(DOC. VP 588.7596.5158.3306)
TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - PREPARO -
Recolhimento a menor do valor do preparo - Determinação de complementação - Recorrente que, embora regularmente intimado a regularizar o preparo recursal, permaneceu inerte quanto ao prazo determinado, providenciando a comprovação do recolhimento extemporaneamente - Deserção (Art. 1.007, CPC) - Recurso inadmissível - RECURSO NÃO CONHECIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote