Jurisprudência sobre
preparo
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401 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Preparo. Comprovação tardia. Deserção.
1 - A jurisprudência do STJ consolidou entendimento no sentido de que a parte deve comprovar o recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso especial, sob pena de deserção, ainda que comprovado tardiamente. Precedentes. ... ()
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402 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
PREPARO -Não recolhimento - Gratuidade da justiça - Indeferimento - Concessão do prazo de 5 (cinco) dias para o recolhimento do preparo recursal sob pena de deserção - Inércia da apelante - Ocorrência - Certificada a fluência do prazo sem manifestação da recorrente - Preparo não recolhido - Deserção - Caracterização - Incidência do disposto no CPC, art. 932, III - Sentença de procedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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403 - TJSP. APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL NA FORMA DEVIDA
-Tendo em vista que a comprovação do pagamento do preparo recursal é requisito necessário ao conhecimento do recurso e que fora oportunizada a regularização de referida situação, mas que a parte apelante não comprovou o recolhimento do preparo respectivo na forma devida, após o indeferimento da gratuidade, imperioso o reconhecimento da deserção do recurso de apelação em questão. ... ()
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404 - TJSP. APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL NA FORMA DEVIDA
-Tendo em vista que a comprovação do pagamento do preparo recursal é requisito necessário ao conhecimento do recurso e que fora oportunizada a regularização de referida situação, mas que a parte apelante não comprovou o recolhimento do preparo respectivo na forma devida, após o indeferimento da gratuidade, imperioso o reconhecimento da deserção do recurso de apelação em questão. ... ()
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405 - TJSP. APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL NA FORMA DEVIDA
-Tendo em vista que a comprovação do pagamento do preparo recursal é requisito necessário ao conhecimento do recurso e que fora oportunizada a regularização de referida situação, mas que a parte apelante não comprovou o recolhimento do preparo respectivo na forma devida, após o indeferimento da gratuidade, imperioso o reconhecimento da deserção do recurso de apelação em questão. ... ()
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406 - TJSP. APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL NA FORMA DEVIDA
-Tendo em vista que a comprovação do pagamento do preparo recursal é requisito necessário ao conhecimento do recurso e que fora oportunizada a regularização de referida situação, mas que a parte apelante não comprovou o recolhimento do preparo respectivo na forma devida, após o indeferimento da gratuidade, imperioso o reconhecimento da deserção do recurso de apelação em questão. ... ()
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407 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de recolhimento do preparo. Deserção.
«1. É deserto o recurso especial interposto sem o devido comprovante de recolhimento do preparo. ... ()
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408 - TJSP. APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL NA FORMA DEVIDA
-Tendo em vista que a comprovação do pagamento do preparo recursal é requisito necessário ao conhecimento do recurso e que fora oportunizada a regularização de referida situação, mas que a parte apelante não comprovou o recolhimento do preparo respectivo na forma devida, mesmo após ter sido instada a fazê-lo, imperioso o reconhecimento da deserção do recurso em questão. ... ()
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409 - TJSP. APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL NA FORMA DEVIDA
-Tendo em vista que a comprovação do pagamento do preparo recursal é requisito necessário ao conhecimento do recurso e que fora oportunizada a regularização de referida situação, mas que a parte apelante não comprovou o recolhimento do preparo respectivo na forma devida, mesmo após ter sido instada a fazê-lo, imperioso o reconhecimento da deserção do recurso em questão. ... ()
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410 - TJSP. APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL NA FORMA DEVIDA
-Tendo em vista que a comprovação do pagamento do preparo recursal é requisito necessário ao conhecimento do recurso e que fora oportunizada a regularização de referida situação, mas que a parte apelante não comprovou o recolhimento do preparo respectivo na forma devida, mesmo após ter sido instada a fazê-lo, imperioso o reconhecimento da deserção do recurso em questão. ... ()
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411 - TJSP. APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL NA FORMA DEVIDA
-Tendo em vista que a comprovação do pagamento do preparo recursal é requisito necessário ao conhecimento do recurso e que fora oportunizada a regularização de referida situação, mas que a parte apelante não comprovou o recolhimento do preparo respectivo na forma devida, mesmo após ter sido instada a fazê-lo, imperioso o reconhecimento da deserção do recurso em questão. ... ()
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412 - TJSP. APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL NA FORMA DEVIDA
-Tendo em vista que a comprovação do pagamento do preparo recursal é requisito necessário ao conhecimento do recurso e que fora oportunizada a regularização de referida situação, mas que a parte apelante não comprovou o recolhimento do preparo respectivo na forma devida, mesmo após ter sido instada a fazê-lo, imperioso o reconhecimento da deserção do recurso em questão. ... ()
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413 - STJ. Recurso. Apelação. Intimação da conta. Prazo para o preparo.
«Se ao apelante fora entregue guia para o preparo do recurso, nessa data ficou ciente de que deveria adotar as providências cabíveis, no prazo legal de cinco dias, quando o processo transita perante a Justiça Federal.... ()
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414 - TJSP. AGRAVO INTERNO. PREPARO RECURSAL. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. 1-
Sentença de primeiro grau que condenou a empresa ora agravante no pagamento de multa contratual reduzida em dez por cento e devidamente corrigida. 2- Condenação ilíquida ou sem valor exato e sem fixação de valor equitativo para fins recolhimento de preparo recursal. 3- Valor da causa que, na hipótese dos autos, deve ser levado em consideração para fazimento do preparo recursal. Inteligência do art. 4º, II da Lei estadual 11.608/2003. 4- Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo interno não provido... ()
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415 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Ausência. Deserção. Intimada a regularizar o preparo, a parte não o faz no prazo assinalado. Preclusão temporal. Súmula 187/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - É deserto o recurso especial se, apesar de regularmente intimada para comprovar o tempestivo recolhimento do preparo (CPC/2015, art. 1.007, § 7º), ou efetuar o pagamento em dobro (§ 4º do mesmo artigo), a parte não o faz devida e oportunamente. Precedentes. ... ()
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416 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ausência do número de referência na guia de preparo do recurso especial. Necessidade de observância às resoluções do STJ. Preparo não comprovado. Agravo regimental improvido.
I - A falta do número do processo original, do qual deriva o agravo de instrumento, enseja a pena de deserção, pois não é possível identificar a qual processo se destina o recolhimento do preparo. Precedente (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, DJe 03/02/2010).... ()
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417 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ausência do número de referência na guia de preparo do recurso especial. Necessidade de observância às resoluções do STJ. Preparo não comprovado. Agravo regimental improvido.
I - A falta do número do processo na guia juntada aos autos enseja a pena de deserção, pois não é possível identificar a qual processo se destina o recolhimento do preparo. Precedente (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, DJe 03/02/2010).... ()
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418 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ausência do número de referência na guia de preparo do recurso especial. Necessidade de observância às resoluções do STJ. Preparo não comprovado. Agravo regimental improvido.
I - A falta do número do processo na guia juntada aos autos enseja a pena de deserção, pois não é possível identificar a qual processo se destina o recolhimento do preparo. Precedente (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, DJe 03/02/2010).... ()
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419 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ausência do número de referência na guia de preparo do recurso especial. Necessidade de observância às resoluções do STJ. Preparo não comprovado. Agravo regimental improvido.
I - A falta do número do processo na guia juntada aos autos enseja a pena de deserção, pois não é possível identificar a qual processo se destina o recolhimento do preparo. Precedente (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, DJe 03/02/2010).... ()
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420 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ausência do número de referência na guia de preparo do recurso especial. Necessidade de observância às resoluções do STJ. Preparo não comprovado. Agravo regimental improvido.
I - A falta do número do processo na guia juntada aos autos enseja a pena de deserção, pois não é possível identificar a qual processo se destina o recolhimento do preparo. Precedente (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, DJe 03/02/2010).... ()
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421 - STJ. Recurso. Preparo. Expressão «legislação pertinente do CPC/1973, art. 511. Significado.
«A referência à «legislação pertinente, contida no CPC/1973, art. 511, «caput, consagra norma em branco que remete à Lei estadual a instituição da taxa de preparo.... ()
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422 - STJ. Recurso. Preparo insuficiente. Possibilidade de complementação. Valor irrisório. CPC/1973, art. 511, § 2º.
«Admite-se seja dada oportunidade à parte para completar o preparo quando a quantia faltante for irrisória ou insignificante.... ()
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423 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PREPARO.
Concessão de prazo para recolhimento do preparo. Inércia do recorrente. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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424 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PREPARO.
Concessão de prazo para recolhimento do preparo. Inércia do recorrente. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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425 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PREPARO.
Concessão de prazo para recolhimento do preparo. Inércia da recorrente. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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426 - TJSP. "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PREPARO RECURSAL NÃO RECOLHIDO - DESERÇÃO - I -
Apelo interposto pela apelante sem recolhimento do preparo recursal e sem pedido da concessão do benefício assistência judiciária - Assistência judiciária gratuita indeferida na r. sentença, a qual foi objeto de interposição de agravo de instrumento - Preclusão operada com a interposição do recurso de agravo de instrumento, ainda que mediante erro grosseiro - Intimada para promover o recolhimento, em dobro, do valor do preparo recursal, a apelante manteve-se inerte - Preparo não recolhido - Deserção caracterizada - Inteligência do art. 1.007, §4º, do CPC/2015 - Precedentes deste E. TJ - Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal - II - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa - Apelo não conhecido"... ()
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427 - TJSP. Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Indeferimento dos benefícios da assistência judiciária ocorrido na sentença, proferida nos termos do CPC/1973, art. 285-A. Irresignação cujas razões também versam sobre o indeferimento da benesse. Necessidade do recebimento do recurso independentemente de preparo. Observância do princípio da ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes. CF/88, art. 5º, LV. Recurso parcialmente provido para determinar o recebimento do apelo, independentemente do preparo.
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428 - STF. Recurso extraordinário. Preparo. Indispensabilidade. Insignificância do valor devido. Irrelevância. Ausência de pagamento. Deserção do recurso. Embargos recebidos.
«A exigibilidade do preparo do recurso extraordinário - mesmo após a vigência da Lei 8.038/1990 - tem sido reconhecida pela jurisprudência do STF, razão pela qual não se pode prescindir da efetivação dessa necessária providência imposta pela lei. Precedentes. A eventual insignificância do valor correspondente ao preparo não tem o condão de exonerar a parte recorrente do dever de efetivá-lo, desde que o «quantum devido possua expressão monetária. Precedentes do STF. A falta de efetivação do preparo no prazo legal gera, como necessária conseqüência de ordem processual, a deserção do recurso extraordinário interposto.... ()
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429 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Deserção. Preparo. Ausência. Necessidade de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso. Agendamento de pagamento. Irrelevante. Súmula 187/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
1 - Na hipótese de não comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, o demandante será intimado para efetuá-lo em dobro, sob pena de consolidação da deserção do pleito recursal, conforme preconiza o art. 1.007, caput e § 4º, do CPC. ... ()
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430 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Ausência de guia de recolhimento das custas devidas ao STJ. Intimação para regularização. Inércia da parte. Preparo. Irregularidade no preenchimento da guia de recolhimento. Deserção configurada.
1 - Os recursos dirigidos a esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento e dos respectivos comprovantes de pagamento, de forma visível e legível, no momento de sua interposição, sob pena de deserção. Precedentes. ... ()
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431 - TJSP. Apelação - Insuficiência do preparo recursal - Determinação para complementação do recolhimento do preparo, sob pena de deserção - Desatendimento - Deserção configurada - Inteligência do art. 1.007, §2º, do CPC.
Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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432 - TJSP. Apelação - Insuficiência do preparo recursal - Determinação para complementação do recolhimento do preparo, sob pena de deserção - Desatendimento - Deserção configurada - Inteligência do art. 1.007, §2º, do CPC.
Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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433 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO - PRAZO DE 5 DIAS PARA PREPARO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO.
Recorrente que pediu o beneficio da justiça gratuita para interposição de recurso inominado. Pedido indeferido. A decisão que indeferiu o benefício deferiu prazo de 5 dias para ser efetuado o preparo. Recorrente que deixa de comprovar o recolhimento das custas de preparo recursal no prazo de 5 dias. Prazo para regularização do preparo não atendido. Deserção. Recurso não conhecido... ()
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434 - TJRJ. APELAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. AUSÊNCIA DE PREPARO.
Um dos pressupostos de admissibilidade dos recursos é a efetivação do preparo, isto é, o pagamento das custas processuais devidas em razão da interposição deste meio de impugnação das decisões judiciais. Com efeito, um dos pressupostos de admissibilidade dos recursos é efetivação do preparo, isto é, «o pagamento das custas processuais devidas em razão da interposição deste meio de impugnação das decisões judiciais". Como relatado, intimada para demonstrar a vulnerabilidade alegada como fundamento do benefício da gratuidade de justiça, a parte não se manifestou, o que culminara no indeferimento da benesse. Intimada para realização do preparo, no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do apelo, permaneceu inerte. Destarte, se impõe o não conhecimento in limine do seu apelo, com fulcro no CPC/2015, art. 932, III. Não conhecimento do recurso.... ()
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435 - TJRJ. APELAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. AUSÊNCIA DE PREPARO.
Um dos pressupostos de admissibilidade dos recursos é a efetivação do preparo, isto é, o pagamento das custas processuais devidas em razão da interposição deste meio de impugnação das decisões judiciais. Com efeito, um dos pressupostos de admissibilidade dos recursos é efetivação do preparo, isto é, «o pagamento das custas processuais devidas em razão da interposição deste meio de impugnação das decisões judiciais". Como relatado, intimada para demonstrar a vulnerabilidade alegada para exame do pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça, a parte não se manifestou, o que culminara no indeferimento da benesse. Intimada para realização do preparo, no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do apelo, permaneceu inerte. Destarte, se impõe o não conhecimento in limine do seu apelo, com fulcro no CPC/2015, art. 932, III. Não conhecimento do recurso.... ()
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436 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de origem com anúncio de deserção recursal diante do recolhimento não correto/não completo de preparo em sede de Recurso Inominado interposto por parte do banco ora agravante. Insurgência recursal infundada. O preparo será recolhido de acordo com os critérios estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela Serventia que apenas será responsável Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de origem com anúncio de deserção recursal diante do recolhimento não correto/não completo de preparo em sede de Recurso Inominado interposto por parte do banco ora agravante. Insurgência recursal infundada. O preparo será recolhido de acordo com os critérios estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela Serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da Certidão para juntada aos autos. Recolhimento a menor no caso concreto. Não se admite concessão de oportunidade para complementação de preparo recursal no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais. Recente julgamento do PUIL no. 0000001-25.2023.8.26.9040 que não alterou a tese anterior acerca da impossibilidade e descabimento de complementação de preparo recursal nos Juizados Especiais, conforme entendimento consolidado no PUIL no. 0000043.07.2017.8.26.9001. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
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437 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de origem com anúncio de deserção recursal diante do recolhimento não correto/não completo de preparo em sede de Recurso Inominado interposto por parte do banco agravante. Insurgência recursal infundada. O preparo será recolhido de acordo com os critérios estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela Serventia que apenas será responsável pela Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de origem com anúncio de deserção recursal diante do recolhimento não correto/não completo de preparo em sede de Recurso Inominado interposto por parte do banco agravante. Insurgência recursal infundada. O preparo será recolhido de acordo com os critérios estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela Serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da Certidão para juntada aos autos. Recolhimento a menor no caso concreto. Não se admite concessão de oportunidade para complementação de preparo recursal no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais. Recente julgamento do PUIL no. 0000001-25.2023.8.26.9040 que não alterou a tese anterior acerca da impossibilidade e descabimento de complementação de preparo recursal nos Juizados Especiais, conforme entendimento consolidado no PUIL no. 0000043.07.2017.8.26.9001. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
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438 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de preparo. Intimação para complementação do preparo em dobro, na forma do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Preparo com indicação de rubrica diversa. Deserção. Novo prazo para sanar o vício. Impossibilidade.
«1. A jurisprudência deste STJ considera deserto o recurso em mandado de segurança quando a parte recorrente, intimada para realizar o recolhimento do preparo, indica erroneamente o tipo de ação ou recurso escolhido no formulário eletrônico. ... ()
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439 - TJSP. Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Interposição por municipalidade. Isenção. Ente público isento de recolhimento do preparo. Isenção que abrange porte de remessa e retorno dos autos. Deserção descaracterizada. Preliminar argüida pela apelada rejeitada.
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440 - TJSP. Recurso. Apelação. Preparo. Ação monitória. Ausência de recolhimento do preparo, não obstante intimado o apelante para tanto. Deserção configurada. Inteligência do art. 1007 do novo Código de Processo Civil. Recurso não conhecido.
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441 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO -
Recurso interposto sem o pagamento do preparo devido - Descumprimento da decisão concedendo prazo para o recolhimento das custas- Deserção reconhecida. ... ()
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442 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSUFICIÊNCIA DE PREPARO RECURSAL.
Ausência de recolhimento de honorários de conciliador. Serviço forense que corresponde ao preparo recursal. Deserção adequadamente decretada. Erro não escusável.. Recurso desprovido.... ()
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443 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROTESTO. PREPARO.
Recurso desacompanhado do comprovante de recolhimento do preparo. Concessão de prazo para recolhimento da taxa judiciária. Inércia do recorrente. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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444 - TJSP. Direito processual civil. Apelação. Ausência de preparo. Deserção. Recurso não conhecido, com determinação.
I. Caso em exame Apelação interposta sem o devido recolhimento do preparo das custas recursais, com posterior inércia do apelante, que não regularizou o pagamento, mesmo após ser intimado para o recolhimento em dobro, conforme o CPC, art. 1.007, § 4º. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de preparo das custas recursais, seguida de inércia do recorrente quanto à intimação para pagamento em dobro, acarreta a deserção do recurso. III. Razões de decidir 3. O CPC, art. 1.007, caput exige o preparo das custas recursais como requisito de admissibilidade do recurso, sob pena de deserção. 4. A intimação para recolhimento em dobro não foi atendida pelo recorrente, configurando a sua inércia. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a falta de preparo, quando não regularizada no prazo, implica a deserção do recurso. 5. A manutenção da sentença se impõe, com base nos precedentes que aplicam rigorosamente as normas processuais sobre o preparo recursal. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: «A ausência de preparo recursal, não sanada após intimação para recolhimento em dobro, resulta em deserção do recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.007, caput e § 4º. Jurisprudência relevante citada: Precedentes da Câmara.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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445 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Preparo. Comprovação. Deserção.
«1. É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não comprova o recolhimento do preparo no ato de sua interposição. ... ()
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446 - TJSP. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PREPARO RECURSAL DE APELAÇÃO. 1-
Decisão monocrática que indeferiu os benefícios da justiça gratuita e determinou o recolhimento do preparo recursal em razão de interposição de recurso de apelação. 2- Gratuidade processual negada em razão de evidências fáticas e probatórias da capacidade financeira do agravante de recolher o preparo recursal de apelação sem prejuízo do próprio sustento ou familiar. 3- Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo interno não provido... ()
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447 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Preparo. Comprovação. Deserção.
«1. É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não comprova o recolhimento do preparo no ato de sua interposição. ... ()
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448 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - PREPARO -
Oportunidade à regularização do recolhimento - Recorrente que, embora regularmente intimada a regularizar o preparo recursal, permanece inerte, não providenciando seu recolhimento - Deserção (Art. 1.007, CPC) - Recurso inadmissível - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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449 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - PREPARO -
Oportunidade à regularização do recolhimento - Recorrente que, embora regularmente intimada a regularizar o preparo recursal, permanece inerte, não providenciando seu recolhimento - Deserção (Art. 1.007, CPC) - Recurso inadmissível - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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450 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - PREPARO -
Oportunidade à regularização do recolhimento - Recorrente que, embora regularmente intimada a regularizar o preparo recursal, permanece inerte, não providenciando seu recolhimento - Deserção (Art. 1.007, CPC) - Recurso inadmissível - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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