Jurisprudência sobre
preparo
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251 - TJSP. Agravo de instrumento. Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Pedido de justiça gratuita. Benefício concedido. Isenção do preparo. Cabimento. Deserção afastada. Processamento do recurso determinado. Recurso provido.
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252 - TJSP. Custas. Preparo. Deserção. Insubsistência. Apelação que versa apenas sobre honorários advocatícios. Apelante beneficiário da justiça gratuita. Desnecessidade de recolhimento de preparo. Decisão reformada. Recurso provido.
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253 - STJ. Agravos regimentais. Agravo em recurso especial. Aplicação, do CPC, CPC/1973. Deserção. Recolhimento de preparo. Número do código de recolhimento diverso do previsto na Resolução do STJ. Código de barras. Divergência. Irregularidade. Ausência de preparo. Intimação para regularização. Impossibilidade. Preclusão consumativa.
«1. Aos recursos interpostos com fundamento no Código de Processo Civil de 1973 devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência desta Corte (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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254 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Ausência. Pedido de gratuidade de justiça. Deserção.
«1. O recorrente não está exonerado do recolhimento das custas processuais até que seja apreciado o pedido de justiça gratuita, considerando-se deserto o recurso cujo preparo não tenha sido recolhido. ... ()
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255 - TJSP. Custas. Preparo. Apelação. Interposição atacando especificamente o capítulo da sentença que fixou os honorários, postulando sua majoração dentro dos critérios do CPC/1973, art. 20, § 4º. Preparo recolhido no patamar mínimo. Possibilidade. Art. 4º, II e § 2º, da Lei Estadual 11608/03. Recolhimento que não esta adstrito necessariamente ao valor da causa. Exigência de complementação do preparo revogada. Recurso provido.
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256 - TJSP. Recurso. Preparo. Decisão agravada que determinou o recolhimento de custas de preparo de recurso de apelação, sob pena de deserção, em razão de anterior indeferimento da gratuidade de justiça. Inteligência do CPC/1973, art. 511, ««caput. Indeferimento da gratuidade que impunha à agravante o recolhimento das custas de preparo no momento da interposição do recurso. Manutenção da decisão. Recurso não provido.
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257 - TJSP. Custas. Preparo. Não se conhece, por força da deserção, o recurso de apelação interposto desacompanhado do comprovante de recolhimento do respectivo preparo (CPC, art. 511, «caputde 1973), quando a gratuidade da justiça, pleiteada na petição inicial, é indeferida, não se voltando o peticionário contra o indeferimento e também não recolhendo o preparo quando intimado a tanto. Não conhecimento decretado.
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258 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo recursal. Irregularidade. Intimação. Não atendimento. Ausência de regularização do preparo após intimação. Aplicação da pena de deserção. Cabimento. Recurso desprovido.
1 - Não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção, à luz do art. 1.007, caput e § 4º, do CPC/2015.... ()
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259 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Preparo. Comprovante de agendamento. Inaptidão para demonstrar o efetivo pagamento. Ausência de comprovação do preparo ato de interposição do recurso. Deserção. Súmula 187/STJ.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente sentido de que o comprovante de agendamento do preparo não é documento apto a demonstrar o seu efetivo recolhimento. ... ()
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260 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Preparo. Ausência de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso. Deserção. Súmula 187/STJ.
«1. As cópias que comprovam o preparo do recurso especial (porte de remessa e retorno e custas), Guia de Recolhimento da União - GRU e respectivos pagamentos, são peças essenciais à verificação da regularidade recursal, e devem ser juntadas aos autos no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção, conforme CPC/1973, art. 511 e enunciado da Súmula 187/STJ. ... ()
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261 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Preparo. Ausência de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso. Deserção. Súmula 187/STJ.
«1. As cópias que comprovam o preparo do recurso especial (porte de remessa e retorno e custas), Guia de Recolhimento da União - GRU e respectivos pagamentos, são peças essenciais à verificação da regularidade recursal, e devem ser juntadas aos autos no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção, conforme CPC, art. 511 e enunciado da súmula 187/STJ. ... ()
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262 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREPARO. DESERÇÃO.
1. CONTROVÉRSIA.Insurgência recursal do autor, pleiteando a gratuidade de justiça, mas sem comprovar documentalmente a hipossuficiência financeira ou o recolhimento do preparo. ... ()
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263 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREPARO. DESERÇÃO.
1. CONTROVÉRSIA.Insurgência recursal da exequente, pleiteando a gratuidade de justiça, mas sem comprovar documentalmente a hipossuficiência financeira ou o recolhimento do preparo. ... ()
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264 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREPARO. DESERÇÃO.
1. CONTROVÉRSIA.Insurgência recursal da ré, pleiteando a gratuidade de justiça, mas sem comprovar documentalmente a hipossuficiência financeira ou o recolhimento do preparo. ... ()
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265 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREPARO. DESERÇÃO.
1. CONTROVÉRSIA.Insurgência recursal da exequente, pleiteando a gratuidade de justiça, mas sem comprovar documentalmente a hipossuficiência financeira ou o recolhimento do preparo. ... ()
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266 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREPARO. DESERÇÃO.
1. CONTROVÉRSIA.Insurgência recursal do autor, pleiteando a gratuidade de justiça, mas sem comprovar documentalmente a hipossuficiência financeira ou o recolhimento do preparo. ... ()
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267 - TJSP. APELAÇÃO. PREPARO.
Concessão de prazo para a juntada de documentos para análise do pedido de gratuidade da justiça formulado, ou a comprovação do recolhimento do preparo recursal. Inércia do recorrente. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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268 - TJSP. APELAÇÃO. PREPARO.
Concessão de prazo para a juntada de documentos para análise do pedido de gratuidade da justiça formulado, ou a comprovação do recolhimento do preparo recursal. Inércia das recorrentes. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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269 - TJSP. APELAÇÃO. PREPARO.
Concessão de prazo para a juntada de documentos para análise do pedido de gratuidade da justiça formulado, ou a comprovação do recolhimento do preparo recursal. Inércia do recorrente. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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270 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo irregular. Deficiência na comprovação do recolhimento do preparo. Súmula 187/STJ. Deserção. Agravo regimental não provido.
«1. A orientação jurisprudencial desta Corte é firme no sentido de que a comprovação do preparo deve ser feita no instante da interposição do recurso, de modo a evitar a deserção, nos termos do CPC/1973, art. 511 e da Súmula 187 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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271 - STJ. Recurso. Preparo. Prazo.
«É possível o recolhimento bancário da importância correspondente ao preparo no primeiro dia útil que se segue ao da interposição do recurso, quando há desconformidade entre o horário do fechamento do estabelecimento bancário e o de encerramento do expediente forense, pois a parte tem o direito de gozar do prazo em sua inteireza.... ()
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272 - TJSP. *EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão quanto ao pedido de parcelamento do preparo recursal. Julgamento anulado. Pedido de parcelamento do preparo que não comporta acolhimento, tendo em vista a ausência de comprovação da alegada hipossuficiência financeira por parte da Empresa embargante. EMBARGOS ACOLHIDOS, com determinação de recolhimento do preparo recursal no prazo de cinco (5) dias, sob pena de deserção.
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273 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. FALTA DE PAGAMNENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. OFERECIMENTO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. INTIMAÇÃO DA APELANTE PARA COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. INÉRCIA. DESERÇÃO RECURSAL QUE SE RECONHECE DIANTE DA AUSÊNCIA DO PREPARO DEVIDO. EXEGESE DO art. 1007 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESERTO QUE NÃO SE CONHECE.
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274 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO.
I.Agravo interno interposto contra decisão que determinou a complementação do preparo recursal, sob pena de deserção. O recorrente requereu o recálculo do valor do preparo ou, alternativamente, novo prazo para complementação. ... ()
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275 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE AJG. INTIMAÇÃO DO RECORRENTE PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA OU EFETUAR O PREPARO. DECURSO DE PRAZO. FALTA DE PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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276 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE AJG. INTIMAÇÃO DO RECORRENTE PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA OU EFETUAR O PREPARO. DECURSO DE PRAZO. FALTA DE PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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277 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE AJG. INTIMAÇÃO DO RECORRENTE PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA OU EFETUAR O PREPARO. DECORRIDO PRAZO. INÉRCIA. FALTA DE PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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278 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE AJG. INTIMAÇÃO DA RECORRENTE PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA OU EFETUAR O PREPARO. DECURSO DE PRAZO. FALTA DE PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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279 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL. PREPARO RECURSAL.
Recurso interposto contra decisão que, nos termos do disposto no CPC, art. 1.007, determinou o recolhimento do preparo devido, sob pena de deserção. Justiça gratuita já indeferida anteriormente nos autos, por decisão não recorrida. Inadmissível tentativa de, por via inadequada, modificar questão já decidida nos autos. Autora que não era beneficiária da gratuidade da justiça quando da interposição do recurso de apelação, pelo que deveria ter efetuado o recolhimento do preparo. Recurso que não tem efeito suspensivo. Precedentes deste E. TJSP, inclusive desta C. Câmara. Recurso desprovido... ()
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280 - STJ. Recurso. Preparo. Certidão de serventuário de Justiça.
«A certidão fornecida pelo serventuário da Justiça atestando que o preparo foi efetuado, goza de fé pública e é prova bastante para comprovar o seu recolhimento, conforme determina o CPC/1973, art. 511.... ()
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281 - TJSP. "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PREPARO RECURSAL - PARCELAMENTO - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - I -
Benefício da assistência judiciária gratuita indeferido em julgamento anterior dado por esta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Apelante que, embora dada a oportunidade, não demonstrou a sua incapacidade financeira - Regularmente intimada, a apelante deixou de promover o recolhimento do valor do preparo recursal, pleiteando, contudo, pelo seu parcelamento - II - Possibilidade de parcelamento das despesas processuais que somente se admite quando o valor das custas se revele elevado, e, ainda, haja indícios de que seu pronto recolhimento poderá afetar o beneficiário - Inteligência do art. 98, §6º, do CPC/2015 - Apelante que não demonstrou que o recolhimento do preparo recursal poderá acarretar eventual comprometimento financeiro - Valor do preparo recursal, ademais, que não se revela de elevada monta, considerando o fluxo de caixa da pessoa jurídica - Precedentes - Pedido indeferido - III - Necessidade, no entanto, de concessão de novo prazo para regular recolhimento do preparo recursal - Nova conversão do julgamento em diligência, para recolhimento do preparo, no derradeiro prazo de 05 dias, nos termos do art. 938, §1º, do CPC/2015, sob pena de deserção"... ()
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282 - STJ. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Deserção. Recolhimento de preparo. Preenchimento da guia incorreto. Concessão de prazo para juntada de nova guia de recolhimento. Inobservância. Ausência de comprovação do preparo. Incidência da Súmula 187/STJ. Recurso deserto.
«1 - A indicação errônea, no momento do preenchimento do formulário eletrônico, do «tipo de ação ou recurso escolhido - em vez de recolher as custas do Recurso em Mandado de Segurança, recolheu outras sob rubrica diversa - implica que o recurso não foi devida e oportunamente preparado. ... ()
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283 - TJSP. APELAÇÃO. PREPARO RECURSAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA ILÍQUIDA. 1-
Preparo recursal recolhido de forma insuficiente. 2- Concessão de prazo para complementação não atendida. 3- Condenação ilíquida ou sem valor exato e sem fixação de valor equitativo para fins recolhimento de preparo recursal. 4- Valor da causa que, na hipótese dos autos, deve ser levado em consideração para fazimento do preparo recursal. Inteligência do art. 4º, II da Lei estadual 11.608/2003. Precedentes. 5- Deserção operada. Aplicação das regras do art. 1.007, § 2º do CPC. 6- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pela apelante, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 7- Recurso de apelação não conhecido... ()
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284 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREPARO. RECURSO DESERTO.
1. Conforme disposto na Lei 9.099/95, art. 42, § 1º, o preparo recursal deverá ser feito, no prazo de 48 horas seguintes à interposição do recurso, independentemente de intimação, sob pena de deserção. ... ()
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285 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREPARO. RECURSO DESERTO.
1. Conforme disposto na Lei 9.099/95, art. 42, § 1º, o preparo recursal deverá ser feito, no prazo de 48 horas seguintes à interposição do recurso, independentemente de intimação, sob pena de deserção. ... ()
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286 - TJSP. APELAÇÃO - AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DE PREPARO - DESERÇÃO -
Ação de cobrança c.c danos morais e pedido de tutela antecipada julgada extinta sem resolução de mérito ante a ausência de recolhimento da taxa judiciária - Requerida que busca a reforma do julgado - Ausência de recolhimento do preparo - Pedido de gratuidade - Oportunidade para apresentação de documentos ou recolhimento do preparo - Inércia da apelante - Deserção - Inteligência do art. 1007, parágrafo 2º, do CPC/2015 - Recurso não conhecido... ()
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287 - STJ. Agravo regimental. Processual. Preparo. CPC/1973, art. 511. Ato de interposição do recurso. Preclusão consumativa. Dentro do prazo recursal. Orientação da Corte Especial. Inviável a concessão de prazo para regularização do preparo. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de dissídio jurisprudencial. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- O recorrente deve comprovar o preparo no momento do ingresso do recurso, ainda que remanesça prazo para sua interposição, sob pena de deserção. Orientação da Corte Especial. ... ()
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288 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE AJG. INTIMAÇÃO DO RECORRENTE PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA OU EFETUAR O PREPARO. FALTA DE PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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289 - STJ. Processual civil. Preparo do recurso especial. Pedido de assistência judiciária gratuita indeferido na origem. Direito à gratuidade de justiça como mérito do recurso. Ausência de preparo. Deserção. Não ocorrência. Decisão da presidência reconsiderada.
«Nos termos da jurisprudência desta Corte, é desnecessário o preparo do recurso especial cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. ... ()
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290 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PAGAMENTO DO PREPARO NÃO EFETUADO. DESERÇÃO DECLARADA. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO POR FALTA DE PREPARO.
I. CASO EM EXAME... ()
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291 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PAGAMENTO DO PREPARO NÃO EFETUADO. DESERÇÃO DECLARADA. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO POR FALTA DE PREPARO.
I. CASO EM EXAME... ()
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292 - TJSP. Recurso. Apelação. Preparo. Decisão que indeferiu o pleito de gratuidade confirmada por acórdão. Necessidade de recolhimento do preparo para interposição do apelo. Ausência. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido.
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293 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. PREPARO.
Recurso desacompanhado do comprovante de recolhimento do preparo. Concessão de prazo para recolhimento da taxa judiciária. Inércia da recorrente. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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294 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO.
Recurso desacompanhado do comprovante de recolhimento do preparo. Concessão de prazo para recolhimento da taxa judiciária. Inércia do recorrente. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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295 - TJSP. Recurso. Preparo. Ajuizamento de ação cautelar de exibição de documentos contra nove réus. Litisconsórcio passivo. Preparo recursal proporcional. Admissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 23. Recurso provido.
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296 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Falta de juntada da guia de recolhimento do preparo no ato de interposição. Apresentação apenas do comprovante de pagamento. Regularização posterior. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Agravo interno da empresa desprovido.
1 - O STJ consolidou o entendimento de que, para comprovação do preparo recursal não basta o pagamento das custas processuais; impõe-se a juntada dos respectivos comprovantes e guias de recolhimento, sob pena de deserção. ... ()
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297 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão que não conheceu do Recurso Inominado. Preparo insuficiente. Complementação do preparo recursal em virtude da aplicação do CPC/2015, art. 1.007. Impossibilidade.
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298 - TJSP. Agravo de Instrumento - Preparo Recursal de Recurso inominado. Preparo insuficiente recolhido. Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal. Deserção. Impossibilidade de complementação. Decisão mantida. Recurso improvido
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299 - TJSP. Agravo de Instrumento - Preparo Recursal de Recurso inominado. Preparo insuficiente recolhido. Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal. Deserção. Impossibilidade de complementação. Decisão mantida. Recurso improvido
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300 - TJSP. VOTO 37747
DESERÇÃO. Recurso sujeito a preparo. Apelante que, intimado a recolher as custas de preparo, quedou-se inerte. Apelação deserta.Recurso não conhecido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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