Jurisprudência sobre
preparo
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101 - STJ. Processual civil. Preparo. Recibo impresso da internet. Passível de adulteração. Documento sem fé pública. Impossibilidade de oposição contra o STJ. Incidência do CPC/1973, art. 511, «caput. Preparo não comprovado. Deserção.
«1. Recibo impresso da internet não possui fé pública necessária à comprovação do preparo, em razão da possibilidade de ser adulterado, pelo próprio interessado, por meio de editor de texto. ... ()
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102 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do recolhimento do preparo do recurso especial. Apresentação da guia de preparo desacompanhado do respectivo comprovante de pagamento. Intimação para regularização do preparo. Descumprimento da determinação. Reconhecimento da deserção. Agravo interno desprovido.
... ()
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103 - TJSP. Agravo interno - Decisão monocrática - Apelo não conhecido diante da irregularidade quanto ao recolhimento das custas inerentes ao preparo recursal - Agravante que insiste na desnecessidade de complementação do preparo recursal - Descabimento - Preparo em valor insuficiente, a despeito da determinação expressa quanto à complementação - Decisão mantida - Recurso improvido
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104 - TJSP. Agravo de instrumento - Agravante que não é beneficiário da justiça gratuita - Ausência de recolhimento do preparo - Determinação de recolhimento em dobro do valor do preparo recursal - Não recolhimento do preparo, após regular intimação - Deserção configurada - Inteligência do art. 1.007, §§ 4º e 5º, do CPC.
Recuso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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105 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência do número de referência na guia de preparo do recurso especial. Preparo não comprovado. Deserção.
«1. A falta de indicação do número de referência do processo nas guias de recolhimento do preparo ou a existência de número errado implica deserção. ... ()
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106 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processo civil. Ausência do número de referência na guia de preparo do recurso especial. Preparo não comprovado. Deserção.
«1. A não indicação do número de referência do processo nas guias de recolhimento do preparo ou a indicação de número errado implica deserção. ... ()
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107 - STF. Recurso. Apelação criminal. Exigência de preparo. Impossibilidade.
«Não cabe exigir preparo para o processamento de apelação criminal. Precedentes do STF.... ()
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108 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência preparo. Não recolhimento no juízo de origem. Renúncia da justiça gratuita na instância recorrida. Recolhimento simples do preparo. Deferimento de prazo nesta corte para efetivar o preparo na forma do CPC, art. 1.007, § 4º não cumprido oportunamente. Deserção do recurso mantida. Agravo interno não provido.
1 - No caso dos autos, ocorreu renúncia implícita ao pedido do benefício da gratuidade com o recolhimento simples do preparo após a interposição do recurso especial. Deferido o prazo nesta Corte para regularização do vício na forma do CPC, art. 1.007, § 4º, a parte deixou de efetivar o preparo no prazo determinado. Aplicação da... ()
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109 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO. DESERÇÃO.
Recurso desacompanhado do comprovante de recolhimento do preparo. Pedido de gratuidade recursal indeferido. Indeferimento da gratuidade na origem que não é objeto do recurso. Concedido prazo suplementar para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Descumprimento da determinação. Recurso não conhecido, posto que deserto... ()
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110 - TJSP. AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO SEM PREPARO - DESERÇÃO - ABSTENÇÃO DE USO DA MARCA MISTA «ABC
Cartuchos - Recurso de apelação interposto sem preparo suficiente - Apelante intimada para complementação do preparo - Deserção caracterizada pelo não recolhimento do preparo devido - Inadmissibilidade do recurso à luz do art. 1.007, §2º, CPC - RECURSO DESPROVIDO... ()
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111 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - PREPARO -
Recolhimento a menor do valor do preparo - Determinação de complementação - Recorrente que, embora regularmente intimado a regularizar o preparo recursal, permaneceu inerte quanto ao prazo determinado, providenciando a comprovação do recolhimento extemporaneamente - Deserção (Art. 1.007, CPC) - Recurso inadmissível - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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112 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - PREPARO -
Recolhimento a menor do valor do preparo - Determinação de complementação - Recorrente que, embora regularmente intimado a regularizar o preparo recursal, permaneceu inerte, não providenciando o recolhimento de valor complementar - Deserção (Art. 1.007, CPC) - Recurso inadmissível - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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113 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - PREPARO -
Recolhimento a menor do valor do preparo - Determinação de complementação - Recorrente que, embora regularmente intimado a regularizar o preparo recursal, permaneceu inerte quanto ao prazo determinado, providenciando a comprovação do recolhimento extemporaneamente - Deserção (Art. 1.007, CPC) - Recurso inadmissível - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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114 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - PREPARO -
Ausência de recolhimento de preparo - Determinação de recolhimento em dobro - Recorrente que, embora regularmente intimado a regularizar o preparo recursal, de forma corrigida, recolheu valor a menor - Ausência de justificativa plausível - Precedentes - Deserção (Art. 1.007, CPC) - Recurso inadmissível - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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115 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - PREPARO -
Pedido de Diferimento de recolhimento do valor do preparo - Indeferimento - Determinação de recolhimento - Parte recorrente que, embora regularmente intimada a regularizar o preparo recursal, permaneceu inerte, não providenciando o recolhimento de valor complementar - Deserção (Art. 1.007, CPC) - Recurso inadmissível - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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116 - TJSP. Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Decisão que determinou a complementação do preparo, sob pena de deserção. Sentença ilíquida. Valor do preparo que deve ser calculado equitativamente pelo Magistrado. Hipótese prevista no artigo 4º, § 2º da Lei Estadual 11.608/03. Valor recolhido pelo agravante que atende ao disposto na referida lei. Recurso provido.
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117 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. PREPARO. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. DESERÇÃO.
Recuso de apelação interposto com o recolhimento da taxa judiciária insuficiente, em inobservância do disposto no CPC, art. 1.007, caput. ... ()
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118 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual. Preparo. Recolhimento. Comprovação. Deficiência. Identificação do preparo e vinculação ao processo. Grerj. Correspondência. Ausência. Parte. Intimação. Saneamento. Prazo determinado. Não atendimento. Deserção caracterizada.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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119 - TJSP. Agravo Interno. Preparo não comprovado no momento da interposição do recurso. Pedido de justiça gratuita formulado após determinação de recolhimento em dobro de preparo. Preclusão. Admissibilidade recursal que envolve preparo recursal e ausência de requerimento do benefício da justiça gratuita ao tempo da interposição. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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120 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Comprovante de agendamento do preparo. Ausência de comprovante de pagamento. Intimação para regularização, com recolhimento em dobro do preparo. Não atendimento integral no prazo. Ausência da guia de recolhimento do preparo. Deserção. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Na hipótese dos autos, quando da interposição do recurso especial, foi juntado apenas o comprovante de agendamento do preparo, não tendo sido juntado o comprovante de efetivo pagamento. Por isso, a parte recorrente foi intimidada, por decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, para apresentar o comprovante de efetivo pagamento e realizar a complementação do recolhimento do preparo, uma vez que devido em dobro, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. ... ()
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121 - STJ. Recurso. Preparo. Deserção. Beneficiário da Justiça gratuita.
«Está dispensado do pagamento do preparo de recurso de apelação o beneficiário da Justiça gratuita.... ()
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122 - TJSP. Agravo interno - Interposição contra decisão monocrática que não conheceu recurso de apelação por reconhecimento da deserção ante a insuficiência do preparo recolhido - Alegação de violação ao disposto no CPC, art. 1007, § 2º - Inocorrência - Oportunidade para complementar o preparo que é cabível quando o preparo a menor é recolhido no momento da interposição do recurso, o que não é o caso dos autos, pois quando da interposição não houve recolhimento de preparo devido ao pedido de concessão de gratuidade judiciária, que acabou negada - Indeferida a benesse, foi a apelante intimada a recolher o preparo cujo valor estava certificado nos autos, mas inadvertidamente recolher valor correspondente a 12,95% do devido, sem justificativa - Deserção confirmada - Recurso não provido
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123 - STJ. Recurso. Preparo. Apelação. Insuficiência. CPC/1973, art. 513.
«A insuficiência do preparo, com pagamento apenas das custas, sem a taxa de remessa e retorno dos autos da apelação, não é causa para o decreto de deserção, pois representa importância insignificante e não se iguala à falta de preparo, situação esta prevista na lei como causa para que se julgue deserto o recurso.... ()
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124 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Omissão. Acolhimento. Litisconsortes representados por patronos distintos. Manifestação em petição conjunta. Consequências. Prazo dobrado. Preparo.
«1. Verificada a existência de omissão no acórdão, é de rigor o acolhimento dos embargos de declaração para suprimento do vício. ... ()
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125 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Preparo. Momento adequado. Interposição do apelo. Erro na junta do preparo. Revolvimento de circunstância fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
1 - O preparo deve ser realizado no ato da interposição do apelo, não sendo admissível a sua realização posterior. Precedentes.... ()
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126 - STJ. Recurso. Preparo. Expediente forense e bancário.
«O preparo poderá ser efetuado enquanto durar o expediente forense, que é estabelecido pela lei de organização judiciária. Não pode o horário ser encurtado em virtude de norma que regule o funcionamento dos estabelecimentos bancários. Encerrando-se o expediente do banco, onde se haveria de fazer o recolhimento, antes do previsto em lei para o forense, ter-se-á como tempestivo o preparo realizado no dia útil imediato.... ()
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127 - STJ. Processual civil. Preparo recursal. Não recolhimento de custas estaduais. Concepção de preparo insuficiente prevista no CPC, art. 511, § 2º, de 1973 admissibilidade da complementação. Instrumentalidade das formas e efetividade da tutela jurisdicional. Boa-fé da parte. Embargos de divergência providos.
«1. Trata-se de Embargos de Divergência concernentes à possibilidade de complementação do valor do preparo do Recurso Especial, quando recolhido, em um primeiro momento, somente o porte de remessa e retorno, sem o pagamento de custas locais. ... ()
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128 - TJSP. Recurso. Preparo. Sentença líquida. Cálculo do valor do preparo com base no valor atualizado da condenação. Necessidade. Agravo de instrumento provido.
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129 - TJSP. Agravo interno - Deserção - Interposição de apelação sem comprovação do preparo recursal - Preparo em dobro recolhido em valor insuficiente - Preparo que deve ser recolhido com base no valor da causa, conforme art. 4º, II da Lei 11.608/2003 - Complementação vedada - Inteligência do art. 1007, § 5º do CPC - Decisão mantida - Improvimento do recurso
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130 - STJ. Processo civil. Tributário. Ipva. Preparo. Comprovante de pagamento. Ausência. Lei 11.636/2007. Irregularidade no recolhimento do preparo. Incidência da Súmula 187/STJ.
«I - Trata-se, na origem, de ação declaratória de inexigibilidade de IPVA, referente aos exercícios fiscais de 2012 a 2015. Na sentença, julgou-se procedente o pedido declarando a inexigibilidade dos débitos fiscais. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada julgando improcedente o pedido. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... ()
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131 - STJ. Agravo regimental no agravo. Processual civil. Preparo. Recibo impresso da internet. Passível de adulteração. Documento sem fé pública. Impossibilidade de oposição contra o STJ. Incidência do CPC, art. 511, caput. Preparo não comprovado. Deserção.
1 - Recibo impresso da Internet não possui fé pública necessária à comprovação do preparo, face a possibilidade de ser adulterado, pelo próprio interessado, por meio de editor de texto. ... ()
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132 - STJ. Agravo regimental no agravo. Processual civil. Preparo. Recibo impresso da internet. Passível de adulteração. Documento sem fé pública. Impossibilidade de oposição contra o STJ. Incidência do CPC, art. 511, caput. Preparo não comprovado. Deserção.
1 - Recibo impresso da Internet não possui fé pública necessária à comprovação do preparo, face a possibilidade de ser adulterado, pelo próprio interessado, por meio de editor de texto. ... ()
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133 - STJ. Agravo regimental no agravo. Processual civil. Preparo. Recibo impresso da internet. Passível de adulteração. Documento sem fé pública. Impossibilidade de oposição contra o STJ. Incidência do CPC, art. 511, caput. Preparo não comprovado. Deserção.
1 - Recibo impresso da Internet não possui fé pública necessária à comprovação do preparo, face a possibilidade de ser adulterado, pelo próprio interessado, por meio de editor de texto. ... ()
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134 - STJ. Agravo regimental no agravo. Processual civil. Preparo. Recibo impresso da internet. Passível de adulteração. Documento sem fé pública. Impossibilidade de oposição contra o STJ. Incidência do CPC, art. 511, caput. Preparo não comprovado. Deserção.
1 - Recibo impresso da Internet não possui fé pública necessária à comprovação do preparo, face a possibilidade de ser adulterado, pelo próprio interessado, por meio de editor de texto. ... ()
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135 - STJ. Agravo regimental no agravo. Processual civil. Preparo. Recibo impresso da internet. Passível de adulteração. Documento sem fé pública. Impossibilidade de oposição contra o STJ. Incidência do CPC, art. 511, caput. Preparo não comprovado. Deserção.
1 - Recibo impresso da Internet não possui fé pública necessária à comprovação do preparo, face a possibilidade de ser adulterado, pelo próprio interessado, por meio de editor de texto. ... ()
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136 - STJ. Agravo regimental no agravo. Processual civil. Preparo. Recibo impresso da internet. Passível de adulteração. Documento sem fé pública. Impossibilidade de oposição contra o STJ. Incidência do CPC, art. 511, caput. Preparo não comprovado. Deserção.
1 - Recibo impresso da Internet não possui fé pública necessária à comprovação do preparo, face a possibilidade de ser adulterado, pelo próprio interessado, por meio de editor de texto. ... ()
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137 - TJSP. AGRAVO INTERNO. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DO PREPARO.
Decisão que determinou a complementação do recolhimento da taxa correspondente ao preparo recursal, sob pena de deserção. Inconformismo. Não acolhimento. Verificado o recolhimento a menor do preparo, em desconformidade com a determinação judicial. Inobservância do valor correto. ... ()
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138 - TJSP. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO - ENTENDIMENTO REVISTO
-Premissa equivocada considerada para o cálculo do preparo do recurso de apelação. Valor do preparo que deve ser calculado sobre o proveito econômico pleiteado no recurso. Interpretação do art. 4º, §2º, da Lei Estadual 11.608/2003. Correto o preparo do recurso de apelação realizado pelo agravante. ... ()
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139 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de preparo. Intimação para complementação do preparo em dobro, na forma do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Preparo realizado na forma simples. Insuficiência. Deserção. Nova abertura de prazo para sanar o vício. Impossibilidade.
«1 - «A falta de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso não gera a sua imediata deserção, que só ocorrerá depois de conferida ao interessado a oportunidade de providenciar o recolhimento em dobro ou, alternativamente, comprovar o status de hipossuficiência financeira, nos termos da Lei 1.060/1950, consoante o CPC/2015, art. 1.007, § 4º. (AgInt no AREsp. 1.492.283, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 20/02/2020). ... ()
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140 - 2TACSP. Recurso adesivo. Ausência de preparo. Não conhecimento. Deserção. Inteligência do CPC/1973, art. 500.
«Não se conhece do recurso adesivo por ausência de preparo. A ausência de preparo de recurso adesivo acarreta sua deserção, nos termos do CPC/1973, art. 500.... ()
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141 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.
Apelação interposta com preparo recolhido pelo valor mínimo. 2. Preparo recursal não complementado. Deserção, nos termos do art. 1.007, § 2º do CPC. 3. Recurso não conhecido... ()
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142 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. FALTA DE PREPARO RECURSAL.
Insurgência em relação à decisão que deferiu a tutela de urgência para cobertura de procedimento cirúrgico (nefrectomia parcial por técnica robótica). Ausente comprovação de recolhimento do preparo recursal. A parte agravante não atendeu à determinação de recolhimento do preparo recursal em dobro, nos termos do CPC, art. 1.007, § 4º. Configuração da deserção devido à ausência do preparo recursal, pressuposto extrínseco de admissibilidade. ... ()
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143 - TJSP. Recurso. Preparo. Apelação interposta pelo ora agravante, condenado em ação de reparação de danos por ato de improbidade administrativa. Diferimento do recolhimento do preparo para a fase de execução. Admissibilidade, nos termos da Lei Estadual 11608/03. Agravo de instrumento parcialmente provido para receber e mandar processar a apelação, diferido o recolhimento do preparo.
... ()
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144 - TJSP. Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Alegação de recolhimento parcial do preparo. Inocorrência. Circunstância em que o recolhimento efetuado pelo apelante cumpriu exatamente o cálculo do preparo efetuado pela Serventia a fl. 231 e tal cálculo está em consonância com o artigo 4o, II e § 2o da Lei nº: 11.608/2003. Preliminar argüida pela apelada afastada.
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145 - TJSP. Recurso. Apelação. Preparo. Isenção do recolhimento, diante do estado falimentar da apelante. Admissibilidade. Recurso conhecido, embora não depositado o valor do preparo.
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146 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS - APELO INTERPOSTO DESACOMPANHADO DO RESPECTIVO PREPARO, COM PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, INDEFERIDO - PEDIDO EM SEDE RECURSAL DESACOMPANHADO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL EM DOBRO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO ASSINALADO - DESERÇÃO RECONHECIDA.
APELAÇÃO NÃO CONHECID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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147 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - PREPARO -
Recolhimento a menor do valor do preparo - Determinação de complementação - Insurgência via Agravo Interno - Decisão que restou mantida - Recorrentes que, embora regularmente intimado a regularizar o preparo recursal, de forma corrigida, recolheram novamente valor a menor - Ausência de justificativa plausível - Precedentes - Deserção (Art. 1.007, CPC) - Recurso inadmissível - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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148 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - PREPARO -
Ausência de recolhimento de preparo - Determinação de recolhimento em dobro - Recorrente regularmente intimada a regularizar o preparo recursal, em valor expresso - Parte recorrente que não se insurge contra tal decisão, vindo a recolher valor em muito inferior - Deserção (Art. 1.007, CPC) - Recurso inadmissível - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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149 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - PREPARO -
Ausência de recolhimento de preparo - Parte que apela almejando exclusivamente a majoração do valor arbitrado a título de honorários sucumbenciais ao seu patrono - Advogado que, embora regularmente intimado a regularizar o preparo recursal, permaneceu inerte, não providenciando seu recolhimento - Deserção (Art. 1.007, CPC) - Recurso inadmissível - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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150 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - PEDIDO DE GRATUIDADE - INDEFERIMENTO - NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO - PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO - SENTENÇA PROFERIDA - APELAÇÃO - PREPARO NÃO RECOLHIDO
I -Tendo em vista que a comprovação do pagamento do preparo recursal é requisito necessário ao conhecimento do recurso e, que fora oportunizada a regularização de referida situação, mas que o agravante se quedou inerte, imperioso o reconhecimento da deserção do agravo interposto; ... ()
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