Jurisprudência sobre
preparo
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601 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Preparo. Irregularidade. Despacho de intimação para regularização do preparo. Ausência de cumprimento da diligência. Deserção do recurso especial. Agravo interno desprovido.
1 - No caso dos autos, a decisão da Presidência desta Corte declarou a deserção do recurso especial, porque a parte, devidamente intimada para regularizar o preparo, deixou de cumprir a determinação, de modo que, escoado o prazo legal, sem cumprimento do ônus processual, impõe-se a deserção do recurso, conforme disposto na Súmula 187/STJ.... ()
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602 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Preparo. Irregularidade. Despacho de intimação para regularização do preparo. Ausência de cumprimento da diligência. Deserção do recurso especial. Agravo interno desprovido.
1 - No caso dos autos, a decisão da Presidência desta Corte declarou a deserção do recurso especial, porque a parte, devidamente intimada para regularizar o preparo, deixou de cumprir a determinação, de modo que, escoado o prazo legal, sem cumprimento do ônus processual, impõe-se a deserção do recurso, conforme disposto na Súmula 187/STJ.... ()
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603 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DO PREPARO RECURSAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. INOBSERVANCIA. DESERÇÃO CARACTERIZADA. INSTRUMENTO DE REPRESENTAÇÃO. VALIDADE. SENTENÇA CASSADA.
Trata-se o preparo do recurso de requisito objeto para sua admissibilidade. Sua ausência, caso não esteja a parte a litigar os auspícios da justiça gratuita, enseja a caracterização da deserção do recurso e sua respectiva negativa de seguimento. Confirmada pela parte a outorga de procuração válida para o ajuizamento da ação em favor de advogado, não há que se falar em vício na representação processual.... ()
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604 - STJ. Servidor público. Processual. Recurso especial. Sequência numérica do código de barras da guia de preparo. Ausência. CPC, art. 1.007, § 4º. Intimação para regularização do preparo, com recolhimento em dobro das custas. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ.
1 - Como cediço, uma vez deferido prazo para regularização do preparo, com o recolhimento em dobro, conforme previsto no CPC, art. 1.007, § 4º, e não tendo a parte promovido o saneamento nesses moldes, inafastável a conclusão pela deserção do recurso, mostrando-se inviável a concessão de nova chance para retificação, nos termos do disposto no § 7º do mesmo preceito legal.... ()
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605 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefícios da justiça gratuita. Indeferimento na origem. Intimação para recolhimento do preparo recursal. Irregularidade. Deserção configurada. Súmula 187/STJ.
1 - Hipótese em que a Corte local indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, pois não houve a devida comprovação dos pressupostos legais para seu deferimento, determinando-se, ao final, a intimação da parte para recolhimento do preparo do recurso especial. ... ()
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606 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - DESERÇÃO - Recurso que se sujeita ao pagamento de preparo prévio - Inteligência do CPC/2015, art. 1.007 - Pedido de justiça gratuita que foi indeferido - Concedido prazo para recolhimento das custas processuais - Impetrante não recolheu as custas - Declarada a deserção pela ausência de recolhimento do preparo recursal - Recurso não conhecido. Condeno o impetrante ao Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - DESERÇÃO - Recurso que se sujeita ao pagamento de preparo prévio - Inteligência do CPC/2015, art. 1.007 - Pedido de justiça gratuita que foi indeferido - Concedido prazo para recolhimento das custas processuais - Impetrante não recolheu as custas - Declarada a deserção pela ausência de recolhimento do preparo recursal - Recurso não conhecido. Condeno o impetrante ao pagamento das custas processuais.
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607 - TJSP. "PREPARO - Decisão que julgou deserto o recurso inominado por recolhimento de valor insuficiente do preparo - Deserção corretamente decretada - Obrigação da parte elaborar o cálculo e o recolhimento da despesa corretamente - Inaplicabilidade do art. 1007, §2º, do CPC no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis - PUIL 0000001-25.2023.8.26.9040 não conhecido - Mantida tese fixada Ementa: «PREPARO - Decisão que julgou deserto o recurso inominado por recolhimento de valor insuficiente do preparo - Deserção corretamente decretada - Obrigação da parte elaborar o cálculo e o recolhimento da despesa corretamente - Inaplicabilidade do art. 1007, §2º, do CPC no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis - PUIL 0000001-25.2023.8.26.9040 não conhecido - Mantida tese fixada no PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001 - Decisão mantida - Recurso a que se nega provimento.
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608 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Ausência. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. Não ocorrência.
1 - Segundo o disposto no CPC/1973, art. 511 - então vigente - , compete ao recorrente demonstrar, no ato de interposição do recurso, o pagamento do preparo, ou, se for o caso, a concessão do benefício da assistência judiciária pelas instâncias de origem. ... ()
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609 - TJSP. Recurso. Preparo. Recolhimento. Ausência. Greve dos bancários quando da interposição da apelação. Encerramento da paralisação alguns dias após a protocolização do recurso. Preparo não recolhido até hoje, quase dois anos depois. Deserção configurada. Recurso não conhecido.
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610 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Comprovante de agendamento de pagamento. Impossibilidade. Deserção. Precedentes. Agravo não provido.
«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso, em razão da ausência de preparo. ... ()
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611 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Deserção. Ausência de preparo. Pedido de assistência judiciária gratuita no curso do processo. Petição avulsa. Necessidade. Preclusão. Impossibilidade de intimação para realização integral do preparo.
«1. Cuida-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, em razão da ausência de preparo e do descumprimento do disposto no Lei 1.060/1950, art. 6º quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita no curso do processo. ... ()
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612 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Preparo. Juntada do comprovante de agendamento de pagamento. Inadmissibilidade. Deserção do recurso. Necessidade de comprovação do efetivo recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso. Súmula 568/STJ.
1 - Ação de busca e apreensão. ... ()
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613 - TJSP. Recurso. Preparo. Apelação. Impugnação somente da verba honorária. Preparo realizado sobre o valor que a sentença fixou a tal título. Admissibilidade. Inteligência do art. 4º, § 2º, da Lei Estadual 11608/03. Decisão reformada. Recurso provido.
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614 - TJSP. Recurso. Apelação. Preparo. Recolhimento em valor inferior ao devido. Complementação. Admissibilidade. Tumulto e confusão a respeito do correto valor de preparo recursal. Prejuízo que não pode ser atribuído às partes. Decisão mantida. Recurso não provido.
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615 - TJSP. Custas. Preparo. Embargos à execução. Ausência de preparo inicial. Desnecessidade de intimação pessoal da parte. Precedentes. Sentença que extinguiu os embargos à execução mantida. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso improvido.
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616 - TJSP. Custas. Preparo. Apelação interposta contra decisão denegatória do benefício da gratuidade da justiça. Recurso que não se sujeita a preparo nem ao pagamento do porte de remessa e retorno dos autos. Deserção afastada. Recurso provido.
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617 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Preparo. Juntada do comprovante de agendamento de pagamento. Inadmissibilidade. Deserção do recurso. Necessidade de comprovação de recolhimento do preparo no ato da interposição. Impossibilidade de juntada posterior.
«1 - O acórdão recorrido foi publicado antes da entrada em vigor da Lei 13.105/2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC/1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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618 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo recursal. Comprovante de agendamento bancário. Inaptidão para demonstrar o efetivo pagamento. Ausência de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso. Deserção.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que o comprovante de agendamento do preparo não é documento apto a demonstrar o seu efetivo recolhimento, havendo a necessidade de apresentação, no ato da interposição do recurso especial, das cópias que comprovam o preparo (porte de remessa e retorno e custas), Guia de Recolhimento da União - GRU e respectivos pagamentos. ... ()
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619 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. CASO EM EXAME:Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial. ... ()
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620 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Preparo. Comprovação. Agendamento bancário. Intimação para saneamento do vício. Novo recolhimento do preparo em gru simples. Não observância da Resolução STJ/gp 2 de 01/02/2017, a qual determina o recolhimento por gru cobrança. Deserção mantida. Agravo não provido.
«1 - Ao recurso especial interposto contra acórdão publicado sob a égide, do CPC/2015, devem ser aplicadas, quanto ao preparo, as regras constantes do CPC/2015, art. 1.007. ... ()
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621 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO.
1.O presente recurso não merece prosperar, tendo em vista o não atendimento ao disposto no CPC, art. 1.007, caput. ... ()
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622 - TJSP. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU A COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO DA APELAÇÃO
-Irresignação da agravante com relação à decisão monocrática que determinou a complementação do preparo da apelação. Acolhimento. Na esteira de iterativa jurisprudência, o preparo recursal (no caso, da apelação) deve ser feito com base no proveito econômico almejado no recurso, pois esta a «causa (Lei Estadual 11.608/03, art. 4º, II) a ser julgada pelo Tribunal. Recolhimento correto. Decisão reconsiderada. ... ()
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623 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INOBSERVÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO.
1.Apelação objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação da assembleia condominial. ... ()
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624 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO.
1 . Intimação da apelante para realização do preparo que ocorreu corretamento pelo sistema eproc. A inclusão da intimação em «aba promoções do email da procuradora não lhe retira o dever de acompanhar o trâmite da demanda.2. Determinação de recolhimento do preparo, no prazo de cinco dias, que não foi cumprida. Incidência do CPC, art. 1.007, § 4º. ... ()
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625 - STJ. Embargos de divergência nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processo civil. Deserção. Preparo. Várias guias (custas, taxas, porte de remessa e retorno etc.). Recolhimento parcial. Complementação. Possibilidade. Embargos de divergência providos.
«1. O preparo recursal compreende o recolhimento de todas as verbas previstas em norma legal, indispensáveis ao processamento do recurso (custas, taxas, porte de remessa e retorno etc.). Nesse contexto, admite-se a «complementação do preparo, quando recolhida, ainda que parcialmente, alguma das verbas que compõem o preparo e não recolhidas integralmente as demais. ... ()
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626 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Preparo não recolhido. Ordem de recolhimento de preparo (CPC, art. 1.007). Inércia do agravante configurada. Deserção decretada. Carência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO
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627 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Preparo não recolhido. Ordem de recolhimento de preparo (CPC, art. 1.007). Inércia da agravante configurada. Deserção decretada. Carência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO
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628 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. PREPARO NÃO RECOLHIDO. DESERÇÃO. art. 99, §7º C.C. 1.007, §4º, AMBOS DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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629 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Preparo não recolhido. Ordem de recolhimento de preparo (CPC, art. 1.007). Inércia da agravante configurada. Deserção decretada. Carência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO
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630 - STJ. processual civil. Agravo interno. Ausência de comprovação de pagamento de preparo. Não regularização no prazo.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo em Recurso Especial. ... ()
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631 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO.
pedido de concessão de justiça gratuita indeferido, com determinação de pagamento do preparo, sob pEna de deserção. preparo não recolhido. deserção CONFIGURADA. art. 99, §7º C.C. 1.007, AMBOS DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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632 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação, do CPC, CPC/1973. Preparo. Irregularidade. Falta de correlação entre o número do código de barras da guia de preparo e aquele constante no respectivo comprovante de pagamento. Deserção configurada. CPC, art. 511, 1973. Decisão mantida. Agravo não provido.
«1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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633 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO.
pedido de concessão de justiça gratuita indeferido, com determinação de pagamento do preparo, sob pEna de deserção. preparo não recolhido. deserção CONFIGURADA. art. 99, §7º C.C. 1.007, AMBOS DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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634 - TJRS. Direito público. Transporte intermunicipal. Uso de linha. Pedido de autorização. Daer. Indeferimento. Recurso administrativo. Pendência. Multa. Apreensão de veículos. Nulidade. Recurso. Não conhecimento. Preparo. Ausência. Deserção. Configuração. CPC/1973, art. 511. Apelação cível. Processo civil. Ausência de preparo. Deserção configurada. CPC/1973, art. 511.
«Não tendo sido efetuado o preparo concomitantemente com a data do recurso de apelação, é de ser aplicada a pena de deserção de que trata o CPC/1973, art. 511, «caput. Precedentes do TJRGS, STJ e STF.... ()
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635 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência da guia de recolhimento do preparo. Intimação para regularização. Apresentação do comprovante de agendamento do preparo recursal. Preclusão consumativa. Deserção. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior assevera que é deserto o recurso na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz devidamente, aplicando-se a Súmula 187/STJ. ... ()
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636 - STJ. Recurso. Preparo. Recurso adesivo. Porte de remessa e retorno. Não exigência quanto ao principal interposto pela Fazenda Pública. Preparo indevido. Análise harmônica dos arts. 511, § 2º e CPC/1973, art. 500, parágrafo único, ambos.
«O recurso cuja deserção foi reconhecida está subordinado ao apresentado pela Fazenda Pública, o qual, bem se sabe, não se sujeita ao pagamento do porte de remessa e retorno. Assim, se ao principal ou independente não é devido exigir o seu prévio recolhimento, de igual maneira não se pode reclamar essa providência para conhecimento do recurso adesivo. «O preparo do recurso adesivo só será devido quando também o for para o apelo principal (REsp. 40.220, rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJU de 21/10/96).... ()
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637 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por Wesley Macenas Gomes contra r. sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato contra Creditas Soluções Financeiras Ltda, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios. ... ()
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638 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo do recurso especial. Preparo recursal. Irregularidade. Códigos de barras distintos na guia de recolhimento e no comprovante. Intimação para pagamento em dobro. Descumprimento. Deserção. Agravo interno desprovido.
1 - « A falta de correspondência entre o número do código de barras da guia de recolhimento e o comprovante bancário demonstra irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-o, portanto, deserto « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MA RIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/3/2022, DJe de 4/4/2022).... ()
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639 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Preparo. Greve impedimento que deve ser demonstrado no ato de interposição do recurso. Inocorrência. Comprovação de que o recolhimento do preparo se deu no primeiro dia útil após regularização do serviço bancário. Inocorrência.
«1 - «A greve dos bancários constitui justo impedimento ao recolhimento do preparo, desde que efetivamente impeça a parte de assim proceder, circunstância que deve ser manifestada e comprovada no ato da interposição do respectivo recurso, com o posterior pagamento das custas e a juntada da respectiva guia aos autos, no dia subsequente ao término do movimento grevista (ou no prazo eventualmente fixado pelo respectivo Tribunal via portaria), sob pena de preclusão (AgRg nos EREsp 11.002.237/SP, 2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 20/11/2012). ... ()
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640 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Comprovação no momento da interposição. Recurso deserto. Súmula 187/STJ.
«1. Tanto o Superior Tribunal de Justiça quanto o Supremo Tribunal Federal já consolidaram o entendimento sobre a necessidade de comprovação, no ato da interposição do recurso no tribunal de origem, do recolhimento do preparo. ... ()
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641 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Preparo irregular. Deserção.
1 - Não instruído o recurso com a guia de recolhimento (corretamente preenchida) e o comprovante de pagamento, ambos legíveis, considera-se irregular o preparo. Precedentes. ... ()
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642 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Momento para comprovação do preparo. CPC/1973, art. 511. Precedentes.
«1. O momento da comprovação do recolhimento das custas e do porte de remessa e retorno dos autos, com o correto preenchimento das guias, é no ato da interposição do recurso especial, sob pena de preclusão consumativa. ... ()
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643 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Preparo. Ausência de comprovação. Recurso deserto.
«1. No regime processual em vigor, o preparo, quando exigido por lei, é requisito de admissibilidade recursal e deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, sob pena de não conhecimento (CPC, art. 511). ... ()
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644 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Preparo. Ausência de comprovação. Recurso deserto.
«1. No regime processual em vigor, o preparo, quando exigido por lei, é requisito de admissibilidade recursal e deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, sob pena de não conhecimento (CPC, art. 511). ... ()
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645 - TJRS. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME: Apelação interposta sem o recolhimento do preparo, em contexto em que já havia decisão transitada em julgado no agravo de instrumento 5167855-74.2021.8.21.7000, que indeferiu o pedido de AJG. Inexistência de guia de pagamento expedida e recolhimento dentro do prazo legal. ... ()
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646 - STJ. Recurso. Litisconsórcio unitário. CPC/1973, art. 509. Aplicabilidade. Preparo. Correção monetária. FGTS.
«Aplicável o CPC/1973, art. 509 quando vários autores constituem o mesmo advogado para pleitear os mesmos fundamentos de Direito. O preparo efetuado por um dos recorrentes aproveita aos demais (Lei 9.289/96, art. 14, § 5º).... ()
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647 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo do recurso especial. Juntada de comprovante do agendamento do preparo e não do efetivo pagamento. Intimação para recolhimento em dobro ou comprovação da hipossuficiência econômica. Não atendimento. Deserção reconhecida. Súmula 187/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme jurisprudência do STJ, «no ato de interposição, o Recurso Especial deve estar acompanhado das guias do preparo, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/6/2018, DJe de 22/11/2018).... ()
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648 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Deserção. Súmula 187/STJ. Recolhimento do preparo. Insuficiência. Intimação. Apresentação apenas de comprovante de pagamento, desacompanhado das respectivas guias.
1 - Os recursos dirigidos a esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento e dos respectivos comprovantes de pagamento, de forma visível e legível, no momento de sua interposição, sob pena de deserção. Precedentes.... ()
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649 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREPARO RECURSAL. VALOR CALCULADO SOBRE O VALOR DA CAUSA, TRATANDO-SE DE SENTENÇA ILÍQUIDA. DECISÃO MANTIDA.
I.Caso em Exame. Agravo interno interposto contra decisão que manteve a determinação para complementação do preparo do recurso de apelação. ... ()
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650 - TJSP. Direito civil e processual civil. Apelação cível. Deserção. Ausência de preparo recursal. Recurso não conhecido, com determinação.
I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de revisão de cláusula contratual cumulada com restituição de valor pago indevidamente. O apelante sustenta a abusividade das cláusulas contratuais e dos juros aplicados, além de alegar a ilegalidade das cobranças de tarifas e IOF. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apelação interposta deve ser conhecida, apesar da ausência de comprovação do recolhimento do preparo recursal no momento da interposição do recurso. III. Razões de decidir 3. O preparo recursal é requisito de admissibilidade da apelação, conforme previsto no CPC, art. 1.007. 4. Diante da ausência de comprovação do recolhimento do preparo recursal no momento da interposição do recurso, o apelante foi intimado a recolher o preparo em dobro (art. 1.007, § 4º do CPC), porém, deixou transcorrer «in albis o prazo legal para o cumprimento da determinação. 5. A ausência de recolhimento do preparo resulta na deserção do recurso, não havendo como o apelo ser conhecido. 6. Honorários majorados, nos termos do art. 85, §11 do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: «A ausência de comprovação do preparo recursal, após intimação para seu recolhimento, caracteriza deserção e impede o conhecimento do recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.007(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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