(DOC. VP 145.7535.2004.1500)

STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Preparo. Comprovação. Deserção.

«1. É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não comprova o recolhimento do preparo no ato de sua interposição. 2. A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita não possui efeito retroativo, razão pela qual o recorrente não está exonerado do recolhimento do preparo até que seja deferido seu pedido. 3. Agravo não provido.»

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