Jurisprudência sobre
preparo
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301 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DIFERIMENTO DO PREPARO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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302 - TJSP. PREPARO - impossibilidade de complementação - preparo que deve ser recolhido integralmente ao tempo da interposição - Enunciados 40 e 82 - decisão mantida - sem condenação em honorários advocatícios.
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303 - TJSP. Agravo de Instrumento - Preparo Recursal de Recurso inominado. Preparo insuficiente recolhido. Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal. Deserção. Impossibilidade de complementação. Decisão mantida. Recurso improvido
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304 - TJSP. Agravo Interno - apelação - preparo - art. 98, §6º do CPC - parcelamento restrito às despesas processuais - impossibilidade de parcelamento do preparo - precedentes - decisão monocrática mantida - recurso improvido
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305 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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306 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO.
pedido de concessão de justiça gratuita indeferido, com determinação de pagamento do preparo, sob pEna de deserção. preparo não recolhido. deserção CONFIGURADA. art. 99, §7º C.C. 1.007, AMBOS DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. ... ()
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307 - TJSP. *Agravo de instrumento - Deserção - Agravante réu interpôs agravo de instrumento sem comprovar o recolhimento do preparo no ato de interposição - Agravante réu, embora intimado pela relatoria para recolher o preparo recursal em dobro (art. 1007, §4º, do CPC), somente comprovou o recolhimento do preparo recursal de forma simples - Falta de requisito de admissibilidade do recurso - Deserção configurada - Precedente do STJ - Recurso não conhecido.*
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308 - TJSP. Agravo interno - Interposição contra decisão que determinou a regularização do preparo recursal, com depósito de complementação em dobro - Comando revestido de cunho decisório - Admissibilidade - Aventada desnecessidade de complementação do preparo recursal - Descabimento - Preparo em valor insuficiente, a despeito da determinação quanto à complementação - Desnecessidade de menção expressa a supostos dispositivos legais que a parte entende aplicáveis ao caso - Decisão mantida - Recurso improvido
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309 - TJSP. *Apelação - Ação de reintegração de posse - Justiça gratuita indeferida ao réu apelante por decisão monocrática da relatoria, concedendo prazo derradeiro de 5 (cinco) dias para recolhimento do preparo recursal - Comprovação do recolhimento do preparo efetuada após escoado o lapso assinalado para recolhimento do preparo - Inadmissibilidade - Prazo peremptório - Deserção configurada - Inteligência dos arts. 99, §7º, 101, §2º e 1.007 do CPC - Recurso não conhecido.*
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310 - TJSP. Agravo de Instrumento. Autos de Cumprimento de Sentença. Admissibilidade recursal. Ausência de preparo e de comprovação ser beneficiário de gratuidade de justiça. Intimação para comprovação do recolhimento tempestivo do preparo ou, à falta, do recolhimento do preparo em dobro. Decurso de prazo sem recolhimento em dobro ou comprovação do recolhimento simples tempestivo. Inércia que impõe o reconhecimento da deserção. Recurso não conhecido
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311 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - APELO INTERPOSTO DESACOMPANHADO DO RESPECTIVO PREPARO, COM REITERAÇÃO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, JÁ INDEFERIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - PEDIDO EM SEDE RECURSAL DESACOMPANHADO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL EM DOBRO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO ASSINALADO - DESERÇÃO RECONHECIDA.
APELAÇÃO NÃO CONHECID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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312 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL A MENOR. INTIMAÇÃO DA AGRAVANTE PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. INÉRCIA. DESERÇÃO RECURSAL QUE SE RECONHECE DIANTE DA AUSÊNCIA DO PREPARO DEVIDO. EXEGESE DO art. 1007 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESERTO QUE NÃO SE CONHECE.
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313 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL A MENOR. INTIMAÇÃO DA AGRAVANTE PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. INÉRCIA. DESERÇÃO RECURSAL QUE SE RECONHECE DIANTE DA AUSÊNCIA DO PREPARO DEVIDO. EXEGESE DO art. 1007 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESERTO QUE NÃO SE CONHECE.
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314 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES - PREPARO RECURSAL NÃO RECOLHIDO - DESERÇÃO - I -
Apelo interposto pela apelante, em 28.08.2023, sem recolhimento do preparo recursal - Comprovação, mediante juntada da guia de recolhimento DARE, somente em 24.11.2023 após tese de deserção suscitada nas contrarrazões - Valor de preparo recursal, ademais, recolhido de forma insuficiente - Intimada para promover o recolhimento, em dobro, do valor do preparo recursal, a apelante, após interposição de recursos improvidos, não dotados de efeito suspensivo, manteve-se inerte - Preparo não recolhido - Deserção caracterizada - Inteligência do art. 1.007, §4º, do CPC/2015 - Precedentes deste E. TJ - Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal - II - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, majora-se os honorários advocatícios para 11% sobre o valor da condenação - Apelo não conhecido"... ()
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315 - TJSP. Recurso. Interposição contra decisão que negou seguimento a recurso por insuficiência de preparo. Decisão que ordenou a complementação do preparo que foi alcançada pela preclusão. Recurso não conhecido.
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316 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Preparo. Insuficiência. Intimação para pagamento em dobro do preparo. Descumprimento. Reconhecimento da deserção. Súmula 187/STJ. Incidência.
1 - Ação de obrigação de fazer.... ()
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317 - TJSP. Recurso. Preparo. Guia sem identificação do número do processo ou dos litigantes. Inutilidade. Admissibilidade que possibilitaria aproveitamento de guias utilizadas em outras demandas. Hipótese em que valor recolhido é sessenta reais superior ao valor devido a título de preparo, e a guia foi autenticada sete dias da interposição do recurso. Indícios de que preparo refere-se a demanda diversa. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido.
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318 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO. GRATUIDADE PROCESSUAL INDEFERIDA. CUSTAS RECOLHIDAS A MENOR. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO RECURSAL. EXEGESE DO PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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319 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO. GRATUIDADE PROCESSUAL INDEFERIDA. CUSTAS RECOLHIDAS A MENOR. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO RECURSAL. EXEGESE DO PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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320 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que julgou deserto recurso inominado interposto - Valor do preparo insuficiente - Não recolhido o preparo em sua integralidade - Deserção mantida - Recurso improvido.
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321 - TJSP. APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL NA FORMA DEVIDA
-Tendo em vista que a comprovação do pagamento do preparo recursal é requisito necessário ao conhecimento do recurso e que fora oportunizada a regularização de referida situação, mas que a parte apelante não comprovou o recolhimento da complementação do preparo respectivo na forma devida, imperioso o reconhecimento da deserção do recurso de apelação em questão. ... ()
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322 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DO PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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323 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Preparo. Comprovante de agendamento. Inaptidão para demonstrar o efetivo pagamento. Ausência de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso. Deserção. Súmula 187/STJ.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que o comprovante de agendamento do preparo não é documento apto a demonstrar o seu efetivo recolhimento. ... ()
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324 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de origem com anúncio de deserção recursal diante do recolhimento não correto/não completo de preparo em sede de Recurso Inominado interposto pelos ora agravantes. Insurgência recursal infundada. O preparo será recolhido de acordo com os critérios estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela Serventia que apenas será responsável pela Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de origem com anúncio de deserção recursal diante do recolhimento não correto/não completo de preparo em sede de Recurso Inominado interposto pelos ora agravantes. Insurgência recursal infundada. O preparo será recolhido de acordo com os critérios estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela Serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da Certidão para juntada aos autos. Recolhimento a menor no caso concreto. Não se admite concessão de oportunidade para complementação de preparo recursal no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais. Recente julgamento do PUIL no. 0000001-25.2023.8.26.9040 que não alterou a tese anterior acerca da impossibilidade e descabimento de complementação de preparo recursal nos Juizados Especiais, conforme entendimento consolidado no PUIL no. 0000043.07.2017.8.26.9001. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
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325 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de origem com anúncio de deserção recursal diante do recolhimento não correto/não completo de preparo em sede de Recurso Inominado interposto pela agravante. Insurgência recursal infundada. O preparo será recolhido de acordo com os critérios estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela Serventia que apenas será responsável pela conferência Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de origem com anúncio de deserção recursal diante do recolhimento não correto/não completo de preparo em sede de Recurso Inominado interposto pela agravante. Insurgência recursal infundada. O preparo será recolhido de acordo com os critérios estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela Serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da Certidão para juntada aos autos. Recolhimento a menor no caso concreto. Não se admite concessão de oportunidade para complementação de preparo recursal no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais. Recente julgamento do PUIL no. 0000001-25.2023.8.26.9040 que não alterou a tese anterior acerca da impossibilidade e descabimento de complementação de preparo recursal nos Juizados Especiais, conforme entendimento consolidado no PUIL no. 0000043.07.2017.8.26.9001. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
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326 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de origem com anúncio de deserção recursal diante do recolhimento não correto/não completo de preparo em sede de Recurso Inominado interposto pelo agravante. Insurgência recursal infundada. O preparo será recolhido de acordo com os critérios estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela Serventia que apenas será responsável pela conferência Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de origem com anúncio de deserção recursal diante do recolhimento não correto/não completo de preparo em sede de Recurso Inominado interposto pelo agravante. Insurgência recursal infundada. O preparo será recolhido de acordo com os critérios estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela Serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da Certidão para juntada aos autos. Recolhimento a menor no caso concreto. Não se admite concessão de oportunidade para complementação de preparo recursal no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais. Recente julgamento do PUIL no. 0000001-25.2023.8.26.9040 que não alterou a tese anterior acerca da impossibilidade e descabimento de complementação de preparo recursal nos Juizados Especiais, conforme entendimento consolidado no PUIL no. 0000043.07.2017.8.26.9001. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
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327 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de origem com anúncio de deserção recursal diante do recolhimento não correto/não completo de preparo em sede de Recurso Inominado interposto pela agravante. Insurgência recursal infundada. O preparo será recolhido de acordo com os critérios estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela Serventia que apenas será responsável pela conferência Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de origem com anúncio de deserção recursal diante do recolhimento não correto/não completo de preparo em sede de Recurso Inominado interposto pela agravante. Insurgência recursal infundada. O preparo será recolhido de acordo com os critérios estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela Serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da Certidão para juntada aos autos. Recolhimento a menor no caso concreto. Não se admite concessão de oportunidade para complementação de preparo recursal no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais. Recente julgamento do PUIL no. 0000001-25.2023.8.26.9040 que não alterou a tese anterior acerca da impossibilidade e descabimento de complementação de preparo recursal nos Juizados Especiais, conforme entendimento consolidado no PUIL no. 0000043.07.2017.8.26.9001. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
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328 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de origem com anúncio de deserção recursal diante do recolhimento não correto/não completo de preparo em sede de Recurso Inominado interposto pela agravante. Insurgência recursal infundada. O preparo será recolhido de acordo com os critérios estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela Serventia que apenas será responsável pela conferência Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de origem com anúncio de deserção recursal diante do recolhimento não correto/não completo de preparo em sede de Recurso Inominado interposto pela agravante. Insurgência recursal infundada. O preparo será recolhido de acordo com os critérios estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela Serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da Certidão para juntada aos autos. Recolhimento a menor no caso concreto. Não se admite concessão de oportunidade para complementação de preparo recursal no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais. Recente julgamento do PUIL no. 0000001-25.2023.8.26.9040 que não alterou a tese anterior acerca da impossibilidade e descabimento de complementação de preparo recursal nos Juizados Especiais, conforme entendimento consolidado no PUIL no. 0000043.07.2017.8.26.9001. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
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329 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREPARO RECURSAL. PAGAMENTO A MENOR. COMPLEMENTAÇÃO INSUFICIENTE. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.
I.Caso em Exame ... ()
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330 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PRELIMINAR ARGUIDA PELAS APELADAS DE RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO DO RECURSO.
I.Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação de extinção de condomínio cumulada com arbitramento de alugueres. O apelante não realizou o devido preparo recursal, resultando na deserção do recurso. ... ()
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331 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Preparo. Recolhimento irregular. Indicação de recurso errado. Sanação. Novo preparo. Número do processo errado. Deserção. Decisão mantida.
«1 - A irregularidade nas guias do preparo, no ato da interposição do recurso ordinário, não devidamente sanada no prazo concedido para regularização, obsta o conhecimento do recurso, ante sua deserção. Incidente, por analogia, a Súmula 187/STJ (AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe 18/10/2019). ... ()
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332 - STJ. Recurso. Preparo. Porte de retorno. Falta insignificante.
«Efetuado o depósito de R$180,00, correspondente ao preparo do recurso de apelação, a falta de R$15,00, para o porte de retorno, é insuficiente para determinar a deserção do apelo, especialmente se já recolhido ainda em primeira instância.... ()
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333 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO RECURSAL. COMPLEMENTAÇÃO NÃO REALIZADA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em exame ... ()
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334 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ausência do número de referência na guia de preparo do recurso especial. Necessidade de observância às resoluções do STJ. Preparo não comprovado. Agravo regimental improvido.
1 - A falta do número do processo na guia juntada aos autos enseja a pena de deserção, pois não é possível identificar a qual processo se destina o recolhimento do preparo. Precedente (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, CORTE ESPECIAL, DJe 03/02/2010).... ()
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335 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ausência do número de referência na guia de preparo do recurso especial. Necessidade de observância às resoluções do STJ. Preparo não comprovado. Agravo regimental improvido.
1 - A falta do número do processo na guia juntada aos autos enseja a pena de deserção, pois não é possível identificar a qual processo se destina o recolhimento do preparo. Precedente (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, CORTE ESPECIAL, DJe 03/02/2010).... ()
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336 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Preparo. Comprovante de agendamento de pagamento. Inadmissibilidade. Deserção do recurso. Necessidade de comprovação de recolhimento do preparo, no ato da interposição do apelo. Impossibilidade de juntada posterior. CPC/1973, art. 511. Precedentes. Agravo regimental improvido.
«I. A ora agravante, ao interpor o Recurso Especial, limitou-se a colacionar comprovante de agendamento de pagamento do preparo, o qual, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é prova apta a demonstrar o efetivo recolhimento do preparo recursal. ... ()
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337 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Preparo. Comprovante de agendamento de pagamento. Inadmissibilidade. Deserção do recurso. Necessidade de comprovação de recolhimento do preparo, no ato da interposição do apelo. Impossibilidade de juntada posterior. CPC/1973, art. 511. Precedentes. Agravo regimental improvido.
«I. A ora agravante, ao interpor o Recurso Especial, limitou-se a colacionar comprovante de agendamento de pagamento do preparo, o qual, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é prova apta a demonstrar o efetivo recolhimento do preparo recursal. ... ()
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338 - TJSP. "PREPARO - Decisão que julgou deserto o recurso inominado por recolhimento de valor insuficiente do preparo - Deserção corretamente decretada - Inaplicabilidade do art. 1007, §2º, do CPC no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis - PUIL 0000001-25.2023.8.26.9040 não conhecido - Mantida tese fixada no PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001 - Decisão mantida - Recurso a que se nega Ementa: «PREPARO - Decisão que julgou deserto o recurso inominado por recolhimento de valor insuficiente do preparo - Deserção corretamente decretada - Inaplicabilidade do art. 1007, §2º, do CPC no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis - PUIL 0000001-25.2023.8.26.9040 não conhecido - Mantida tese fixada no PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001 - Decisão mantida - Recurso a que se nega provimento.
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339 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO REQUERIDO EM RECURSO INOMINADO - POSSIBILIDADE DE EXAME IMEDIATO DA QUESTÃO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - PRESUNÇÃO RELATIVA INFIRMADA PELOS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS - PREPARO RECURSAL DO INOMINADO DEVIDO, SOB PENA DE DESERÇÃO - PREPARO RECURSAL DESTE AGRAVO, ADEMAIS, A SER RECOLHIDO - RECURSO Ementa: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO REQUERIDO EM RECURSO INOMINADO - POSSIBILIDADE DE EXAME IMEDIATO DA QUESTÃO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - PRESUNÇÃO RELATIVA INFIRMADA PELOS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS - PREPARO RECURSAL DO INOMINADO DEVIDO, SOB PENA DE DESERÇÃO - PREPARO RECURSAL DESTE AGRAVO, ADEMAIS, A SER RECOLHIDO - RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.
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340 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO REQUERIDO EM RECURSO INOMINADO - POSSIBILIDADE DE EXAME IMEDIATO DA QUESTÃO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - PRESUNÇÃO RELATIVA INFIRMADA PELOS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS - PREPARO RECURSAL DO INOMINADO DEVIDO, SOB PENA DE DESERÇÃO - PREPARO RECURSAL DESTE AGRAVO, ADEMAIS, A SER RECOLHIDO - RECURSO Ementa: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO REQUERIDO EM RECURSO INOMINADO - POSSIBILIDADE DE EXAME IMEDIATO DA QUESTÃO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - PRESUNÇÃO RELATIVA INFIRMADA PELOS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS - PREPARO RECURSAL DO INOMINADO DEVIDO, SOB PENA DE DESERÇÃO - PREPARO RECURSAL DESTE AGRAVO, ADEMAIS, A SER RECOLHIDO - RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.
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341 - TJSP. *Ação de revisão contratual c/c danos morais - Sentença de improcedência - Falta de recolhimento do preparo recursal alegando concessão da justiça gratuita - Benefício não verificado - Intimação da apelante para recolhimento em dobro do valor do preparo recursal, sob pena de deserção - Desatendimento - Recolhimento insuficiente, realizado de maneira intempestiva e com base no valor nominal da causa - Atualização do valor do preparo recursal prevista pela r. sentença apelada, constituindo medida que visa a recomposição do valor de compra da moeda - Preparo recolhido após o prazo determinado - Falta de requisito de admissibilidade do recurso - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Recurso não conhecido.
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342 - TJSP. TELEFONIA- AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DE APELAÇÃO DESACOMPANHADO DAS CUSTAS DO PREPARO. LEI PROCESSUAL CIVIL QUE EXIGE A COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO (CPC, art. 1.007, CAPUT). DETERMINAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO (CPC, art. 1.007, § 4º). JUNTADA DE GUIA E COMPROVANTE DE PAGAMENTO SIMPLES DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TEMPESTIVA DO PAGAMENTO DO PREPARO QUE IMPLICA EM OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO EM DOBRO. COMANDO JUDICIAL DESATENDIDO. PENA DE DESERÇÃO APLICADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. (CPC, art. 85, § 11).
Apelação não conhecida.... ()
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343 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Ausência de regularidade no preparo. Deserção.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que não conheceu do Recurso em Mandado de Segurança. ... ()
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344 - TJSP. Custas. Preparo. Demanda principal e reconvenção. Ajuizamento de apelação. Ausência de recolhimento do preparo com relação à reconvenção. Intimação para complementação do valor. Insuficiência sanada. Agravo retido não provido.
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345 - TJSP. RECURSO. Preparo. Pedido de gratuidade. Matéria objeto do recurso de apelação. Ausência, por ora, de obrigatoriedade de recolhimento do preparo. Deserção afastada. Processamento da apelação determinado. Recurso provido.
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346 - TJSP. Recurso. Preparo. Falta de pagamento do preparo do recurso de agravo de instrumento impede a admissibilidade do mesmo. Exegese do CPC/1973, art. 525, § 1º. Recurso não conhecido.
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347 - TJSP. Recurso. Preparo. Ausência. Deserção da apelação decretada. Descabimento. Justiça gratuita indeferida na sentença, objeto do apelo. Apelação não sujeita, portanto, a preparo. Processamento da apelação devido. Recurso provido.
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348 - TJSP. Apelação. Valor do preparo insuficiente. Determinação, em grau recursal, de complementação do valor do preparo. Decurso do prazo sem recolhimento das custas. Deserção caracterização. Recurso não conhecido
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349 - STJ. Recurso. Embargos à execução. Preparo. Deserção. Taxa judiciária. Não incidência.
«Não é cabível a exigência do recolhimento da taxa judiciária, no preparo, quando da interposição de recursos contra decisões proferidas em sede de embargos à execução. Precedentes.... ()
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350 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário. Recolhimento do preparo. Ausência. Deserção.
«1. Segundo o disposto no CPC/1973, art. 511 é exigido à parte recorrente que comprove o recolhimento do respectivo preparo, sob pena de deserção. A falta de preparo, no devido prazo, gera a deserção do recurso. Ainda que não alegada, a deserção - que envolve matéria de ordem pública - é cognoscível, ex officio, pelo Tribunal. ... ()
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