Jurisprudência sobre
preparo
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551 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL NO PRAZO DE 48 HORAS. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME: Recurso inominado interposto pela parte executada contra decisão que acolheu o incidente de fraude à execução e impôs multa por litigância de má-fé, no percentual de 5% sobre o valor da causa atualizado. O recorrente não realizou o pagamento do preparo recursal no prazo legal e tampouco formulou pedido de gratuidade da justiça em qualquer fase processual. ... ()
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552 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO.
1. CONTROVÉRSIA.Apelo da ré, requerendo a aplicação da Súmula 385, do C. STJ, desacompanhado do recolhimento das custas de preparo, bem como de pedido de justiça gratuita. ... ()
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553 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo Interno. Taxa Judiciária e Custas Judiciais. Pedido julgado improcedente.
I. Caso em Exame Agravo interno contra decisão do relator que determinou complemento do valor das custas de preparo. Sentença de primeira instância julgou demanda improcedente, condenando o embargante ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 22.000,00. Embargante alega que o preparo foi recolhido corretamente com base nesta condenação. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a base de cálculo correta para o preparo recursal em caso de improcedência da ação. III. Razões de Decidir3. Taxa judiciária tem como fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, sendo devida pelas partes ao Estado.4. Base de cálculo do preparo recursal deve considerar o valor atualizado da causa, conforme Lei Estadual 11.608/2003, art. 4º, II, em caso de improcedência da ação. IV. Dispositivo e Tese5. Nega-se provimento ao agravo interno. Recolhimento do preparo deve ocorrer em cinco dias da intimação, sob pena de deserção.Tese de julgamento: 1. Base de cálculo do preparo recursal em caso de improcedência deve ser o valor atualizado da causa. 2. Condenação em honorários sucumbenciais não altera base de cálculo do preparo por não ser o bem da vida pretendido pela ação. Legislação Citada: Lei Estadual 11.608/2003, art. 4º, § 2º e II. Jurisprudência Citada: STF, ADI 1772 MC, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, j. 15.04.1998(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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554 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que julgou deserto o recurso inominado interposto pela parte autora - Valor do preparo insuficiente - Não recolhido o preparo em sua integralidade - Deserção mantida - Recurso improvido.
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555 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Preparo. Deserção. Benefício da justiça gratuita. Momento de comprovação.
«1. Inviabilidade de se conhecer do recurso interposto sem a comprovação do preparo nos moldes do CPC/1973, art. 511, caput, não sendo cabível abertura de prazo de complementação, por não se tratar de insuficiência do valor do preparo. ... ()
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556 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Recolhimento. Comprovação. Não ocorrência. Deserção.
«1. A não comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso especial implica sua deserção. ... ()
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557 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - PREPARO RECURSAL - INÉRCIA - DESERÇÃO -
Apelo interposto pela apelante sem recolhimento do preparo recursal - Apelante que teve indeferido o benefício da assistência judiciária gratuita, em julgamento anterior dado por esta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Regularmente intimada, a apelante deixou de promover o recolhimento do valor do preparo recursal - Deserção caracterizada - Inteligência do CPC/2015, art. 1.007 - Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal - Apelo não conhecido.... ()
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558 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Preparo. Comprovação por agendamento. Deserção.
«1. É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não comprova devidamente o recolhimento do preparo no ato de sua interposição. ... ()
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559 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECOLHIMENTO DO PREPARO. INOBSERVÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO.
1.Apelação objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. ... ()
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560 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREPARO.
Concessão de prazo para recolhimento do preparo. Inércia do recorrente. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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561 - TJRS. Direito privado. Assistência judiciária gratuita. Não concessão. Recurso de apelação. Preparo. Oportunidade. Intimação. Necessidade. Agravo de instrumento. Ensino particular. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Preparo. Necessidade de prévia intimação para recolhimento das custas antes de realizar a admissibilidade do apelo. Precedentes do STJ.
«Indeferido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, mostra-se necessária a prévia intimação da parte recorrente para efetuar o preparo antes de inadmitir o recurso de apelação. PROVIDO EM PARTE O AGRAVO DE INSTRUMENTO.... ()
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562 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO.
1. CONTROVÉRSIA.Apelo da ré, em que seu pleito de gratuidade foi indeferido e, posteriormente, permaneceu inerte, após ser determinada a comprovação do preparo. ... ()
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563 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO.
1. CONTROVÉRSIA.Insurgência recursal do apelante, em que foi rejeitada a gratuidade em relação preparo e fixado prazo para comprovação do recolhimento. ... ()
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564 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Deserção. Código de barras. Divergência. Irregularidade. Ausência de preparo. Intimação para regularização. Impossibilidade. Preclusão consumativa.
«1. A falta de correspondência entre o código de barras constante do comprovante de pagamento com o da guia de recolhimento do preparo enseja a aplicação da pena de deserção, ante a irregularidade no pagamento do preparo. ... ()
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565 - STJ. Recurso. Preparo de recurso. CEF. Fechamento às dezessete horas. Prorrogação do prazo (CPC, art. 184, § 1º, II).
«A CEF, quando arrecada o dinheiro correspondente ao preparo de recursos, atua como auxiliar do Poder Judiciário - vale dizer, como repartição forense. Neste mister, submete-se ao horário estabelecido pelo CPC/1973, art. 172. ... ()
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566 - TJSP. CUSTAS - PREPARO -
Ausência de comprovação do pagamento do preparo - Deserção - Art. 1007 caput e §§ 4º e 5º do CPC/2015 - Recurso dos excipientes não conhecido. ... ()
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567 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo réu contra sentença que acolheu embargos à execução, reconhecendo a ilegitimidade passiva do embargante, determinando sua exclusão da execução e o desbloqueio de valores em sua conta bancária, bem como condenando a parte embargada ao pagamento das custas e honorários advocatícios. O apelante, porém, deixou de complementar o preparo recursal no prazo concedido, conforme exigido em despacho. ... ()
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568 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE PREPARO - DESERÇÃO -
Intimado a recolher as custas de preparo em dobro, o apelante manteve-se silente - Deserção configurada - Recurso não conhecido... ()
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569 - TJSP. Recurso. Preparo. Improbidade administrativa. Reparação do dano. Mercê do Lei 7347/1985, art. 18, não é sujeita a preparo apelação deduzida no bojo de ação civil pública motivada em ato de improbidade administrativa. Recurso conhecido.
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570 - TJSP. Recurso. Apelação. Preparo. Não recolhimento. Assistência judiciária requerida em primeiro grau. Indeferimento. Confirmação em sede de agravo de instrumento. Não recolhimento do preparo no prazo concedido pelo Juízo «ad quem. Deserção. Ocorrência. Recurso não conhecido.
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571 - TJSP. Recurso. Preparo. Apelação interposta contra sentença que rejeitou embargos à arrematação. Falta de comprovação do recolhimento do preparo. Ausência de requisito objetivo de admissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 511. Preliminar acolhida. Recurso não conhecido.
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572 - TJSP. Recurso adesivo. Deserção. Ausência de recolhimento do preparo no valor correto. Fato de o recurso da ré tratar das verbas de sucumbência que não a exime do pagamento do respectivo preparo. Recurso adesivo não conhecido.
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573 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. FALTA DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação monitória e converteu o mandado inicial em título executivo, determinando o pagamento de R$ 251.539,50, corrigidos monetariamente desde a propositura e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação válida. O réu, ora apelante, alegou carência de ação, ilegitimidade de parte, cerceamento de defesa e excesso nos valores cobrados. No entanto, foi determinado ao apelante que complementasse o preparo recursal, o que não foi realizado no prazo concedido. ... ()
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574 - TJSP. Recurso. Preparo. Porte de remessa e retorno. Recolhimento. Desnecessidade. Sendo o pedido de concessão de assistência judiciária, o objeto do recurso, é possível a apreciação do recurso, sem o recolhimento do preparo. Recurso conhecido.
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575 - TJSP. Recurso. Preparo. Porte de remessa e retorno. Recolhimento. Desnecessidade. Sendo o pedido de concessão de assistência judiciária, o objeto do recurso, é possível a apreciação do recurso, sem o recolhimento do preparo. Recurso conhecido.
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576 - TJSP. Recurso. Preparo. Porte de remessa e retorno. Recolhimento insuficiente. Necessidade de abertura de prazo para complementação, por se tratar de valor integrante do preparo. Decisão que decretou a deserção do apelo reformada. Recurso provido.
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577 - TJSP. RECURSO. Apelação. Pretendida condenação do réu ao pagamento de honorários de sucumbência. Recolhimento do preparo determinado. Parte beneficiária da justiça gratuita. Legitimidade para propor o recurso, sem preparo. Processamento da apelação determinado. Recurso provido.
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578 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual. Preparo. Guia de recolhimento do preparo. Ausência. Deserção. Julgamento monocrático. Interposição de agravo regimental. Origem. Necessidade. Súmula 281/STF.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada das guias de recolhimento, com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição do especial, sob pena de deserção. ... ()
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579 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PREPARO. DESERÇÃO.
Recurso desacompanhado do comprovante de recolhimento do preparo. Descumprimento da determinação de recolhimento em dobro, como impõe o CPC, art. 1.007, § 4º. Recurso não conhecido, posto que deserto... ()
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580 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PREPARO. DESERÇÃO.
Recurso desacompanhado do comprovante de recolhimento do preparo. Descumprimento da determinação de recolhimento em dobro, como impõe o CPC, art. 1.007, § 4º. Recurso não conhecido, posto que deserto... ()
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581 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PREPARO. DESERÇÃO.
Recurso desacompanhado do comprovante de recolhimento do preparo. Descumprimento da determinação de recolhimento em dobro, como impõe o CPC, art. 1.007, § 4º. Recurso não conhecido, posto que deserto... ()
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582 - TJSP. AGRAVO INTERNO CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL - PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO -
Insurgência contra decisão que não conheceu do recurso após decurso de prazo para complemento de preparo recursal - Pretensão de sua modificação - Impossibilidade - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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583 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PREPARO. DESERÇÃO.
Recurso desacompanhado do comprovante de recolhimento do preparo. Descumprimento da determinação de recolhimento em dobro, como impõe o CPC, art. 1.007, § 4º. Recurso não conhecido, posto que deserto... ()
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584 - STJ. Recurso. Custas. Preparo. Deserção. Quantia insignificante. Estado de São Paulo.
«A exigência do preparo entende-se como remuneração do Estado pelos serviços prestados. Se o valor daquele se encontra de tal modo defasado que destituído de significação econômica, perdeu a razão de ser e há de ser considerada, como mais relevante, a função pública, desenpenhada pela Jurisdição. ... ()
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585 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PREPARO RECURSAL.
Autora pretende a concessão de liminar de busca e apreensão e, ao final, a procedência da demanda para tornar definitiva a consolidação da posse e propriedade do bem em seu favor, ante o inadimplemento contratual da ré. Ré, em reconvenção, pretende reparação por perdas e danos. Sentença de improcedência do pedido principal e procedência do pedido reconvencional. Apelo da autora reconvinda. Recurso desacompanhado do devido preparo no ato da interposição. Recolhimento correto do preparo recursal determinado, sob pena de não conhecimento do recurso, sem que tenha a recorrente cumprido a ordem. Deserção verificada. Recurso não conhecido... ()
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586 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECOLHIMENTO DO PREPARO -
Sendo o pedido de concessão de assistência judiciária o objeto do presente recurso, é possível sua apreciação, sem o recolhimento do preparo - Art. 99, §7º, do CPC/2015 - Agravo conhecido. ... ()
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587 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECOLHIMENTO DO PREPARO -
Sendo o pedido de concessão de assistência judiciária o objeto do presente recurso, é possível sua apreciação, sem o recolhimento do preparo - Art. 99, §7º, do CPC/2015 - Agravo conhecido. ... ()
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588 - TJSP. Apelação. Ação reivindicatória.
Indeferimento do pedido de justiça gratuita na sentença. Apelo interposto sem o preparo tampouco com pedido de justiça gratuita. Concessão do prazo de cinco dias para o recolhimento do preparo em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC. Pedido de justiça gratuita posterior. Não cabimento. Conquanto o benefício possa ser requerido a qualquer momento, a concessão deste não retroage para alcançar o preparo do recurso. Deserção. Precedentes. Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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589 - TJSP. *RECURSO - Apelação - Ausência de preparo - Recorrente que não faz jus à gratuidade de Justiça -Desatendimento da determinação para o recolhimento do preparo Deserção configurada - Art. 1.007, «caput, do CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO. *
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590 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pedido de justiça gratuita para processamento do agravo. Indeferimento do benefício e concessão de prazo para preparo. Falta de recolhimento das custas de preparo recursal. Deserção. Recurso não conhecido.
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591 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Pedido de justiça gratuita em sede recursal. Indeferimento do benefício e concessão de prazo para preparo. Falta de comprovação do recolhimento das custas de preparo recursal. Deserção. Recurso não conhecido.
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592 - TJSP. RECURSO INOMINADO - PREPARO INSUFICIENTE - Prazo para complementação do preparo, previsto no CPC/2015, art. 1.007, § 2º, que não se aplica ao procedimento dos Juizados Especiais da Lei 9.099/95. Deserção. Recurso não conhecido.
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593 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INOMINADO. PREPARO RECOLHIDO A MENOR E INTEMPESTIVAMENTE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS POSTAIS. DESERÇÃO RECONHECIDA. INAPLICABILIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO NOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO DESPROVIDO
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594 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. PREPARO NÃO RECOLHIDO. DESERÇÃO. art. 99, §7º C.C. 1.007, §4º, AMBOS DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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595 - TJSP. Apelação - Preparo recursal - Recolhimento do preparo em valor insuficiente - Concessão de prazo para o recolhimento da diferença, conforme exegese do CPC, art. 1.007, § 2º - Ausência de cumprimento - Deserção decretada - Recurso não conhecido
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596 - TJSP. COMPRA E VENDA - VEÍCULO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEVER DE RECOLHER CUSTAS REFERENTES AO PREPARO - PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO CONCEDIDO - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECID
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597 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Ausência. Justiça gratuita. Falta de comprovação. Intimação para regularizar o preparo. Não recolhimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não comprovada a concessão de assistência judiciária gratuita e intimada a parte para regularizar o preparo, a inércia da parte acarreta o não conhecimento do recurso especial pela deserção.... ()
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598 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - PREPARO -
Oportunidade à regularização do recolhimento - Recorrente que, embora regularmente intimado a regularizar o preparo recursal, permanece inerte, não providenciando seu recolhimento, vindo a manifestar-se nos autos intempestivamente - Deserção (Art. 1.007, CPC) - Recurso inadmissível - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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599 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio c/c fixação de alimentos e regulamentação de visitas. Decisão da presidência do STJ. Preparo. Insuficiência. Intimação para pagamento em dobro do preparo. Descumprimento. Reconhecimento da deserção. Súmula 187/STJ. Incidência.
1 - Ação de divórcio cumulada com fixação de alimentos e regulamentação de visitas.... ()
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600 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restituição de quantias pagas c/c indenizatória por danos morais. Decisão da presidência do STJ. Preparo. Insuficiência. Intimação para pagamento em dobro do preparo. Descumprimento. Reconhecimento da deserção. Súmula 187/STJ. Incidência.
1 - Ação de restituição de quantias pagas cumulada com indenizatória por danos morais.... ()
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