE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE PREPARO. JURISPRUDÊNCIA A RESPEITO. ... ()
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762 - TJRS. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DO PAGAMENTO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO EM DOBRO NÃO ATENDIDA. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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763 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo recursal em dobro não comprovado. Súmula 187/STJ.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o apelante será intimado para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção, à luz do art. 1.007, e § 4º, do CPC. caput... ()
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764 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo não demonstrado. Comprovante de agendamento. Oportunidade para saneamento. Não atendimento. Decisão da presidência mantida.
1 - É deserto o Recurso Especial quando o recorrente não comprova, por documento hábil, a realização do preparo no prazo concedido para saneamento do vício identificado, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.007, § 7º, descabendo nova oportunidade para sua regularização, por operada a preclusão consumativa. ... ()
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765 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. DESERÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO PREPARO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO INTEMPESTIVA. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAMERecurso interposto contra decisão que decretou a deserção do recurso inominado, sob o fundamento de que a parte agravante não recolheu integralmente as despesas processuais exigidas para o preparo. A parte agravante alega ter realizado o pagamento corretamente, pois os ofícios foram enviados ao Serasa eletronicamente, sem custo adicional, e afirma não ter sido oportunizado prazo para complementação do preparo. ... ()
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766 - TJSP. AGRAVO INTERNO DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO NA FORMA ALI CONSIGNADA. CONSIDERAÇÃO DE QUE A AGRAVANTE DETÉM MEIOS PARA CUSTEAR O PREPARO. RECURSO DESPROVIDO.
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767 - TJSP. Agravo de instrumento - Concessão de prazo para regularização do preparo recursal - Não comprovação do recolhimento do preparo apesar da oportunidade concedida - Inteligência do art. 1.007, §2º e §4º do CPC - Deserção configurada - Recurso não conhecido
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768 - TJSP. Agravo de instrumento - Concessão de prazo para regularização do preparo recursal - Não comprovação do recolhimento do preparo apesar da oportunidade concedida - Inteligência do art. 1.007, §2º e §4º do CPC - Deserção configurada - Recurso não conhecido
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769 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSENTE O RECOLHIMENTO DO PREPARO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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770 - STJ. Recurso ordinário. Preparo. Deserção. Mandado de segurança. CPC/1973, arts. 496, V e 511.
«O recurso ordinário, previsto no CPC/1973, art. 496, V, deve atender à norma geral do CPC/1973, art. 511, exigindo-se que o preparo seja efetuado, em regra, até a interposição do recurso.... ()
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771 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Preparo recursal. Recolhimento de maneira parcial ou insuficiente. Pretensão de prazo para complementação do preparo (CPC/2015, art. 1.007, §2º). Matéria já uniformizada. Pedido não conhecido.
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772 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRAZO PARA RECOLHER O PREPARO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. RECURSO DESERTO. 1.
No microssistema do Juizado Especial a admissibilidade do recurso inominado está sujeita ao prévio recolhimento de custas, taxas e despesas de preparo, ressalvada a isenção em favor da parte beneficiária assistência judiciária gratuita, de acordo com o disposto nos arts. 42, § 1º e 54 e seu parágrafo único, ambos da Lei 9.099/95. 2. A ausência do recolhimento do preparo torna deserto o recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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773 - TJSP. Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Benefício da assistência judiciária concedida quando do recebimento do apelo. Possibilidade. Isenção quanto ao recolhimento de preparo. Eventual discordância quanto a benesse que deve ser formulada por meio adequados e não em sede de contrarrazões. Preliminar rejeitada.
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774 - TJSP. Apelação Cível - Compra e venda - Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos e tutela de urgência antecipada - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Apelo sem preparo - Oportunizado prazo para recolhimento do preparo recursal pertinente, sob pena de deserção (CPC, art. 1007 - Apelante que se quedou inerte - Preparo não recolhido - Aplicação da pena de deserção - Sentença inalterada diante da não cognição do apelo - Honorários advocatícios majorados em grau recursal (CPC, art. 85, § 11) - Recurso não conhecido.
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775 - TJSP. Monitória. Determinação para que a ré recolhesse o preparo recursal. Prazo que decorreu in albis. Recurso deserto. Falta de cumprimento do disposto no art. 1.007, §2º e §4º do cpc.
A ré não recolheu o preparo recursal, conforme determinado às fls. 267. Prazo que transcorreu in albis. Determinação não cumprida. A não interposição do recurso acompanhado do preparo enseja a deserção do mesmo, conforme expresso no art. 1.007, §2º e 4º do CPC. Apelação não conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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776 - TJSP. Agravo interno contra decisão que determinou a complementação do preparo do recurso interposto pelo exequente. O valor do preparo do recurso deve corresponder a 4% do valor da causa, nos termos do art. 4º, II, da Lei Estadual 11.608/2003. A cobrança da taxa judiciária, de natureza tributária, deve seguir os parâmetros estabelecidos pela mencionada lei, que não especifica o benefício econômico como base de cálculo do preparo recursal. Exegese do art. 150, I, §6º, da CF.
Recurso improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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777 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO SEM PREPARO REGULAR. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAMEAgravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso de apelação por deserção, em razão da ausência de comprovação do recolhimento do preparo recursal em dobro, conforme exigido pelo CPC, art. 1.007, § 4º. O agravante alegou que efetuou o pagamento das custas antes da determinação judicial para tanto e, após a interposição do agravo interno sem o preparo, alegou que faria jus à gratuidade de justiça, pois não possui rendimentos e depende financeiramente de sua filha. ... ()
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778 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Preparo recursal. Ausência de comprovação após prévia intimação para pagamento em dobro. Deserção. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme entendimento desta Corte, é admitida a regularização do preparo do recurso especial após a intimação da parte recorrente, desde que o pagamento seja recolhido em dobro (cf. AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL). ... ()
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779 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Preparo. Comprovação. Deserção.
«1. É deserto o recurso, quando o recorrente não comprova o recolhimento do preparo no ato de sua interposição. ... ()
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780 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Preparo. Comprovação. Deserção.
«1. É deserto o recurso, quando o recorrente não comprova o recolhimento do preparo no ato de sua interposição. ... ()
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781 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL NO PRAZO DE 48 HORAS. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame: Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o processo de execução. A parte recorrente protocolou o recurso dentro do prazo legal, mas não realizou o pagamento do preparo recursal e nem requereu a concessão da assistência judiciária gratuita. ... ()
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782 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Preparo. Recolhimento. Não comprovação. Comprovante de agendamento. Inadmissibilidade. Matéria de fato.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 511, o preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, não se admitindo a mera juntada do comprovante de agendamento. ... ()
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783 - STJ. Processual civil. Comprovação do preparo. Requisito extrínseco de admissibilidade recursal. Falha. Deserção. Súmula 187/STJ.
«1. O recolhimento das despesas relativas às custas e ao porte de remessa e retorno dos autos deve ser comprovado na origem, juntando-se as respectivas guias e os comprovantes de pagamento. ... ()
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784 - STJ. Processual civil. Comprovação do preparo. Requisito extrínseco de admissibilidade recursal. Falha. Deserção. Súmula 187/STJ.
«1. O recolhimento das despesas relativas às custas e ao porte de remessa e retorno dos autos deve ser comprovado na origem, juntando-se as respectivas guias e os comprovantes de pagamento. ... ()
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785 - 2TACSP. Recurso adesivo. Ausência de preparo. Não conhecimento. CPC/1973, arts. 500, parágrafo único e 511.
«... Adesivo ofertado pela promovente não supera juízo de admissibilidade. Subordinado preparo e julgamento ao recurso principal, segundo disposição do parágrafo único do CPC/1973, art. 500, deve o adesivo atender dicção do art. 511 da Lei do rito. O preparo deve ser comprovado no ato da interposição do recurso consoante «caput do CPC/1973, art. 511, sob pena de deserção, podendo esta ser decretada, inclusive, de oficio, pelo Tribunal, quando do reexame da admissibilidade. A providência, contudo, foi desprezada pela autora, que não recolheu a verba ... (Juiz Francisco Casconi).... ()
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786 - TJSP. Custas. Apelação. Não recolhimento do preparo ante o pedido de Justiça gratuita. Entendimento consagrado desta Câmara no sentido da desnecessidade do recolhimento do preparo quando a matéria da gratuidade é devolvida a este Tribunal. Deserção afastada. Recurso provido.
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787 - TJSP. Recurso. Preparo. Porte de remessa e retorno. Recolhimento. Desnecessidade. Sendo o pedido de concessão de assistência judiciária, dentre outros, o objeto do recurso, é possível a apreciação do recurso, sem o recolhimento do preparo. Recurso, neste aspecto, conhecido.
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788 - STJ. Recurso. Preparo. Prazo. Fechamento de órgão arrecadador às 17:00 horas. Prorrogação do prazo. CPC/1973, art. 184, § 1º, II.
«A Caixa Econômica, quando arrecada o dinheiro correspondente ao preparo de recursos, atua como auxiliar do Poder Judiciário - vale dizer, como repartição forense. Neste mister, submete-se ao horário estabelecido pelo CPC/1973, art. 172. ... ()
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789 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta egrégia corte superior. Ausência de comprovação do recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso. Deserção caracterizada. Comprovante de agendamento bancário não é documento apto a demonstrar o efetivo recolhimento do preparo. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código ... ()
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790 - STJ. Recurso. Apelação cível. Preparo. Horário bancário. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 511.
«Protocolada a apelação após o encerramento do expediente bancário, admite-se que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil seguinte ao da interposição sem que, com isso, haja afronta ao CPC/1973, art. 511, ressalvado o entendimento do Relator.... ()
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791 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Deserção. Recurso não Conhecido.
I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Fernando Horita e Fernanda Garcia Romeiro Horita contra sentença que declarou a resolução contratual, determinou a desocupação do imóvel e condenou os réus ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Os réus não recolheram o preparo recursal, resultando na deserção do recurso. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do recurso de apelação diante da ausência de preparo recursal, caracterizando a deserção. III. Razões de Decidir 3. A ausência de recolhimento do preparo recursal impede o conhecimento do recurso, conforme disposto no CPC, art. 1.007, § 2º. 4. A proposta de utilização de valores de depósitos judiciais para pagamento do preparo não possui amparo legal, além disso, tais valores não estão na esfera de disponibilidade dos recorrentes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de Apelação não conhecido por deserção. Tese de julgamento: 1. A ausência de preparo recursal caracteriza a deserção, impedindo o conhecimento do recurso. 2. Depósitos judiciais não podem ser utilizados para pagamento de preparo recursal sem amparo legal. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 1.007, § 2º; art. 1.025; art. 1.026, § 2º(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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792 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Ausência de preparo recursal. Determinação de recolhimento em dobro nos termos do art. 1007, § 4º do CPC. Deserção. Recurso não conhecido, com determinação.
I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento interposto sem o devido preparo recursal. A parte foi intimada para recolher o preparo em dobro, conforme o CPC, art. 1.007. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em saber se, diante da inércia da parte quanto ao recolhimento do preparo, o recurso deve ser considerado deserto. III. Razões de decidir 3. A ausência de preparo, após a intimação para recolhimento das custas, implica a deserção do recurso, nos termos do CPC, art. 1.007.4. Precedentes dos tribunais superiores apontam para o não conhecimento do recurso em casos de inércia da parte em cumprir com a determinação de recolhimento. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: «É deserto o recurso interposto sem o preparo, e a parte, intimada para realizar o recolhimento, permanece inerte. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.007.Jurisprudência relevante citada: TJSP; Agravo de Instrumento 2294469-88.2021.8.26.0000; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Conchal - Vara Única; Data do Julgamento: 14/06/2022; Data de Registro: 14/06/2022(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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793 - TJMG. Recurso. Interposição. Preparo. Ausência de prova. Depósito efetuado dentro do prazo recursal. Irrelevância. Não-conhecimento.
«Não se conhece do recurso que, no ato de sua interposição, não foi acompanhado da prova do regular preparo, mesmo que este tenha sido efetuado dentro do prazo legal para recorrer.... ()
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794 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Preparo. Ausência de comprovação de recolhimento. Deserção. Aplicação do CPC/2015.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.007, no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará o respectivo preparo, sob pena de deserção. ... ()
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795 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de comprovação do preparo. Deserção.
1 - A jurisprudência desta Corte, interpretando o CPC, art. 511, é firme quanto à necessidade de comprovação do preparo, no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. ... ()
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796 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Regularização do preparo após intimação. Extrato bancário. Impossibilidade.
1 - É deserto o recurso especial se a parte, mesmo após intimada para regularizar o preparo, não o faz corretamente. ... ()
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797 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de preparo. Deserção configurada. CPC/1973, art. 511.
«1. A teor do CPC/1973, art. 511, é dever do recorrente comprovar o recolhimento do preparo referente ao recurso no ato de sua interposição, a fim de que não seja o apelo julgado deserto. ... ()
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798 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DE PREPARO - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - DESERÇÃO RECONHECIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO.
Não efetuado o pagamento do preparo no ato da interposição do recurso, cabe à parte sanar o vício mediante do recolhimento do preparo em dobro, nos termos do §4º, do CPC, art. 1.007. Ausente nos autos comprovação do recolhimento de preparo pela parte recorrente, mesmo depois de regulamente intimada para tanto, resta configurada a hipótese de deserção, o que inviabiliza o conhecimento do recurso por falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade.... ()
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799 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência do comprovante do pagamento do preparo. Deserção. Súmula 187/STJ.
1 - A jurisprudência assente no STJ dispõe que não é possível a comprovação posterior da realização do preparo. ... ()
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800 - TJSP. "PREPARO - Decisão que julgou deserto o recurso inominado por recolhimento de valor insuficiente das despesas postais de citação e intimação - Deserção corretamente decretada - Impossibilidade de compensação entre valores recolhidos a título de preparo e despesas postais - Inaplicabilidade do art. 1007, §2º, do CPC no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis - PUIL Ementa: «PREPARO - Decisão que julgou deserto o recurso inominado por recolhimento de valor insuficiente das despesas postais de citação e intimação - Deserção corretamente decretada - Impossibilidade de compensação entre valores recolhidos a título de preparo e despesas postais - Inaplicabilidade do art. 1007, §2º, do CPC no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis - PUIL 0000001-25.2023.8.26.9040 não conhecido - Mantida tese fixada no PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001 - Decisão mantida - Recurso a que se nega provimento.
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