(DOC. VP 191.6414.8002.8300)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Preparo. Comprovação. Agendamento bancário. Intimação para saneamento do vício. Novo recolhimento do preparo em gru simples. Não observância da Resolução STJ/gp 2 de 01/02/2017, a qual determina o recolhimento por gru cobrança. Deserção mantida. Agravo não provido.

«1 - Ao recurso especial interposto contra acórdão publicado sob a égide, do CPC/2015, devem ser aplicadas, quanto ao preparo, as regras constantes do CPC/2015, art. 1.007. 2 - O comprovante de agendamento bancário é insuficiente para demonstrar o recolhimento do preparo. Dessa forma, o recorrente será intimado para sanar o vício apontado (CPC/2015, art. 1.004, caput e § 7º). 3 - Conforme «(...) orientação da Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça (REsp. [jurnum=1.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote