(DOC. VP 138.7571.5001.2300)

TJSP. Recurso. Preparo. Apelação. Irregularidades no preenchimento da guia de recolhimento. Não conhecimento do recurso com Decreto de deserção. Descabimento. Mero erro formal. Preparo recolhido e encaminhado aos cofres públicos. Deserção afastada. Recurso provido.

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