Jurisprudência sobre
preparo
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501 - TJSP. Recurso. Preparo. Base de cálculo. Processo extinto sem exame de mérito. Utilização do valor dos honorários advocatícios fixados na sentença como base de cálculo do preparo. Razoabilidade. Princípio da proporcionalidade. Observância. Recurso provido.
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502 - TJSP. Recurso. Preparo. Apelação. Irregularidades no preenchimento da guia de recolhimento. Não conhecimento do recurso com Decreto de deserção. Descabimento. Mero erro formal. Preparo recolhido e encaminhado aos cofres públicos. Deserção afastada. Recurso provido.
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503 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Apelação interposta sem comprovação do preparo no ato de interposição do recurso. Comprovante apresentado posteriormente sem dobrar o valor e sem guia DARE, em desacordo com o Provimento CG 33/2013. Recurso deserto por ausência de comprovação do tempestivo preparo (CPC, art. 1.007, § 2º) e inadequação na comprovação posterior. ... ()
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504 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. PREPARO NÃO RECOLHIDO. DESERÇÃO. art. 99, §7º C.C. 1.007, §4º, AMBOS DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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505 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE DIFERIMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, PORQUE DESERTA
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506 - TJSP. Custas. Preparo. Deserção. Insubsistência. Apelação que versa apenas sobre honorários advocatícios. Parte beneficiária da justiça gratuita e que possui legitimidade concorrente para recorrer. Desnecessidade de recolhimento de preparo. Decisão reformada. Recurso provido.
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507 - STJ. Recurso. Apelação. Preparo. CPC/1973, art. 519.
«No caso, a questão relativa à aplicação do CPC/1973, art. 519 não foi prequestionada (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). De qualquer forma, não pode o recorrido ser responsabilizado pela falta de preparo do recurso apelatório, se nenhuma oportunidade lhe foi dada para efetuá-lo. Recurso especial não conhecido.... ()
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508 - STJ. Contrato bancário. Agravo regimental. Porte de remessa e de retorno. Gru. Preenchimento à mão. Irregularidade do preparo.
«1. Com a entrada em vigor da resolução 20/2004, é requisito para a regularidade do preparo a indicação do número do processo na GRU referente ao recolhimento das custas processuais e do porte de remessa e de retorno. ... ()
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509 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO.
pedido de concessão de justiça gratuita indeferido, com determinação de pagamento do preparo, sob pEna de deserção. preparo não recolhido. deserção. art. 99, §7º C.C. 1.007, §4º, AMBOS DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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510 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO.
pedido de concessão de justiça gratuita indeferido, com determinação de pagamento do preparo, sob pEna de deserção. preparo não recolhido. deserção CONFIGURADA. art. 99, §7º C.C. 1.007, AMBOS DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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511 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - PREPARO -
Oportunidade à regularização do recolhimento - Recorrente que, embora regularmente intimado a regularizar o preparo recursal, permanece inerte, não providenciando seu recolhimento - Deserção (Art. 1.007, CPC) - Recurso inadmissível - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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512 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - PREPARO -
Oportunidade à regularização do recolhimento - Recorrente que, embora regularmente intimado a regularizar o preparo recursal, permanece inerte, não providenciando seu recolhimento - Deserção (Art. 1.007, CPC) - Recurso inadmissível - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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513 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - PREPARO -
Oportunidade à regularização do recolhimento - Recorrente que, embora regularmente intimado a regularizar o preparo recursal, permanece inerte, não providenciando seu recolhimento - Deserção (Art. 1.007, CPC) - Recurso inadmissível - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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514 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - PREPARO -
Oportunidade à regularização do recolhimento - Recorrente que, embora regularmente intimado a regularizar o preparo recursal, permanece inerte, não providenciando seu recolhimento - Deserção (Art. 1.007, CPC) - Recurso inadmissível - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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515 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - PREPARO -
Oportunidade à regularização do recolhimento - Recorrente que, embora regularmente intimado a regularizar o preparo recursal, permanece inerte, não providenciando seu recolhimento - Deserção (Art. 1.007, CPC) - Recurso inadmissível - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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516 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - PREPARO -
Oportunidade à regularização do recolhimento - Recorrentes que, embora regularmente intimados a regularizar o preparo recursal, permanecem inertes, não providenciando seu recolhimento - Deserção (Art. 1.007, CPC) - Recurso inadmissível - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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517 - STJ. Recurso. Preparo. Apelação. Depósito com serventuário.
«Efetuado o depósito do valor correspondente ao preparo em mãos do contador, e isso no mesmo dia da protocolização da petição de recurso, pode ter havido irregularidade administrativa, mas a parte que confiou no serviço da Justiça não deve ser prejudicada com o decreto de deserção do seu recurso, apenas porque não recolhido o numerário em agência bancária.... ()
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518 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - PREPARO -
Oportunidade à regularização do recolhimento - Recorrente que, embora regularmente intimado a regularizar o preparo recursal, permanece inerte, não providenciando seu recolhimento - Deserção (Art. 1.007, CPC) - Recurso inadmissível - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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519 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - PREPARO -
Oportunidade à regularização do recolhimento - Recorrente que, embora regularmente intimada a regularizar o preparo recursal, permanece inerte, não providenciando seu recolhimento - Deserção (Art. 1.007, CPC) - Recurso inadmissível - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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520 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - PREPARO -
Oportunidade à regularização do recolhimento - Recorrente que, embora regularmente intimada a regularizar o preparo recursal, permanece inerte, não providenciando seu recolhimento - Deserção (Art. 1.007, CPC) - Recurso inadmissível - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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521 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DE PREPARO - DESERÇÃO -
Incidente de desconsideração de personalidade jurídica em ação de cominatória em fase de cumprimento de sentença - Agravantes que buscam a reforma da decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da executada com a inclusão dos agravantes no polo passivo da execução - Ausência de recolhimento do preparo - Pedido de gratuidade formulado em sede recursal - Oportunidade para apresentação de documentos ou recolhimento do preparo - Inércia dos agravantes - Deserção - Inteligência do art. 1007, parágrafo 2º, do CPC/2015 - Recurso não conhecido... ()
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522 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AÇÃO PRIVADA - NÃO COMPROVAÇÃO DO PREPARO - DESERÇÃO.
Nos termos do CPP, art. 806, em se tratando de ação penal privada, a ausência de comprovação do prévio recolhimento do preparo impede o conhecimento do recurso de apelação. V.V. A parte não pode ser penalizada com a deserção do recurso, se não foi intimada para o preparo ou manifestou nos autos ciência inequívoca do despacho. (REsp. 13.595, Relator Ministro Jesus Costa Lima, in DJ 4/11/91).... ()
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523 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Preparo. Agendamento. Regularização. Pagamento em dobro. Descumprimento. Deserção. Decisão mantida.
1 - «A juntada de comprovante de agendamento bancário não é documento apto a comprovar que o preparo foi devidamente recolhido» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/3/2021, DJe 25/3/2021), o que ocorreu (e/STJ fls. 483/484). ... ()
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524 - TJSP. Agravo de instrumento. Rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença. Preparo insuficiente. Não atendida a determinação de recolhimento do complemento do preparo, no prazo concedido. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO
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525 - TJMG. Concordata preventiva. Habilitação retardatária de crédito. Preparo prévio das custas.
«Tratando-se de habilitação retardatária de crédito em concordata, sujeita-se o credor retardatário ao prévio preparo das custas, nos termos do CPC/1973, art. 19, não se enquadrando a situação nas disposições do art. 208 da Lei Falimentar.... ()
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526 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.
Caso em Exame. Recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença, sem recolhimento do preparo recursal, após indeferimento do pedido de gratuidade processual. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do recurso de apelação diante da ausência de disposição recursal, após indeferimento da gratuidade processual. III. Razões de Decidir. 3. Indeferimento da gratuidade processual e determinação para recolhimento do preparo recursal em 05 dias, não cumprida pela parte apelante. 4. Aplicação da pena de deserção, conforme art. 1.007, §2º do CPC, diante da ausência de recolhimento do preparo e de justificativa para o descumprimento. 4. Dispositivo e Tese. 5. Recurso deserto e não conhecido... ()
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527 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a honra. Recurso especial deserto. Preparo não recolhido. Recorrente que formula pedido de gratuidade de justiça em razão da intimação para recolhimento do preparo. Pedido indeferido e mesmo que deferido não sanaria o vício de deserção do recurso especial por ausência de efeito retroativo. Agravo regimental desprovido.
1 - Constatado que recurso especial foi interposto sem pedido de concessão de gratuidade de justiça (não se aplica o CPC/2015, art. 99, § 7º) e sem preparo, devia a recorrente recolher o preparo (CPC/2015, art. 1007, § 4º), sob pena de deserção. ... ()
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528 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso. Intimação para pagamento em dobro do preparo. Descumprimento. Deserção caracterizada. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive o porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção (CPC, art. 1.007, caput).... ()
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529 - STJ. Recurso. Deserção. Falta de preparo. Fundamento legal. Previsão legislativa. CPC/1973, art. 511, «caput.
«A deserção, pena para a falta de preparo no momento da interposição do recurso, está prevista na Lei (CPC, art. 511, «caput).... ()
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530 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA. INDEFERIDO O EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO DAS AGRAVANTES. AUSÊNCIA DE PREPARO. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO TARDIO EM DOBRO. PREPARO REALIZADO DE FORMA SIMPLES. DESERÇÃO. ART. 1007, § 5º DO CPC.
1.Parte agravante que não é beneficiária da gratuidade de justiça, não tendo efetuado o preparo recursal no ato de sua interposição. ... ()
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531 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de suspeição em ação de reitegração de posse. Decisão da presidência do STJ. Preparo. Insuficiência. Intimação para pagamento em dobro do preparo. Descumprimento. Reconhecimento da deserção. Súmula 187/STJ. Incidência.
1 - Incidente de suspeição em ação de reintegração de posse.... ()
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532 - TJSP. "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PREPARO RECURSAL - PARCELAMENTO - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - I -
Possibilidade de parcelamento das despesas processuais que somente se admite quando o valor das custas se revele elevado, e, ainda, haja indícios de que seu pronto recolhimento poderá afetar o beneficiário - Inteligência do art. 98, §6º, do CPC/2015 - Apelantes que não demonstraram que o recolhimento do preparo recursal poderá acarretar eventual comprometimento financeiro - Apelantes, ainda, que sequer apresentaram qualquer justificativa para formular tal pedido - Apelantes, por fim, que promoveram, quando da oposição dos embargos à execução, o recolhimento das custas devidas - Valor do preparo recursal, ademais, que não se revela de elevada monta, uma vez que sequer se sabe qual é o fluxo de caixa da apelante, pessoa jurídica, que consiste em uma sociedade limitada regularmente constituída - Precedentes - Pedido indeferido - II - Necessidade, no entanto, de concessão de prazo para regular recolhimento do preparo recursal - Conversão do julgamento em diligência, para recolhimento integral do preparo, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 938, §1º, do CPC/2015, sob pena de deserção"... ()
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533 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de origem com anúncio de deserção recursal diante da não comprovação tempestiva de recolhimento não correto de preparo em sede de Recurso Inominado interposto pelo agravante. Insurgência recursal infundada. O preparo será recolhido de acordo com os critérios estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela Serventia que apenas será responsável Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de origem com anúncio de deserção recursal diante da não comprovação tempestiva de recolhimento não correto de preparo em sede de Recurso Inominado interposto pelo agravante. Insurgência recursal infundada. O preparo será recolhido de acordo com os critérios estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela Serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da Certidão para juntada aos autos. Recolhimento não comprovado de maneira tempestiva por falha da parte no caso concreto. Não se admite concessão de oportunidade para demonstração posterior ou complementação de preparo recursal no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais. PUIL no. 0000001-25.2023.8.26.9040 que não alterou a tese anterior acerca da impossibilidade e descabimento de integração/complementação de preparo recursal nos Juizados Especiais, conforme entendimento consolidado no PUIL no. 0000043.07.2017.8.26.9001. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
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534 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Comprovação no momento da interposição. Recurso deserto. Súmula 187/STJ.
«1. Tanto o Superior Tribunal de Justiça quanto o Supremo Tribunal Federal já consolidaram o entendimento sobre a necessidade de comprovação, no ato da interposição do recurso no Tribunal de origem, do recolhimento do preparo. ... ()
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535 - STJ. Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Processual civil. Recolhimento do preparo não comprovado. Ausência de uma das guias.
«1.- A orientação jurisprudencial desta Corte é firme no sentido de que a comprovação do preparo deve ser feita no instante da interposição do recurso, de modo a evitar a deserção, nos termos do CPC/1973, art. 511 e da Súmula 187 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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536 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Comprovação no momento da interposição. Recurso deserto. Súmula 187/STJ.
«1. Tanto o Superior Tribunal de Justiça quanto o Supremo Tribunal Federal já consolidaram o entendimento sobre a necessidade de comprovação, no ato da interposição do recurso no Tribunal de origem, do recolhimento do preparo. ... ()
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537 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO.
1. CONTROVÉRSIA.Apelo da embargante, que é pessoa jurídica, em que foi indeferida a gratuidade do preparo. ... ()
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538 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSUFICIÊNCIA DO PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO - Irresignação em face da decisão que, diante do recolhimento insuficiente do preparo recursal, declarou a deserção do recurso inominado interposto - Descabimento - Inteligência do Lei 9.099/1995, art. 54, parágrafo único e do Comunicado CG no 1.530/21 e 373/23 - Não recolhimento das despesas postais relacionadas à citação e Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSUFICIÊNCIA DO PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO - Irresignação em face da decisão que, diante do recolhimento insuficiente do preparo recursal, declarou a deserção do recurso inominado interposto - Descabimento - Inteligência do Lei 9.099/1995, art. 54, parágrafo único e do Comunicado CG no 1.530/21 e 373/23 - Não recolhimento das despesas postais relacionadas à citação e intimação - Pretensão de concessão de oportunidade para a complementação das custas do preparo recursal - Impossibilidade de complementação na sistemática do Juizado Especial conforme julgamento do PUIL no 0000001-25.2023.8.26.9040 - Deserção caracterizada - Decisão mantida - Precedentes - RECURSO NÃO PROVIDO.
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539 - TJSP. Recurso. Preparo. Pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita para deixar de recolher o preparo. Recurso interposto por curador de réu revel. Desnecessidade de recolhimento. Curador especial que exerce «munus público. Recurso conhecido.
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540 - TJSP. Preparo. Recurso. Apelação. Debate sobre a fixação dos honorários advocatícios. Inteligência do Lei 11608/2003, art. 4º, § 2º. Admissibilidade. Valores recolhidos que correspondem àquele necessário para o preparo do apelo. Decisão reformada. Recurso provido.
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541 - TJSP. Custas. Preparo. Apelação. Não recolhimento mesmo após a parte ser intimada para recolher as custas do preparo recursal devido no prazo de cinco dias. Pressuposto de admissibilidade não atendido. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido.
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542 - TJSC. Recurso. Apelação cível. Recolhimento do preparo em data posterior. Inteligência do CPC/1973, art. 511(redação da Lei 8.950/94) . Recurso deserto.
«A nova sistemática introduzida pela Lei 8.950/1994 exige a comprovação do recolhimento do preparo quando da interposição do recurso. Protocolizada a petição, mas efetuado em data posterior o recolhimento do valor relativo ao preparo, decreta-se a deserção.... ()
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543 - TJSP. DESERÇÃO. RECURSO DE INTERESSE DO ADVOGADO DO AUTOR. PREPARO NÃO EFETUADO.
Ação de conhecimento declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Sentença que julgou extinta a ação sem resolução de mérito. Recurso recebido apenas no interesse e legitimidade do advogado do autor. Apelação sujeita a preparo nos termos do art. 99, §5º, do CPC. Advogado intimado para recolher o preparo recursal (CPC, art. 1.007, § 2º). Recolhimento não realizado. Deserção (CPC, art. 932, III). ... ()
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544 - TJSP. DESERÇÃO. RECURSO DE INTERESSE DO ADVOGADO DO AUTOR. PREPARO NÃO EFETUADO.
Ação de conhecimento declaratória de inexigibilidade de débito e reparação de danos morais. Sentença que julgou extinta a ação sem resolução de mérito. Recurso recebido apenas no interesse e legitimidade do advogado do autor. Apelação sujeita a preparo nos termos do art. 99, §5º, do CPC. Advogado intimado para recolher o preparo recursal (CPC, art. 1.007, § 2º). Recolhimento não realizado. Deserção (CPC, art. 932, III). ... ()
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545 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Recolhimento do preparo em guia imprópria. Ausência de preparo. Recurso não provido.
«1. Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental. ... ()
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546 - TJSP. Apelação - Rescisão contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Intimação para recolher o preparo devido após indeferimento do pedido de justiça gratuita. Preparo não recolhido. Deserção. Recurso não conhecido
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547 - TJSP. CUSTAS. Preparo. Recolhimento determinado, sob pena de deserção. Apelação versando apenas sobre honorários advocatícios. Parte beneficiária da justiça gratuita e que possui legitimidade concorrente para recorrer. Desnecessidade de recolhimento de preparo. Recurso provido.
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548 - STJ. Embargos à execução. Prazo para o preparo: 30 dias, a partir da intimação.
«Nos embargos à execução, o prazo para o preparo é de 30 dias, a partir da intimação do despacho que estipulou o pagamento das custas processuais. Precedentes.... ()
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549 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO POR RECOLHIMENTO IRREGULAR DO PREPARO. RECOLHIMENTO A MENOR. PREPARO INSUFICIENTE. ENUNCIADO 80 DO FONAJE. COMPLEMENTAÇÃO NÃO ADMITIDA NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. Deserção mantida. Recurso improvido.
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550 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Greve dos funcionários dos bancos. Juntada do comprovante de preparo no dia seguinte do término do movimento paradista. Não ocorrência. Deserção bem decretada.
«Agravo regimental desprovido.... ()
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